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Doc. ADM Direito 588.2706.1768.5881

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ação de cobrança julgada procedente para condenar a requerida ao pagamento de R$ 31.491,00 (trinta e um mil e quatrocentos e noventa e um reais) - Irresignação da requerida - Apelada que assumiu a obrigação de realizar perfuração de até 70 metros a fim de captar água - Missivas eletrônicas que demonstram a ciência da apelante em relação ao trabalho realizado e tratativas de aditamento do contrato - Inexistência de prova da alegada falta de informação e defeito na prestação de serviços - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 912.0637.5247.1597

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, com o Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, com o objetivo de garantir segurança jurídica e isonomia entre os litigantes. Ademais, houve decisão do eminente relator do IRDR determinando a suspensão dos processos em curso até o trânsito em julgado do acórdão relativo ao jultamento do tema. Oportunamente, com o julgamento do IRDR Tema 47, os autos voltarão à conclusão para escorreito exame do recurso. Suspensão do processo.

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Doc. ADM Direito 790.3876.6389.1636

3 - TJSP POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO.

Cobrança de crédito anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Irrelevante o recorrido ser ou não associado ou ter outorgado procuração no «writ". Direito reconhecido é extensivo a todos os integrantes da carreira da Polícia Militar, então representados pela AOMESP. Impetração que interrompe o prazo prescricional, que somente volta a correr com o trânsito em julgado, recomeçando a correr pela metade do prazo (Súmula 383/STF). Admissível ação individual de cobrança de valores relativos a período anterior à impetração. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 281.9064.6145.1087

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO À LUZ DO CPC, art. 1030, II. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Irresignação do réu. Preliminar de cerceamento de defesa por não realização de perícia e ausência de colheita do depoimento pessoal da autora afastada. Provas documentais acostadas que são suficientes à instrução processual e julgamento da lide. Inteligência dos CPC, art. 355 e CPC art. 370. Contratos que foram declarados nulos em primeiro grau. Existência de responsabilidade objetiva das instituições bancárias no âmbito da prestação do serviço. Art. 14, §1º, do CDC e Súmula 479/STJ. Dano moral, todavia, não configurado. Ausência de ofensa à honra, não restando configurada cobrança vexatória, negativação em órgão de proteção ao crédito. Ausência de imediatidade na reclamação acerca do débito pela autora. R. sentença reformada para afastar os danos morais arbitrados em primeiro grau. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 207.5382.4012.6776

5 - TJSP Apelação. Direito Processual Civil. Ação de cobrança de prestação de serviços de saúde. Equivocada extinção do processo por abandono. 1. Ação julgada extinta, sem resolução de mérito. 2. Inconformismo do autor acolhido. 3. Exequente que foi instado a recolher custas para intimação do réu. Medida cumprida tempestivamente. Equivocada certificação antecipada de decurso do prazo. Inaplicável na hipótese a extinção por abandono, nos termos do CPC, art. 485, III. Ademais, a aplicação da hipótese de extinção da ação por abandono reclama a observância da regra do § 1º do mesmo dispositivo, que estabelece a necessidade de prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta que lhe é imputada. Formalidade não cumprida. Extinção indevida. 4. Recurso provido. Sentença anulada

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Doc. ADM Direito 560.5283.6550.4981

6 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Pedido de remoção de vídeo. Alegação de que conteúdo é inverídico e prejudica imagem do Município de Guaratinguetá, ora autor. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Liberdade de expressão. Previsão Constitucional do art. 5º, IV, V e X, da CF/88. Ausente extrapolação de seus limites. Produzido vídeo por um dos réus, com disponibilização em rede social. Emissão de opiniões sobre decreto de contingenciamento de gastos. Questionamentos sobre a gestão municipal. Tom crítico que não extrapola os limites do razoável. Exercício de liberdade de expressão dentro dos limites éticos e legais do jornalismo, buscando a verdade e respeitando o direito da população à informação precisa. Sentença mantida. Honorários advocatícios. Observância do disposto pelos, do 2º, do CPC, art. 85. Pretensão de redução indevida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 499.4186.7922.6784

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO DE DANO.

