1 - TJSPProcessual civil. Extinção do processo sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial (CPC/2015, art. 485, I). CPC/2015, art. 317.
«Conquanto não seja necessária a intimação pessoal da parte (CPC/2015, art. 485, § 1º), considerados os interesses dos menores e a disposição contida no CPC/2015, art. 317, uma nova oportunidade para corrigir o polo ativo da demanda deveria ser dada aos autores. Parecer da PGJ acolhido para decretar a nulidade da sentença.
2 - TJSPRESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO-SE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENANDO A RÉ A DEVOLVER OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DOBRO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
3 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AUTORA QUE NÃO COMPARECEU À COLHEITA DE MATERIAL CALIGRÁFICO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, I - LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ MANTIDA.
4 - TJSPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INSURGIMENTO QUE NÃO DÁ SUSTENTAÇÃO AO PRESENTE RECURSO. ALEGAÇÕES QUE NÃO PASSAM DE INCONFORMISMO DO EMBARGANTE.
5 - TJSPApelação. Ação indenizatória por danos materiais. Responsabilidade civil extracontratual. Colisão de veículo com árvore caída na faixa de rodagem da rodovia. Dever da concessionária de promover a fiscalização e manutenção da via. Acervo documental que comprova a presença do objeto na via, tal qual narrado pelo autor. Nexo de causalidade demonstrado. Atualização da indenização a título de danos materiais desde a data do efetivo prejuízo. Súmula 43/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido
6 - TJSPPROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REPELIDAS.
I.
O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, deve haver o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunha, posto que dispensável;
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7 - TJSPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. MARCA. ABSTENÇÃO DE VIOLAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
Acórdão que deu provimento a apelação da ré e julgou prejudicada apelação da autora, reformada a sentença para o julgamento de improcedência da demanda. Oposição de embargos de declaração pela autora.
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Indeferimento da petição inicial e extinção do incidente de liquidação de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Outrossim, parecer do MPDF, nos autos da ação civil pública, no qual reconhece o adimplemento da obrigação. Recurso não provido... ()
Ação monitória. Constituição do título executivo judicial. Irresignação das requeridas. Apelação da requerida SÃO FRANCISCO SISTEMA DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA. Recurso intempestivo. Apelação da requerida FUNDAÇÃO MATERNIDADE SINHÁ JUNQUEIRA suscitando preliminar de ilegitimidade passiva. Reconhecida a ilegitimidade passiva da Fundação acionada, quanto aos serviços prestados após o arrendamento, e a falta de interesse processual (modalidade adequação) na pretensão de utilização do procedimento monitório para recebimento de multa contratual na situação narrada nos autos. Sentença revista, em parte.
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10 - TJSPApelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Sentença parcialmente procedente. Recurso da autora. Pleito objetivando a majoração dos danos morais e o afastamento da sucumbência recíproca. Recurso do réu. Pleito objetivando a improcedência da ação. Pleitos subsidiários: a) redução da indenização; b) alteração do termo inicial dos juros.
1. Inscrição do nome da autora perante órgãos de proteção ao crédito por dívidas que alegou não ter contraído.
2. Fatos narrados na inicial que restaram comprovados. Negativação indevida. Inexistência de comprovação da dívida e da cessão de crédito. Reconhecimento da inexistência do débito o qual ensejou a indevida negativação que se mostrou correto.
3. Danos morais comprovados. A negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito qualifica-se como fato gerador de danos morais in re ipsa. Precedentes do STJ - e do TJSP. 4. Alegação de preexistência de inscrição de débito em nome da autora (Súmula 385/STJ). Hipótese de inovação recursal, vedada pelo CPC, art. 1.013, posto que a questão não foi alegada em contestação, tampouco decidida em sentença. Precedentes do TJSP - . 5. Insurgência das partes com relação ao quantum indenizatório. Fixação, em sentença, no montante de 5 mil reais. Possibilidade de exasperação para 10 mil reais. Precedentes do TJSP. Manutenção da incidência de juros de mora desde a citação, conforme determinado em sentença.
6. Sucumbência recíproca afastada. Em ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ).
7. Recursos conhecidos. Apelo da autora parcialmente provido. Negado provimento ao recurso do réu
11 - TJSPApelação e reexame necessário. Mandado de Segurança. Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos do exercício de 2022. Sentença que concedeu a segurança para declarar a nulidade do lançamento impugnado e reconhecer o direito da impetrante à restituição dos valores. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Cobrança fundada na LCM 165/21, a qual foi publicada em 19.11.2021 e que, em razão de ressalva contida na própria norma, entrou em vigor somente em 18.02.2022, quando decorridos 90 dias de sua publicação. Necessidade de observância da anterioridade nonagesimal. art. 150, III, «c» da CF/88. Legislação que fixou o dia primeiro de janeiro de cada exercício para ocorrência do fato gerador. Município que, a despeito disto, constituiu o crédito antes do decurso do prazo nonagesimal e efetuou a cobrança para o exercício de 2022, remetendo notificação ao contribuinte em 12.01.2022. Impossibilidade. Precedente desta Corte. Reconhecimento do direito à restituição em mandado de segurança. Admissibilidade. Precedente do C. STJ. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos.
12 - TJSPApelação. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes. Insurgência da embargante-executada. Alegação de que as CDAs representativas de lançamentos oriundos de multas administrativas pela inobservância de normas sanitárias padecem de vícios. Um dos títulos no qual verificada omissão que não repercutiu no exercício da defesa. Nulidade afastada. Precedentes do STJ. Ônus da prova que incumbe à empresa autuada, quanto a inexistência de infrações, que dele não se desincumbiu. Multas impostas que não contam com natureza confiscatória. Atendimento ao quanto disposto na lei de regência (Lei 10.083/98, art. 112, III). Sentença mantida. Recurso não provido
Instalação de caixas de sabão, gordura e elétrica na área privativa da unidade. Sentença de parcial procedência. Prescrição e decadência. Inocorrência. Pretensão fundada em inadimplemento contratual. Aplicabilidade do CCB, art. 205. Violação ao dever de informação. Danos materiais devidamente comprovados por laudo pericial. Impugnação ao laudo. Descabimento. Dano moral caracterizado. Quantum compatível com o sofrimento sofrido. Indenização mantida em R$10.000,00. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
14 - TJSPAPELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.
Monitora escolar. Discopatia lombar. Laudo conclusivo. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão da perita como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO... ()
15 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS.
Autor que sofreu descarga elétrica de elevada tensão quando encostou na rede elétrica uma coluna de ferro de 6m de altura que carregava. O acidente ensejou queimaduras que acarretaram quatro dias de internação ao autor, além de sequelas como arritmia, que o teriam afastado da atividade laborativa. Responsabilidade civil da concessionária de serviços públicos não configurada. Excludente de responsabilidade. Culpa exclusiva da vítima. Autor que encostou nos cabos de alta tensão com a coluna de ferro de 6m de altura. Ação imprudente que, por si só, ensejou a descarga elétrica. Ausência de nexo de causalidade entre qualquer conduta da concessionária de serviços públicos e o resultado danoso. Inocorrência de cerceamento de defesa. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
16 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
e REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Descontos realizados pela ré no benefício previdenciário da autora, que alega não ter se filiado ou autorizado a parte ré a proceder qualquer desconto em sua aposentadoria. Sentença de parcial procedência. Condenação da ré à repetição dos valores indevidamente descontados em dobro. Indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Sucumbência recíproca. Insurgência. Pleito de indenização por danos morais e atribuição das verbas sucumbenciais à parte ré. Admissibilidade. Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora. Ausência de comprovação da relação jurídica. Ilicitude dos descontos. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do quantum em atenção ao binômio razoabilidade e proporcionalidade à indenização, reparatória e punitiva, no importe de R$ 5.000,00. Precedentes. Verbas sucumbenciais atribuídas exclusivamente à parte ré. Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
Ação de extinção de condomínio e cobrança de alugueis. Reconvenção. Sentença que julgou procedente o pedido principal e extinguiu a reconvenção, por falta de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. Irresignação da requerida e reconvinte. Alugueis. Cobrança devida, a partir da citação, data em que a ré teve ciência inequívoca de que o autor não mais concordava com a sua permanência no imóvel, sem o pagamento de aluguel. Reconvenção. Falta de interesse processual corretamente reconhecida. Pretensão da reconvinte de ressarcimento de valores que se funda em título judicial decorrente do acordo de divórcio. Exigência possível em via executiva. Pedidos de dano moral e devolução em dobro que não prosperam. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (V. 45538)... ()
Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Recurso improvido... ()
Termo de ajustamento de conduta para realização de obras de acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nos prédios públicos. Inocorrência da prescrição. Situação que trata de direito difuso, não podendo se falar em prescrição. Direitos difusos protegidos. Imprescritibilidade. Sentença mantida neste aspecto.
