I - CASO EM EXAME... ()
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I - CASO EM EXAME... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, em razão de alegada omissão, contradição e obscuridade.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente de recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa em ação de despejo, e consignando majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa, percentual já fixado na origem.... ()
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