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Doc. ADM Direito 230.5010.8738.8445

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).

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Doc. ADM Direito 250.6020.1115.6687

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e bancário. Ação declaratória. Inexistência de relação jurídica. Empréstimo consignado. Embargos de declaração. Rejeição. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tema 1.061/STJ. Contratos bancários. Documento particular. Assinatura. Autenticidade. Impugnação. Instituição financeira. Ônus da prova. Documentação. Suficiência. Livre convencimento motivado. Perícia grafotécnica. Dispensabilidade. Segundos embargos protelatórios. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Cabimento.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()

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