(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
e REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Pretensão de pessoa com deficiência física de obter isenção de IPVA - Sentença de procedência em parte, para declarar o direito do apelado ao benefício fiscal de isenção de IPVA dos exercícios de 2.021 e 2.022 - Pleito de reforma da sentença, para a extinção sem resolução do mérito ou denegação da segurança - Cabimento em parte - PRELIMINAR de FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO APELADO, suscitada pela apelante - Questão que se refere ao mérito do recurso e assim será apreciada - MÉRITO - Veículo automotor destinado ao transporte do apelado, portador de deficiência física no membro inferior esquerdo - Veículo adquirido em nome da pessoa com deficiência, para ser conduzido por esta - Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008 (art. 13, III), que trata da isenção do IPVA, com alteração pela Lei Est. 17.293, de 15/10/2.020, que passou a restringir o benefício tributário apenas ao veículo especificamente adaptado e customizado para a situação individual da pessoa com deficiência - Benefício fiscal que visa a inclusão social dos portadores de necessidades especiais - Isenção tributária que deve ser estendida àqueles que detêm deficiência apta a ensejar o benefício preconizado na lei, ainda que o membro deficiente não demande necessariamente a adaptação do veículo - Impossibilidade de conferir tratamentos tributários desiguais a contribuintes deficientes físicos - Observância dos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e isonomia tributária - Inteligência dos arts. 1º e 5º, «caput», ambos da CF/88- Inconstitucionalidade do art. 13, III, da Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008, com a alteração efetivada pela Lei Est. 17.293, de 15/10/2.020, que já foi reconhecida pelo Órgão Especial deste TJ/SP, por ofensa ao disposto no art. 150, III, «b» e «c», da CF, em razão da não observância do princípio da anterioridade - Devido o reconhecimento do direito do apelado à isenção do IPVA do exercício de 2.021 - Quanto aos exercícios seguintes, incluindo o exercício de 2.022, contudo, não é possível reconhecer o interesse de agir do apelado, que já se beneficia da suspensão do pagamento do imposto pelo Decreto Est. 66.470, de 02/02/2021, que regulamenta a Lei Est. 17.473, de 16/12/2.021 - Sentença parcialmente reformada - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA providas em parte, para conceder parcialmente a segurança apenas em relação ao IPVA do exercício de 2.021, e julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, em relação aos exercícios de 2.022 e seguintes, por falta de interesse processual do apelado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Bancários - Contrato de abertura de crédito - Alegação de juros abusivos - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia técnica - Desnecessidade - Mérito - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos e capitalizados - Descabimento - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes - Súmula 596/STF - Legislação aplicável declarada constitucional pelo C. 1STF - Possibilidade de aplicação da capitalização de juros com periodicidade inferior à anual - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação anulatória de negócio jurídico - Autora pretende o desfazimento de compra e venda realizada por seu suposto convivente - Alegação de que o vendedor vive em união estável com a autora e realizou a venda sem sua anuência - Pretensão ao reconhecimento da continência, e apensamento desta àquela ação - Ausência de reconhecimento da união estável - Falta de interesse de agir - Sentença mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Municipalidade de Palmital. Extinção da execução em razão da ausência de interesse de agir. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$995,36 para dezembro de 2018, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$449,60, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Não se deve confundir fundamentação sucinta, com a sua ausência. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Pleito de reforma. Inadmissibilidade. Determinação de emenda que encontra fundamento no Comunicado CG 02/2017 da E. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Medida necessária e prudente diante das peculiaridades do caso. Autor que não cumpriu de forma devida referida determinação. Extinção do processo bem decretada. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de revisão - Contrato de empréstimo pessoal firmado em 18/11/2022- Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxas de juros contratados que prevalecem por não demonstradas abusividades - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos monitórios - Sentença de rejeição - Preliminar de inépcia da petição inicial, rejeitada - Duplicatas sem aceite acompanhadas de notas fiscais e canhotos de recebimentos das mercadorias - Protestos dos títulos desnecessários no âmbito da ação monitória - Documental que satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 700 - Precedentes - Título executivo judicial regularmente constituído - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Distribuição à 38ª Câmara de Direito Privado. Ação que tem como objeto contrato de compra e venda de imóvel. Pretensão de anulação de adjudicação por adimplemento substancial. 2. Incidência da regra do art. 5º, I. 25 da Res. 623/13. Precedentes desta Corte. Necessidade de remessa a uma das câmaras da I Subseção de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A contestação é intempestiva, pois o termo inicial para contagem do prazo foi a juntada do instrumento de mandato com poderes para receber citação. 2. A publicação em rede social extrapolou o direito de liberdade de expressão, configurando ofensa aos direitos da personalidade da apelada, justificando a indenização por danos morais. 3. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelante - pessoa jurídica com fins lucrativos -, constituída com capital social em valor de monta. Não demonstração da efetiva necessidade ao benefício da justiça gratuita. Inteligência do, LXXIV da CF/88, CPC, art. 5º, art. 98, e da Súmula 481 do C. STJ. Revogação da gratuidade, mantida. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Extinção que foi pautada, em verdade, no abandono de causa pela inércia das autoras em recolher as custas iniciais da demanda, após a revogação do benefício da justiça gratuita outrora concedido, nos termos do art. 485, III, do mesmo Diploma, impondo-se a observância do § 1º do referido dispositivo legal. Apelante que não foi intimada pessoalmente, por meio da sua representante legal, também autora da demanda, para dar andamento ao feito. Violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Recurso provido em parte para afastar a extinção... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Obreiro que exerce a função de Caldeireiro - Fratura no tornozelo direito. Sentença que julga improcedente a ação. Apelo do autor - Requisito de admissibilidade não verificado - Recurso intempestivo - Interposição do apelo após vencimento do prazo. RECURSO NÃO CONHECIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência da demanda inicial, declarando a invalidade do contrato de empréstimo discutido e determinando a restituição dos valores ao consumidor (autor) - Inconformismo das partes. RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO - Pretensão de reconhecimento da higidez da contratação - Não acolhimento - Mitigação da força obrigatória da convenção em virtude do descumprimento do dever de informar com clareza, em conformidade com o CDC, art. 46 - Documentos juntados pelo requerido não corroboram a existência de contratação válida, com fornecimento ao autor das informações necessárias à compreensão da avença, pois consistem em registro da operação no sistema do banco, não havendo instrumento contratual - Arguição de regularidade do negócio jurídico, baseada apenas em explicação genérica sobre a realização virtual das operações e as especificidades do tipo contratado, não basta para o seu reconhecimento - Taxa contratual dos juros supera o triplo da média, o que, ao lado da conclusão do negócio jurídico sem cumprimento do dever de informação, caracteriza a abusividade exigida para a revisão judicial - Não provimento. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR - Pretensão de fixação de indenização por danos morais - Não acolhimento - A contratação irregular de empréstimo, ainda que resulte em descontos, não é suficiente para configurar o dano moral, cuja caracterização depende de circunstâncias agravantes - Autor não explicitou, pormenorizada e concretamente, consequências graves da contratação e dos descontos, o que, em paralelo ao valor reduzido da prestação e do crédito, demonstra a inexistência de prejuízo significativo e descaracteriza o pedido de reparação moral - Sem inversão do ônus probatório no quesito, pois o fornecedor não tinha condições de comprovar a não ocorrência de lesão a direito da personalidade do autor, a quem incumbia produzir tal prova - Alegação de questões inerentes ao evento danoso, como a onerosidade do empréstimo e descumprimento do dever de informação - Ausência de comprovação documental das alegações de inviabilização de transações e de exposição a situação degradante em decorrência da redução do limite de crédito - Não provimento. Recursos interpostos pelas partes não providos, com majoração da verba advocatícia sucumbencial imposta a cada uma para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade da justiça no caso do autor... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
apelação. demanda de cobrança, fundada em contrato de locação de bens móveis. 2. COMPETÊNCIA DA 25ª A 36ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA QUE ESTÁ DISCRIMINADA NO ART. 5º, III.6 DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção mantida. Devolução de dois caminhões alugados pelos réus ao autor após execução de dois contratos de locação. Inexistência de prova de avarias nos bens decorrentes do uso durante os contratos de locação. Inexistência de vistoria de entrega dos veículos, obrigação contratual descumprida pelo locador. Confissão dos réus da existência de avarias em limites e valores inferiores aos indicados na petição inicial que deve ser acatada, contudo, em razão do princípio da boa-fé e da vedação do enriquecimento sem causa. Inteligência dos arts. 422 e 884, ambos do CC. Desconto da caução prestada para pagamento dos valores confessados pelos réus que se mostra legítimo. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Membros superiores) - Comprovada a lesão, o nexo causal e a incapacidade laborativa da segurada - Auxílio-acidente devido - Decisão reformada para conceder o benefício - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autores que requerem a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de corte indevido no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Apelo da ré. Incidência do CDC à relação sub judice. Ausência de comprovação que se trata de recorte. Requerida que não comprovou a notificação prévia dos consumidores em relação a eventual inadimplemento de faturas anteriores. Interrupção irregular do fornecimento de energia elétrica. Ocorrência. Demora excessiva e injustificada para o restabelecimento de serviço, cuja prestação pela concessionária de serviço público deve ser contínua (CDC, art. 22). Violação aos arts. 356, 357, 360 e 362 da Resolução ANEEL 1.000/2021. Danos morais. Ocorrência. Interrupção abusiva de serviços essenciais ao imóvel dos autores que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano. Quantum indenizatório fixado em valores adequados e proporcionais que não comporta redução. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Documentos trazidos pelo recorrido, cuja autenticidade foi expressamente impugnada pela autora. A fé do documento particular em discussão, cessou com a afirmação feita pela autora, de que não procedeu a assinatura digital, nos termos do art. 428, I do CPC. Necessidade de realização de perícia. Precedente do E. STJ (Tema 1061). Sentença anulada. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cooperativa habitacional - Ação julgada procedente, com determinação de restituição integral dos valores pagos pelo autor, afastando os danos morais e restituição dos honorários contratuais - Insurgência de ambas as partes - Apelo da ré - Descabimento - Disposições do CDC aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas - Inteligência da Súmula 602/STJ - Parte autora que se tornou uma das «cooperadas» da ré apenas para que pudesse adquirir o imóvel, não tendo qualquer interesse na atividade econômica da instituição - Descumprimento do dever de informação - Ausência da previsão de prazo para entrega - Atraso excessivo (associação realizada em 2016) - Abusividade configurada - Inteligência do CDC, art. 39, XIII - Rescisão contratual por culpa exclusiva da ré - Devolução integral da quantia pelo autor que é medida de rigor, inclusive do valor pago a título de seguro prestamista - Juros de mora a partir da citação (art. 405, do CC) - Devolução das quantias pagas de uma só vez, conforme a Súmula 2, desta Corte - Apelo do autor - Descabimento - Inadimplemento do objeto do contrato cujos efeitos não ultrapassaram o mero dissabor de um negócio não cumprido - Danos morais indevidos na espécie - Reembolso dos honorários advocatícios contratuais descabido - Entendimento do STJ, segundo o qual os custos provenientes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não constitui ilícito capaz de gerar dano material passível de indenização, tendo em vista estar inserido no exercício regular do direito de ação, contraditório e da ampla defesa. Sentença mantida - RECURSOS DA RÉ E DO AUTOR DESPROVIDOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória de dano moral julgadas improcedentes - Consumo irregular - Ainda que não provada a fraude cometida pelo consumidor, inegável que houve medição a menor da energia efetivamente consumida - Degrau de consumo caracterizado - Necessidade de que o consumo que deixou de ser apurado corretamente seja calculado mediante a apuração da média mensal da energia consumida pelos doze meses seguintes à regularização do medidor, aplicando-se essa média sobre o período da medição irregular, sempre respeitada a quantia apurada pela apelada se for menor, de modo a não prejudicar o consumidor, com abatimento das quantias eventualmente já pagas - Dano moral não caracterizado - Apelação parcialmente provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Consumidor. Compra e venda de bem móvel (colchão). Sentença de parcial procedência. Inconformismo da corré Flex do Brasil. Verossimilhança da narrativa inicial, combinada com o fato de que os produtos foram substituídos ao menos uma vez, que autorizava a inversão do ônus da prova. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar que o produto comercializado não apresentou os defeitos alegados. arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, do CDC. Ação parcialmente procedente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Petição Inicial - Indeferimento - Ação julgada extinta, sem resolução do mérito - Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça - Indícios de Advocacia predatória - Mandado de constatação em que autora confirma ter realizado a contratação objeto de impugnação nos presentes autos, desconhecendo, ainda, a advogada que a representa nesta demanda - Correta determinação de expedição de ofícios à Corregedoria Geral de Justiça e para a OAB, diante do ajuizamento de inúmeras ações pelos mesmos procuradores, com iniciais idênticas - Impossibilidade, todavia, de imposição da penalidade à advogada da parte autora, em razão da litigância de má-fé - Sanção direcionada à parte, não ao seu patrono - Precedente do Col. STJ - Litigância de má-fé do autor, ademais, sequer configurada, por não saber especificamente a respeito do objeto relacionado ao ajuizamento desta ação - Recurso provido, em parte, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória e indenizatória. Alegação de indevida inscrição do nome do autor em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Hipótese em que a existência e a legitimidade do débito impugnado nesta causa pelo autor não resultaram comprovadas pelas rés, cujo ônus lhes incumbia. Falta de prova de que tenha o autor contraído validamente a obrigação originária. Inexistência do débito declarada frente à empresa recuperadora e créditos. Consideração, no entanto, de que o nome do autor foi incluído em plataforma de renegociação de débitos, que é de acesso exclusivo do consumidor. Inexistência de natureza de restrição cadastral nos registros impugnados. Danos morais não configurados. Pleito indenizatório rejeitado. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, proposta contra instituição financeira, visando à revisão das cláusulas contratuais por suposta abusividade dos juros remuneratórios, nulidade da contratação de seguro prestamista e devolução dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em analisar se (i) os juros remuneratórios pactuados (3,36% a.m. e 48,61% a.a.) são abusivos em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação; (ii) contratação do seguro prestamista configura venda casada vedada pelo CDC, e (iii) é devida a restituição em dobro dos valores cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR. A revisão dos juros remuneratórios é admitida apenas em situações excepcionais de abusividade flagrante, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme Tema 27/STJ. A taxa contratada (3,36% a.m.), embora superior à média de mercado apontada pela própria parte autora (1,91% a.m.), não excede o dobro desse referencial, afastando a abusividade, nos termos do REsp. Acórdão/STJ e das Súmula 382/STJ e Súmula 596/STF. A contratação do seguro prestamista, por instrumento apartado e com expressa manifestação de vontade do consumidor, sem comprovação de imposição de seguradora específica ou de recusa de alternativa mais vantajosa, não configura venda casada nos termos do Tema 972/STJ e do CDC, art. 39, I. Não demonstrada a abusividade das tarifas impugnadas, não há que se falar em restituição em dobro dos valores cobrados. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Não configura abusividade a taxa de juros remuneratórios que não supera o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, conforme parâmetro firmado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 27/STJ). 2. A contratação de seguro prestamista mediante instrumento apartado, que contenha cláusula expressa informando sua opção e a possibilidade de cancelamento, afasta a configuração de venda casada. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXII; Lei 8.078/1990 (CDC), arts. 2º, 3º, 6º, V, e 39, I; CC, art. 422; CPC/2015, art. 1.036. Jurisprudência Citada: STF, Súmulas 596, 648 e Vinculante 7; STJ, Súmula 382; STJ, Tema 27; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção. Julgado em 22/10/2008; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 10.11.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica Soares Machado, j. 30.01.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame: Ação de Obrigação de Fazer proposta por Iara Lúcia Caetano contra a São Paulo Previdência - SPPREV, visando à concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro, Clévis Muniz da Silva, ex-servidor público estadual. A autora obteve reconhecimento judicial da união estável post mortem, com sentença transitada em julgado. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à pensão por morte, considerando o reconhecimento judicial da união estável e a presunção de dependência econômica. III. Razões de decidir: A Lei Complementar Estadual 1.354/2020 e o Decreto Estadual 65.964/2021 dispensam a apresentação de documentos adicionais quando há decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a união estável. O acervo probatório demonstra a convivência pública, contínua e duradoura entre a autora e o falecido, consolidando o direito à pensão por morte. IV. Dispositivo: Remessa Necessária desprovida. Sentença mantida em sua integralidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pela autora não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, a autora está isenta dos ônus decorrentes".
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A despeito da autonomia da vontade e da liberdade contratual, o descredenciamento imotivado e sem aviso prévio gera reflexos patrimoniais e morais ao parceiro cujo sustento dependia da relação mantida entre as partes. Boa-fé objetiva, vetor do mínimo ético exigível, que deve graduar a atuação dos contratantes durante todas as fases do vínculo obrigacional. Contrato em que não se previu rescisão imotivada, no interesse da ré, a autorizar a reativação do cadastro. Lucros cessantes devidos por todo o período em que inativa a conta. Perda patrimonial que não teria se verificado sem a abusiva medida, a permitir apuração em liquidação, descontados 30% a título de despesas operacionais. Dano moral in re ipsa configurado. Entregador que tinha no aplicativo sua fonte de renda, a suportar inegável impacto anímico com o seu desligamento da plataforma. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com a jurisprudência desta Câmara. Taxa dos juros de mora alterada. Tema 1368 do STJ. Recurso provido em parte, com observação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta pela operadora de plano de saúde contra a r. sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial para declarar a abusividade dos reajustes anuais por sinistralidade e VCMH, determinando a sua substituição pelos índices da ANS para planos individuais, com restituição simples do indébito. Incumbe à operadora de saúde o ônus de provar a regularidade dos reajustes anuais aplicados. Laudo pericial realizado na origem que a insuficiência dos documentos contábeis apresentados pela requerida, impedindo a apuração de regularidade dos reajustes. Relação de Consumo. Violação aos deveres de informação e transparência que impõe o reconhecimento da abusividade e a anulação dos reajustes, substituindo-os pelos índices de planos individuais autorizados pela ANS. Sentença mantida. RITJSP, art. 252. RECURSO IMPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. A instituição alega regularidade da contratação e ausência de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da contratação do empréstimo impugnado e (ii) a possibilidade de repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação, não se desincumbindo do ônus probatório conforme CPC, art. 373, II. 4. A restituição em dobro é cabível, conforme entendimento do STJ, quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, sem necessidade de comprovação de má-fé. A repetição em dobro deve observar a modulação dos efeitos estabelecida pelo STJ, sendo aplicável apenas aos descontos realizados após 30/03/2021. 5. Os descontos indevidos em benefício previdenciário comprometem a subsistência do consumidor e ultrapassam o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável. 6. O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação civil. 7. Ausente comprovação de contratação válida ou de efetivo crédito disponibilizado ao autor, não há fundamento para compensação de valores. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro é devida quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva. 2. A fraude por terceiro não exime a responsabilidade da instituição financeira.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião, proposta com fundamento em posse exercida desde 1986, com alegação de moradia, pagamento de tributos e exercício de poderes de dono. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide com indeferimento da prova testemunhal; e (ii) saber se estão presentes os requisitos da usucapião extraordinária, especialmente o animus domini e a posse mansa e pacífica, diante da ciência inequívoca do domínio alheio e da existência de oposição judicial reiterada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de cerceamento. Julgamento antecipado adequado (CPC/2015, art. 355, I). 4. Ausência de animus domini. A ciência inequívoca, desde 1990, de que o imóvel havia sido validamente alienado e registrado em nome de terceiros compromete o elemento subjetivo da posse, incompatível com a convicção de titularidade exigida para a usucapião. 5. Inexistência de posse mansa e pacífica. A oposição judicial reiterada, materializada em ação possessória e posteriormente em ação reivindicatória, afasta o requisito da ausência de resistência ao exercício da posse, impedindo sua qualificação para fins de prescrição aquisitiva. 6. Interrupção do prazo aquisitivo e impossibilidade de reconhecimento da usucapião. A citação válida em ação possessória interrompe o lapso prescricional, e a superveniente procedência da ação reivindicatória, com reconhecimento judicial do domínio, impede a consolidação da aquisição originária da propriedade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O julgamento antecipado não configura cerceamento quando a prova documental é suficiente. 2. A ciência do domínio alheio afasta o animus domini. 3. A oposição judicial descaracteriza a posse pacífica. 4. A ação reivindicatória procedente impede a usucapião.» Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.238; CPC, art. 355, I, e CPC, art. 487, I.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Servidor Público Municipal - Assistente de serviços, que exerce funções no cemitério municipal - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, observada a prescrição quinquenal - O anexo 14, da NR 15, diferente do que concluiu a perícia, prevê que a exumação de cadáveres caracteriza labor com insalubridade em grau médio (20%) - Adicional de insalubridade é devido desde que iniciado o labor nessas condições - Base de cálculo do adicional de insalubridade até que legislação o substitua - RE 565.714 deve ser o salário mínimo - Sentença reformada para declarar o direito do autor ao recebimento do adicional de insalubridade em 20% sobre o valor do salário mínimo, bem como para condenar o réu ao pagamento das prestações pretéritas do adicional de insalubridade - Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, declarando a inexistência da relação jurídica decorrente de empréstimo pessoal, a inexigibilidade dos respectivos débitos, confirmando a tutela de urgência e condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) determinar se os registros de validação biométrica apresentados pela instituição financeira são suficientes para demonstrar a autoria e a regularidade da contratação eletrônica impugnada pelo consumidor; (ii) definir a forma de restituição dos valores indevidamente descontados; (iii) estabelecer a adequada recomposição patrimonial diante do crédito do capital do empréstimo na conta do consumidor e de sua posterior utilização para pagamento das próprias prestações; e (iv) verificar a configuração do dano moral decorrente da inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. Ausência de dialeticidade rejeitada. As razões de apelação não se limitam à reprodução genérica de argumentos anteriormente deduzidos, pois enfrentam especificamente os fundamentos da sentença quanto à insuficiência dos registros eletrônicos e impugnam os capítulos relativos à repetição do indébito, aos danos morais e à compensação do numerário creditado, atendendo aos requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC. Litigância de má-fé não configurada. O exercício regular do direito de recorrer, mediante apresentação de fundamentos juridicamente pertinentes à controvérsia, não se enquadra, por si só, nas hipóteses previstas no CPC, art. 80. 4. MÉRITO. Impugnada pelo consumidor a autoria da contratação bancária, compete à instituição financeira demonstrar a autenticidade e a regular formação do negócio jurídico, em razão de sua maior aptidão para a produção da prova e nos termos dos arts. 373, II, e 429, II, do CPC e da orientação firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.061. 5. Registros sistêmicos indicando sucessivas validações biométricas em terminal de autoatendimento demonstram a realização material da operação no sistema bancário, mas não são suficientes, no caso concreto, para individualizar seu autor, quando desacompanhados do registro biométrico suscetível de aferição técnica, imagem do usuário, fotografia, gravação ou outro elemento externo de identificação capaz de vincular objetivamente o consumidor à manifestação de vontade. 6. A ausência de certificação pela ICP-Brasil não implica, por si só, invalidade da contratação eletrônica, nos termos do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. A controvérsia reside na suficiência da prova da autoria da operação, e não na validade abstrata do meio eletrônico empregado. 7. Mantidas a declaração de inexistência da relação jurídica decorrente do contrato e a inexigibilidade dos débitos, diante da insuficiência dos elementos apresentados pela instituição financeira para comprovar que o consumidor efetivamente realizou a contratação. 8. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva, ressalvada a hipótese de engano justificável, conforme orientação da Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. 9. RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. A restituição em dobro deve alcançar apenas os valores efetivamente suportados pelo patrimônio do consumidor. Comprovado que o capital do empréstimo foi creditado em sua conta, direcionado a aplicação financeira e posteriormente resgatado para pagamento das próprias prestações do contrato declarado inexistente, a recomposição patrimonial deve considerar o fluxo financeiro real da operação, sob pena de enriquecimento sem causa. 10. Em cumprimento de sentença, deverão ser identificados o capital originário direcionado à aplicação, os resgates empregados no pagamento das prestações, eventual saldo remanescente e os valores ou frações das parcelas efetivamente suportados por recursos próprios do consumidor. Valores pagos mediante resgate do próprio capital disponibilizado pela instituição financeira não integram a base da repetição do indébito, enquanto aqueles comprovadamente satisfeitos com recursos próprios do consumidor devem ser restituídos em dobro. 11. DANO MORAL. Negativação decorrente de obrigação cuja origem contratual não foi comprovada configura dano moral in re ipsa. Ausente inscrição preexistente legítima, mantém-se a indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia adequada aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 12. A compensação dos valores creditados na conta da autora deve ser observada na fase de cumprimento de sentença, mediante apuração do eventual saldo, nos termos do CCB, art. 368. 13. Observação. Os cálculos, em fase de cumprimento de sentença, deverão considerar a aplicação da Taxa Selic, sem cumulação com qualquer outro índice, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, incidirá como índice de correção o estabelecido no art. 389, parágrafo único do Código Civil e a taxa de juros legais estabelecida no art. 406, § 1º do mesmo Diploma Legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: «1. A validação biométrica registrada unilateralmente no sistema da instituição financeira, desacompanhada de elementos técnicos ou externos capazes de individualizar o usuário, não é suficiente, diante de impugnação específica, para comprovar a autoria da contratação eletrônica. 2. Declarado inexistente o empréstimo bancário, a repetição em dobro alcança os valores indevidamente cobrados e efetivamente suportados pelo patrimônio do consumidor, ressalvados aqueles pagos mediante utilização do próprio capital disponibilizado na operação, cuja apuração deverá observar o fluxo financeiro efetivamente comprovado, de modo a restabelecer o status quo ante e evitar enriquecimento sem causa. 3. A inscrição em cadastro de inadimplentes fundada em débito decorrente de contratação não comprovada configura dano moral in re ipsa, ausente anotação preexistente legítima.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 429, II, 85, § 11, e 86, parágrafo único; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 368 e 884; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061; Súmula 479; EAREsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote