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Cobrança de crédito anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Irrelevante o recorrido ser ou não associado ou ter outorgado procuração no «writ". Direito reconhecido é extensivo a todos os integrantes da carreira da Polícia Militar, então representados pela AOMESP. Impetração que interrompe o prazo prescricional, que somente volta a correr com o trânsito em julgado, recomeçando a correr pela metade do prazo (Súmula 383/STF). Admissível ação individual de cobrança de valores relativos a período anterior à impetração. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Irresignação do réu. Preliminar de cerceamento de defesa por não realização de perícia e ausência de colheita do depoimento pessoal da autora afastada. Provas documentais acostadas que são suficientes à instrução processual e julgamento da lide. Inteligência dos CPC, art. 355 e CPC art. 370. Contratos que foram declarados nulos em primeiro grau. Existência de responsabilidade objetiva das instituições bancárias no âmbito da prestação do serviço. Art. 14, §1º, do CDC e Súmula 479/STJ. Dano moral, todavia, não configurado. Ausência de ofensa à honra, não restando configurada cobrança vexatória, negativação em órgão de proteção ao crédito. Ausência de imediatidade na reclamação acerca do débito pela autora. R. sentença reformada para afastar os danos morais arbitrados em primeiro grau. RECURSO PROVIDO... ()
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Danos elétricos causados a usuário. Responsabilidade civil da concessionária não verificada. Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços. Inviabilidade da prova técnica em juízo, haja vista a não preservação, pela seguradora, dos bens danificados. Inexistência da verossimilhança das alegações da parte autora. Inversão do ônus probatório. Descabimento. Ressarcimento indevido. Sentença reformada. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO PROVIDO... ()
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Autor que alega vício de consentimento na contratação de empréstimo consignado, sendo induzido em erro e contratando cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Hipótese em que os elementos dos autos demonstram que o autor tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito com pagamento realizado por meio de desconto em seu benefício previdenciário - Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Movimentação não reconhecida em conta bancária. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Súmula 479 do C. STJ. Danos morais. Configuração. Indenização devida e majorada. Sentença reformada em parte.
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Ação indenizatória por danos materiais e morais. Descumprimento contratual. Rescisão do contrato com a consequente restituição dos valores adimplidos. Móveis planejados. Recebimento de produtos danificados e oriundos de show room. Sentença de procedência. Insurgência da corré, Móveis Pomzam S/A. Justiça gratuita concedida nesta instância. Preliminar. Ilegitimidade passiva afastada. Móveis defeituosos fabricados pela apelante. Problemas relatados na inicial que também decorrem da qualidade dos móveis adquiridos e não somente da prestação de serviço de instalação a cargo da corré. Prova pericial no sentido de que as anomalias apontadas na inicial estão presentes no mobiliário entregue. Constatação de peças reaproveitadas e de mostruários. Rescisão contratual como medida que se impõe. Danos morais bem fixados no montante de R$ 5.000,00. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por PAULISPELL INDÚSTRIA PAULISTA DE PAPÉIS E PAPELÃO LTDA. em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica e a restituição dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) devem integrar a base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no Tema 986, decidiu que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, conforme Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a. 4. A modulação dos efeitos dessa decisão permite que apenas os contribuintes com tutela de urgência concedida até 27.03.2017 recolham o ICMS sem a inclusão das tarifas na base de cálculo até 29.05.2024. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, conforme decidido no Tema 986 do STJ. Legislação Citada: Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a; CPC/2015, art. 85, §11; art. 98, §3º; art. 926 e 927, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.03.2024, DJe 29.05.2024... ()
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Caso em Exame: Recursos de apelação interpostos pelos autores e pelos réus, contra sentença de procedência que condenou o condutor r proprietária do caminhão, solidariamente, ao pagamento de danos morais (R$ 150.000,00 a ser dividido entre os três autores) e pensão mensal de 2/3 do último salário da vítima em favor seu filho. II. Questão em Discussão: Verificar se há culpa exclusiva do condutor do caminhão ou da vítima ou culpa concorrente; a responsabilidade solidária da ré proprietária do caminhão; o cabimento e valor da indenização moral e da pensão mensal; o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização moral. III. Razões de Decidir: Condutor do caminhão que firmou, nos autos do inquérito policial, «acordo de não persecução penal» (CPP, art. 28-A, admitindo a culpa pelo acidente. Culpa exclusiva da vítima afastada. Possibilidade de discussão da culpa concorrente. Laudo do IC do local do acidente que indicou que o caminhão e motocicleta estavam na mesma via em sentido opostos e o caminhão efetuou manobra de conversão à esquerda, ficando transversal à via, interceptando a trajetória da motocicleta. Laudo posterior do IC sobre vídeos que apurou excesso de velocidade da motocicleta, 68% maior que o limite da via. Laudo toxicológico da vítima que indicou a presença de substâncias que causam dependência. Colisão que era inevitável porque iniciada a manobra de conversão sem cautela e o caminhão ocupava toda a pista em que circulava a motocicleta, porém o estado do motociclista sob efeito de substância psicoativa e o excesso de velocidade da motocicleta contribuiu para o maior impacto e gravidade das lesões que resultaram em morte. Culpa concorrente reconhecida e em igual proporção. Responsabilidade objetiva e solidária da ré proprietária do caminhão, conforme art. 932, II, do CC e por culpa in eligendo. Danos morais in re ipsa. Perda de ente querido (filho e pai dos autores). Quantum majorado para R$ 150.000,00 por autor, respondendo os réus, solidariamente, pela metade (R$ 75.000,00 para cada autor) em razão da culpa concorrente. Juros de mora que incidem desde o acidente (Súmula 54/STJ). Desconto do seguro DPVAT a ser verificada em execução de sentença. Pensão mensal devida ao filho menor da vítima. Recebimento de benefício do INSS que não se confunde com pensão por ato ilícito civil (art. 950 do CC). Quantum reduzido para 1/3 do último salário da vítima, convertido para salário-mínimo, respondendo os réus, de forma solidária, pela pensão mensal de 28,75% do salário-mínimo. IV. Tese de julgamento: 1. Acordo de não persecução penal que afasta a alegação de culpa exclusiva da vítima, mas permite a discussão de culpa concorrente. 2. Conjunto probatório que evidencia culpa concorrente entre os condutores pela falta de cautela na manobra de conversão à esquerda e pelo excesso de velocidade. 2. Responsabilidade solidária da proprietária do veículo causador do dano. 3. Indenização moral e pensão mensal devidas com valores revistos e considerada a culpa concorrente. 4.Aplicação da Súmula 54/STJ em relação a indenização moral. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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nula a sentença proferida sem que fosse oportunizado ao perito judicial esclarecer os pontos controvertidos suscitados em parecer técnico divergente apresentado por assistente técnico da parte, configurando cerceamento de defesa.O contraditório técnico deve ser garantido, permitindo-se às partes impugnarem as conclusões do perito e obtendo esclarecimentos necessários para a correta apreciação do mérito.Aplicação do art. 477, § 2º, II, do CPC. Precedentes do TJSP. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, com intimação do perito para prestar os esclarecimentos necessários. - RECURSO PROVIDO... ()
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Trata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência do contrato especificado na inicial e condenando a requerida à devolução simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário; rejeitada a indenização por dano moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. São duas questões em discussão, sendo elas: (i) o cabimento da indenização por dano extrapatrimonial, em razão dos descontos decorrentes da filiação impugnada, e o respectivo montante reparatório; (ii) a definição sobre a devolução dos valores descontados ser realizada em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A restituição em dobro é devida para valores descontados após 30/03/2021, conforme entendimento definido no EREsp. Acórdão/STJ, ocorrida a violação da boa-fé objetiva. 4. Invalidade da filiação à associação ré reconhecida na primeira instância. Descontos indevidos em benefício previdenciário que constituem dano moral «in re ipsa», dada a natureza alimentar de tal verba. Presunção não afastada pelos elementos dos autos, sendo cabível a indenização. 5. Montante pretendido excessivo (R$10.000,00). Indenização que deve ser arbitrada em R$5.000,00, conforme parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos. IV. DISPOSITIVO6. Recurso parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$5.000,00 e determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente... ()
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Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelo da autora. Avaliação de risco para concessão de crédito de financiamento. Reprovação pela instituição financeira. Ausência de culpa do promitente comprador. Arras de natureza confirmatória, representando princípio de pagamento voltado a corroborar a intenção de formalizar o contrato, integrando o preço total. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Reconhecimento de que a causa necessária, eficiente e exclusiva para a realização das operações impugnadas no presente feito, compreendo a transferência e a contratação do empréstimo identificados na inicial, com relação aos quais, além de não alegado na inicial, nenhuma prova produzida revela que as operações foram em valores expressivos e fora do perfil, para os padrões da parte autora, não tem fato gerador em defeito de serviço da parte ré instituição financeira, mas sim a fato exclusivo da parte autora e de terceiro, uma vez que ela foi ludibriada pelos fraudadores, em golpe da falsa central de atendimento, também conhecido do falso funcionário, ao permitir o acesso remoto de seu aparelho pelos fraudadores, por não ter adotado as cautelas mínimas, por descuido ou ingenuidade, ao retornar contato e seguir orientação deles, sem antes verificar junto a canal oficial de contato da instituição financeira a veracidade do teor das informações iniciais recebidas - Como o fato de terceiro e o fato exclusivo da vítima constituem causa de exclusão de responsabilidade, por fato exclusivo da vítima (CC, art. 945; CDC, art. 12, § 3º, III, e CDC, art. 14, § 3º, III), uma vez que elimina o nexo de causalidade em relação à parte ré, requisito este indispensável para o acolhimento dos pedidos formulados, pela parte autora, de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, de rigor, o julgamento de improcedência da ação. Recurso provido... ()
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Serviços bancários - Cartão de crédito consignado - Alegação de contratação de empréstimo consignado e não de cartão consignado - Sentença de improcedência - Recurso da autora visando à procedência total dos pedidos formulados na exordial - Impossibilidade - O instrumento contratual acostado aos autos demonstra, de forma inequívoca, a natureza da contratação - Faturas encartadas que demonstram a realização de compras - Taxa de juros - Abusividade - Inexistência - Pedido de cancelamento do plástico - Desnecessidade - Cancelamento que pode ser requerido administrativamente - Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não provido... ()
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O recurso. Apelação do autor contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve abusividade contratual, no que se refere à cobrança das tarifas. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A instituição financeira não comprovou a efetiva prestação de serviços no que se refere à cobrança da tarifa de avaliação de bem. Não demonstrada a realização do serviço, não está autorizada a cobrança de tarifa dessa natureza. 4. Não se vê ilegalidade na cobrança da tarifa de registro do contrato, que correspondeu a um serviço efetivamente prestado, pois o gravame foi registrado no órgão de trânsito, passando a constar no documento do veículo. O valor se mostrou compatível com aquele normalmente cobrado nas operações da espécie. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso parcialmente provido. __________ Jurisprudência relevante citada: Tema 958 STJ... ()
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Título exequendo que está fundado em obrigações assumidas no Contrato de Cessão firmado entre as partes e não em título de capitalização. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. Título que fundamenta a execução está expressamente previsto no CPC, art. 784, XII. Título executivo extrajudicial subscrito pelo devedor e representativo de obrigação líquida, certa e exigível. Cláusula contratual que atribui coobrigação solidária ao embargante redigida de forma clara e inequívoca, evidenciando sua anuência e a assunção de responsabilidade pelo adimplemento do crédito cedido, inclusive em caso de inadimplemento por parte da devedora principal. Pactuação válida e eficaz, conforme entendimento consolidado nos tribunais. Ausência de iliquidez, já que a planilha de débito apresentada com a inicial da execução contém todos os elementos exigidos pelo parágrafo único do CPC, art. 798, incluindo valores principais, juros e correção monetária, com indicação dos respectivos índices e períodos. Alegação de vícios na origem do crédito cedido não compromete, por si só, a certeza e liquidez do título. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Embargante que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos dos seus direitos. Descumprimento da regra contida no art. 373, I do CPC. Alegação de excesso de execução sem apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo. Descumprimento do disposto no art. 917, § 3º do CPC. Aplicação do §4º do mesmo dispositivo legal como consequência legal. Recurso não provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Determinação de apresentação de extratos da conta bancária informada nos autos referente ao período da contratação, com o fim de comprovar eventual existência do crédito do valor objeto de empréstimo e, na hipótese afirmativa, impor o depósito judicial da quantia - Descumprimento - Extinção sem julgamento do mérito (indeferimento da petição inicial) - Recalcitrância injustificada em cumprir o comando judicial - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - Numopede - Decisão mantida - Recurso não provido. ... ()
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Apelação da autora contra a sentença de parcial procedência dos embargos monitórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Autora sustenta (i) validade da taxa de juros moratórios pactuada, pela inaplicabilidade da Súmula 379/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Correta limitação dos juros moratórios a 1% ao mês, não se admitindo a estipulação de taxa superior em cédula de crédito bancário. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 12/12/2022, DJe 14/12/2022; TJSP, Apelação Cível 1114764-70.2023.8.26.0100, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 25/03/2024; TJSP, Apelação Cível 1001707-87.2022.8.26.0495, Rel. Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 21/03/2024... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação proposta por Maria Quitéria dos Santos Lima contra o Banco Inbursa S/A. alegando fraude em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos. Requer declaração de inexistência de débito, repetição em dobro do débito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar o prazo inicial dos juros de mora quanto ao contrato 22-863546131/21, (ii) reconhecer a ocorrência de dano moral, e (iii) a forma de arbitramento dos honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ, devido à responsabilidade extracontratual. 4. Não há comprovação de dano moral, pois não se evidencia lesão à honra ou imagem do requerente, limitando-se a controvérsia à esfera patrimonial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para fixar os juros moratórios desde cada desconto indevido. Tese de julgamento: 1. Juros de mora incidentes a partir de evento de dano em casos de responsabilidade extracontratual. 2. Ausência de comprovação de dano moral em casos de fraude bancária sem indenização à honra ou imagem. Legislação Citada: CDC, Súmula 297/STJ; CPC/2015, art. 85, § 8º; CPC/2015, art. 98, § 3º; CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/11/2020. TJ-SP, Apelação Cível: Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rui Porto Dias, Núcleo de Justiça 4.0 Turma V, j. 29.11.2024.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Relação de consumo. Alegação de ausência de contratação. Conjunto documental suficiente à demonstração da relação jurídica e da origem do débito. Documentos eletrônicos e telas sistêmicas que, quando corroborados por outros elementos, constituem meio idôneo de prova. Impugnação genérica da parte autora. Ausência de elementos concretos a infirmar a regularidade da cobrança. Negativação decorrente de dívida legítima. Exercício regular de direito. Art. 188, I, do Código Civil. Danos morais não configurados. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Documentação pretendida pelo autor que já foi apresentada no curso da lide. O prolongamento da discussão pretendida pela parte em torno da comprovação de eventual falha na prestação dos serviços por parte da requerida é questão que transborda os limites da causa e que deve ser dirimida na ação indenizatória já proposta pelo autor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. CDHU. Mutuários que suspenderam os pagamentos por quase dez anos e cederam o imóvel irregularmente a terceiro. Discussão sobre a perda total das parcelas pagas e o afastamento de indenização por benfeitorias. Longo período de ocupação gratuita que justifica a retenção integral dos valores para compensar a fruição do bem. Obras realizadas de forma clandestina e sem prévia autorização por escrito que afastam o direito de ressarcimento ou retenção, conforme previsão contratual e legal. Pedido de conciliação no CEJUSC rejeitado diante da recusa expressa da credora. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Sentença de parcial procedência. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Lucros cessantes mantidos no percentual de 1% ao mês, nos termos da Lei, art. 43-A, § 2º 4.591/64. Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual, sem demonstração de situação excepcional apta a caracterizar lesão a direito da personalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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A prova pericial identificou infiltrações nos poços dos elevadores, trincas nas áreas técnicas, manchas e diferenças de tonalidade nas fachadas e fissuras em muros de divisa decorrentes de vícios originários da construção. A prova técnica distinguiu adequadamente os vícios construtivos das patologias decorrentes de manutenção ordinária, afastando a responsabilidade da construtora apenas quanto às ocorrências vinculadas à conservação do condomínio. O prazo fixado para execução dos reparos e as astreintes mostram-se proporcionais e adequados ao caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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