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Doc. ADM Direito 230.7060.8376.8106

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Não comprovação do nexo de causalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1 inviável a análise do dissídio jurisprudencial quando não há indicação clara e precisa dos dispositivos de Lei em torno dos quais haveria divergência. Incidência da Súmula 284/STF.

2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que as partes requerentes não comprovaram a existência de agressões físicas ou ofensas verbais decorrentes da abordagem policial. Desse modo, para rever o entendimento firmado, em ordem a dar provimento ao pedido de indenização, seria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ.

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Doc. ADM Direito 398.1091.0038.8856

2 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Coproprietária não locadora. Legitimidade ativa. Revelia. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do stj. Súmula 83/stj. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1. A rejeição dos embargos de declaração não configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão examina de forma clara e suficiente as questões relevantes, ainda que adote fundamentos diversos daqueles pretendidos pela parte.... ()

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