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20 - TJSPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Alegação de contradição no venerando acórdão, com relação à liquidação dos lucros cessantes. Vícios não constatados. Questões devidamente apreciadas. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Finalidade de prequestionamento. Embargos que não se prestam para tal objetivo. Inteligência do CPC, art. 1.022. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados... ()
Ação anulatória de débito fiscal dos exercícios de 2018, 2020 e 2021 - Taxa de fiscalização para localização e funcionamento de ERB no Município de Guararema - Sentença de improcedência reformada - Retorno dos autos para reapreciação pela turma julgadora, em razão do julgamento do RE RE Acórdão/STF - Tema 919/STF que assim prevê: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos municípios instituir referida taxa".- Modulação - Produção de efeitos a partir da data da ata de julgamento do mérito (DJe de 07/12/2022), ficando ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data - Higidez da cobrança em relação ao perído em discussão nos autos - V. Acórdão que está adequado ao paradigma... ()
22 - TJSPRevisão de Contrato Bancário. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo do autor. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Sistema de amortização pela Tabela Price. Inexistência de anatocismo. Válida a tarifa de registro de contrato. Tarifa de avaliação do bem. Entendimento do C. STJ no sentido de validade da tarifa, salvo se o serviço não for efetivamente prestado. Seguro prestamista. Tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 972). Abusividade não constatada. Livre manifestação de vontade do autor em contratar, em instrumento apartado, o seguro. Venda casada não caracterizada. Legitimidade do encargo e ausência de abusividade do valor cobrado, por se tratar de cobertura securitária pelo prazo do financiamento. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
23 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO PARA QUE A RÉ DEIXE DE PRODUZIR RUÍDOS EXCESSIVOS, LIXO, DEJETOS DE ANIMAIS E MAU CHEIRO EM SUA PROPRIEDADE. AÇÃO RELATIVA A DIREITO DE VIZINHANÇA E USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE CÂMARAS DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE. ART. 5º, INCISO III.4, DA RESOLUÇÃO 623 DE 2013 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA
24 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUE JULGADA ANTECIPADAMENTE A LIDE, SEM QUE FOSSE PRODUZIDA PROVA PERICIAL CONTÁBIL, ESTA REGULARMENTE ESPECIFICADA PELA AUTORA, PORQUE DIRIGIDA A COMPROVAÇÃO DE QUE OS DESCONTOS PROMOVIDOS PELAS DEMANDADAS EXCEDERAM O LIMITE DE 30% DE SEUS VENCIMENTOS PERCEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA - PROVA DE CARATER ESSENCIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO INJUSTIFICADO - CERCEAMENTO CARACTERIZADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - R. SENTENÇA ANULADA, PARA QUE OUTRA, APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO VENHA A SER PROFERIDA - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - RECURSO PROVIDO - R. SENTENÇA ANULADA
25 - TJSP*Declaratória c/c indenização - Existência do débito comprovada - Anotação restritiva legítima - Quadro probatório desfavorável à autora - Improcedência da ação como medida de rigor - Recurso do Banco réu provido, prejudicada a apelação da autora.
26 - TJSPMANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (EDITAL 01/2023) - CANDIDATO QUE NÃO COMPARECEU NA ENTREVISTA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO APÓS TER SIDO DIAGNOSTICADO COM SINTOMAS DE INFECÇÃO POR CORONAVÍRUS -
Pedido de concessão da ordem para declarar a nulidade do ato administrativo de eliminação no concurso, com determinação de retorno e remarcação da entrevista de heteroidentificação e continuidade nas próximas etapas, conforme desempenho - Concessão da segurança - Cabimento - Força maior bem demonstrada - Ausência justificada em razão de estado de saúde - Inocorrência de prejuízo para o certame ou ofensa ao princípio da isonomia - Adoção do critério da razoabilidade - Precedentes.Apelo e reexame necessário, considerado interposto, desprovidos... ()
27 - TJSPEMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE LIMINAR -
Bloqueio e restrição de bem imóvel, ainda em nome dos antigos proprietários - EXECUÇÃO FISCAL 0001346-75.2005.8.26.0627 contra BERTHOLDO FINK DE ANDRADE (espólio), decorrente de dívida do IPTU - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE (proc. Acórdão/TJSP) - «CONTRATO DE GAVETA» efetuado em 10.09.2012 entre a embargante e sua filha, que comprou o aludido bem, por instrumento particular, sem registro (matrícula 8.189), na data de 28.01.2010, da proprietária original EMILIA KACHTE ANDRADE e seus herdeiros - Pedido de suspensão da LeiLÃO - TUTELA DE URGÊNCIA indeferida - Em primeiro grau, julgados procedentes os embargos de terceiro, com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, para DECLARAR INSUBISTENTE A PENHORA DO BEM, descrito na petição inicial, condenada a municipalidade, ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como, dos honorários de sucumbência, estes no equivalente a 8% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, III, do CPC/2015 - Alegada responsabilidade de terceiros, na execução fiscal em apenso - Descabimento - Embargante que não é terceira em relação à obrigação tributária objeto da execução fiscal - Patrimônio que pode ser atingido, portanto, para a solução da dívida, à luz do CPC, art. 789 - Imposto que incide sobre o imóvel e assim se mantém («propter rem»), ainda em caso de alienação (CTN, art. 130), que por ter ocorrido, após o ajuizamento da cobrança, não altera a legitimidade das partes (CPC, art. 109), malgrado os adquirentes possam ingressar nos autos, nas condições dos parágrafos 1º, 2º e 3º, daquele dispositivo legal - Execução fiscal que, de todo modo, pode ser ajuizada contra proprietários e possuidores (Resp 1.111.202) - Afastamento, neste caso, da Súmula 84/STJ, bem assim, da Súmula 375 daquele Sodalício, ante os termos do CTN, art. 185 - Débito já inscrito em dívida ativa e executado, quando das alienações - Embargos improcedentes - Sentença reformada, com inversão da sucumbência, inclusive em atenção à Súmula 303/STJ, observada a gratuidade processual da apelada - Apelo da municipalidade provido... ()
28 - TJSPApelação Cível. Ação de reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência do débito com associação de aposentados e condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados, deduzidos R$135,00 já restituídos, mas negou o pedido de indenização por danos morais e fixou sucumbência recíproca. Apelação da autora pleiteando a reforma da sentença para inclusão de indenização por danos morais e majoração dos honorários de sucumbência. Apelada alegando consentimento da autora e inexistência de ato ilícito e dano moral significativo. Prova da gravação apresentada insuficiente para comprovar autorização da autora. Descontos indevidos configuram dano moral in re ipsa. Invasão de privacidade e uso indevido de dados pessoais. Fixação da indenização por danos morais em R$5.000,00. Aplicação do princípio da causalidade para redistribuição dos ônus sucumbenciais e majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC. Sentença reformada. Recurso provido
29 - TJSPApelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.
1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado. Impossibilidade de ser requerida tal providência na própria peça do recurso de apelação (CPC, art. 1.012, § 3º).
2. Ilegitimidade passiva ad causam. Inocorrência. Se a instituição financeira cede dívida inexistente, a ensejar a prática de atos de cobrança pela cessionária, resta configurada sua legitimidade passiva, até em função da responsabilidade solidária que envolve os prestadores e fornecedores na cadeia de consumo.
3. Multa cominatória. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que concedeu a tutela de urgência. Mero pedido para alteração da periodicidade da multa que não pode ser conhecido.
4. Contrato bancário. Autenticidade impugnada. Revelia. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva celebração dos contratos pela parte autora.
5. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante.
5.1. Restituição dobrada. Cabimento. Cobranças que objetivamente não eram justificáveis. Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Embargos de Divergência Acórdão/STJ, que, porém, somente se aplica aos descontos posteriores a 30.03.2021, cfr. modulação de efeitos da decisão procedida no julgado.
6. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Dano in re ipsa. Indenização arbitrada na sentença, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), proporcional e razoável, de acordo com precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado.
7. Sentença mantida. Recurso desprovido na parte conhecida
30 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Retorno dos autos do c. STJ - com determinação de observância do Tema 677 na satisfação do crédito - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada.
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31 - TJSPAcidente do trabalho - Contribuinte individual (autônomo) - Amparo Infortunístico - Inadmissibilidade. O contribuinte individual não faz jus ao benefício de caráter acidentário, face a restrição contida no § 1º, do Lei 8.213/1991, art. 18, e, I, VI e VII, art. 11.
De ofício, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, prejudicada a análise do apelo do autor, com observação
33 - TJSPResponsabilidade civil. Vícios construtivos. Indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Constatada a legitimidade passiva. Requerida firmou com autora o contrato relativo à alienação do imóvel em questão. Correta a indenização por danos materiais. Constatada a responsabilidade da requerida. Perícia realizada concluiu a existência de danos no imóvel decorrentes de vícios construtivos. Descabida a pretensão de afastamento do dever de indenizar com fundamento no prazo de garantia de dois anos. Ação ajuizada dentro do prazo prescricional. Caracterizado o dano moral. Situação experimentada pela autora que ultrapassa o mero aborrecimento.