Danos elétricos causados a usuário. Responsabilidade civil da concessionária não verificada. Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços. Inviabilidade da prova técnica em juízo, haja vista a não preservação, pela seguradora, dos bens danificados. Inexistência da verossimilhança das alegações da parte autora. Inversão do ônus probatório. Descabimento. Ressarcimento indevido. Sentença reformada. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 623.0019.1643.1014

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA -

Autor que alega vício de consentimento na contratação de empréstimo consignado, sendo induzido em erro e contratando cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Hipótese em que os elementos dos autos demonstram que o autor tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito com pagamento realizado por meio de desconto em seu benefício previdenciário - Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 330.0720.3528.7740

9 - TJSP DANOS MORAIS.

Movimentação não reconhecida em conta bancária. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Súmula 479 do C. STJ. Danos morais. Configuração. Indenização devida e majorada. Sentença reformada em parte.

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Doc. ADM Direito 510.6716.3929.9092

10 - TJSP Apelação. Vícios da construção. Ação indenizatória. Indeferimento do pedido de Justiça gratuita. Concessão do prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo. Escoamento. Pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe o prazo. Deserção. Precedentes. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 823.4229.9742.6646

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória por danos materiais e morais. Descumprimento contratual. Rescisão do contrato com a consequente restituição dos valores adimplidos. Móveis planejados. Recebimento de produtos danificados e oriundos de show room. Sentença de procedência. Insurgência da corré, Móveis Pomzam S/A. Justiça gratuita concedida nesta instância. Preliminar. Ilegitimidade passiva afastada. Móveis defeituosos fabricados pela apelante. Problemas relatados na inicial que também decorrem da qualidade dos móveis adquiridos e não somente da prestação de serviço de instalação a cargo da corré. Prova pericial no sentido de que as anomalias apontadas na inicial estão presentes no mobiliário entregue. Constatação de peças reaproveitadas e de mostruários. Rescisão contratual como medida que se impõe. Danos morais bem fixados no montante de R$ 5.000,00. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido... ()

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Doc. ADM Direito 694.6576.3769.9403

12 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e exibição de documentos. Contrato de empréstimo bancário. Processo julgado com resolução do mérito e reconhecida a prescrição do direito subjetivo (CPC, art. 487, II). Conforme a jurisprudência do C. STJ, em caso de ação declaratória de inexigibilidade de débito oriundo de contrato de empréstimo firmado com instituição financeira aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, com termo inicial contado a partir do último desconto. No caso, o contrato se encerrou em agosto de 2013, mas a presente ação só foi distribuída em maio de 2024. Prescrição reconhecida de forma acertada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 810.5991.0573.6517

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 788.5457.9747.1003

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS TUST E TUSD. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por PAULISPELL INDÚSTRIA PAULISTA DE PAPÉIS E PAPELÃO LTDA. em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica e a restituição dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) devem integrar a base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no Tema 986, decidiu que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, conforme Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a. 4. A modulação dos efeitos dessa decisão permite que apenas os contribuintes com tutela de urgência concedida até 27.03.2017 recolham o ICMS sem a inclusão das tarifas na base de cálculo até 29.05.2024. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, conforme decidido no Tema 986 do STJ. Legislação Citada: Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a; CPC/2015, art. 85, §11; art. 98, §3º; art. 926 e 927, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.03.2024, DJe 29.05.2024... ()

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Doc. ADM Direito 436.6189.9541.0826

15 - TJSP APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHAO E MOTOCICLETA. MORTE DO MOTOCICLISTA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. 

