Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 474.8903.8153.6617

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1687.6107.2035.6300

2 - TJSP Recurso inominado - Aposentado/pensionista da carteira das serventias extrajudiciais do Estado de São Paulo - Lei 10.393/1970 dispõe que a contribuição para custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais tem natureza de tributo previdenciário - Aplicação do Decreto 9.580/2018, para fins de deduzir as contribuições de caráter previdenciário do imposto de Ementa: Recurso inominado - Aposentado/pensionista da carteira das serventias extrajudiciais do Estado de São Paulo - Lei 10.393/1970 dispõe que a contribuição para custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais tem natureza de tributo previdenciário - Aplicação do Decreto 9.580/2018, para fins de deduzir as contribuições de caráter previdenciário do imposto de renda - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 519.7675.5189.1642

3 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Pretensão de pessoa com deficiência física de obter isenção de IPVA - Sentença de procedência em parte, para declarar o direito do apelado ao benefício fiscal de isenção de IPVA dos exercícios de 2.021 e 2.022 - Pleito de reforma da sentença, para a extinção sem resolução do mérito ou denegação da segurança - Cabimento em parte - PRELIMINAR de FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO APELADO, suscitada pela apelante - Questão que se refere ao mérito do recurso e assim será apreciada - MÉRITO - Veículo automotor destinado ao transporte do apelado, portador de deficiência física no membro inferior esquerdo - Veículo adquirido em nome da pessoa com deficiência, para ser conduzido por esta - Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008 (art. 13, III), que trata da isenção do IPVA, com alteração pela Lei Est. 17.293, de 15/10/2.020, que passou a restringir o benefício tributário apenas ao veículo especificamente adaptado e customizado para a situação individual da pessoa com deficiência - Benefício fiscal que visa a inclusão social dos portadores de necessidades especiais - Isenção tributária que deve ser estendida àqueles que detêm deficiência apta a ensejar o benefício preconizado na lei, ainda que o membro deficiente não demande necessariamente a adaptação do veículo - Impossibilidade de conferir tratamentos tributários desiguais a contribuintes deficientes físicos - Observância dos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e isonomia tributária - Inteligência dos arts. 1º e 5º, «caput», ambos da CF/88- Inconstitucionalidade do art. 13, III, da Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008, com a alteração efetivada pela Lei Est. 17.293, de 15/10/2.020, que já foi reconhecida pelo Órgão Especial deste TJ/SP, por ofensa ao disposto no art. 150, III, «b» e «c», da CF, em razão da não observância do princípio da anterioridade - Devido o reconhecimento do direito do apelado à isenção do IPVA do exercício de 2.021 - Quanto aos exercícios seguintes, incluindo o exercício de 2.022, contudo, não é possível reconhecer o interesse de agir do apelado, que já se beneficia da suspensão do pagamento do imposto pelo Decreto Est. 66.470, de 02/02/2021, que regulamenta a Lei Est. 17.473, de 16/12/2.021 - Sentença parcialmente reformada - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA providas em parte, para conceder parcialmente a segurança apenas em relação ao IPVA do exercício de 2.021, e julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, em relação aos exercícios de 2.022 e seguintes, por falta de interesse processual do apelado... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 233.4632.6172.7200

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -

Bancários - Contrato de abertura de crédito - Alegação de juros abusivos - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia técnica - Desnecessidade - Mérito - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos e capitalizados - Descabimento - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes - Súmula 596/STF - Legislação aplicável declarada constitucional pelo C. 1STF - Possibilidade de aplicação da capitalização de juros com periodicidade inferior à anual - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 137.5748.4333.0461

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de negócio jurídico - Autora pretende o desfazimento de compra e venda realizada por seu suposto convivente - Alegação de que o vendedor vive em união estável com a autora e realizou a venda sem sua anuência - Pretensão ao reconhecimento da continência, e apensamento desta àquela ação - Ausência de reconhecimento da união estável - Falta de interesse de agir - Sentença mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 869.6811.4881.2621

6 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Inexistência à luz do disposto no CPC/2015, art. 1.022. Pretensões infringentes, para nova análise de questões expressamente enfrentadas, de modo que outro era o recurso a ser ofertado. Embargos rejeitado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 911.3103.5321.7607

7 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Municipalidade de Palmital. Extinção da execução em razão da ausência de interesse de agir. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$995,36 para dezembro de 2018, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$449,60, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 182.2142.2140.9907

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE - OPORTUNIZADA PROVA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - INÉRCIA DO APELANTE - BENEFÍCIO REVOGADO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO - DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 299.7444.6404.2450

9 - TJSP DECLARATÓRIA.

Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Não se deve confundir fundamentação sucinta, com a sua ausência. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Pleito de reforma. Inadmissibilidade. Determinação de emenda que encontra fundamento no Comunicado CG 02/2017 da E. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Medida necessária e prudente diante das peculiaridades do caso. Autor que não cumpriu de forma devida referida determinação. Extinção do processo bem decretada. Sentença mantida. Apelação não provida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 166.3062.6139.2388

10 - TJSP Embargos de terceiro - Reconhecimento do pedido pelo embargado - Embargos procedentes - Levantamento da constrição de veículo - Matéria acobertada pelo manto da coisa julgada - Inversão da sucumbência - Pretensão recursal acolhida - Sucumbência exclusiva da autora embargante - Princípio da causalidade - Embargante que deu causa ao manejo da ação - Inércia - Ausência de registro da transferência do bem - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 - Resp 1.452.840/SP (2014/0097324-1) e Súmula 303 do C. STJ - Sentença reformada, neste tocante para impor a condenação sucumbencial exclusivamente à parte autora e embargante, inclusive com a majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 496.0079.1981.0201

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de revisão - Contrato de empréstimo pessoal firmado em 18/11/2022- Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxas de juros contratados que prevalecem por não demonstradas abusividades - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 387.7566.0455.7180

12 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO - DUPLICATA -

Embargos monitórios - Sentença de rejeição - Preliminar de inépcia da petição inicial, rejeitada - Duplicatas sem aceite acompanhadas de notas fiscais e canhotos de recebimentos das mercadorias - Protestos dos títulos desnecessários no âmbito da ação monitória - Documental que satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 700 - Precedentes - Título executivo judicial regularmente constituído - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 888.5017.6405.3701

13 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL COM ALIENAÇÃO. 1.

Distribuição à 38ª Câmara de Direito Privado. Ação que tem como objeto contrato de compra e venda de imóvel. Pretensão de anulação de adjudicação por adimplemento substancial. 2. Incidência da regra do art. 5º, I. 25 da Res. 623/13. Precedentes desta Corte. Necessidade de remessa a uma das câmaras da I Subseção de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 944.4014.6077.2232

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A contestação é intempestiva, pois o termo inicial para contagem do prazo foi a juntada do instrumento de mandato com poderes para receber citação. 2. A publicação em rede social extrapolou o direito de liberdade de expressão, configurando ofensa aos direitos da personalidade da apelada, justificando a indenização por danos morais. 3. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 997.1155.8836.9741

15 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Associações. Desconto em benefício previdenciário da parte autora. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Parte ré que não comprovou a legalidade dos descontos. Inexistência de elementos aptos a confirmar a contratação digital. Danos morais não configurados. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Devolução em dobro das cobranças indevidas. Conduta que viola a boa-fé objetiva. Multa por litigância de má-fé afastada. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 184.6851.2325.8456

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Apelante - pessoa jurídica com fins lucrativos -, constituída com capital social em valor de monta. Não demonstração da efetiva necessidade ao benefício da justiça gratuita. Inteligência do, LXXIV da CF/88, CPC, art. 5º, art. 98, e da Súmula 481 do C. STJ. Revogação da gratuidade, mantida. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Extinção que foi pautada, em verdade, no abandono de causa pela inércia das autoras em recolher as custas iniciais da demanda, após a revogação do benefício da justiça gratuita outrora concedido, nos termos do art. 485, III, do mesmo Diploma, impondo-se a observância do § 1º do referido dispositivo legal. Apelante que não foi intimada pessoalmente, por meio da sua representante legal, também autora da demanda, para dar andamento ao feito. Violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Recurso provido em parte para afastar a extinção... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 192.8655.4873.2703

17 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -

Obreiro que exerce a função de Caldeireiro - Fratura no tornozelo direito. Sentença que julga improcedente a ação. Apelo do autor - Requisito de admissibilidade não verificado - Recurso intempestivo - Interposição do apelo após vencimento do prazo. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 170.1180.4199.9559

18 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO -

Sentença de parcial procedência da demanda inicial, declarando a invalidade do contrato de empréstimo discutido e determinando a restituição dos valores ao consumidor (autor) - Inconformismo das partes. RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO - Pretensão de reconhecimento da higidez da contratação - Não acolhimento - Mitigação da força obrigatória da convenção em virtude do descumprimento do dever de informar com clareza, em conformidade com o CDC, art. 46 - Documentos juntados pelo requerido não corroboram a existência de contratação válida, com fornecimento ao autor das informações necessárias à compreensão da avença, pois consistem em registro da operação no sistema do banco, não havendo instrumento contratual - Arguição de regularidade do negócio jurídico, baseada apenas em explicação genérica sobre a realização virtual das operações e as especificidades do tipo contratado, não basta para o seu reconhecimento - Taxa contratual dos juros supera o triplo da média, o que, ao lado da conclusão do negócio jurídico sem cumprimento do dever de informação, caracteriza a abusividade exigida para a revisão judicial - Não provimento. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR - Pretensão de fixação de indenização por danos morais - Não acolhimento - A contratação irregular de empréstimo, ainda que resulte em descontos, não é suficiente para configurar o dano moral, cuja caracterização depende de circunstâncias agravantes - Autor não explicitou, pormenorizada e concretamente, consequências graves da contratação e dos descontos, o que, em paralelo ao valor reduzido da prestação e do crédito, demonstra a inexistência de prejuízo significativo e descaracteriza o pedido de reparação moral - Sem inversão do ônus probatório no quesito, pois o fornecedor não tinha condições de comprovar a não ocorrência de lesão a direito da personalidade do autor, a quem incumbia produzir tal prova - Alegação de questões inerentes ao evento danoso, como a onerosidade do empréstimo e descumprimento do dever de informação - Ausência de comprovação documental das alegações de inviabilização de transações e de exposição a situação degradante em decorrência da redução do limite de crédito - Não provimento. Recursos interpostos pelas partes não providos, com majoração da verba advocatícia sucumbencial imposta a cada uma para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade da justiça no caso do autor... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 402.2961.1174.4694

19 - TJSP 1.

apelação. demanda de cobrança, fundada em contrato de locação de bens móveis. 2. COMPETÊNCIA DA 25ª A 36ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA QUE ESTÁ DISCRIMINADA NO ART. 5º, III.6 DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 176.4192.6799.2906

20 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO DOS RÉUS.

Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção mantida. Devolução de dois caminhões alugados pelos réus ao autor após execução de dois contratos de locação. Inexistência de prova de avarias nos bens decorrentes do uso durante os contratos de locação. Inexistência de vistoria de entrega dos veículos, obrigação contratual descumprida pelo locador. Confissão dos réus da existência de avarias em limites e valores inferiores aos indicados na petição inicial que deve ser acatada, contudo, em razão do princípio da boa-fé e da vedação do enriquecimento sem causa. Inteligência dos arts. 422 e 884, ambos do CC. Desconto da caução prestada para pagamento dos valores confessados pelos réus que se mostra legítimo. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 883.3916.2017.8543

21 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(Membros superiores) - Comprovada a lesão, o nexo causal e a incapacidade laborativa da segurada - Auxílio-acidente devido - Decisão reformada para conceder o benefício - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 207.6390.3964.8327

22 - TJSP Ação indenizatória. Pretendido ressarcimento. Reintegração de posse julgada procedente. Pretensão ao recebimento de indenização em razão da demolição do imóvel, realizada pela Ré. Ação reintegratória transitada em julgado. Ré que agiu no exercício regular de seu direito, lastreada em título judicial. Tratativas para regularização da situação que não evoluíram. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais, observada a gratuidade. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 610.3927.5131.8145

23 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autores que requerem a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de corte indevido no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Apelo da ré. Incidência do CDC à relação sub judice. Ausência de comprovação que se trata de recorte. Requerida que não comprovou a notificação prévia dos consumidores em relação a eventual inadimplemento de faturas anteriores. Interrupção irregular do fornecimento de energia elétrica. Ocorrência. Demora excessiva e injustificada para o restabelecimento de serviço, cuja prestação pela concessionária de serviço público deve ser contínua (CDC, art. 22). Violação aos arts. 356, 357, 360 e 362 da Resolução ANEEL 1.000/2021. Danos morais. Ocorrência. Interrupção abusiva de serviços essenciais ao imóvel dos autores que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano. Quantum indenizatório fixado em valores adequados e proporcionais que não comporta redução. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 780.3717.7072.8181

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊCIA.

