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Doc. ADM Direito 801.6679.9387.4214

1 - STJ Direito processual civil e civil. Agravo em recurso especial. Ação de despejo. Ilegitimidade ativa. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte de justiça. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Honorários sucumbenciais, óbice da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, improvido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 833.2054.3875.9070

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Rejeição.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, em razão de alegada omissão, contradição e obscuridade.... ()

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Doc. ADM Direito 868.0676.7244.6850

3 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade e erro material. Honorários sucumbenciais. Majoração. Correção do percentual. Efeitos infringentes. Acolhimento.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente de recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa em ação de despejo, e consignando majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa, percentual já fixado na origem.... ()

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