Recurso interposto pela requerida desprovido e recurso interposto pela autora parcialmente provido
34 - TJSPDECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL - DESCABIMENTO -
Autora que mantinha outros apontamentos restritivos em seu nome no período da inclusão negativa a que se refere o presente caso. Indenização por dano moral indevida, na esteira da Súmula 385 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido
Preparo insuficientemente recolhido. Apelante que instado por decisão não recorrida, recolheu a diferença do preparo recursal além do prazo legal de 5 dias. Não comprovada a ocorrência de «justo impedimento» ao recolhimento tempestivo do preparo. art. 1.007, «caput» e §s, 2º e 6º, do CPC. Deserção configurada. Recurso não conhecido.
36 - TJSPApelação cível - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo de ambas as partes - Autora que a alega a realização de descontos de sua margem consignada do INSS, os quais desconhece, jamais tendo recebido cartão de crédito ou realizado contrato de mútuo - Instituição financeira requerida que não se desincumbiu de seu ônus probatório, não tendo juntado cópias dos contratos supostamente celebrados - Reconhecimento de inexistência do débito que se impõe - Restituição cabível - Necessidade, contudo, de observância do quanto decidido pelo C. STJ, ao ensejo do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, observando-se a modulação de seus efeitos, com data de 30/03/2021 - As cobranças realizadas antes da mencionada data devem ser restituídas de forma simples e as posteriores em dobro - Danos morais - Ocorrência - Autora que é pessoa idosa, sobrevivendo apenas com seu salário de benefício, sendo evidente, portanto, que os descontos comprometeram sua sobrevivência digna - Valor bem arbitrado pelo juízo singular (R$ 7.000,00) não comportando majoração ou redução - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO
Cumprimento de sentença, em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em face da filha da embargante - Constrição sobre a cota-parte de bem imóvel, de propriedade da filha executada - No entanto, a mãe é meeira e possui o reconhecimento judicial do direito de uso - Liberação da penhora efetivada in casu - Ausência de interesse recursal da embargante neste aspecto, pois sua pretensão (afastamento da constrição) foi alcançada - Ademais, a discussão acerca do decreto de fraude à execução já foi efetivada em outro recurso.
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39 - TJSPApelação Cível - Cumprimento de Sentença - Licenciamento ambiental - Execução individual de decisão proferida em mandado de segurança coletivo, que afastou critérios de cálculo para pagamento dos valores previstos no Decreto Estadual 62.973/2017 - Renovação da licença indeferida com fulcro no superveniente Decreto Estadual 64.512/2019 - Higidez do ato - Pedido realizado já sob a égide do novo Decreto Estadual - Decreto posterior que não viola o trânsito em julgado - Alterações nos conceitos de «fonte integral de poluição» e nos parâmetros de cálculo dos encargos - Tema pacificado no Incidente de Assunção de Competência 1000068-70.2020.8.26.0053 - Lineamento jurisprudencial - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvid
40 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LAUDO PERICIAL. FRAUDE CONFIGURADA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA.
I. CASO EM EXAME: A
autora foi surpreendida com contrato de empréstimo consignado que alega não ter solicitado. Laudo pericial que concluiu pela falsidade da assinatura. Ação julgada parcialmente procedente. Apela a autora, apenas com relação à forma da repetição do indébito, a data de incidência dos seus juros e correção monetária e à existência e valor dos danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar: (i) a preliminar aduzida em contrarrazões recursais; (ii) a forma da repetição do indébito e a data de incidência de seus juros; e (iii) se são devidos danos morais e seu quantum.
III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Dialeticidade, requisito preenchido. (ii) Repetição do indébito. Alteração da forma de restituição por aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Incidência da correção e juros desde cada desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual. (iii) A relação jurídica entre as partes é inexistente, tornando os débitos inexigíveis, mas essa circunstância não gera, por si só, dano moral in re ipsa. O caso versa sobre dano de natureza estritamente patrimonial, sem violação a atributos da personalidade. Para o reconhecimento dos danos morais, seria necessária a comprovação de abalo anímico, inexistente no caso. (iv) Honorários mantidos.
IV. DISPOSITIVO: recurso da autora parcialmente provido... ()
41 - TJSPSEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS - LAUDO TÉCNICO DE CONTEÚDO VAGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - AÇÃO IMPROCEDENTE.
RECURSO PROVIDO
42 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E REPARAÇÃO DE DANOS -
Sentença de improcedência - Apelo da autora - Contratação de cartão de crédito consignado - O conjunto probatório documental demonstrou a existência de relação jurídica e a contratação de saques mediante a utilização do referido cartão - Não verificada a ocorrência de vício de consentimento, tampouco abusividade nas cláusulas contratuais - Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades - Ausência de violação à Lei 8.078/1990 e a Instruções Normativas do INSS - Impossibilidade de conversão da contratação de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado e aplicação da taxa média de juros nessa modalidade - Contratos de natureza diversa - Descabido ressarcimento de valores e indenização por danos morais - Sentença mantida, majorada a verba honorária, nos termos do §11, CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ), ressalvada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
Produto adquirido pela internet não entregue. Avisado que poderia retirar o bem na loja da ré, o autor até lá se deslocou por duas vezes apenas para descobrir que não estava disponível. Danos morais configurados. Indenização majorada para R$2.500,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Recurso provido em parte
44 - TJSPPLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DO HOSPITAL PROVIDO, DESPROVIDO O DA OPERADORA DE SAÚDE.
I.
Caso em exame
Sentença julgou procedente demanda ajuizada por usuários de plano de saúde para condenar a operadora de saúde ao pagamento de despesas decorrentes de internação em caráter emergencial e ambas as rés ao cancelamento de anotação em órgão de proteção ao crédito.
II. Questão em discussão
As questões em discussão são a legitimidade do apontamento promovido pelo hospital e se cabe ao plano de saúde cobrir internação durante período de carência. III. Razões de decidir
O plano de saúde deve cobrir a internação de caráter emergencial, não incidindo a carência contratual de 180 dias, mas tão somente aquela de 24 horas após a contratação, conforme previsto no art. 12, V, «c», da Lei 9656.
O hospital é credor das despesas decorrentes da internação, as quais não foram adimplidas, tornando legítima a anotação nos cadastros de proteção ao crédito.
Honorários advocatícios. Incabível fixação por apreciação equitativa, à luz do Tema 1076 do STJ.
IV. Dispositivo
Recurso da corré AMIL desprovido, provido o da corré ESHO.... ()
Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Irresignação do réu alegando abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência de excessiva superioridade à taxa média de mercado informada pelo Banco Central além da ilegalidade de tarifas - Juros que não sofrem limitação da Lei de Usura e podem ser superiores a 12% ao ano - Taxa de juros que não é significativamente superior ao percentual divulgado pelo Banco Central para operações análoga da espécie - Abusividade não verificada - Recurso desprovid... ()
46 - TJSPApelação - Embargos de Terceiro - Indisponibilidade de bem imóvel decretada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa - Imóvel de copropriedade da esposa de um dos corréus, apesar de não levada a registro - Inteligência da Súmula 84 do C. 1STJ - Precedentes - Mantida a exclusão da constrição judicial sobre o bem descrito na inicial - Órgão ministerial, que é o autor da ação civil pública onde determinada a constrição, que anuiu com a pretensão da embargante - Sentença mantida nesse ponto - Recurso parcialmente provido, apenas para excluir a condenação do Município embargado nas custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da Lei 7.347/85, art. 18, com extensão subjetiva ao Ministério Público (CPC, art. 1.005)
Caso em Exame
Trata-se de recurso de apelação que manifesta insurgência contra sentença extintiva que determinou o recolhimento das custas judiciais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como afastamento do recolhimento das custas judiciais, diante da desistência motivada da ação, para realização do inventário extrajudicial.
III. Razões de Decidir
3. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é possível devido à pequena monta do acervo deixado pelo autor da herança.
4. A desistência motivada da ação, para realização do inventário extrajudicial, é medida que se revela salutar, afastando o recolhimento da taxa judiciária, dentro do contexto dos autos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. Possibilidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. 2. Afastamento das custas judiciais, diante da desistência motivada da ação... ()
48 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. I.
Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. O autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem autorização ou vínculo contratual, pleiteando declaração de inexistência de obrigação, reembolso em dobro das quantias debitadas e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a admissibilidade do recurso de apelação interposto pela apelante-ré sem recolhimento das custas processuais e (ii) a prejudicialidade do recurso adesivo do autor. III. Razões de Decidir. 3. A apelante não comprovou a condição de hipossuficiência para concessão da justiça gratuita, permanecendo inerte quanto ao recolhimento das custas processuais, configurando a deserção do recurso. 4. Em decorrência da inadmissibilidade do recurso de apelação, o recurso adesivo do autor resta prejudicado. IV. Dispositivo e Tese.5. Recurso de apelação não conhecido; recurso adesivo prejudicado.Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo recursal implica em deserção do recurso. 2. A inadmissibilidade do recurso principal prejudica o recurso adesivo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, § 2º; art. 997, §2º, III... ()
49 - TJSPAÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - RÉ - JUROS - PACTUAÇÃO EM PERCENTUAL MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DO BACEN - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.078/1990, art. 51, §1º, III - PRESTAÇÕES - RECÁLCULO - NECESSIDADE.
AUTOR - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FUNDAMENTO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA -
observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676 Acórdão/TRT3
AUTOR - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO - FATO - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA.
APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO
Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais.
Respeitável sentença de procedência.
Inconformismo da requerida. Busca a improcedência da ação; alternativamente, a redução da indenização por danos morais.
Cobrança indevida. Ausência de prova da regularidade do débito. Requerida que não se desincumbiu do ônus que lhe competia (CPC, art. 373, II). Sentença mantida neste ponto.
Danos morais caracterizados. Inscrição negativa realizada indevidamente em nome do autor. Histórico de inscrições revela que já existiram inúmeros apontamentos anteriores, mas inexistência de concomitantes. Indenização reduzida para R$3.000,00 (três mil reais), que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, já levado em consideração o histórico perante órgãos de proteção ao crédito, revelando que o autor não adota o zelo apregoado em relação ao seu nome perante o comércio, ressalvado o curto período, de aproximadamente um mês, que o apontamento permaneceu inscrito isoladamente.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
51 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A CONTAS BANCÁRIAS MANTIDAS POR TERCEIROS JUNTO AO RÉU, SUPOSTAMENTE UTILIZADAS PARA A PRÁTICA DE ESTELIONATO. RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA A EXIBIÇÃO. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de exibição de documentos ajuizada por consumidor que alegou ter sido vítima de estelionato. O autor narrou que valores seus foram transferidos indevidamente para contas bancárias de terceiros, abertas junto ao réu, vindo a juízo para que este informe os dados dessas contas. O juízo de origem extinguiu o processo com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC, a reconhecer a ausência de interesse de agir.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se é possível determinar ao réu que forneça os dados de contas de titularidade de terceiros, diante da notícia que foram utilizadas para a prática de estelionato, ou se deve prevalecer o sigilo bancário, na ausência de determinação judicial oriunda de investigação criminal ou processo penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O sigilo bancário é regra imposta às instituições financeiras, conforme o Lei Complementar 105/2001, art. 1º, sendo sua quebra permitida mediante autorização judicial, em razão de relevante interesse público, especialmente no âmbito criminal.
A exibição pretendida assim não encontra respaldo legal, pois o autor já conhece a identidade dos supostos fraudadores, sendo-lhe facultado o ajuizamento de ação reparatória contra eles, de ação reparatória contra o banco por suposta negligencia na abertura ou movimentação de tais contas, ou ainda um requerimento para a instauração de procedimento criminal para serem apurados os fatos.
O exame de documentos protegidos por sigilo bancário é possível apenas no âmbito de investigação criminal ou processo penal, a partir de determinação judicial específica, não sendo cabível sua antecipação por meio de ação de exibição de documentos promovida pela suposta vítima. Precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O sigilo bancário somente pode ser afastado mediante autorização judicial nas hipóteses legais expressas, especialmente para fins de investigação criminal ou processo penal.
Ação de exibição de documentos movida por particular não é admissível para obter dados bancários de terceiros protegidos por sigilo.
A prévia identificação dos titulares afasta a necessidade de exibição dos documentos, pois já permite ao ofendido a adoção das medidas judiciais cabíveis contra eles.... ()
52 - TJSPApelação - Ação que visa repactuação de dívidas com base na lei do superendividamento - Sentença de improcedência - Acervo documental que demonstra inexistir comprometimento ao mínimo existencial do apelante conforme valores e critérios estabelecidos na legislação de regência - Não atendido os requisitos da Lei 14181/1921 - Sentença mantida - Recurso desprovido.
53 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM CONDENAÇÃO DA CASA DE VALORES AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE RESULTARAM IRRECORRIDOS - CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA APOSTA AO CONTRATO NÃO PARTIU DO PUNHO DA AUTORA - PEDIDO DA AUTORA BUSCANDO MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS - VALOR FIXADO EM PATAMAR INSUFICIENTE PELO JUÍZO, O QUE SE DEU NA ORDEM DE R$ 4.000,00 - MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00, NOS EXATOS LIMITES EM QUE PRETENDIDA - VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS QUE FORAM IMPOSTOS A DEMANDANTE - NECESSÁRIA REFORMA EM RELAÇÃO AO VALOR DE COMPENSAÇÃO COMO DEFINIDO - RECURSO PROVIDO
Responsabilidade civil. Acidente de trânsito provocado por objeto (container de lixo), ocasionando colisão com motociclista - Afasta-se a preliminar de incompetência absoluta, tendo em vista que por se tratar de ação indenizatória de acidente de trânsito, é possível que o autor proponha em seu domicílio - art. 53, V, CPC - Ausência de cerceamento de defesa. Responsabilidade objetiva do ente público. Inteligência do art. 37, § 6º, da CF/88e dos arts. 22, do CDC. Falha no serviço quanto à manutenção da rodovia em condições seguras ao usuário. Excludente de responsabilidade não demonstrada. Dever de indenizar reconhecido. Indenização por danos morais arbitrados em R$20.000 que não comporta majoração ou redução, sendo o valor adequado em relação aos precedentes da Câmara. Indenização por dano estético também fixado em R$20.000,00 que não comporta majoração ou redução. Dano estético verificado, porém não demonstrou o autor que o valor seria insuficiente para procedimentos para melhorias. Pensão mensal vitalícia que merece reforma apenas para se adequar ao percentual apurado pelo perito, em 52,5% de dano patrimonial com base na tabela da SUSEP- Recurso do município parcialmente provido - Recurso do autor desprovido... ()
55 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CORRÉ. I.
Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que anulou doação de parte ideal de imóvel realizada por cônjuge à terceira durante o casamento sob o regime da separação obrigatória de bens. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da doação realizada por cônjuge à terceira durante a constância do casamento, sob o regime da separação obrigatória de bens, diante da ausência de comprovação de esforço comum na aquisição do bem e da existência de separação de fato entre os cônjuges à época da liberalidade. III. Razões de Decidir 3. A revelia de Aldevino não gera presunção absoluta de veracidade, pois a corré contestou a ação, beneficiando o litisconsorte revel. 4. A Autora não se desincumbiu do ônus de provar esforço comum na aquisição do imóvel, conforme exigido pela Súmula 377/STF. 5. A separação de fato anterior à doação afasta a incidência do CCB, art. 550.6. Ausente prova de vício de vontade ou simulação. IV. Dispositivo e Tese. 7. Recurso da corré a que se DÁ PROVIMENTO para julgar improcedente a Ação. Tese de julgamento: 1. A revelia de um dos corréus não gera presunção absoluta de veracidade quando há contestação por outro corréu, que o beneficie. 2. No regime de separação obrigatória de bens, a comunicabilidade depende da comprovação de esforço comum. Legislação Citada: CPC, arts. 345, I; 373, I. Código Civil, arts. 1.641, II; 1.647, IV; 1.649; 1.687; 550. Súmula 377/STF. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2141444-26.2019.8.26.0000, Rel. Marcelo L Theodósio, j. 31/10/2019. TJSP, Apelação Cível 1001221-80.2023.8.26.0491, Rel. Alcides Leopoldo, j. 08/03/2024. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Enio Zuliani, j. 12/12/2023. STJ, REsp. 408.296, Rel. Ari Pargendler, j. 18/6/2009... ()
56 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, declarando a nulidade de termo de cessão de uso e impondo sanções aos envolvidos.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e (ii) analisar a legalidade da cessão de uso de bem público sem licitação e sem contrapartida pecuniária.
III. Razões de Decidir3. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois a produção de prova oral era desnecessária, sendo suficiente a prova documental.4. No mérito, a cessão de uso de bem público sem licitação e sem justificativa adequada violou princípios da competitividade, impessoalidade e transparência, configurando ato de improbidade administrativa. A conduta dolosa é evidenciada pela autorização de exploração comercial de bem público sem interesse público e sem justificativa para a escolha do beneficiário.
IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência dolosa de licitação e de contrapartida pecuniária em cessão de uso de bem público configura improbidade administrativa. 2. A produção de prova oral pode ser dispensada quando a causa já está devidamente instruída... ()
57 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, CONDENOU OS RÉUS À DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, DE FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021, E EM DOBRO A PARTIR DE REFERIDA DATA, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA E DO BANCO CORRÉU. APELO DA AUTORA SUBSISTENTE EM PARTE. APELO DO BANCO CORRÉU INSUBSISTENTE.
PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À REGULARIDADE DOS DESCONTOS. JUSTIFICADA A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL JURIDICAMENTE QUALIFICADA COMO DE CONSUMO.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA E APLICADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO EARESP Acórdão/STJ. «ENGANO JUSTIFICÁVEL» NÃO CARACTERIZADO. DESCONTO DECORRENTE DE COBRANÇA QUE A PARTE RÉ, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS, PODIA PLENAMENTE SABER SER INDEVIDA.
DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE SOBRE-EXCEDE A UM MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃODA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE.
PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO QUE IMPÕE SEJAM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INTELECÇÃO DO § 8º DO CPC/2015, art. 85, CUJA FINALIDADE É A DE GARANTIR UMA REMUNERAÇÃO DIGNA AO ADVOGADO. VALORES CONSTANTES DA TABELA DA OAB, CONTUDO, QUE SÃO MERAMENTE REFERENCIAIS.
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO BANCO CORRÉU DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO
58 - TJSPDireito Civil e Processual Civil. Agravos Internos em Recursos Especiais. Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisões em consonância com os entendimentos do E. STJ - . Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravos Internos contra decisões que negaram seguimento a Recursos Especiais, que versam sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053).
II. Questão em discussão
2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial.
III. Razão de decidir
3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada".
4. Acerca do tema 298, a E. Corte Superior decidiu que «A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II".
5. No tocante ao tema 300, a E. Corte Superior firmou tese no sentido de que «É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública".
6. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública".
7. Quanto ao tema 877, a tese repetitiva estabelece que «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94".
8. Por ocasião do julgamento dos temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC".
9. A respeito do tema 480, a E. Corte Superior decidiu que «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)".
10. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior".
11. Acerca do tema 887, a E. Corte Superior concluiu que, «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente".
12. Ao julgar o tema 948, o E. STJ assim decidiu: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente".
13. E, no tocante ao tema 1101, a E. Corte Superior fixou as seguintes teses: «(I) Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; (II) Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação civil pública que originou o cumprimento de sentença".
14. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos.
15. Inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos com relação à necessidade de liquidação prévia, pois ausente sucumbência do agravante neste aspecto.
16. Agravos que não trouxeram elementos aptos à reforma das decisões.
IV. Dispositivo
17. Agravos Internos a que se nega provimento
59 - TJSPAção de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais - Alegação da autora de ter sido ludibriada ao receber proposta de refinanciamento de dívida - Promessa de depósito de «troco» não cumprida - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do corréu Banco Santander (Brasil) S/A. extinguindo o processo, em relação a este, sem resolução do mérito, e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em relação aos demais corréus - Irresignação da autora e do Banco Inbursa S/A. - Reconhecimento de ilegitimidade passiva do corréu Banco Santander (Brasil) S/A. que deve ser afastado - Responsabilidade solidária configurada, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC - Instituição financeira responsável pelo vazamento dos dados da cliente - Legitimidade passiva do corréu Banco Inbursa S/A. também verificada - Integrante da cadeia de fornecimento do serviço defeituoso prestado à autora - Falha na prestação dos serviços dos corréus verificada - Falsa promessa de portabilidade/refinanciamento de empréstimo a juros atrativos - «Troco» prometido que foi depositado parcialmente na conta corrente da demandante - Autora que logrou comprovar suas alegações - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras (Súmula 479 do E. STJ e CDC, art. 14) - Demandante que faz jus à reparação dos danos materiais daí decorrentes - Ocorrência de dano moral também configurada - Indenização cabível, nos termos do CDC, art. 6º, VI e art. 5º, V e X, da C.F. - Sentença reformada em parte para julgar a ação procedente - Recurso da autora provido, restando improvido o do corréu Banco Inbursa S/A
60 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
Caso em Exame
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais visando à declaração de inexigibilidade de descontos em benefício previdenciário e restituição simples dos valores descontados.
II. Questão em Discussão
A questão em discussão consiste em determinar (i) a necessidade de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; (ii) a existência de danos morais; (iii) a quantificação da indenização em R$10.000,00.
III. Razões de Decidir
Não verificada a autenticidade da contratação, reconhece-se a inexistência da relação jurídica. Os valores descontados devem ser restituídos de forma simples, pois não há demonstração de anuência da ré com a fraude. Os descontos indevidos configuram danos morais, que decorrem do próprio fato (in re ipsa) e independem de prova. A indenização por danos morais é fixada em R$8.000,00, observando-se critérios de equidade e moderação.
Recurso parcialmente provido.... ()
Ação Anulatória de Auto de Infração e Imposição de Multa aplicada pelo PROCON - Infração à regra do art. 18, § 6º, I, do CDC - A impropriedade para o consumo advém do simples fato de o produto encontrar-se com o prazo de validade vencido, o que foi constatado pelo agente no momento da fiscalização - Prova da infração que o próprio particular, na base do testemunho de empregados que assistiam à fiscalização, poderia desconstituir, o que não fez - Procedimento de autuação e imposição de multa que se mostra em conformidade com os parâmetros estabelecidos no LF 8078/90, art. 57, tratando a Portaria 229/22 do PROCON de aplicá-los, apenas - Valor da multa que se revela em conformidade com a norma do LF 8.078/90, art. 57 - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
62 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS.
Alegação do autor de que a taxa de juros contratada de 3,15% a. m. é abusiva por estar acima da média divulgada pelo Banco Central do Brasil que era de 1,91%. Ausência de abusividade. O percentual contratado não ultrapassa sequer o dobro da taxa média do Banco Central do Brasil. Situação que afasta a excepcionalidade de revisão. Precedentes do STJ.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E ENCARGOS MORATÓRIOS. A comissão de permanência não foi estabelecida no contrato. Os juros moratórios e a multa moratória não se mostram abusivos. Julgamento do REsp. Acórdão/STJ no qual foram traçados os parâmetros.
TARIFA DE CADASTRO. Possibilidade de cobrança somente no inicio do relacionamento. Súmula 566/STJ. O autor não comprovou a existência de relacionamento anterior. Ausência de abusividade.
TARIFA DE AVALIAÇÃO. Possibilidade de cobrança, desde que comprovada a prestação do serviço. Ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços. Cobrança que se mostrou abusiva. Devolução em dobro.
SEGURO. Corretora e seguradora que pertencem ao mesmo grupo econômico da requerida - Falta de opção da autora - Configurada venda casada - Restituição do valor do seguro, cessando a cobertura.
DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. Cabimento. A devolução deverá ocorrer em dobro. O contrato foi firmado após 30/03/2021 quando houve a modulação dos efeitos da tese firmada pelo C. STJ (REsp 1.413.542, Tema 929).
RECÁLCULO. No recálculo da obrigação deve considerar a alteração no valor financiado e no custo do IOF que incidiu sobre o indébito, devendo ser restituído o excesso cobrado, admitido eventual abatimento/compensação na hipótese de estar a autora inadimplente com os pagamentos do contrato. .
Recurso provido em parte... ()
63 - TJSPDireito Previdenciário. Apelação. Benefício Acidentário. Pedido julgado improcedente. Recurso não provido.
I. Caso em Exame
1. André Loureiro Martins move ação acidentária contra o INSS, alegando que sofreu acidente de trabalho em dezembro de 2001, resultando em fratura do 4º dedo da mão esquerda, e requer benefício acidentário. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se há incapacidade laborativa decorrente do acidente de trabalho que justifique a concessão do benefício acidentário e (ii) se há nexo causal entre o labor e as sequelas apresentadas.
III. Razões de Decidir
3. O laudo pericial concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa do autor, apesar da restrição de mobilidade do 4º dedo da mão esquerda.
4. Não foi reconhecido o nexo causal, pois não comprovado o acidente de trabalho, uma vez que não foi apresentada CAT e documentação contemporânea ao acidente ou que o confirme, assim como não foi concedido administrativamente benefício acidentário em razão das mazelas em questão.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa atual impede a concessão do benefício acidentário. 2. A falta de comprovação do nexo causal entre o labor e as sequelas inviabiliza o reconhecimento do direito ao benefício.
Legislação Citada:
Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único
CPC/2015, arts. 370 e 37
64 - TJSPApelação - Embargos à execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2011 a 2014 - Município de Araras - Sentença de improcedência - Insurgência do executado - Não acolhimento - Julgado que está devidamente fundamentado, preenchendo os requisitos do art. 93, IX, da CF/88- Matrícula demonstrando que o executado ainda figura como o legítimo proprietário do bem junto ao CRI - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399, do C. 1STJ - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade passiva do executado, diante do disposto nos arts. 34 e 123, do CTN - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido
65 - TJSPDIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANTIO DE MUDAS. ASTREINTES. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Ação civil pública ajuizada pelo Estado de São Paulo, visando à condenação do réu na obrigação de realizar medidas de recuperação ambiental, incluindo o plantio de mudas e controle de gramíneas invasoras, sob pena de multa diária.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do atual proprietário por danos ambientais causados por corte irregular de vegetação nativa e (ii) avaliar a adequação das obrigações impostas e da multa diária fixada.
III. Razões de Decidir3. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva e propter rem, podendo ser cobrada do atual proprietário, independentemente de culpa.4. As obrigações impostas e a multa diária foram consideradas adequadas e proporcionais, com base em análise técnica e jurisprudência consolidada.
IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e propter rem. 2. As obrigações ambientais impostas e a multa cominatória correlata são proporcionais e adequadas.
Legislação Citada:
Lei 6.938/81, art. 3º, IV; CPC/2015, art. 537, § 1º, I e II.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 13.03.2023; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 19.06.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 17.10.2019... ()
66 - TJSPAPELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MOTORISTA. SERVIDOR MUNICIPAL E OCUPANTE DO CARGO DE VEREADOR. REMOÇÃO EX OFFICIO DO SETOR RODOVIÁRIO PARA BIBLIOTECA MUNICIPAL. ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. SENTENÇA DENEGATÓRIA.
A remoção foi ilegal, pois se baseou em justificativa genérica de necessidade do serviço público, sem comprovação da indispensabilidade da medida, circunstância que viola a garantia de inamovibilidade do servidor-vereador. RECURSO PROVIDO
Sentença de extinção com fundamento nos arts. 321, parágrafo único e 485, I, IV e VI, do CPC. Inconformismo da parte autora. Determinação de emenda da peça exordial para juntada de procuração assinada com firma reconhecida e comprovante de endereço em nome da parte autora. Providências que estão em consonância com o Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022. Dever de cautela assegurado ao julgador para evitar o uso predatório da Justiça (arts. 139, III, e 321 do CPC). Determinação não cumprida. Situação que impõe a manutenção da extinção da ação. Observância às recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede). Condenação do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais em conformidade com o CPC, art. 104, § 2º e Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. Precedentes. Manutenção. Sentença mantida, observado que não houve fixação de honorários advocatícios em primeiro grau. Recurso desprovido.... ()
Ação Anulatória de Ato Administrativo - Concurso público para provimento do cargo de Soldado PM de 2ª Classe, Edital 2/321/23 - Eliminação do candidato no Teste de Aptidão Física - TAF - Pretensão autoral de anulação do ato administrativo eliminatório - Sentença de improcedência - Insurgência - Descabimento - Preliminar - Cerceamento de defesa - Filmagens do exame de aptidão física - Edital do concurso que não prevê a filmagem do teste de aptidão física - Precedentes dessa Corte Paulista - Preliminar rejeitada - Mérito - Prova realizada no estacionamento de prédio público que não implica em qualquer irregularidade, posto que obedecidos os parâmetros legais e editalícios - Inexigência no instrumento convocatório de que os avaliadores possuam registro junto ao Conselho Regional de Educação Física - CREF - Candidato que não atingiu a pontuação necessária para a aprovação no exame de aptidão física, de caráter eliminatório - Regularidade na desclassificação do certame - Não constatação de violação ao princípio da isonomia - Pacífica jurisprudência dessa Corte de Justiça, em casos análogos - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... ()
Servidora Pública Municipal - Auxiliar de Serviços Gerais que busca a implementação do adicional de insalubridade e o pagamento retroativo da verba - Inadmissibilidade, no caso - Laudo pericial que demonstra a exposição da Autora a agentes biológicos caracterizadores da insalubridade em máximo grau e em médio grau por alguns períodos - Todavia, diante da inadmissibilidade da retroação dos efeitos do laudo técnico, fica obstado o acolhimento parcial do pleito inicial - Aplicabilidade da decisão proferida no julgamento do PUIL 1.954 pelo C. STJ - Precedentes. R. Sentença mantida com base em fundamento diverso.
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Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Cabimento em parte. Laudo pericial da Polícia Rodoviária Federal que concluiu que o acidente foi causado pela manobra de conversão proibida do réu. Não comprovação pelo réu de que o autor estava em alta velocidade e que esta tenha sido fator determinante do acidente. Culpa exclusiva do réu. Danos materiais em relação ao reparo da motocicleta, de acordo com o documento juntado. Dano moral configurado. Lesões corporais. Lucros cessantes. Autor que possuía contrato para realização de trabalho temporário. Valor que deve se ater ao período em que ficou afastado (13 dias). Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
71 - TJSPDireito Processual Civil. Agravo interno. Justiça gratuita. Hipossuficiência não comprovada. Atividade rural produtiva com receita documentada. Presunção relativa da declaração de pobreza afastada. Recurso desprovido.
I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal, em apelação oriunda de ação de indenização por danos materiais proposta em face de instituição financeira. O agravante sustenta que a receita indicada em laudo técnico corresponde à receita bruta de atividade rural de subsistência, comprometida por custos operacionais, sem revelar capacidade financeira para arcar com custas processuais. Requer o deferimento da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, o recolhimento das custas ao final ou o parcelamento. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados comprovam insuficiência de recursos para concessão da gratuidade da justiça; e (ii) estabelecer se, ausente prova idônea de hipossuficiência, é cabível autorizar o recolhimento das custas ao final ou seu parcelamento. III. Razões de decidir Os documentos juntados pelo agravante não demonstram, de forma suficiente, incapacidade financeira atual para suportar as despesas processuais. Parte da documentação apresentada refere-se a terceiro estranho à lide, o que compromete sua aptidão probatória para demonstrar a alegada vulnerabilidade econômica. O laudo técnico indica exploração rural ativa, com receita formalmente documentada no período analisado, revelando exercício regular de atividade econômica. A existência de propriedade rural produtiva, com movimentação contínua de rebanho registrada em sistema oficial e emissão de notas fiscais de compra e venda de animais, evidencia organização econômica e capacidade patrimonial incompatíveis com a alegação genérica de hipossuficiência. A declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, mas pode ser afastada por elementos concretos constantes dos autos em sentido contrário. A concessão da gratuidade da justiça exige demonstração concreta de insuficiência de recursos, não bastando alegação abstrata quando os elementos do processo revelam capacidade de autossustento e de custeio da demanda. O julgamento observa o Tema 1178 do STJ, pois realiza análise casuística da situação econômico-financeira global do requerente, sem utilização exclusiva de critério objetivo. Os parâmetros de atendimento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo atuam apenas como fundamento suplementar de reforço, e não como razão única para o indeferimento do benefício. Ausente comprovação idônea da insuficiência financeira, também não se justifica o parcelamento das custas nem o recolhimento ao final. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A declaração de hipossuficiência prevista no CPC, art. 99, § 3º tem presunção relativa e pode ser afastada por prova concreta em sentido contrário. 2. A exploração de atividade rural produtiva, com receita formalmente documentada, movimentação de rebanho e capacidade de investimento, afasta a alegação genérica de insuficiência de recursos quando não houver prova idônea da incapacidade financeira. 3. O indeferimento da gratuidade da justiça deve resultar de análise casuística da situação econômico-financeira da parte, sendo vedado o uso exclusivo de critérios objetivos, nos termos do Tema 1178 do STJ - . 4. Inexistente prova suficiente de hipossuficiência, mostra-se incabível autorizar parcelamento das custas ou recolhimento ao final com base apenas em alegação unilateral. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, caput, e CPC, art. 99, § 3º; Deliberação CSDP 89/2008, art. 2º. Jurisprudência relevante: STJ, Tema 1178; TJSP, AI 2124002-42.2022.8.26.0000, Rel. Des. Alfredo Attié, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 22.06.2022; TJSP, AI 2006411-59.2022.8.26.0000, Rel. Des. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 23.02.2022; TJSP, AI 2183697-92.2020.8.26.0000, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, j. 30.09.2020; TJSP, AI 0100021-22.2022.8.26.9052, Rel. Des. Matheus Barbosa Pandino, j. 31.05.2022.... ()
72 - TJSPDireito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Legitimidade ativa do locador. Desnecessidade de prova de propriedade. Perda parcial do interesse recursal. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte ré de procedência em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. A apelante alegou ilegitimidade ativa, nulidade por ausência de citação de suposto espólio, comodato verbal e coação na assinatura do contrato. Houve desocupação superveniente do imóvel. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) subsiste interesse recursal quanto ao despejo; (ii) o locador tem legitimidade ativa independentemente de prova de propriedade; e (iii) há nulidade do contrato ou do processo. III. razões de decidir 3. A entrega das chaves implica na perda superveniente do interesse recursal quanto ao despejo. 4. A legitimidade ativa para ação de despejo decorre da condição de locador. A prova de propriedade do imóvel é dispensável, pois a demanda tem natureza pessoal e obrigacional. 5. Não há litisconsórcio necessário com espólio estranho ao contrato de locação. 6. A alegação de coação, além de extemporânea, não foi comprovada. 7. A locatária não comprovou a quitação dos aluguéis e encargos, devendo ser mantida a condenação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Teses de julgamento: «1. A desocupação superveniente do imóvel implica na perda do interesse recursal quanto ao despejo. 2. A legitimidade ativa para a ação de despejo decorre da condição de locador, independentemente da propriedade formal do imóvel. 3. Não há litisconsórcio necessário com espólio estranho ao contrato de locação. 4. A coação exige prova segura de ameaça grave, injusta e determinante da manifestação de vontade. 5. A falta de prova de quitação autoriza a rescisão da locação e a condenação ao pagamento dos aluguéis e encargos.». _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 114, 115, 336, 342, 373, II, e 430; CC, arts. 151 e 171, II; Lei 8.245/1991, arts. 9º, III, e 23, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 15.09.2025, DJEN 18.09.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13.04.2026, DJEN 22.04.2026.... ()
73 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CLÁUSULAS ABUSIVAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - NÃO ACOLHIMENTO.