Documentos trazidos pelo recorrido, cuja autenticidade foi expressamente impugnada pela autora. A fé do documento particular em discussão, cessou com a afirmação feita pela autora, de que não procedeu a assinatura digital, nos termos do art. 428, I do CPC. Necessidade de realização de perícia. Precedente do E. STJ (Tema 1061). Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 846.5522.3046.2328

25 - TJSP Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação reparatória. Incontroversa a ocorrência de danos morais, por atraso de 10 horas, perda de compromisso e falta de assistência. Majoração do quantum arbitrado de R$ 2.000,00 para R$ 7.000,00, para cada autor. Pedido de majoração dos honorários adventícios. Não acolhimento, visto que fixados em 10% do valor da condenação, o que é adequado para a causa e atende os critérios previstos no art. 85, §2º, do CPC. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 337.5132.3874.4559

26 - TJSP Apelação. Cobrança. Comissão de corretagem. Imobiliária autora que celebrou contrato de parceria com a corretora que mediou a venda. Contrato entre a autora e a corretora que se limita à venda de imóveis que integram sua carteira. Venda que só se concretizou por iniciativa do vendedor, que não mantém relação contratual com a autora. Ilegitimidade ativa. Sentença reformada. Extinção da ação com julgamento de mérito. Teoria da asserção. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 104.1880.0897.4231

27 - TJSP Ação de cobrança. Alegação da autora de que firmou instrumento de confissão de dívida com a ré, que não assinou o documento por má-fé, existindo prova da dívida. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Cabimento. Conjunto probatório constante dos autos demonstrando a existência da dívida. A ré reconhece o inadimplemento e oferece proposta de pagamento na contestação, com contraproposta na réplica. Em que pese as partes não terem chegado a um acordo, restou incontroverso o débito no valor de R$12.000,00, bem como o consenso para a devolução do veículo entregue pela ré. Sentença reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 964.1638.8305.5395

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS -

Cooperativa habitacional - Ação julgada procedente, com determinação de restituição integral dos valores pagos pelo autor, afastando os danos morais e restituição dos honorários contratuais - Insurgência de ambas as partes - Apelo da ré - Descabimento - Disposições do CDC aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas - Inteligência da Súmula 602/STJ - Parte autora que se tornou uma das «cooperadas» da ré apenas para que pudesse adquirir o imóvel, não tendo qualquer interesse na atividade econômica da instituição - Descumprimento do dever de informação - Ausência da previsão de prazo para entrega - Atraso excessivo (associação realizada em 2016) - Abusividade configurada - Inteligência do CDC, art. 39, XIII - Rescisão contratual por culpa exclusiva da ré - Devolução integral da quantia pelo autor que é medida de rigor, inclusive do valor pago a título de seguro prestamista - Juros de mora a partir da citação (art. 405, do CC) - Devolução das quantias pagas de uma só vez, conforme a Súmula 2, desta Corte - Apelo do autor - Descabimento - Inadimplemento do objeto do contrato cujos efeitos não ultrapassaram o mero dissabor de um negócio não cumprido - Danos morais indevidos na espécie - Reembolso dos honorários advocatícios contratuais descabido - Entendimento do STJ, segundo o qual os custos provenientes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não constitui ilícito capaz de gerar dano material passível de indenização, tendo em vista estar inserido no exercício regular do direito de ação, contraditório e da ampla defesa. Sentença mantida - RECURSOS DA RÉ E DO AUTOR DESPROVIDOS... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 338.9734.1339.5054

29 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória de dano moral julgadas improcedentes - Consumo irregular - Ainda que não provada a fraude cometida pelo consumidor, inegável que houve medição a menor da energia efetivamente consumida - Degrau de consumo caracterizado - Necessidade de que o consumo que deixou de ser apurado corretamente seja calculado mediante a apuração da média mensal da energia consumida pelos doze meses seguintes à regularização do medidor, aplicando-se essa média sobre o período da medição irregular, sempre respeitada a quantia apurada pela apelada se for menor, de modo a não prejudicar o consumidor, com abatimento das quantias eventualmente já pagas - Dano moral não caracterizado - Apelação parcialmente provida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 821.1720.5969.4453

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUÇÃO DE QUANTIA PAGA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Consumidor. Compra e venda de bem móvel (colchão). Sentença de parcial procedência. Inconformismo da corré Flex do Brasil. Verossimilhança da narrativa inicial, combinada com o fato de que os produtos foram substituídos ao menos uma vez, que autorizava a inversão do ônus da prova. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar que o produto comercializado não apresentou os defeitos alegados. arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, do CDC. Ação parcialmente procedente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 601.8383.6480.4610

31 - TJSP Ação INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Locação de veículo. Acidente de trânsito. Veículo alugado. Seguro contratado. Negativa da locadora. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente. Ônus sucumbenciais carreados à requerida. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. Acidente de trânsito. Comunicação do sinistro. Requerido que não se desincumbiu do ônus, que lhe cabia, de afastar, por meio de provas idôneas o direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II. Danos materiais e morais presentes. Montante da indenização fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que se mostra razoável, à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso concreto. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 343.1055.6091.0727

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Petição Inicial - Indeferimento - Ação julgada extinta, sem resolução do mérito - Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça - Indícios de Advocacia predatória - Mandado de constatação em que autora confirma ter realizado a contratação objeto de impugnação nos presentes autos, desconhecendo, ainda, a advogada que a representa nesta demanda - Correta determinação de expedição de ofícios à Corregedoria Geral de Justiça e para a OAB, diante do ajuizamento de inúmeras ações pelos mesmos procuradores, com iniciais idênticas - Impossibilidade, todavia, de imposição da penalidade à advogada da parte autora, em razão da litigância de má-fé - Sanção direcionada à parte, não ao seu patrono - Precedente do Col. STJ - Litigância de má-fé do autor, ademais, sequer configurada, por não saber especificamente a respeito do objeto relacionado ao ajuizamento desta ação - Recurso provido, em parte, com determinação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 657.3227.8078.1980

33 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - SEQUELAS NOS MEMBROS SUPERIORES E COLUNA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 297.2286.1922.7936

34 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação de indevida inscrição do nome do autor em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Hipótese em que a existência e a legitimidade do débito impugnado nesta causa pelo autor não resultaram comprovadas pelas rés, cujo ônus lhes incumbia. Falta de prova de que tenha o autor contraído validamente a obrigação originária. Inexistência do débito declarada frente à empresa recuperadora e créditos. Consideração, no entanto, de que o nome do autor foi incluído em plataforma de renegociação de débitos, que é de acesso exclusivo do consumidor. Inexistência de natureza de restrição cadastral nos registros impugnados. Danos morais não configurados. Pleito indenizatório rejeitado. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 704.3720.3323.2057

35 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA E EM INSTRUMENTO APARTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, proposta contra instituição financeira, visando à revisão das cláusulas contratuais por suposta abusividade dos juros remuneratórios, nulidade da contratação de seguro prestamista e devolução dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em analisar se (i) os juros remuneratórios pactuados (3,36% a.m. e 48,61% a.a.) são abusivos em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação; (ii) contratação do seguro prestamista configura venda casada vedada pelo CDC, e (iii) é devida a restituição em dobro dos valores cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR. A revisão dos juros remuneratórios é admitida apenas em situações excepcionais de abusividade flagrante, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme Tema 27/STJ. A taxa contratada (3,36% a.m.), embora superior à média de mercado apontada pela própria parte autora (1,91% a.m.), não excede o dobro desse referencial, afastando a abusividade, nos termos do REsp. Acórdão/STJ e das Súmula 382/STJ e Súmula 596/STF. A contratação do seguro prestamista, por instrumento apartado e com expressa manifestação de vontade do consumidor, sem comprovação de imposição de seguradora específica ou de recusa de alternativa mais vantajosa, não configura venda casada nos termos do Tema 972/STJ e do CDC, art. 39, I. Não demonstrada a abusividade das tarifas impugnadas, não há que se falar em restituição em dobro dos valores cobrados. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Não configura abusividade a taxa de juros remuneratórios que não supera o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, conforme parâmetro firmado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 27/STJ). 2. A contratação de seguro prestamista mediante instrumento apartado, que contenha cláusula expressa informando sua opção e a possibilidade de cancelamento, afasta a configuração de venda casada. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXII; Lei 8.078/1990 (CDC), arts. 2º, 3º, 6º, V, e 39, I; CC, art. 422; CPC/2015, art. 1.036. Jurisprudência Citada: STF, Súmulas 596, 648 e Vinculante 7; STJ, Súmula 382; STJ, Tema 27; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção. Julgado em 22/10/2008; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 10.11.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica Soares Machado, j. 30.01.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 970.4362.1818.7364