Caso em Exame: Recursos de apelação interpostos pelos autores e pelos réus, contra sentença de procedência que condenou o condutor r proprietária do caminhão, solidariamente, ao pagamento de danos morais (R$ 150.000,00 a ser dividido entre os três autores) e pensão mensal de 2/3 do último salário da vítima em favor seu filho. II. Questão em Discussão: Verificar se há culpa exclusiva do condutor do caminhão ou da vítima ou culpa concorrente; a responsabilidade solidária da ré proprietária do caminhão; o cabimento e valor da indenização moral e da pensão mensal; o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização moral. III. Razões de Decidir: Condutor do caminhão que firmou, nos autos do inquérito policial, «acordo de não persecução penal» (CPP, art. 28-A, admitindo a culpa pelo acidente. Culpa exclusiva da vítima afastada. Possibilidade de discussão da culpa concorrente. Laudo do IC do local do acidente que indicou que o caminhão e motocicleta estavam na mesma via em sentido opostos e o caminhão efetuou manobra de conversão à esquerda, ficando transversal à via, interceptando a trajetória da motocicleta. Laudo posterior do IC sobre vídeos que apurou excesso de velocidade da motocicleta, 68% maior que o limite da via. Laudo toxicológico da vítima que indicou a presença de substâncias que causam dependência. Colisão que era inevitável porque iniciada a manobra de conversão sem cautela e o caminhão ocupava toda a pista em que circulava a motocicleta, porém o estado do motociclista sob efeito de substância psicoativa e o excesso de velocidade da motocicleta contribuiu para o maior impacto e gravidade das lesões que resultaram em morte. Culpa concorrente reconhecida e em igual proporção. Responsabilidade objetiva e solidária da ré proprietária do caminhão, conforme art. 932, II, do CC e por culpa in eligendo. Danos morais in re ipsa. Perda de ente querido (filho e pai dos autores). Quantum majorado para R$ 150.000,00 por autor, respondendo os réus, solidariamente, pela metade (R$ 75.000,00 para cada autor) em razão da culpa concorrente. Juros de mora que incidem desde o acidente (Súmula 54/STJ). Desconto do seguro DPVAT a ser verificada em execução de sentença. Pensão mensal devida ao filho menor da vítima. Recebimento de benefício do INSS que não se confunde com pensão por ato ilícito civil (art. 950 do CC). Quantum reduzido para 1/3 do último salário da vítima, convertido para salário-mínimo, respondendo os réus, de forma solidária, pela pensão mensal de 28,75% do salário-mínimo. IV.  Tese de julgamento: 1. Acordo de não persecução penal que afasta a alegação de culpa exclusiva da vítima, mas permite a discussão de culpa concorrente. 2. Conjunto probatório que evidencia culpa concorrente entre os condutores pela falta de cautela na manobra de conversão à esquerda e pelo excesso de velocidade. 2. Responsabilidade solidária da proprietária do veículo causador do dano. 3. Indenização moral e pensão mensal devidas com valores revistos e considerada a culpa concorrente. 4.Aplicação da Súmula 54/STJ em relação a indenização moral. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 902.7118.0180.8970

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - É

nula a sentença proferida sem que fosse oportunizado ao perito judicial esclarecer os pontos controvertidos suscitados em parecer técnico divergente apresentado por assistente técnico da parte, configurando cerceamento de defesa.O contraditório técnico deve ser garantido, permitindo-se às partes impugnarem as conclusões do perito e obtendo esclarecimentos necessários para a correta apreciação do mérito.Aplicação do art. 477, § 2º, II, do CPC. Precedentes do TJSP. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, com intimação do perito para prestar os esclarecimentos necessários. - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 825.3124.6304.1450

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DA APOSENTADA À ASSOCIAÇÃO. DANO MORAL «IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência do contrato especificado na inicial e condenando a requerida à devolução simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário; rejeitada a indenização por dano moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. São duas questões em discussão, sendo elas: (i) o cabimento da indenização por dano extrapatrimonial, em razão dos descontos decorrentes da filiação impugnada, e o respectivo montante reparatório; (ii) a definição sobre a devolução dos valores descontados ser realizada em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A restituição em dobro é devida para valores descontados após 30/03/2021, conforme entendimento definido no EREsp. Acórdão/STJ, ocorrida a violação da boa-fé objetiva. 4. Invalidade da filiação à associação ré reconhecida na primeira instância. Descontos indevidos em benefício previdenciário que constituem dano moral «in re ipsa», dada a natureza alimentar de tal verba. Presunção não afastada pelos elementos dos autos, sendo cabível a indenização. 5. Montante pretendido excessivo (R$10.000,00). Indenização que deve ser arbitrada em R$5.000,00, conforme parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos. IV. DISPOSITIVO6. Recurso parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$5.000,00 e determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente... ()

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Doc. ADM Direito 451.8213.1219.9910

18 - TJSP APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelo da autora. Avaliação de risco para concessão de crédito de financiamento. Reprovação pela instituição financeira. Ausência de culpa do promitente comprador. Arras de natureza confirmatória, representando princípio de pagamento voltado a corroborar a intenção de formalizar o contrato, integrando o preço total. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 312.8690.4652.2646

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Reconhecimento de que a causa necessária, eficiente e exclusiva para a realização das operações impugnadas no presente feito, compreendo a transferência e a contratação do empréstimo identificados na inicial, com relação aos quais, além de não alegado na inicial, nenhuma prova produzida revela que as operações foram em valores expressivos e fora do perfil, para os padrões da parte autora, não tem fato gerador em defeito de serviço da parte ré instituição financeira, mas sim a fato exclusivo da parte autora e de terceiro, uma vez que ela foi ludibriada pelos fraudadores, em golpe da falsa central de atendimento, também conhecido do falso funcionário, ao permitir o acesso remoto de seu aparelho pelos fraudadores, por não ter adotado as cautelas mínimas, por descuido ou ingenuidade, ao retornar contato e seguir orientação deles, sem antes verificar junto a canal oficial de contato da instituição financeira a veracidade do teor das informações iniciais recebidas - Como o fato de terceiro e o fato exclusivo da vítima constituem causa de exclusão de responsabilidade, por fato exclusivo da vítima (CC, art. 945; CDC, art. 12, § 3º, III, e CDC, art. 14, § 3º, III), uma vez que elimina o nexo de causalidade em relação à parte ré, requisito este indispensável para o acolhimento dos pedidos formulados, pela parte autora, de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, de rigor, o julgamento de improcedência da ação. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 911.8462.5320.3411

20 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cartão de crédito consignado - Alegação de contratação de empréstimo consignado e não de cartão consignado - Sentença de improcedência - Recurso da autora visando à procedência total dos pedidos formulados na exordial - Impossibilidade - O instrumento contratual acostado aos autos demonstra, de forma inequívoca, a natureza da contratação - Faturas encartadas que demonstram a realização de compras - Taxa de juros - Abusividade - Inexistência - Pedido de cancelamento do plástico - Desnecessidade - Cancelamento que pode ser requerido administrativamente - Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 359.5925.2526.3850

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação do autor contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve abusividade contratual, no que se refere à cobrança das tarifas. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A instituição financeira não comprovou a efetiva prestação de serviços no que se refere à cobrança da tarifa de avaliação de bem. Não demonstrada a realização do serviço, não está autorizada a cobrança de tarifa dessa natureza. 4. Não se vê ilegalidade na cobrança da tarifa de registro do contrato, que correspondeu a um serviço efetivamente prestado, pois o gravame foi registrado no órgão de trânsito, passando a constar no documento do veículo. O valor se mostrou compatível com aquele normalmente cobrado nas operações da espécie. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso parcialmente provido. __________ Jurisprudência relevante citada: Tema 958 STJ... ()

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Doc. ADM Direito 774.9488.8138.7511

22 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Título exequendo que está fundado em obrigações assumidas no Contrato de Cessão firmado entre as partes e não em título de capitalização. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. Título que fundamenta a execução está expressamente previsto no CPC, art. 784, XII. Título executivo extrajudicial subscrito pelo devedor e representativo de obrigação líquida, certa e exigível. Cláusula contratual que atribui coobrigação solidária ao embargante redigida de forma clara e inequívoca, evidenciando sua anuência e a assunção de responsabilidade pelo adimplemento do crédito cedido, inclusive em caso de inadimplemento por parte da devedora principal. Pactuação válida e eficaz, conforme entendimento consolidado nos tribunais. Ausência de iliquidez, já que a planilha de débito apresentada com a inicial da execução contém todos os elementos exigidos pelo parágrafo único do CPC, art. 798, incluindo valores principais, juros e correção monetária, com indicação dos respectivos índices e períodos. Alegação de vícios na origem do crédito cedido não compromete, por si só, a certeza e liquidez do título. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Embargante que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos dos seus direitos. Descumprimento da regra contida no art. 373, I do CPC. Alegação de excesso de execução sem apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo. Descumprimento do disposto no art. 917, § 3º do CPC. Aplicação do §4º do mesmo dispositivo legal como consequência legal. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 670.4459.1601.5590

23 - TJSP Apelação Cível - Responsabilidade Civil. Pleito de indenização por danos morais e devolução de valor pago a título de ossário individual - Transferência dos restos mortais de sua falecida genitora para ossário individual - Comprovação do pagamento pelo autor da taxa devida - A Municipalidade de Arujá alega ter cumprido o devido procedimento necessário, com a publicação de edital para exumação do corpo e, como não houve manifestação da família, despejou os restos mortais em ossuário coletivo - Impossibilidade de identificação da ossada da mãe do autor - Caracterizado o dever de indenizar, decorrente da impossibilidade do autor em continuar a prestas as homenagens póstumas aos restos mortais de sua genitora - Observação quanto aos critérios de atualização do quantum indenizatório - Decisum reformado quanto aos consectários legais. Dá-se parcial provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 557.5292.0125.9633

24 - TJSP CONTRATO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Determinação de apresentação de extratos da conta bancária informada nos autos referente ao período da contratação, com o fim de comprovar eventual existência do crédito do valor objeto de empréstimo e, na hipótese afirmativa, impor o depósito judicial da quantia - Descumprimento - Extinção sem julgamento do mérito (indeferimento da petição inicial) - Recalcitrância injustificada em cumprir o comando judicial - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - Numopede - Decisão mantida - Recurso não provido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 117.4320.8610.2066

25 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da autora contra a sentença de parcial procedência dos embargos monitórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Autora sustenta (i) validade da taxa de juros moratórios pactuada, pela inaplicabilidade da Súmula 379/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Correta limitação dos juros moratórios a 1% ao mês, não se admitindo a estipulação de taxa superior em cédula de crédito bancário. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 12/12/2022, DJe 14/12/2022; TJSP, Apelação Cível 1114764-70.2023.8.26.0100, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 25/03/2024; TJSP, Apelação Cível 1001707-87.2022.8.26.0495, Rel. Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 21/03/2024... ()

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Doc. ADM Direito 618.1456.7985.2469

26 - TJSP Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado (RMC) não contratado. Contrato declarado nulo. Cobranças indevidas reconhecidas. Dano moral caracterizado. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame Apelação cível interposta por Maria Ezequiela Braz contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face do Banco Pan S/A. para declarar a nulidade do contrato de cartão RMC 0229722544976 e reconhecer a indevida averbação e os descontos mensais efetuados em benefício previdenciário da autora. A sentença determinou a restituição em dobro dos valores descontados, compensando-se os valores efetivamente creditados à autora, indeferiu o pedido de indenização por danos morais e impôs sucumbência proporcional. A autora interpôs apelação visando (i) a condenação em danos morais; (ii) a incidência de correção monetária e juros desde cada desconto; e (iii) a redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. Questão em Discussão Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a indenização por danos morais diante dos descontos indevidos em benefício previdenciário por contrato inexistente; (ii) estabelecer a forma de incidência da correção monetária e dos juros moratórios sobre os valores a serem restituídos e sobre a indenização; (iii) determinar se é cabível a redistribuição dos ônus sucumbenciais, afastando-se a sucumbência recíproca. III. Razões de Decidir O banco não comprovou a regularidade da contratação do cartão RMC, deixando de produzir a prova pericial determinada, mesmo após a inversão do ônus probatório. A ausência de prova válida da anuência da autora à contratação caracteriza a nulidade do contrato e a irregularidade dos descontos efetuados. Os descontos mensais realizados diretamente em benefício previdenciário da autora, pessoa idosa e hipossuficiente, por contrato não comprovado, caracterizam ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais, dado o abalo psíquico presumido (dano moral in re ipsa), agravado pela extensão e persistência das cobranças. O valor de R$ 5.000,00 é adequado ao caso concreto, atendendo à função compensatória e pedagógica da indenização, sem configurar enriquecimento sem causa. Os valores a serem restituídos devem observar os seguintes critérios: (i) até 29/08/2024, incide exclusivamente a Taxa SELIC (correção e juros); (ii) a partir de 30/08/2024, aplicam-se o IPCA como índice de correção e os juros moratórios conforme art. 406, §1º, do CC/2002, com redação da Lei 14.905/2024. No que tange à indenização por danos morais, incidem correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), observando os marcos legais da SELIC e do IPCA conforme o período. A fixação de valor inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326/STJ, sendo devida a condenação integral do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova válida da contratação do cartão consignado autoriza a declaração de nulidade do contrato e a restituição dos valores indevidamente descontados. 2. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral presumido, ensejando reparação. 3. A correção monetária e os juros moratórios incidem, respectivamente, conforme a Taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, aplicam-se o IPCA e os juros previstos no art. 406, §1º, do CC/2002, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. 4. A fixação de valor indenizatório inferior ao postulado na inicial não gera sucumbência recíproca, devendo o réu suportar integralmente os ônus de sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927, parágrafo único, 389, parágrafo único, 406, §§ 1º e 3º; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11, 373, II, 100; CDC, arts. 6º, III e IV, 14, 27, 39, V, 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08.03.2021; STJ, Tema Repetitivo 1368; STJ, Súmulas 43, 54, 326 e 362.

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Doc. ADM Direito 914.0741.6608.0791

27 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - CONJUNTO DA PROVA QUE NÃO REFERENDA O INDEFERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.

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Doc. ADM Direito 579.5231.2654.7871

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação proposta por Maria Quitéria dos Santos Lima contra o Banco Inbursa S/A. alegando fraude em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos. Requer declaração de inexistência de débito, repetição em dobro do débito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar o prazo inicial dos juros de mora quanto ao contrato 22-863546131/21, (ii) reconhecer a ocorrência de dano moral, e (iii) a forma de arbitramento dos honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ, devido à responsabilidade extracontratual. 4. Não há comprovação de dano moral, pois não se evidencia lesão à honra ou imagem do requerente, limitando-se a controvérsia à esfera patrimonial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para fixar os juros moratórios desde cada desconto indevido. Tese de julgamento: 1. Juros de mora incidentes a partir de evento de dano em casos de responsabilidade extracontratual. 2. Ausência de comprovação de dano moral em casos de fraude bancária sem indenização à honra ou imagem. Legislação Citada: CDC, Súmula 297/STJ; CPC/2015, art. 85, § 8º; CPC/2015, art. 98, § 3º; CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/11/2020. TJ-SP, Apelação Cível: Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rui Porto Dias, Núcleo de Justiça 4.0 Turma V, j. 29.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 718.5566.2849.7144

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Relação de consumo. Alegação de ausência de contratação. Conjunto documental suficiente à demonstração da relação jurídica e da origem do débito. Documentos eletrônicos e telas sistêmicas que, quando corroborados por outros elementos, constituem meio idôneo de prova. Impugnação genérica da parte autora. Ausência de elementos concretos a infirmar a regularidade da cobrança. Negativação decorrente de dívida legítima. Exercício regular de direito. Art. 188, I, do Código Civil. Danos morais não configurados. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 226.4411.4899.6445

30 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROTEÇÃO VEICULAR - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Documentação pretendida pelo autor que já foi apresentada no curso da lide. O prolongamento da discussão pretendida pela parte em torno da comprovação de eventual falha na prestação dos serviços por parte da requerida é questão que transborda os limites da causa e que deve ser dirimida na ação indenizatória já proposta pelo autor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 651.5982.2032.6627

31 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. CDHU. Mutuários que suspenderam os pagamentos por quase dez anos e cederam o imóvel irregularmente a terceiro. Discussão sobre a perda total das parcelas pagas e o afastamento de indenização por benfeitorias. Longo período de ocupação gratuita que justifica a retenção integral dos valores para compensar a fruição do bem. Obras realizadas de forma clandestina e sem prévia autorização por escrito que afastam o direito de ressarcimento ou retenção, conforme previsão contratual e legal. Pedido de conciliação no CEJUSC rejeitado diante da recusa expressa da credora. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 216.5430.1400.9544

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Lucros cessantes mantidos no percentual de 1% ao mês, nos termos da Lei, art. 43-A, § 2º 4.591/64. Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual, sem demonstração de situação excepcional apta a caracterizar lesão a direito da personalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 793.8940.2372.8843

33 - TJSP APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

A prova pericial identificou infiltrações nos poços dos elevadores, trincas nas áreas técnicas, manchas e diferenças de tonalidade nas fachadas e fissuras em muros de divisa decorrentes de vícios originários da construção. A prova técnica distinguiu adequadamente os vícios construtivos das patologias decorrentes de manutenção ordinária, afastando a responsabilidade da construtora apenas quanto às ocorrências vinculadas à conservação do condomínio. O prazo fixado para execução dos reparos e as astreintes mostram-se proporcionais e adequados ao caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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