Insurgência contra a taxa de juros remuneratórios, com requerimento de repetição do indébito e indenização por danos morais. Irresignação recursal que ampliou indevidamente o objeto da lide, incluindo impugnação contra a cobrança das tarifas de seguros e a taxa de avaliação do bem. Recurso não conhecido nesta parte. Ausência de dialeticidade. Juros remuneratórios em patamar não abusivo, próximo da taxa média de mercado, sem caracterização de desvantagem exagerada ao consumidor. Ausência de conduta abusiva ou falha na prestação do serviço que configure dano moral indenizável. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... ()
74 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.
Prova pericial emprestada, produzida em ação anterior movida pelos genitores dos autores contra a mesma construtora, com observância do contraditório. Constatação de infiltrações, umidade, mofo e bolor decorrentes de falhas construtivas imputáveis à ré. Menores residentes no imóvel. Exposição a ambiente inadequado que ultrapassa o mero aborrecimento e compromete a salubridade, a segurança e a tranquilidade da moradia familiar. Dano moral configurado. Indenização, contudo, fixada em valor excessivo. Necessidade de individualização da extensão do dano. Redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
75 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E DE VENDA CASADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo ajuizada sob alegação de onerosidade excessiva decorrente da cobrança de juros abusivos e capitalizados, seguro prestamista em modalidade de venda casada e tarifas bancárias indevidas. A parte autora requer a revisão do contrato, com afastamento das cobranças impugnadas e restituição em dobro dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios pactuados no contrato de financiamento são abusivos em razão de superarem a taxa média de mercado; (ii) estabelecer a validade da capitalização mensal de juros; (iii) determinar a legalidade da cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato; e (iv) verificar se a contratação do seguro configurou venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, incidindo o CDC, sem que isso implique inversão automática do ônus da prova. 4. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que as instituições financeiras não se submetem aos limites da Lei de Usura e que a revisão dos juros remuneratórios somente é admissível em hipóteses de manifesta abusividade. 5. A taxa de juros pactuada no contrato não ultrapassa o dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN para operações semelhantes no período da contratação, circunstância que afasta a alegação de abusividade. 6. A capitalização mensal dos juros revela-se válida, pois foi expressamente pactuada no contrato e encontra respaldo no Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 7. A previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal constitui elemento suficiente para demonstrar pactuação expressa da capitalização mensal, conforme orientação consolidada do STJ - . 8. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é legítima quando demonstrada a efetiva prestação do serviço e ausente prova de onerosidade excessiva, especialmente em financiamento garantido por veículo usado. 9. A tarifa de registro do contrato possui respaldo normativo e se justifica pela necessidade de averbação do gravame decorrente da alienação fiduciária, inexistindo demonstração de abusividade dos valores cobrados. 10. A contratação do seguro prestamista não configura venda casada quando formalizada por instrumento apartado, com indicação clara de facultatividade e inexistência de imposição para obtenção do financiamento principal. 11. A ausência de demonstração de quebra da paridade contratual ou de obrigação excessivamente onerosa impede a revisão judicial da avença. 12. A manutenção integral da sentença autoriza a majoração dos honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários exige demonstração concreta de abusividade, não bastando a mera superação da taxa média de mercado. 2. É válida a capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após a Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 3. A cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato é legítima quando comprovada a efetiva prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva. 4. Não configura venda casada a contratação de seguro prestamista formalizada por instrumento apartado e com indicação expressa de facultatividade. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, V, 39, I, 2º e 3º. CPC/2015, art. 85, §11. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Resolução BACEN 3.518/2007, art. 5º, V. Resolução CMN 3.954/2011. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008 (Temas 24 e 27). STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08.08.2012. STF, RE 592.377. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018 (Tema 958). STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018 (Tema 972). STJ, REsp. 741.393, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.08.2008. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, Quarta Turma, j. 04.05.2010.... ()
76 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Insurgência da autora. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E ÔNUS DA PROVA. Concessionária de serviço público cuja responsabilidade é regida pelo art. 37, § 6º, da CF, CDC, art. 14 e art. 734 do Código Civil (cláusula de incolumidade). Presunção de culpa que, contudo, não adota a teoria do risco integral e não dispensa o consumidor de comprovar o fato constitutivo mínimo de seu direito e o nexo causal (CPC, art. 373, I). AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. Autora que alega ter sofrido fratura na coluna torácica devido à condução abrupta do coletivo sobre faixa elevada. Inexistência de prova mínima de que a requerente estava a bordo do veículo na data do evento. Extrato de bilhetagem eletrônica apresentado pela ré que demonstra que a última utilização da linha pela autora ocorreu em data anterior ao alegado sinistro. Impugnação genérica da demandante. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. Documentação médica que atesta a lesão, mas que foi emitida 18 dias após o suposto acidente, carecendo de contemporaneidade e de vínculo com o transporte. Prova testemunhal da autora vaga e imprecisa, incapaz de reconstruir a dinâmica dos fatos. Motorista e funcionários da ré que negam qualquer registro ou ciência do ocorrido. Nexo causal não configurada. Dever de indenizar afastado. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
77 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta por sindicato contra sentença que reconheceu a irregularidade de descontos realizados em benefício previdenciário de aposentada, declarou rescindido o vínculo associativo, condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a relação entre o sindicato e a aposentada configura relação de consumo, atraindo a incidência do CDC; (ii) saber se a contratação foi regularmente formalizada, legitimando os descontos realizados; e (iii) saber qual o valor adequado da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A natureza jurídica de entidade sindical não afasta, por si só, a incidência do CDC quando a controvérsia não versa sobre o exercício de funções típicas de representação sindical, mas sobre contrato de adesão mediante o qual são realizados descontos mensais em benefício previdenciário em contrapartida a serviços oferecidos, contexto em que o sindicato atua materialmente como fornecedor e a aposentada como destinatária final. 4. A irregularidade da contratação foi evidenciada pela coincidência do endereço IP constante do instrumento de adesão com o de outro processo judicial distinto, questão sobre a qual o réu, instado a se manifestar, quedou-se silente, deixando de se desincumbir do ônus que lhe compete, nos termos do CPC, art. 373, II, de comprovar fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da autora. 5. O dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário é presumido (in re ipsa), nos termos da tese fixada no julgamento do mérito do IRDR Acórdão/TJSP - Tema 59 deste Tribunal - , de observância obrigatória por força do CPC, art. 927, III, superando o entendimento anterior desta Câmara. 6. Pela aplicação do método bifásico de quantificação dos danos morais (STJ, REsp. 1.152.541), fixa-se em R$ 1.000,00 o valor básico de referência para os casos de desconto indevido em benefício previdenciário, considerando a natureza alimentar da verba afetada, o caráter módico dos valores descontados e a ausência de repercussões excepcionais além da lesão ínsita à própria conduta. Ausentes circunstâncias concretas que justifiquem elevação, mantém-se o valor de referência. 7. Os honorários advocatícios, por possuírem natureza de ordem pública, comportam revisão de ofício quando o provimento parcial do recurso torna irrisório o valor resultante da aplicação do percentual fixado em sentença, atraindo a fixação por apreciação equitativa nos termos do CPC, art. 85, § 8º. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido.... ()
78 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - AIIM - ICMS - OPERAÇÕES DE REMESSA E RETORNO DE MERCADORIAS PARA DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONTROVÉRSIA QUANTO À REGULARIDADE DA ESCRITURAÇÃO FISCAL E AO EFETIVO LANÇAMENTO DOS DÉBITOS DESTACADOS NAS NOTAS FISCAIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL-FISCAL - CERCEAMENTO DE INSTRUÇÃO CONFIGURADO - -
Demanda que versa sobre a validade de autuação fiscal decorrente do destaque de ICMS em notas fiscais de retorno de mercadorias recebidas para demonstração - Sentença que acolheu a tese de renúncia à suspensão do imposto pelos remetentes originários e anulou integralmente o débito fiscal - Insurgência da Fazenda Estadual fundada, entre outros aspectos, na alegação de ausência de escrituração dos débitos destacados e de recolhimento do imposto correspondente - Controvérsia que envolve exame técnico da escrita fiscal da contribuinte, dos livros de apuração, das GIAs e da correspondência entre os lançamentos contábeis e os documentos fiscais emitidos - Questões fáticas e contábeis que não podem ser suficientemente esclarecidas apenas pela prova documental existente - Necessidade de realização de perícia contábil-fiscal para apuração dos fatos relevantes ao julgamento da causa - Julgamento antecipado que se mostra prematuro - Sentença anulada de ofício - Recurso de apelação e remessa necessária prejudicados - Determinado o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e realização de perícia técnica contábil-fiscal, com posterior prolação de nova sentença.... ()
I. Caso em Exame Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu embargos de terceiro sem resolução do mérito, reconhecendo litispendência com ação anteriormente ajuizada. A parte apelante sustenta inexistência de litispendência, alegando que os embargos de terceiro possuem objeto diverso, e pleiteia reforma da sentença ou suspensão do feito até julgamento de recurso repetitivo no STJ - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há litispendência entre os embargos de terceiro ajuizados, considerando a identidade de partes, pedido e causa de pedir, e se o processo deveria ser suspenso devido à afetação do Tema 1.183 no STJ - . III. Razões de Decidir 3. A sentença extinguiu os embargos de terceiro sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V, ao reconhecer litispendência. 4. A identidade das ações é caracterizada pela pretensão deduzida em juízo, não sendo suficiente a alteração de fundamentos jurídicos para descaracterizar a litispendência. A afetação ao rito dos recursos repetitivos não impede a aplicação da legislação processual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A litispendência é caracterizada pela identidade de partes, pedido e causa de pedir, conforme CPC, art. 337.2. A afetação de matéria ao rito dos recursos repetitivos não impede a aplicação da legislação processual para evitar duplicidade de ações. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, V; art. 337; art. 85, §11º; art. 1.026, §2º.... ()
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. Parte recorrente intimada a proceder ao recolhimento do preparo, permanecendo inerte. Preparo não recolhido. Ausência de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.
81 - TJSPDIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais, condenando-o ao pagamento de R$ 13.070,00 pela diferença de metragem não recebida pela parte autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a natureza da compra e venda realizada entre as partes e a responsabilidade do apelante pela diferença de metragem constatada no imóvel adquirido. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial apurou déficit de 326,75m² na área prometida, caracterizando venda ad mensuram, conforme CCB, art. 500.4. Documentos apresentados pelo apelante não configuram renúncia ao direito de indenização ou transação válida que extinga a obrigação indenizatória. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A venda ad mensuram confere ao comprador direito ao abatimento proporcional do preço. 2. Termo de compromisso não afasta direito à indenização por diferença de metragem. 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: Código Civil, art. 500.... ()
82 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor quanto ao afastamento dos danos morais. Parcial cabimento. Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário, sem comprovação da regular contratação. Danos morais configurados in re ipsa. Aplicação da tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59). Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, em observância às funções compensatória e punitivo-pedagógica da condenação. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
83 - TJSPExtinção do processo sem resolução de mérito - «Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário» - Arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC - Determinado à autora que juntasse procuração específica com reconhecimento de firma por autenticidade, comprovante de endereço atualizado e documentos para análise da hipossuficiência econômica - Autora que juntou extratos bancários, reiterou a regularidade de sua representação processual e a dispensabilidade do comprovante de endereço - Determinada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-lo, expor os motivos que a impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Procuração juntada com a exordial, com firma reconhecida, por meio da qual a autora outorgou poderes aos seus patronos para a propositura de ações contra diversas instituições financeiras, dentre as quais o banco réu não estava incluído - Irregularidade da representação processual inequívoca. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário» - Juiz da causa que determinou a apresentação de procuração específica com firma reconhecida, tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais lhe são conferidos - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, referida nos Comunicados CG 29/2016 e CG 2/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, sobretudo no Enunciado 5, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Precedentes do 1TJSP - Sentença terminativa do processo mantida - Apelo da autora provido em parte, apenas para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita.
84 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SEGURO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. PERDAS E DANOS E REPETIÇÃO - DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE DO AUTOR -
Relação de consumo - Elementos dos autos que não comprovam a contratação pelo consumidor - Dívida inexigível - Circunstância que evidencia o defeito na prestação de serviços - REPETIÇÃO EM DOBRO - Cabimento - Lei 8.078/1990, art. 42, parágrafo único - DANOS MORAIS - Ocorrência - QUANTIFICAÇÃO - Arbitramento em R$ 5.000,00, diante das circunstâncias do caso concreto - Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida. RECURSO PROVIDO.
85 - TJSPREMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRIBUTÁRIO - ITBI - TABELIÃO DE NOTAS - LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA - DEVER DE FISCALIZAÇÃO E EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO - DESCABIMENTO - ILEGALIDADE DAS SANÇÕES MUNICIPAIS.
1. O fato gerador do ITBI somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, o que se perfectibiliza mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente (art. 156, II, da CF, CTN, art. 35, I e arts. 1.227 e 1.245 do CC; Tema 1.124 do STF). 2. A lavratura de escritura pública possui natureza preparatória e eficácia estritamente obrigacional, não transferindo a propriedade imobiliária entre vivos. 3. Não consumada a hipótese de incidência tributária perante a serventia notarial, inexiste tributo devido, revelando-se ilegal impor ao tabelião de notas a comprovação de recolhimento prévio do imposto como condição para o ato, sendo abusiva a cominação de responsabilidade solidária ou de penalidades pecuniárias com esteio na legislação municipal de Franco da Rocha. 4. Sentença concessiva da ordem mantida por seus próprios fundamentos. Remessa necessária desprovida.... ()
I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por ambas as partes contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de obrigação de fazer relativo à identificação e entrega dos restos mortais da esposa do autor, por perda superveniente do interesse processual, e julgou parcialmente procedente o pedido indenizatório para condenar o Município ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em distinguir a licitude da exumação da regularidade do procedimento adotado para a guarda e destinação dos restos mortais. III. Razões de Decidir 3. A exumação foi realizada após o prazo previsto no termo de concessão e na legislação municipal, mas a condenação decorreu do encaminhamento dos despojos ao ossário comunitário, em desacordo com o agendamento para nicho particular, e na falta de comunicação formal e tempestiva ao autor. 4. A falha do serviço atingiu o direito ao luto e à memória familiar do autor, ultrapassando um transtorno administrativo comum. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A falha no serviço público que atinge o direito ao luto e à memória familiar configura dano moral indenizável. 2. A regularização posterior da destinação dos restos mortais não elimina o dano moral causado pela experiência vivida pelo autor. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Anafe, 13ª Câmara de Direito Público, j. 12/09/2025. TJSP, Apelação Cível 1000471-77.2021.8.26.0514, Rel. Isabel Cogan, 13ª Câmara de Direito Público, j. 04/07/2022.... ()
Execução Fiscal - Decisão que indefere a inicial e extingue o feito conforme Tema 1.184, do STF, e Resolução 547/2024, do CNJ - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.
88 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE OFERTADA POR TELEFONE E DOIS MÚTUOS NOVOS CELEBRADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO. NULIDADE MANTIDA. ANUÊNCIA TÁCITA AFASTADA. DANO MORAL AFASTADO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame. Apelação da instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de dois contratos de empréstimo consignado lançados no benefício previdenciário de aposentado, determinou o retorno das partes ao status quo ante com compensação e a restituição simples dos descontos, e a condenou ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em discussão. a) saber se houve cerceamento de defesa pela falta de expedição de ofício ao banco recebedor; b) saber se a instituição financeira comprovou o consentimento informado do consumidor para os dois mútuos impugnados; e c) saber se os descontos configuram dano moral. III. Razões de decidir. 1. Os capítulos apontados pelo recorrido como dissociados dos autos constam apenas de peça recursal incompleta, desconsiderada, e o cerceamento de defesa não se configura, porque o recebimento do crédito, que o ofício ao banco recebedor visava provar, é incontroverso (art. 370, parágrafo único, do CPC). 2. A documentação eletrônica prova o procedimento, não o produto: o campo de quitação de dívida das duas propostas registra R$0,00, o que demonstra que a portabilidade ofertada não se realizou e que se celebraram dois mútuos novos, e a gravação da oferta telefônica, que a instituição declara colher no ato, não veio aos autos (arts. 373, II, do CPC e 6º, III, VIII, e 46 do CDC). 3. A anuência tácita não se configura: o consumidor procurou o órgão de defesa do consumidor menos de dois meses após o crédito e conservou íntegra a quantia recebida, oferecendo-a a depósito judicial. 4. O dano moral não se presume e exige repercussão concreta, ausente inscrição em cadastro de inadimplentes, com os descontos cessados por tutela de urgência e com o crédito integralmente conservado pelo consumidor. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()