36 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I. Caso em exame: Ação de Obrigação de Fazer proposta por Iara Lúcia Caetano contra a São Paulo Previdência - SPPREV, visando à concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro, Clévis Muniz da Silva, ex-servidor público estadual. A autora obteve reconhecimento judicial da união estável post mortem, com sentença transitada em julgado. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à pensão por morte, considerando o reconhecimento judicial da união estável e a presunção de dependência econômica. III. Razões de decidir: A Lei Complementar Estadual 1.354/2020 e o Decreto Estadual 65.964/2021 dispensam a apresentação de documentos adicionais quando há decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a união estável. O acervo probatório demonstra a convivência pública, contínua e duradoura entre a autora e o falecido, consolidando o direito à pensão por morte. IV. Dispositivo: Remessa Necessária desprovida. Sentença mantida em sua integralidade.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 157.7376.4031.2773

37 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NA MÃO ESQUERDA - PREJUÍZO PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pela autora não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, a autora está isenta dos ônus decorrentes".

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 877.1835.9224.3323

38 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICATIVO DE ENTREGA. IFOOD. DESCREDENCIAMENTO.

A despeito da autonomia da vontade e da liberdade contratual, o descredenciamento imotivado e sem aviso prévio gera reflexos patrimoniais e morais ao parceiro cujo sustento dependia da relação mantida entre as partes. Boa-fé objetiva, vetor do mínimo ético exigível, que deve graduar a atuação dos contratantes durante todas as fases do vínculo obrigacional. Contrato em que não se previu rescisão imotivada, no interesse da ré, a autorizar a reativação do cadastro. Lucros cessantes devidos por todo o período em que inativa a conta. Perda patrimonial que não teria se verificado sem a abusiva medida, a permitir apuração em liquidação, descontados 30% a título de despesas operacionais. Dano moral in re ipsa configurado. Entregador que tinha no aplicativo sua fonte de renda, a suportar inegável impacto anímico com o seu desligamento da plataforma. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com a jurisprudência desta Câmara. Taxa dos juros de mora alterada. Tema 1368 do STJ. Recurso provido em parte, com observação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 709.2029.3968.0490

39 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização por danos morais e materiais. Sentença de extinção, sem resolução de mérito com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC. - Justiça gratuita. Concessão. Demonstração dos requisitos legais para a concessão da benesse. - Fragmentação de demandas. Ordem de emenda da inicial no processo 1001076-89.2025.8.26.0576, de forma a centralizar todos os contratos bancários discutidos entre as partes em um único processo para decisão conjunta. Descumprimento. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Existência de fracionamento de demandas. Aplicação do disposto no Comunicado CG 424/24, Enunciado 06. Fragmentação das ações absolutamente desnecessária, contraproducente e configura abuso de direito processual, justificando a cumulação dos pedidos perante o juízo prevento. Afronta aos princípios da efetividade, celeridade, economia processual e da duração razoável do processo. Risco de decisões conflitantes e sobrecarga do Poder Judiciário. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso provido, em parte, somente para conceder a gratuidade à autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 370.8299.4499.7770

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - INSRUGÊNCIA CONTRA OS REAJUSTES ANUAIS POR SINISTRALIDADE E VCMH - PLEITO REVISIONAL E INDENIZATÓRIO - PROCEDÊNCIA. IRRESIGNÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - NÃO ACOLHIMENTO.

Apelação cível interposta pela operadora de plano de saúde contra a r. sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial para declarar a abusividade dos reajustes anuais por sinistralidade e VCMH, determinando a sua substituição pelos índices da ANS para planos individuais, com restituição simples do indébito. Incumbe à operadora de saúde o ônus de provar a regularidade dos reajustes anuais aplicados. Laudo pericial realizado na origem que a insuficiência dos documentos contábeis apresentados pela requerida, impedindo a apuração de regularidade dos reajustes. Relação de Consumo. Violação aos deveres de informação e transparência que impõe o reconhecimento da abusividade e a anulação dos reajustes, substituindo-os pelos índices de planos individuais autorizados pela ANS. Sentença mantida. RITJSP, art. 252. RECURSO IMPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 731.6337.0738.3078

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. A instituição alega regularidade da contratação e ausência de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da contratação do empréstimo impugnado e (ii) a possibilidade de repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação, não se desincumbindo do ônus probatório conforme CPC, art. 373, II. 4. A restituição em dobro é cabível, conforme entendimento do STJ, quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, sem necessidade de comprovação de má-fé. A repetição em dobro deve observar a modulação dos efeitos estabelecida pelo STJ, sendo aplicável apenas aos descontos realizados após 30/03/2021. 5. Os descontos indevidos em benefício previdenciário comprometem a subsistência do consumidor e ultrapassam o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável. 6. O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação civil. 7. Ausente comprovação de contratação válida ou de efetivo crédito disponibilizado ao autor, não há fundamento para compensação de valores. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro é devida quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva. 2. A fraude por terceiro não exime a responsabilidade da instituição financeira.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 658.5436.4869.4148

42 - TJSP Direito civil. Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Animus domini. Oposição judicial. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião, proposta com fundamento em posse exercida desde 1986, com alegação de moradia, pagamento de tributos e exercício de poderes de dono. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide com indeferimento da prova testemunhal; e (ii) saber se estão presentes os requisitos da usucapião extraordinária, especialmente o animus domini e a posse mansa e pacífica, diante da ciência inequívoca do domínio alheio e da existência de oposição judicial reiterada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de cerceamento. Julgamento antecipado adequado (CPC/2015, art. 355, I). 4. Ausência de animus domini. A ciência inequívoca, desde 1990, de que o imóvel havia sido validamente alienado e registrado em nome de terceiros compromete o elemento subjetivo da posse, incompatível com a convicção de titularidade exigida para a usucapião. 5. Inexistência de posse mansa e pacífica. A oposição judicial reiterada, materializada em ação possessória e posteriormente em ação reivindicatória, afasta o requisito da ausência de resistência ao exercício da posse, impedindo sua qualificação para fins de prescrição aquisitiva. 6. Interrupção do prazo aquisitivo e impossibilidade de reconhecimento da usucapião. A citação válida em ação possessória interrompe o lapso prescricional, e a superveniente procedência da ação reivindicatória, com reconhecimento judicial do domínio, impede a consolidação da aquisição originária da propriedade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O julgamento antecipado não configura cerceamento quando a prova documental é suficiente. 2. A ciência do domínio alheio afasta o animus domini. 3. A oposição judicial descaracteriza a posse pacífica. 4. A ação reivindicatória procedente impede a usucapião.» Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.238; CPC, art. 355, I, e CPC, art. 487, I.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 783.8956.6260.4920

43 - TJSP INSALUBRIDADE -

Servidor Público Municipal - Assistente de serviços, que exerce funções no cemitério municipal - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, observada a prescrição quinquenal - O anexo 14, da NR 15, diferente do que concluiu a perícia, prevê que a exumação de cadáveres caracteriza labor com insalubridade em grau médio (20%) - Adicional de insalubridade é devido desde que iniciado o labor nessas condições - Base de cálculo do adicional de insalubridade até que legislação o substitua - RE 565.714 deve ser o salário mínimo - Sentença reformada para declarar o direito do autor ao recebimento do adicional de insalubridade em 20% sobre o valor do salário mínimo, bem como para condenar o réu ao pagamento das prestações pretéritas do adicional de insalubridade - Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 183.2956.6839.4641

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA (MULTIPROPRIEDADE) - DISTRATO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXAME: INADMISSIBILIDADE - RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE INICIATIVA DOS PRÓPRIOS ADQUIRENTES POR MOTIVOS FINANCEIROS - INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DOS AUTORES - ABUSIVIDADE DE RETENÇÕES JÁ CORRIGIDA PELA SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E CONTROVÉRSIA ACERCA DOS VALORES DE RESTITUIÇÃO QUE NÃO ACARRETAM LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS APTAS A JUSTIFICAR REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA E DENTRO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 642.6336.1238.2904

