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Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição - Efeito infringente que não pode ser alcançado pela via adotada - Embargos rejeitados
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. ... ()
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Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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Sentença de parcial procedência - APELAÇÕES DO CORRÉU E DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma deduzido pelo corréu - Parcial admissibilidade do formulado pelo autor - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - Banco integrante da cadeia de fornecimento do serviço e, consequentemente, responsável solidário (art. 7º, parágrafo único, do CDC) - Autor que nega a contratação de seguro - Pretensão inicial instruída com prova suficiente das afirmações deduzidas - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. 1STJ - Responsabilidade objetiva - Validade da contratação não demonstrada pelos réus (art. 373, II, CPC) - Manutenção da devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ - Danos morais cognoscíveis in re ipsa, diante dos descontos em conta de recebimento de verba de caráter alimentar - Quantum indenizatório que comporta majoração para R$ 10.000,00 - Honorários advocatícios que comportam majoração, considerando os critérios estabelecidos nos, do § 2º do CPC, art. 85 - - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DO CORRÉU DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Contrato bancário. Débito contestado pela correntista. Regularidade da cobrança questionada não demonstrada. Débito inexigível. ... ()
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Mandado de segurança preventivo - Equipamentos de bronzeamento artificial - Pretensão voltada para a impetrada abster-se de aplicar sanções com base na RDC 56/20 - Denegação da ordem pela r. sentença - Inconformismo da impetrante - Cabimento - Preliminar - Justo receio de sofrer sanções administrativas - Cabimento do mandado de segurança preventivo - Precedente - Mérito - Nulidade da Resolução RDC 56/2009 da ANVISA declarada, até esse momento, na Ação Coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100 - Impetrada abrangida pelos efeitos dessa declaração nulidade - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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Petição informando a desistência do recurso.
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Narrativa inicial dando conta de descontos realizados em benefício previdenciário, a título de mútuo que o autor negou ter celebrado - Negócio realizado pela via digital, com fotografia do autor e dados de geolocalização - Comprovação de depósito em ativo financeiro do autor - Acervo documental trazido pelo réu que não é impugnado pelo consumidor em réplica - Acintosa modificação da causa de pedir - Autor alega em réplica que o contrato em questão seria fruto de golpe de prepostos do réu - Elementos do autos que são suficientes para reconhecer como válido o contrato de mútuo, a teor do que preceituam os arts. 411, II e II, e 430, ambos do CPC - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação fundada no inadimplemento da compromissária compradora, em vista do não pagamento das parcelas do contrato. Insurgência. Descabimento. Após verificado o falecimento da ré (mutuária originária) no curso do feito, houve regular substituição processual por seu espólio, com habilitação dos herdeiros interessados, após assim intimados a fazê-lo. Superveniência do óbito de um desses herdeiros habilitados, todavia, que prescinde de regularização processual. Prescrição. Inocorrência. Aplicação do prazo decenal previsto no CCB, art. 205. Inadimplemento injustificado pela adquirente. Posse que ultrapassa 14 anos sem o pagamento das devidas contraprestações. Rescisão da avença que é consectária da quebra de dever contratual, pela promitente compradora. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Indeferimento da inicial. Sentença extintiva. Irresignação da autora. APELAÇÃO. Ação proposta em reprodução idêntica à ação anteriormente julgada extinta por falta de interesse de agir. Parte que não apresentou qualquer fato novo a justificar a nova pretensão e inverte maliciosamente a verdade dos fatos. Condenação da autora ao pagamento de multa por sua nítida ofensa à dignidade da justiça. Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, com determinação
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Embargos à execução - Taxa de licença, fiscalização de funcionamento - Exercícios de 2018 a 2020 - Sentença de improcedência. Alegação de ausência de procedimento administrativo. Descabimento. Tributo sujeito a lançamento de ofício, que dispensa instauração de processo administrativo. Não configurada a alegada nulidade da CDA. Título que preenche os requisitos legais. Admissibilidade da cobrança. Contraprestação da atividade fiscalizatória presumida em favor da Administração Pública. Recurso não provido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Sentença de parcial procedência - Empréstimo consignado não reconhecido - Falsificação de assinatura comprovada na perícia grafotécnica - Falta de demonstração da contratação e da exigibilidade dos débitos - Responsabilidade objetiva - Súmula STJ 479 - Prestação de serviço defeituoso, sem excludentes - Inexistência de relação jurídico-contratual - Repetição de indébito na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, inexistente - Indenização indevida - Prejudicado o recurso do autor - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso do réu parcialmente provido e não conhecido o do autor.... ()
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Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... ()
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Prestação de serviços de telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Negativação do nome da autora por débito, cuja origem desconhece - Sentença de improcedência - Inversão do ônus da prova previsto no CDC que não implica a procedência automática do pedido inicial - Ônus da prova que cabia a autora, nos termos do CPC, art. 373, I - Dano moral não caracterizado - Ausente prova de qualquer negativação em nome da autora - Sentença mantida pela manifesta improcedência da ação, com observação quanto a condenação por litigância de má-fé, extensível à advogada da autora, nos termos do CPC, art. 80, III - Afastadas as pretensões postas em contrarrazões da apelação, referentes à possível configuração de advocacia predatória e prática de atos que configurem infração ética e ilícito, à míngua de qualquer ato processual praticado durante a tramitação da ação de conhecimento até o seu julgamento final, voltado a apurar tais irregularidades, e que não foram analisadas na sentença, nem tampouco foram objeto de embargos de declaração ou de recurso de apelação - Possibilidade, além do mais, de que o patrono da ré apelada, por entender pela prática de infração ética na captação da cliente ou mesmo pela prática de fraude, solicite providências para apuração aos órgão mencionados nas contrarrazões do recurso - Recurso de apelação da autora não provido, com observação quanto a configuração da litigância de má-fé e condenação correspondente, afastados os demais pedidos formulados indevidamente nas contrarrazões do recurso, nos termos da fundamentação... ()
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Ação que versa sobre descontos indevidos em conta corrente bancária. Matéria de competência das C. Câmaras da Subseção II de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, II.4, da Resolução 623/2013 desse E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com representação para redistribuição
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Sentença de parcial procedência, declarando rescindido o contrato sub judice e condenando a ré a restituir 80% dos valores recebidos, abatendo-se taxa de ocupação e comissão de corretagem. Inconformismo dos requerentes, pugnando pela devolução de 90% das quantias pagas, sem as referidas deduções. Acolhimento em parte. Razoável se mostra a retenção de 20% dos valores desembolsados pelo preço, percentual que está de acordo com a orientação adotada por este E. TJSP em casos semelhantes. Afastada a pretensão de nova retenção a título de comissão de corretagem, visto que esta integra o preço e já está incluída nos prejuízos a ser remunerados com a retenção de 20% dos valores recebidos, lembrando que o instrumento firmado sequer aponta eventual valor pago a intermediador imobiliário. Indenização por fruição que não se justifica, a contar pelo fato de se tratar de lote sem qualquer edificação. Precedentes deste E. TJSP e do E. STJ. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Recurso do autor provido
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Caso em Exame ... ()
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Sentença de improcedência, com consequente apelo do autor. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea, chegada ao destino com 5 horas de atraso. Falha no atendimento no aeroporto que não pode ser imputada aos consumidores. Aplicação das disposições contidas no CDC. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Hipótese, ademais, que não exclui a responsabilidade da ré. DANO MORAL. Ocorrência. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 2.000,00, em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente à ré. Inteligência da súmula 326, do C. STJ. Sentença reformada. Apelação provida... ()
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Insurgência contra sentença pela qual condenado o réu ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), observada a prescrição quinquenal. ... ()
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Recurso sujeito a preparo. Parte apelante, que intimada nos termos do disposto no CPC, art. 1.007, § 4º, quedou-se inerte. Apelação considerada deserta. A ausência de recolhimento da complementação do preparo recursal no prazo implica deserção do recurso, inviabilizando o conhecimento do apelo. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Ação de reintegração de posse c/c pedido de reparação por perdas e danos - Ação anulatória de nulidade de escritura pública de confissão de dívida com alienação fiduciária - Inadimplemento - Consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário - Sentença de procedência - Recurso interposto pelos réus, devedores fiduciantes - Observada a prevenção da 26ª Câmara de Direito Privado em face do julgamento de Agravo de Instrumento tirado contra decisão proferida na ação anulatória anterior envolta a mesma relação jurídica - Recurso não conhecido com determinação de distribuição à C. Câmara preventa.... ()
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Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação da existência da dívida - Ré que não acostou aos autos nenhuma fatura encaminhada ao endereço da autora que comprovasse a efetiva utilização do suposto cartão de crédito inadimplido, a fim de demonstrar a existência do débito inscrito nos cadastros de inadimplentes - Reconhecida a ilegalidade da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Declaração de inexistência do débito - III - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva da ré - Dano moral caracterizado - Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$10.000,00, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes - Indenização atualizada com correção monetária, a contar do acórdão, e juros moratórios, a contar do evento danoso, de acordo com a taxa legal - Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ - Ação procedente - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados à ré - Apelo provido"... ()
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Contrato bancário - Cartão de crédito consignado- Alegação do autor de que não celebrou contrato com o réu - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Parcial cabimento - Hipótese em que o réu não comprovou a celebração do contrato - Ressarcimento devido, porém, de forma simples, ante a ausência de má-fé ou quebra da boa-fé objetiva - Transtornos experimentados pelo autor que superam o mero dissabor - Dano moral configurado - Considerando as circunstâncias do caso concreto, o montante de R$ 3.000,00 é adequado aos fins colimados - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Alegação de que não é necessário o esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa vir em juízo. Verificado. Necessidade-utilidade da obtenção do direito pleiteado através da tutela jurisdicional. Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Via judicial que não exige o exaurimento da via administrativa para o jurisdicionado postular o seu direito. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Recurso desprovido
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A seguradora que indeniza o segurado sub-roga-se nos direitos deste em face do causador do dano, nos termos do CCB, art. 786, sendo equiparada a consumidora conforme o art. 2º, parágrafo único, do CDC. Concessionárias de energia elétrica respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, com base no CF/88, art. 37, § 6º e no CDC, art. 14, sendo prescindível a demonstração de culpa. A ausência de preservação dos equipamentos danificados para perícia técnica não afasta, por si só, a possibilidade de demonstração do nexo causal, especialmente quando os danos foram devidamente documentados por laudos técnicos idôneos. A concessionária não apresentou provas aptas a afastar a presunção de falha, limitando-se a alegações genéricas de inexistência de registro de oscilação, o que não se confunde com prova excludente de responsabilidade. RECURSO PROVIDO, para JULGAR PROCEDENTE, o pedido inicial, condenando a concessionária ré ao ressarcimento da quantia de R$ 7.386,03. Condenação da ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da autora, estes fixados em 20% da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º do CPC... ()
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Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Voo nacional. Atraso de 8 (oito) horas e meia entre o itinerário programado e o efetivamente realizado. Requereu a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Danos morais. Pretensão do autor de que seja condenada a apelada em danos morais em razão do transtorno causado. Não cabimento. Restou incontroverso o cancelamento do voo e o transtorno causado. Entretanto, não é cabível a fixação de indenização. O mero incômodo e o desconforto de algumas circunstâncias em razão da vida em sociedade não servem para a concessão de indenização. O que gera direito à reparação é o efetivo dano moral consistente em constrangimento, mácula à imagem ou em outro tipo de sofrimento, o que não ocorreu no caso. Sentença mantida. Honorários advocatícios mantidos, nos termos do art. 85, §8, do CPC. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência. Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável - RMC). RECURSO DE AMBAS AS PARTES. Descontos indevidos no benefício previdenciário. Impugnada a autenticidade do contrato, cabia ao réu comprovar que as assinaturas apostas correspondiam à do autor, nos termos do CPC, art. 429, II, ônus probatório do qual não de desincumbiu (CPC, art. 373, II). Falha na prestação do serviço. CDC, art. 14. Inexigibilidade dos débitos, com consequente restituição de forma dobrada apenas em relação às parcelas descontadas após 30.03.2021, por ser aplicável a orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ, sendo que as parcelas anteriores à tal data comportam restituição de forma simples. Súmula 159 do E. STF. Danos morais in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00, pois adequada a compensar os prejuízos, no caso concreto. Precedentes desta C. Câmara. Comprovada a disponibilização de valores na conta do autor pelo banco. Compensação necessária para restituir as partes ao «status quo ante". Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... ()
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Ação declaratória de inexistência (contrato de seguro) c/c devolução dobrada do indébito e indenização por danos morais movida por consumidor contra banco que lhe cobra seguro que não contratou. O banco defendeu a regularidade do negócio, anexando áudio da contratação verbal. Proferida sentença de improcedência que se fundamentou na comprovação do válido consentimento da autora com a contratação. Apela a autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: se é existente e válido o seguro que contratado por telefone. III. RAZÕES DE DECIDIR: A contratação verbal de produtos bancários, como o seguro, é juridicamente válida, se demonstrada a esclarecida ciência do consumidor e a prestação clara de informações sobre o serviço, nos termos do CDC, art. 6º, III. O requerido comprovou a celebração do contrato por meio de gravação de chamada telefônica, na qual o autor confirma dados pessoais, ouve os esclarecimentos da oferta e em seguida a aceita, sem quaisquer ressalvas. Logo, não foi demonstrado vício de consentimento, dubiedade ou qualquer outra invalidade. A alegação genérica de induzimento em erro, desacompanhada de comprovação da inexistência de informação clara ou de vulnerabilidade incapacitante, não basta para afastar a validade do consentimento manifestado na adesão contratual. O produto contratado não configura crédito consignado, mas seguro facultativo, não se aplicando as restrições da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, cabíveis apenas a operações com desconto consignado em folha de pagamento para aposentados e pensionistas. Diante da regularidade da contratação, não há ato ilícito que imponha ao requerido dever de reparar eventual dano. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
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Apelação cível interposta por autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I, e 330, IV, do CPC, por força da falta de atendimento da determinação judicial para apresentar mandato procuratório com firma reconhecida por autenticidade ou assinatura digital qualificada, diante da constatação de indícios de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade da extinção do processo sem resolução do mérito diante da não regularização da representação processual por parte do autor, mesmo após expressa determinação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A assinatura eletrônica apresentada por meio de plataforma não credenciada à ICP-Brasil, como a «ZapSign» não supre a exigência legal de certificação digital válida, conforme entendimento consolidado pelo TJSP e pela Medida Provisória 2.200-2/2001. A exigência judicial de procuração com firma reconhecida ou certificação válida busca assegurar a higidez da relação processual e coibir eventual uso abusivo do Judiciário, diante de indícios de litigância predatória. A ausência de cumprimento da determinação judicial, mesmo após prazo oportunamente concedido, autoriza o indeferimento da petição inicial, conforme arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC. A parte apelante, mesmo em sede recursal, manteve-se inerte quanto à apresentação de nova procuração válida, limitando-se a reiterar a validade do documento eletrônico já rejeitado, o que inviabiliza o conhecimento da ação. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, no percentual de 10% sobre o valor da causa, deve ser mantida, respeitada a gratuidade deferida. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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Operação bancária celebrada de forma indevida em nome da parte autora. Dano moral. Caracterização. Não comprovação de regular contratação. Não pode a instituição financeira tentar afastar a sua responsabilidade civil apenas argumentando que o contrato não possui celebração com subscrição presencial do consumidor ou que tudo é feito por meios eletrônicos, quando se sabe que são formas que não se encontram efetiva e insofismavelmente protegidas de atos irregulares. REPETIÇÃO EM DOBRO. Aplicação do Tema 929 do C. STJ que modulou os efeitos para a incidência da repetição em dobro do indébito para operações bancárias. Recurso provido... ()
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Ação de cobrança - As partes contraíram matrimônio, durante o qual o réu assinou confissão de dívida em favor da autora, no valor de R$39.000,00 - Prescrição - Inocorrência - Dívida contraída na constância do casamento, durante o qual não corre prescrição entre os cônjuges - Juros remuneratórios não se confundem com juros de mora e apenas estes são devidos, assim como a multa contratual, conforme previsão contratual - Sentença parcialmente reformada, sem alteração da imputação relativa às verbas de sucumbência - Recurso da autora provido em parte. Recurso do réu não provido... ()
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Sentença de extinção sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Cancelamento da distribuição. Insurgência da autora. Justiça gratuita. Pedido indeferido em primeiro grau após a juntada de documento pela autora. Autora viúva e aposentada e declarou não possuir bens móveis e imóveis, conforme declaração de imposto de renda juntada aos autos. Demonstrada a insuficiência de saldo bancário. Comprovada a hipossuficiência financeira. Benefício deferido. Emenda à inicial. Autora que apresentou nova procuração com poderes específicos e reconhecimento de firma. Dispensável a juntada de declaração de que, em caso de julgamento desfavorável, poderá a autora ser penalizada com multa por litigância de má-fé e de que são verdadeiras as afirmações lançadas em declaração pública, cuja incorreção pode gerar responsabilidade pelo crime de falsidade ideológica, que tem pena de 1 a 5 anos de reclusão mais multa. Petição inicial instruída com os documentos essenciais à propositura da ação. Acesso ao Poder Judiciário não pode ser obstado. Observância aos princípios da efetividade e celeridade processual. Sentença afastada. Gratuidade de justiça concedida. Causa não madura para julgamento. Determinação de retorno dos autos ao primeiro para prosseguimento da fase instrutória. Recurso provido para afastar a sentença, com determinação... ()
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Alegação de contrato verbal. Há evidências, no entanto, de que existiu contrato escrito, relativo à atuação em processo revisional. Exigência de honorários em relação aos recursos interpostos naquela lide. A parte tentou justificar a existência de negócio escrito, ao aduzir ter operado em questões administrativas. Inovação. Outrossim, essa suposta atividade não restou comprovada nem mesmo por indícios. A existir contrato entre as partes, não há causa para arbitramento de honorários. Sentença mantida. Preparo a ser recolhido após o trânsito em julgado. Recurso desprovido, com observação... ()
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Ação declaratória visando à exclusão da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para afastar o recolhimento de ICMS incidente sobre os encargos de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) e Encargos, bem como condenou a parte ré ao pagamento da verba honorária na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, Insurgência fazendária. Parcial provimento do apelo. 3. RAZÕES DE DECIDIR: PRELIMINAR: Legitimidade ativa ad causam configurada. «O STJ reconhece ao consumidor, contribuinte de fato, legitimidade para propor ação fundada na inexigibilidade de tributo que entenda indevido» (STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 05.04.16); MÉRITO: Julgamento do Tema 986 pelo STJ. Observância da tese jurídica fixada pela Corte Cidadã, a saber: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares que foram proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores. Requerente que obteve medida liminar em decisão datada de 17 de janeiro de 2017. Manutenção dos efeitos da liminar entre 17/01/17 e a publicação do acórdão da Corte Superior (29/05/2024). Capítulo sucumbencial. Fazenda Estadual que decaiu em parte mínima do pedido, de modo que o contribuinte deve ser condenado ao pagamento das custas, despesas processuais, e de honorários advocatícios. 4. DISPOSITIVO: Sentença reformada, para afastar a exação fiscal entre 17/01/2017 e a publicação do acórdão da Corte Superior (29/05/2024), condenando-se a parte autora ao pagamento da verba sucumbencial. Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação revisional c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Taxa de imissão de cartão - Instrução Normativa INSS 28/2008 expressamente autoriza a cobrança de taxa de emissão de cartão de crédito consignado até o limite de R$ 15,00, passível de parcelamento em até três prestações - Cobrança prevista no termo de adesão do contrato - Valor não abusivo - Recebimento e utilização do cartão demonstrado - Validade da contratação e cobrança - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Caso em Exame: 1. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais proposta por Zenaide Florêncio Soares Corrêa contra o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, visando ao fornecimento de atendimento domiciliar (home care), insumos, medicamentos e enfermeira 24h, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a obrigação do IAMSPE de fornecer atendimento domiciliar integral conforme prescrição médica; (ii) a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa; (iii) a ausência de danos morais à autora. III. Razões de Decidir: 3. O direito à saúde é garantido constitucionalmente, impondo ao Estado a obrigação de fornecer o tratamento necessário. 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, conforme entendimento do STJ - no Tema 1313, devido ao valor inestimável do bem jurídico tutelado. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso do IAMSPE parcialmente provido para fixar honorários advocatícios por equidade em R$ 2.000,00; recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde é obrigação do Estado, devendo ser efetivado. 2. Honorários advocatícios em demandas de saúde pública devem ser fixados por equidade. Legislação Citada: CF/88, arts. 5º e 196 CPC/2015, art. 85, §8º CDC, art. 22 Jurisprudência Citada: STF, RE 267.612, Rel. Min. Celso de Mello STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1313 STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.07... ()
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Prestação de serviços médico-hospitalares - Alegação de inadimplência - Sentença de procedência da ação e de improcedência de embargos monitórios - Insurgência recursal das embargantes - Ausência de documento indispensável para a propositura da demanda - Não preenchimento dos requisitos do art. 700, «caput», do CPC - Inadequação da via eleita - Extinção sem julgamento do mérito, contudo, prematura - Necessidade de oportunizar ao autor a emenda da petição inicial, nos termos do CPC, art. 700, § 5º - Princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual - Precedentes do C. 1STJ e deste E. TJ - Sentença anulada, com determinação - RECURSO PREJUDICAD... ()
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Ação regressiva de ressarcimento de danos. Acidente de trânsito. Sentença de procedência. Ré que ao sair da posição de estacionamento do veículo conduzido, ao ingressar na via, atinge a lateral do veículo segurado da autora que trafegava pela Leito carroçável. Requerida que realizou a manobra sem se certificar de que poderia executá-la com segurança, sem perigo para o usuário que seguia regularmente pela via. Bem demonstrada a responsabilidade solidária das rés (condutora e dona do veículo) pelos danos materiais que, em virtude da conduta imprudente, causou à apelada. arts. 186, 927, ambos do CC, e arts. 28, 34 e 35, todos do CTB. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. Despesas de reparos no veículo avariado. Ausência de contraprova e impugnação genérica do orçamento apresentado pela autora. Recomposição patrimonial na extensão delimitada pela sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Autor alega ter sido vítima do «golpe da falsa central de atendimento», em que há contato via telefone de suposto funcionário da financeira informando sobre transação bancária fraudulenta e necessidade procedimento para cancelamento, que resulta em operação bancária de contratação de empréstimo, com subsequentes transferências de valores a terceiros. 2. Sentença de improcedência. 3. Recurso do banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se houve cerceamento de defesa e; (ii) se houve falha na prestação de serviços bancários que justifique a responsabilidade da instituição financeira pelos danos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Não houve cerceamento de defesa. A prova documental era suficiente para o julgamento. 6. A responsabilidade do prestador de serviços bancários é, em princípio, objetiva, mas fica afastada se houver culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, CDC). Acervo probatório demonstrando que o autor, de maneira voluntária, contratou empréstimo consignado, acompanhado de detalhada trilha de internação e aceites e, dias depois, transferiu quase que a totalidade do crédito para terceiro desconhecido, sem vínculo com a requerida, retendo parte, sob a promessa, nada crível, de que seria reembolso. Conversa travada com por canal não oficial da Financeira. Requerida que meramente prestou o serviço para o qual foi contratada, levando a cabo as operações realizadas pela parte autora. Culpa exclusiva da vítima evidenciada (art. 14, §3º, CDC). Ato ilícito inexistente. Falta de nexo causal a ensejar a pretendida condenação do Banco por danos materiais e morais. Pedidos improcedentes. IV. DISPOSITIVO. 7. Sentença mantida. Sucumbência majorada... ()
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Interposição contra decisão que homologou os cálculos elaborados pela parte exequente - Perita judicial de segundo grau que elaborou novos cálculos, com o qual ambas as partes concordaram - Cumprimento de sentença que deve seguir com base na conta apresentada. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Alegado erro de cálculo fundado em tese de que os juros devem ser computados pro rata die - Cálculo que deve ser feito segundo o contrato mantido entre as partes - Juros que são calculados mensalmente. Recurso improvido, com determinação.... ()
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Ação acidentária contra o INSS julgada improcedente.
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição de Ação de Produção Antecipada de Provas, devido à ausência de recolhimento das custas iniciais após indeferimento do pedido de justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de rediscussão do direito à gratuidade da justiça em sede de apelação, quando o benefício foi indeferido em decisão interlocutória anterior à sentença, sem recurso oportuno. III. Razões de Decidir 3. A decisão que indefere a gratuidade da justiça é interlocutória e recorrível por agravo de instrumento, conforme CPC, art. 1.015, V. 4. A preclusão consumativa impede a revisão da matéria em apelação, pois o recurso cabível não foi interposto no prazo legal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A preclusão temporal impede a rediscussão de matéria já decidida. 2. O cancelamento da distribuição é imperativo diante do não recolhimento das custas iniciais.... ()
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Recurso da autora desprovido.
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Ação indenizatória decorrente de vícios construtivos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Pedido indenizatório sujeito a prazo prescricional decenal - Relação consumerista - Laudo pericial que bem analisou a questão atinente aos vícios - Conduta ilícita e responsabilidade constatada - Danos materiais decorrentes de vícios construtivos, que não se confundem com falta de manutenção e devem ser indenizados - Danos morais que ultrapassam o mero aborrecimento - Violação ao direito de moradia e dignidade - Indenização de R$ 8.000,00 que cumpre a função de ressarcir sem causar enriquecimento - Sucumbência integral da ré, conforme Súmula 326/STJ - Apelo dos autores acolhido, desprovido o da ré.... ()
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Município de Flórida Paulista - Servidora pública municipal - Ajudante geral - Contato direto e habitual com lixo e agentes biológicos - Adicional de insalubridade - Insalubridade atestada por laudo pericial oficial no grau máximo (40%), ante o exercício de coleta de lixo urbano e higienização de instalações sanitárias de uso coletivo e grande circulação, conforme o Anexo 14 da NR 15 do TEM - Ineficiência dos EPIs - Previsão legal local para o pagamento do adicional de insalubridade - Laudo de feição declaratória, e não constitutiva - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Recurso interposto pelas autoras e remessa necessária em face de sentença que julgou parcialmente procedente o mandado de segurança, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o recolhimento do ITCMD com base no valor venal de referência do ITBI, devendo ser utilizado o valor venal lançado para fins de IPTU, sem prejuízo do direito da Fazenda Pública de instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a legalidade da base de cálculo do ITCMD e a possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000. III. RAZÕES DE DECIDIR Alteração da base de cálculo de tributo que só pode ser efetuada por meio de lei. ITCMD que deve ser recolhido com base no valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU, se imóvel urbano. Incidência do CTN, art. 38 e arts. 9º, § 1º, e 13, I, da Lei Estadual 10.750/00. Inaplicabilidade do Decreto 52.002/09, sem prejuízo da instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, nos termos do LE 10.705/00, art. 11. Precedentes. IV. DISPOSITIVO Recurso das autoras e remessa necessária não providos. Legislação Citada: CF/88, art. 155, I; CTN, arts. 38, 148, 149; Lei Estadual 10.705/2000, arts. 9º, 11, 13; Decreto 46.655/2002. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 13/10/2010. TJSP, AC/RN 1047057-03.2021.8.26.0053, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 09/04/2025; e AC/RN Acórdão/TJSP, Rel. Coimbra Schmidt, 7ª Câmara de Direito Público, j. 23/04/2025.... ()
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Sentença de extinção, sem resolução do mérito, em relação a Tavares Imóveis Bebedouro Ltda. e parcialmente procedente em relação a TF Stamato Empreendimentos Imobiliários Ltda e a Maeda Incorporadora e Construtora-ME. Vícios construtivos. Prescrição afastada. Aplicação do prazo decenal do CCB, art. 205. Prova pericial conclusiva quanto à existência de vícios construtivos e ao nexo causal, não infirmada por prova técnica idônea. Descumprimento contratual configurado pela divergência entre o imóvel entregue e o memorial descritivo, inclusive quanto à estrutura da cobertura. Manutenção da condenação por danos materiais no valor fixado. Ilegitimidade passiva da intermediadora reconhecida. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recursos improvidos.... ()
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I. Caso em Exame Ação promovida por Rafael Cassio da Silva Araújo contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de benefício acidentário. O acidente de trabalho ocorreu em 1º de junho de 2017, resultando em amputação parcial da falange distal do terceiro dedo da mão esquerda do autor, que recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho. A sentença julgou improcedente o pedido, e o autor apelou, alegando que o laudo pericial contraria o conjunto probatório e pleiteando a reforma do julgado ou a realização de nova prova pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho do autor que justifique a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial constatou a ausência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho, em conformidade com o conjunto probatório. 4. A legislação acidentária não indeniza a lesão ou a doença, mas sim a efetiva redução da capacidade laborativa, conforme Lei 8.213/91, art. 86. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa justifica o desacolhimento do pedido de benefício acidentário. 2. O perito judicial não precisa ser especialista na área da lesão constatada.... ()
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I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer combinada com indenizatória por danos morais proposta contra o Município de Mongaguá. A parte autora alegou que a inscrição de débitos na dívida ativa causou abalo moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inscrição de débitos na dívida ativa configura dano moral passível de indenização. III. Razões de Decidir 3. A mera inscrição de débitos na dívida ativa não configura, por si só, abalo moral. 4. Não houve demonstração de dano moral, o que afasta a condenação. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A inscrição de débitos na dívida ativa, por si só, não configura dano moral. 2. Ausência de demonstração de dano moral afasta a condenação.... ()
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Ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por seguradora contra concessionária prestadora de energia elétrica. Pretensão de reembolso da indenização paga a segurados pelos prejuízos por danos elétricos causados por suposta oscilação na corrente elétrica. Pedido julgado improcedente. Insurgência da autora, pugnando pela inversão do julgado. Preliminar de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo - rejeição - inexigibilidade de exaurimento da via administrativa - garantia constitucional de acesso à jurisdição. No mérito, a irresignação não prospera. Laudos unilaterais. Perícia técnica não conclui pela existência de nexo causal, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. De rigor, a improcedência do pedido deduzido na exordial. Preliminar rejeitada. Recurso de apelação da autora não provido.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de indenização securitária cumulada com danos emergentes e compensação por danos morais. O autor alega ter contratado seguro para cobrir despesas indenizatórias decorrentes de erro ou falha de serviço, com apólice vigente desde 16-03-2020. O sinistro teria ocorrido em maio de 2020, quando foi acusado processualmente pela sociedade Reserva Alto de Caucaia. Requer reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização securitária, despesas extrajudiciais e danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o fato gerador do sinistro ocorreu dentro do período de cobertura da apólice de seguro contratada pelo apelante e se há direito à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O ato gerador do sinistro foi o ajuizamento da demanda indenizatória contra o apelante, ocorrido após a contratação do seguro, o que justifica a cobertura securitária. 4. Não há prova concreta que justifique a indenização por danos morais, pois não se evidenciou desvio produtivo do consumidor, caracterizando-se apenas mero aborrecimento cotidiano. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O fato gerador do sinistro é o ajuizamento da ação indenizatória, justificando a cobertura securitária. 2. Ausência de elementos para indenização por danos morais. Legislação Citada: Código Civil, art. 113, §1º, IV. Lei 15.040/24, art. 57.... ()
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I. Caso em Exame. 1 Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão. 2. (i) Definir se houve a comprovação de relação jurídica válida entre as partes para autorizar descontos em benefício previdenciário; (ii) Estabelecer se houve falha no dever de informação e prática abusiva contra o consumidor. III. Razões de Decidir. 3. O CDC incide na hipótese, pois a ré se enquadra como fornecedora de serviço, devendo responder pelos descontos indevidos realizados. 4. A ré não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a existência de relação jurídica válida, não apresentando documentos que demonstrassem a vinculação entre as partes. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de relação jurídica válida para descontos em benefício previdenciário caracteriza prática abusiva e enseja a repetição do indébito em dobro. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral presumido, por atingir verba de natureza alimentar. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 42, parágrafo único.; CPC, arts. 373, II, 487, I, 85, §11º, 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR Tema 59, processo Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 29/04/2026.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, mas afastando a indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os descontos associativos realizados sem a concordância da beneficiária configuram dano moral indenizável e se deve ser afastada a sucumbência recíproca. III. Razões de Decidir 3. A ilicitude dos descontos no benefício previdenciário é incontroversa, pois a associação não demonstrou a validade da contratação nem apresentou o instrumento original para realização da perícia grafotécnica. 4. O dano moral é in re ipsa, nos termos da tese firmada no Tema 59 deste Tribunal. 5. A indenização de R$ 4.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, impondo-se a redistribuição integral dos ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido em benefício previdenciário por associação, sem concordância do beneficiário, configura dano moral in re ipsa. 2. Reconhecida a procedência integral da pretensão, os ônus sucumbenciais devem ser suportados exclusivamente pela associação ré.... ()
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I. Caso em exame. Apelação de empregadora contra condenação por danos morais decorrentes de negativação indevida do autor, cujo empréstimo consignado fora integralmente descontado do TRCT na rescisão, sem repasse tempestivo comprovado à instituição financeira. II. Questão em discussão. Definir (i) a responsabilidade da empregadora, ante as teses de repasse integral e culpa exclusiva de terceiro; (ii) a adequação do quantum indenizatório; (iii) a conformidade dos honorários com o art. 85, §2º, do CPC. III. Razões de decidir. Comprovante de repasse juntado apenas em embargos de declaração é extemporâneo (arts. 435/436 do CPC) e posterior à rescisão, aos fatos danosos e ao ajuizamento, confirmando a mora da recorrente. Como responsável pelo desconto e repasse, a empregadora responde autonomamente, afastadas a excludente do art. 12, §3º, III, do CDC e a perda de objeto, subsistindo apesar do acordo com o corréu. Dano moral in re ipsa; valor mantido por observar proporcionalidade e razoabilidade. Honorários de 50% excedem o teto de 20% do art. 85, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir os honorários a 20% sobre a condenação. Tese: o empregador que retém valor destinado à quitação de empréstimo consignado e não comprova repasse tempestivo responde autonomamente pela negativação indevida do nome do trabalhador, ainda que o corréu financeiro tenha transigido com o autor. Legislação relevante: art. 12, §3º, III, do CDC; arts. 373, II, 434, 435, 436 e 85, §2º, do CPC.... ()
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Execução Fiscal. Louveira. Decisão monocrática terminativa que deu provimento parcial ao recurso de apelação do Fisco, apenas para afastar a sua condenação nas custas e despesas processuais, mantendo, porém, a extinção da ação por nulidade das CDAs. Irresignação. Descabimento. Hipótese em que restou evidenciada a nulidade das CDAs exequendas, por ausência de fundamento legal das exigências, não tendo a parte agravante trazido fatos ou documentos novos que, porventura, justificassem a alteração do quanto decidido. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por empresa de trabalho temporário contra ato de autoridades municipais de Monte Alto/SP, visando o reconhecimento do direito de recolher o ISSQN apenas sobre a taxa de agenciamento, excluindo valores de reembolso de salários e encargos. A impetrante busca também a restituição de valores pagos nos últimos cinco anos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ISSQN deve incidir apenas sobre a taxa de agenciamento ou sobre a totalidade dos valores constantes nas notas fiscais, incluindo reembolsos de salários e encargos. III. Razões de Decidir 3. A sentença de primeira instância denegou a segurança, entendendo que a impetrante não demonstrou direito líquido e certo, uma vez que não ficou comprovada a natureza dos serviços prestados como simples intermediação. 4. O recurso de apelação foi desprovido, mantendo-se a decisão de que o ISSQN incide sobre a totalidade dos valores, conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ISSQN incide sobre a totalidade dos valores das notas fiscais, incluindo reembolsos de salários e encargos, quando não demonstrada a intermediação pura. 2. A ausência de prova pré-constituída inviabiliza o mandado de segurança. Preliminar recursal da empresa impetrante (nulidade da r. sentença em relação a suposta necessidade de dilação probatória) rechaçada. Legislação Citada: Lei 12.016/2009, art. 1º Lei Complementar 116/2003, art. 7º Decreto 10.854/2021, arts. 51 e 71, § 1º Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 09.12.2009 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relatora Simone Gomes Rodrigues Casoretti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 20.08.2026.... ()
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Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos - Transporte marítimo internacional - Dez contêineres removidos do terminal portuário para recinto alfandegado - Alteração dos consignatários no Sistema Mercante anterior às solicitações eletrônicas de transferência - Sentença de procedência - Insurgência das corrés - Alegação de deficiência de fundamentação - Não acolhimento - Sentença que examinou o núcleo da controvérsia - Eventual desacerto na valoração da prova que envolve o julgamento do mérito da causa - Instrução documental previamente delimitada, sem pedido de perícia nem impugnação ao saneador - Mérito - Informações oficiais que confirmam a alteração dos consignatários em 07/08/2024, antes das solicitações da DT-e pela Marimex - Santos Brasil que entregou as unidades conforme a DT-e fechada e os registros então disponíveis - Comunicação de Serviço GAB 29/1996 que veda ao operador de origem obstar a transferência e lhe impõe observar a destinação constante da DT-e - Art. 10, § 4º, da IN RFB 800/2007 que não estabelece dever de sincronização permanente entre sistemas - Mudança do porto de destino promovida quando a remoção já estava em curso - Ausência de prova de conduta ilícita ou nexo causal atribuível à Santos Brasil - Exclusão da condenação - Situação distinta da Marimex - Recinto solicitante responsável pelas informações inseridas na DT-e e pela documentação pertinente - Ausência de anuência dos novos consignatários e de documento específico da antiga consignatária - Informação da Receita Federal que descreve procedimento eletrônico e automatizado, mas não reconhece a regularidade jurídica da solicitação - Retenção mantida mesmo depois da ciência inequívoca acerca da falta de autorização - Obrigação de restituição confirmada - Valores de armazenagem inexigíveis contra a Maersk, que não contratou o serviço nem deu causa ao ingresso dos contêineres no recinto - Unidade de carga autônoma em relação às mercadorias - Inteligência do Lei 9.611/1998, art. 24, parágrafo único - Pretensão indenizatória relativa a direito antidumping - Danos atribuídos também às consignatárias, sem autorização legal, cessão ou sub-rogação - Aplicação do CPC, art. 18 - Ausência, quanto à Maersk, de desembolso, dano atual e nexo causal demonstrado - Condenação subordinada à prova futura do prejuízo, o que não se admite - Liquidação que não pode constituir o dever de indenizar - Capítulo indenizatório afastado - Sentença reformada - Recurso da Santos Brasil provido e recurso da Marimex parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal, declarou a nulidade da CDA 707/2022 e extinguiu a execução fiscal, condenando o Município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se a nulidade da sentença por julgamento antecipado da lide e a validade da CDA que aparelha a execução fiscal. III. Razões de Decidir. 3. Cerceamento de defesa não configurado. Município que, intimado para comprovar a identificação, localização e características do imóvel, bem como sua vinculação à embargante, deixou de apresentar a documentação determinada. Julgamento antecipado cabível. 4. CDA que deve conter a origem, natureza e fundamento legal da dívida, nos termos dos arts. 202, III, do CTN e 2º, § 5º, III, da Lei 6.830/80. Título que indica genericamente a cobrança, sem apontar a disposição legal específica que fundamenta a obrigação tributária principal. 5. Insuficiência, ademais, dos elementos apresentados para demonstrar a vinculação do imóvel à embargante, apesar de expressamente determinada a comprovação pelo Município. Presunção de certeza e liquidez da CDA que é relativa. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 3º. 6. Nulidade do título reconhecida. Sentença mantida. IV. Dispositivo e Tese. 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A CDA deve indicar a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida. 2. A presunção de certeza e liquidez do título é relativa e não supre a ausência de comprovação da vinculação do imóvel à contribuinte.... ()
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