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. BIOMETRIA. AUTORIA IMPUGNADA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. CAPITAL CREDITADO E DIRECIONADO A APLICAÇÃO FINANCEIRA. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PARA PAGAMENTO DAS PRÓPRIAS PRESTAÇÕES. NECESSIDADE DE RECONSTRUÇÃO DO FLUXO FINANCEIRO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, declarando a inexistência da relação jurídica decorrente de empréstimo pessoal, a inexigibilidade dos respectivos débitos, confirmando a tutela de urgência e condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) determinar se os registros de validação biométrica apresentados pela instituição financeira são suficientes para demonstrar a autoria e a regularidade da contratação eletrônica impugnada pelo consumidor; (ii) definir a forma de restituição dos valores indevidamente descontados; (iii) estabelecer a adequada recomposição patrimonial diante do crédito do capital do empréstimo na conta do consumidor e de sua posterior utilização para pagamento das próprias prestações; e (iv) verificar a configuração do dano moral decorrente da inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. Ausência de dialeticidade rejeitada. As razões de apelação não se limitam à reprodução genérica de argumentos anteriormente deduzidos, pois enfrentam especificamente os fundamentos da sentença quanto à insuficiência dos registros eletrônicos e impugnam os capítulos relativos à repetição do indébito, aos danos morais e à compensação do numerário creditado, atendendo aos requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC. Litigância de má-fé não configurada. O exercício regular do direito de recorrer, mediante apresentação de fundamentos juridicamente pertinentes à controvérsia, não se enquadra, por si só, nas hipóteses previstas no CPC, art. 80. 4. MÉRITO. Impugnada pelo consumidor a autoria da contratação bancária, compete à instituição financeira demonstrar a autenticidade e a regular formação do negócio jurídico, em razão de sua maior aptidão para a produção da prova e nos termos dos arts. 373, II, e 429, II, do CPC e da orientação firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.061. 5. Registros sistêmicos indicando sucessivas validações biométricas em terminal de autoatendimento demonstram a realização material da operação no sistema bancário, mas não são suficientes, no caso concreto, para individualizar seu autor, quando desacompanhados do registro biométrico suscetível de aferição técnica, imagem do usuário, fotografia, gravação ou outro elemento externo de identificação capaz de vincular objetivamente o consumidor à manifestação de vontade. 6. A ausência de certificação pela ICP-Brasil não implica, por si só, invalidade da contratação eletrônica, nos termos do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. A controvérsia reside na suficiência da prova da autoria da operação, e não na validade abstrata do meio eletrônico empregado. 7. Mantidas a declaração de inexistência da relação jurídica decorrente do contrato e a inexigibilidade dos débitos, diante da insuficiência dos elementos apresentados pela instituição financeira para comprovar que o consumidor efetivamente realizou a contratação. 8. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva, ressalvada a hipótese de engano justificável, conforme orientação da Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. 9. RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. A restituição em dobro deve alcançar apenas os valores efetivamente suportados pelo patrimônio do consumidor. Comprovado que o capital do empréstimo foi creditado em sua conta, direcionado a aplicação financeira e posteriormente resgatado para pagamento das próprias prestações do contrato declarado inexistente, a recomposição patrimonial deve considerar o fluxo financeiro real da operação, sob pena de enriquecimento sem causa. 10. Em cumprimento de sentença, deverão ser identificados o capital originário direcionado à aplicação, os resgates empregados no pagamento das prestações, eventual saldo remanescente e os valores ou frações das parcelas efetivamente suportados por recursos próprios do consumidor. Valores pagos mediante resgate do próprio capital disponibilizado pela instituição financeira não integram a base da repetição do indébito, enquanto aqueles comprovadamente satisfeitos com recursos próprios do consumidor devem ser restituídos em dobro. 11. DANO MORAL. Negativação decorrente de obrigação cuja origem contratual não foi comprovada configura dano moral in re ipsa. Ausente inscrição preexistente legítima, mantém-se a indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia adequada aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 12. A compensação dos valores creditados na conta da autora deve ser observada na fase de cumprimento de sentença, mediante apuração do eventual saldo, nos termos do CCB, art. 368. 13. Observação. Os cálculos, em fase de cumprimento de sentença, deverão considerar a aplicação da Taxa Selic, sem cumulação com qualquer outro índice, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, incidirá como índice de correção o estabelecido no art. 389, parágrafo único do Código Civil e a taxa de juros legais estabelecida no art. 406, § 1º do mesmo Diploma Legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: «1. A validação biométrica registrada unilateralmente no sistema da instituição financeira, desacompanhada de elementos técnicos ou externos capazes de individualizar o usuário, não é suficiente, diante de impugnação específica, para comprovar a autoria da contratação eletrônica. 2. Declarado inexistente o empréstimo bancário, a repetição em dobro alcança os valores indevidamente cobrados e efetivamente suportados pelo patrimônio do consumidor, ressalvados aqueles pagos mediante utilização do próprio capital disponibilizado na operação, cuja apuração deverá observar o fluxo financeiro efetivamente comprovado, de modo a restabelecer o status quo ante e evitar enriquecimento sem causa. 3. A inscrição em cadastro de inadimplentes fundada em débito decorrente de contratação não comprovada configura dano moral in re ipsa, ausente anotação preexistente legítima.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 429, II, 85, § 11, e 86, parágrafo único; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 368 e 884; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061; Súmula 479; EAREsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF