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Doc. ADM Direito 1692.9024.4888.6800

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO BANCÁRIO - CONSUMIDORA VISAVA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO POSSUINDO INTERESSE E CIÊNCIA DE QUE ADERIRA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE DEU ORIGEM À CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTOS ININTERRUPTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO REDUZEM A DÍVIDA - NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO BANCÁRIO - CONSUMIDORA VISAVA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO POSSUINDO INTERESSE E CIÊNCIA DE QUE ADERIRA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE DEU ORIGEM À CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTOS ININTERRUPTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO REDUZEM A DÍVIDA - NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC - BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A DEVIDA INFORMAÇÃO POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO - IGUALMENTE NÃO HÁ PROVA DE QUE O CARTÃO DE CRÉDITO TENHA SIDO UTILIZADO PARA OUTRAS MOVIMENTAÇÕES, A NÃO SER PARA A LIBERAÇÃO DOS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS - ÁUDIO DA LIGAÇÃO DO ATENDENTE DA RECORRENTE À RECORRIDA (LINK ÀS FLS. 344) QUE NÃO A BENEFICIA, POIS, APESAR DE MENCIONAR O CONTRATO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO ENTRE AS PARTES E CITAR, DE FORMA MECÂNICA, AS TAXAS E ENCARGOS INCIDENTE, O ATENDENTE OFERECE SAQUE EM DINHEIRO À RECORRIDA, PESSOA IDOSA (NASCIDA EM 1951 - FLS. 346) E QUE, SEM FAZER QUALQUER QUESTIONAMENTO OU PEDIR ESCLARECIMENTOS, IMEDIATAMENTE ACEITA A OFERTA, EVIDENTEMENTE ACREDITANDO QUE ESTAVA CONTRATANDO MERO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ENVIO DE LINKS À RECORRIDA POR MEIO DE SMS QUE A LEVAVAM A AMBIENTE CIBERNÉTICO ONDE CONSTAVA O CONTRATO DE ADESÃO, AO QUAL HOUVE ACEITE ELETRÔNICO, TAMBÉM NÃO FAVORECE A TESE DO RECORRENTE DE QUE DEU CIÊNCIA INEQUÍVOCA À RECORRIDA DE QUE A CONTRATAÇÃO ERA DIVERSA DA QUE ELA ACREDITAVA ESTAR CONTRATANDO - CORRETA A SENTENÇA QUE DECLAROU NULO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE FLS. 221/227, RESSALVANDO A POSSIBILIDADE DE A RECORRENTE COBRAR O VALOR TOTAL SACADO PELA RECORRIDA COM AS TAXAS APLICÁVEIS AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL, APLICANDO A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA ESSAS OPERAÇÕES PRATICADA NA ÉPOCA DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS SEGUNDO CRITÉRIOS A SEREM DEFINIDOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COMPUTANDO OS VALORES JÁ DESCONTADOS PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA E DEVOLVENDO, DE MANEIRA SIMPLES, EVENTUAL SALDO EM FAVOR DA AUTORA - INCABÍVEL, ENTRETANTO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA CONSTRANGIMENTO, HUMILHAÇÃO, SITUAÇÃO VEXATÓRIA, DOR, ABALO À SAÚDE OU INTEGRIDADE PSICOLÓGICA À RECORRIDA PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO - NÃO RESTOU COMPROVADA QUALQUER EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS, MANTIDA, NO MAIS, A R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - PROVIDO EM PARTE O RECURSO, NÃO INCIDEM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - NECESSÁRIA, ENTRETANTO, A FIXAÇÃO DE MULTA À RECORRENTE NO VALOR DE R$ 500,00, EIS QUE SE OPÔS AO JULGAMENTO VIRTUAL, SENDO NECESSÁRIA A INCLUSÃO DO RECURSO PARA JULGAMENTO NA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL, À QUAL, INJUSTIFICADAMENTE, NÃO COMPARECEU, CAUSANDO ATRASO AO JULGAMENTO.

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Doc. ADM Direito 953.2504.2370.7873

2 - TJSP Voto 2007/2023 Servidor Público Estadual - Autor é carcereiro da Polícia Civil e pretende o recálculo de seu benefício de adicional por tempo de serviço (quinquênio) para que nele seja incluído o seu adicional de insalubridade - Pedido de suspensão do processo - IRDR 47 que trata especificamente dos Policiais Militares, além de inexistir determinação de suspensão - Adicional de Ementa: Voto 2007/2023 Servidor Público Estadual - Autor é carcereiro da Polícia Civil e pretende o recálculo de seu benefício de adicional por tempo de serviço (quinquênio) para que nele seja incluído o seu adicional de insalubridade - Pedido de suspensão do processo - IRDR 47 que trata especificamente dos Policiais Militares, além de inexistir determinação de suspensão - Adicional de insalubridade que era caracterizado como vantagem transitória e eventual - Turma de Uniformização que, no processo 0000201-02.2016.8.226.9000, fixou a tese de que o adicional de insalubridade é verba de natureza precária e caráter transitório e não integral a base de cálculo do acional por tempo de serviço - Casos específicos, no entanto, em que o pagamento do adicional de insalubridade ocorre de maneira permanente, em razão da natureza do cargo/função, como é o caso dos Policiais Civis - Verba permanente - Matéria pacificada pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais no PUIL 00000017-51.2020.8.26.9050 - Sentença de procedência que condenou a ré a incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio do autor, bem como ao pagamento retroativo de adicional de tempo de serviço (quinquênio), devidamente recalculado para que nele incida o adicional de insalubridade, respeitada a prescrição quinquenal, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 20% do valor atualizado da condenação.

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Doc. ADM Direito 400.0164.0355.9033

3 - TJSP Processual. Querela nullitatis insanabilis. Demanda declaratória de nulidade processual absoluta, voltada a discutir vício de intimação que se diz havido em processo anterior, já encerrado em definitivo. Inadequação. Meio impugnativo extremo reservado aos casos de falta ou nulidade absoluta de citação, sem intervenção do réu nos autos da demanda original. Hipótese em que os autores no feito primitivo, por razões óbvias, estavam integrados normalmente à relação processual e representados por advogado. Eventual inércia desse, mesmo no tocante a eventual vício de intimação pessoal da parte, que não comporta discussão fora dos limites do processo. Inadequação da discussão, por meio de ação autônoma como a presente, de matéria relativa à regularidade em geral de atos processuais. Recurso dos autores conhecido, com o julgamento de extinção do processo sem apreciação do mérito, de ofício, por falta de interesse de agir.

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Doc. ADM Direito 898.5807.8006.3078

4 - TJSP I - REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ITBI - Base de cálculo - Município de São Paulo. ... ()

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Doc. ADM Direito 589.3561.1776.5859

5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação proposta por beneficiária do INSS que alega não ter contratado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), solicitando a nulidade do contrato, a repetição do indébito e indenização por danos morais. Alega que nunca utilizou o cartão e que os descontos em seu benefício previdenciário são indevidos. A instituição financeira ré defende a legalidade da contratação e a regularidade dos descontos. ... ()

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Doc. ADM Direito 304.5153.8359.6225

6 - TJSP Apelação Cível - Ação Regressiva - Contrato Securitário - Pretensão da seguradora de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica - Danos causados em equipamentos do segurado - Oscilação de Energia - Prova produzida unilateralmente pela parte autora que, por si só, não se presta a demonstrar a responsabilidade da concessionária - Nexo causal não caracterizado, in casu - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 893.7046.3773.7155

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA

Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto, integram a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 767.3501.6238.8133

8 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual o autor visa o afastamento da abusividade da taxa de juros da média - Sentença de improcedência - Recurso do autor. Contrato de Financiamento de Veículo - Cédula de crédito bancário - Abusividade e capitalização de juros - Inocorrência - Juros pré-fixados - Previsão de capitalização no contrato - Regularidade verificada - Inteligência das súmulas 539 e 541 C. 1STJ. Juros Remuneratórios - ausência de abusividade da cobrança dos juros aplicados ao contrato. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - majoração para 15% sobre o valor atualizado da causa. SENTENÇA MANTIDA - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 193.4777.4869.9083

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de Tutela Cautelar Antecedente - IPTU - Alegação de ausência dos melhoramentos elencados no § 1º do CTN, art. 32, pelo que o imposto não deveria incidir - Sentença que apreciou o mérito, com fulcro nos CPC, art. 4º e CPC art. 6º, julgando improcedente a demanda - Manutenção - Laudo pericial que comprovou a existência de ao menos dois dos melhoramentos (rede de esgoto e escolas primárias e postos de saúde) nas proximidades - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 226.8866.7695.3915

10 - TJSP Ausentes os requisitos legais, julga-se improcedente a ação acidentária

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Doc. ADM Direito 267.6231.3088.9249

11 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da parte ré. 1. Inexistência de contratação. A documentação apresentada pelo banco não comprova a contratação do cartão de crédito cujo débito gerou a negativação do nome do autor. Preclusão da produção de prova pericial pelo banco réu, que deve arcar com o ônus de provar a contratação e o débito. 2. Dano moral demonstrado. Indevida inclusão de nome em cadastro de inadimplentes. Dano indenizável in re ipsa, desnecessária a apresentação de prova. Valor mantido em R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 395.3335.8398.1728

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade Civil - Ação de indenização c/c obrigação de fazer - Alegado erro médico - Sentença de parcial procedência - Demanda ajuizada contra ente público - Competência da Seção de Direito Público - Precedente do C. Órgão Especial - Recurso não conhecido, determinada a sua redistribuição

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Doc. ADM Direito 612.2039.0498.6376

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 1000/2021 - Equipamentos, dito avariados, que não foram preservados pela autora, impedindo a produção de prova dos danos - Rejeição do pedido mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 108.0172.4389.9821

14 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Apelo da ré - Descontos indevidos em benefício previdenciário por Associação de aposentados (AMBEC) - Ré que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade dos descontos - Descontos realizados e não autorizados pela parte autora - Ausência de vontade consciente - Ato ilício comprovado - Ilegitimidade das cobranças reconhecida - Dever de restituição dos valores descontados indevidamente - Pertinência - Exegese dos CDC, art. 42 e art. 940 do CC - Danos morais - Cabimento - Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral - Redução do «quantum» indenizatório fixado - Impertinência - Valor de R$ 5.000,00 fixado com parcimônia - Sentença mantida - Recurso desprovido -

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Doc. ADM Direito 860.0256.7084.9956

15 - TJSP APELAÇÕES.

Ação civil pública. Sentença que julgou procedentes os pedidos em face do particular e da municipalidade, em relação a esta por omissão. ... ()

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Doc. ADM Direito 908.1063.8090.5029

16 - TJSP APELAÇÃO - COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA TRATAMENTO DE GRAVE ENFERMIDADE - PRETENSÃO AO RESSARCIMENTOS DE GASTOS COM O CUSTEIO DOS VALORES GASTOS PARA APLICAÇÃO DO MEDICAMENTO PRETENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO NA MODALIDADE DE COPARTICIPAÇÃO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 215.7983.9276.4254

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA APELANTE (R$ 15.000,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTE. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA APELADA. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 326/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE CADA CASO E NÃO DE UMA TABELA ABSTRATA CONFECCIONADA POR UM ÓRGÃO DE CLASSE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara. ... ()

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Doc. ADM Direito 156.2558.4383.3721

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Ilegitimidade passiva afastada. Rescisão. Impossibilidade. Manutenção do contrato de prestação de serviços de saúde. Ré que deve assegurar a continuidade do contrato mediante contraprestação devida, considerando estar a beneficiária em tratamento médico de grave patologia. Aplicação do Tema 1.082 do C. STJ, bem como do CDC e do artigo art. 13, parágrafo único, III, da lei 9656/98. Direito à saúde que deve ser sublimado. Manutenção do plano assegurada. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 336.1971.8709.7419

19 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA.

A demora do autor em promover a citação do requerido ou converter a demanda em execução de título extrajudicial não revela a hipótese dos, IV e VI, do CPC, art. 485 - Ausência de pressuposto processual objetivo - , e sim a do, III do referido dispositivo. Intimação pessoal do autor para impulsionar o feito em 5 dias (§ 1º do CPC, art. 485) - Pré-condição para a extinção do feito. RECURSO PROVIDO, SENTENÇA ANULADA

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Doc. ADM Direito 647.5504.6126.8649

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Insurgência da autora em contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso interposto pelo réu ao argumento de ofensa ao princípio da dialeticidade - Não acolhimento - Apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL - Existência de relação jurídica entre as partes - Falha na prestação de serviço - Ocorrência - Autora que foi vítima de ação criminosa - Golpe da falsa central de atendimento - Transferências para terceiros desconhecidos da autora - Realização de movimentação financeira atípica - Fortuito interno - Dano material e moral - Ocorrência - Transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento - Montantes arbitrados que não merecem reparo - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 161.9839.7375.2589

21 - TJSP Apelação. Ação monitória. Cheque. Prescrição. Não ocorrência. Ausente decurso do prazo quinquenal. Consectários legais expressamente determinados pela sentença, que fixou o termo inicial e o índice aplicável. Capitalização de juros. Inovação recursal. Não conhecimento do recurso quanto ao ponto. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido

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Doc. ADM Direito 317.5711.3469.6375

22 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISSQN e Taxas - Exercícios de 2019 a 2021 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do 1STF - Ausência de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título - Validade e eficácia dos atos após 19/12/2023, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 196.2929.0140.9820

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Configurada a relação de consumo entre as partes, impõe-se a aplicação do CDC. Presentes os requisitos da hipossuficiência técnica e econômica da consumidora e verossimilhança das alegações, cabível a inversão do ônus probatório em favor da autora, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. 2. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. ÔNUS NÃO DESINCUMBIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O banco apelado não logrou demonstrar a existência e validade da contratação do cartão de crédito consignado, deixando de apresentar documento assinado pela autora, comprovante de entrega do cartão, extratos de utilização ou evidências de desbloqueio do produto financeiro. 3. INCOMPATIBILIDADE COM O PERFIL DA CONSUMIDORA. FRAUDE EVIDENCIADA. A autora, pessoa idosa e aposentada, jamais havia contratado cartão de crédito consignado desde a abertura de sua conta corrente em 2015. O padrão atípico de transações realizadas em questão de horas, incluindo múltiplos empréstimos e transferências PIX para terceiros, demonstra inequívoca fraude e falha no sistema de segurança bancário. 4. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 479/STJ. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes em operações bancárias, conforme Súmula 479/STJ. Falha na prestação do serviço caracterizada pela ausência de detecção e bloqueio de transações fraudulentas. 5. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora ultrapassam meros aborrecimentos cotidianos, violando direitos fundamentais. Indenização fixada em R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com os precedentes da Câmara. 6. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. Como os descontos ocorreram depois de 31/03/2021, cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, independentemente da comprovação de má-fé, bastando que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento consolidado do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 859.7655.5312.5712

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Não acolhimento - Relação de consumo - Cartão de crédito consignado contratado mediante biometria facial («selfie») - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação em nome do autor (CDC, art. 6º, VIII) - Descontos que constituem exercício regular de direito do réu - Danos materiais e morais não configurados na espécie - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 725.9414.5071.9806

25 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL.

Insurgência dos adquirentes contra r. sentença de parcial procedência. Não acolhimento. Preliminar de mérito afastada. O inadimplemento contratual das parcelas, iniciado em 2012, não enseja a prescrição, porquanto a demanda foi ajuizada em 2021, dentro do prazo decenal previsto no CCB, art. 205. Mérito. Exceção de contrato não cumprido afastada. Ausência de constituição da apelada em mora, nos termos do art. 397, parágrafo único, do Código Civil. O pedido de usucapião formulado em sede de defesa não merece guarida, haja vista que a posse exercida pelos apelantes decorreu de relação contratual ostentando, portanto, natureza precária, além de ter havido oposição expressa da apelada em 2015, o que descaracteriza a posse mansa, pacífica e ininterrupta. Sentença suficientemente fundamentada, mantida com base no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 528.3838.2897.2986

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em razão de descontos previdenciários supostamente indevidos. O juízo de origem extinguiu o feito com base nos arts. 330 e 485, I, do CPC, diante do descumprimento de determinação judicial de emenda da inicial para apresentação de documentos essenciais à identificação do vínculo contratual e à prevenção da litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de apresentação de documentos complementares pela parte autora configura excesso de formalismo capaz de obstar o acesso à justiça; (ii) estabelecer se a ausência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O magistrado pode determinar a emenda da petição inicial para exigir documentos que demonstrem a verossimilhança das alegações iniciais, especialmente diante de indícios de litigância predatória, conforme Recomendação CNJ 159/2024 e Enunciados do TJSP (Comunicado CG 424/2024) - . 2. A ausência de prévia solicitação administrativa à ré ou ao INSS, conforme determinado, impede a verificação da existência de lide real, justificando a extinção do feito para coibir uso abusivo da jurisdição. 3. A determinação judicial de juntar declaração pessoal da parte autora negando a contratação, sob pena de lei, é medida proporcional e adequada à prevenção de fraudes processuais, em consonância com os Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/24, aprovado no curso «Poderes do Juiz em Face da Litigância Predatória», coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19 de abril e 14 de junho de 2024. 4. A parte autora, ao descumprir ordem de emenda da inicial, incorre em violação do dever processual previsto no CPC, art. 77, IV, o que autoriza a extinção do feito, nos termos do art. 485, I, c/c CPC, art. 330. 5. A extinção da ação não compromete o direito de acesso à justiça, pois não impede a propositura de nova demanda com os requisitos adequados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O juiz pode exigir documentos que demonstrem a verossimilhança das alegações iniciais diante de indícios de litigância predatória, sem que isso configure cerceamento de defesa ou formalismo excessivo. 2. A ausência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa pode justificar a extinção do feito por ausência de interesse processual. 3. O descumprimento de ordem judicial para emenda da inicial autoriza a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, IV; 80, II e V; 139, III e IX; 321, parágrafo único; 330, I; 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 24.05.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Gesse, j. 29.09.2025; TJSP, Apelação Cível 1007573-44.2023.8.26.0268, Rel. Márcia Tessitore, j. 01.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 713.8302.8836.4888

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). FRAUDE ALEGADA. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A instituição financeira, na qualidade de prestadora de serviços ao consumidor, responde objetivamente pelos danos causados por falhas na prestação do serviço, competindo-lhe demonstrar a regularidade da contratação e a higidez do consentimento prestado pelo usuário, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, o que impõe a manutenção da nulidade contratual declarada em primeiro grau. 2. Comprovados os descontos indevidos no benefício previdenciário - verba de natureza alimentar - a partir de marco temporal em que a orientação sobre a devolução em dobro já se encontrava consolidada, é de rigor a manutenção da restituição dobrada, por ausência de engano justificável da instituição financeira, que continuou a promover as cobranças. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa e economicamente vulnerável configura dano moral passível de indenização, configurando-se dano presumido pela própria natureza do fato. 4. O valor fixado em R$ 5.000,00 a título de danos morais mostra-se razoável e proporcional ao caso concreto, observados os critérios da extensão do dano, condição econômica das partes e caráter pedagógico da condenação... ()

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Doc. ADM Direito 385.2866.7014.0490

28 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Superendividamento. Alegação da autora de que descontos excessivos em folha de pagamento, decorrentes da celebração de contratos de empréstimo, afetam recursos necessários ao seu mínimo existencial. Hipótese em que não estão reunidos os requisitos legais exigíveis à caracterização do superendividamento. Descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente da autora que não se afiguram hábeis a configurar o superendividamento, estando preservado importe superior ao mínimo existencial de R$ 600,00 a que alude o decreto 11.150/22. Consideração de que a autora, feitos os descontos obrigatórios e das parcelas dos empréstimos, possui rendimento líquido superior a dois mil reais, de modo que não se vislumbra nos autos a existência de prova do comprometimento do seu mínimo existencial, como preconiza a lei de regência, o que estava mesmo a inviabilizar o acolhimento do pedido inicial. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 557.2226.9126.0168

29 - TJSP IA):

Direito do Trabalho. Apelação. Adicional de Insalubridade. tERMO INICIAL. INÍCIO DAS ATIVIDADES INSALUBRES. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. Caso em Exame. Operador de Estação de Tratamento de Água pleiteia adicional de insalubridade, em grau máximo. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em dizer se o laudo técnico apresentado é suficiente para constituir o direito ao adicional de insalubridade ou se apenas declara a existência de condições insalubres. Razões de Decidir. O laudo técnico apresentado contém efeito meramente declaratório, não constitutivo do direito, que se inicia com o exercício da atividade insalubre. Dispositivo. Recurso de apelação provido; reexame necessário provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 183.2988.8223.3828

30 - TJSP APELAÇÃO -

Direito Civil - Contratos bancários - Insurgência contra a sentença que julga improcedente a presente ação revisional de contrato - Pretensão da parte autora para que seja reconhecida a nulidade das cláusulas contratuais que culminaram na cobrança de juros acima da média e tarifas intituladas como seguro (R$318,42); registro de contrato (R$302,89) e tarifa de avaliação do bem (R$399,00), que reputa abusivas - Descabimento - Juros não abusivos - Requerida que trouxe aos autos documentos que comprovam a facultatividade da oferta do seguro, bem como efetiva prestação do registro do contrato e avaliação do bem - Observância dos Temas 958 e 972 do C.1STJ - Manutenção da sentença - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 226.9075.9281.8034

31 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviço bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Banco Réu. Acolhimento. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Conversão do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignado para empréstimo consignado que extrapola os limites objetivos da lide. Autora que não deduziu pedido a esse respeito. Vedação ao proferimento de decisão de natureza diversa da requerida. Violação aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Decisão anulada a esse respeito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do mesmo diploma. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADO (RMC). Assertiva de desconhecimento da natureza contratação. Teses manifestamente contrárias às provas dos autos. Autora que não refutou satisfatoriamente os documentos apresentados, notadamente o contrato devidamente assinado, a cópia do documento de identidade, as faturas e a disponibilização da quantia em sua conta bancária. Alegações da demandante que carecem de mínima verossimilhança Legalidade da contratação, que tem previsão na Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º e na Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022. Instituição financeira demonstrou que o contrato entabulado entre as partes continha informações claras sobre a modalidade do negócio jurídico e obrigações respectivas. Aplicação da legislação consumerista que não proporciona, por si só, imediata e fácil procedência da pretensão. Necessidade de mínimo esforço processual probatório para conferir verossimilhança às alegações. Comportamento contraditório da Autora, que assinou o contrato em 2015, tendo ajuizado a presente demanda após 4 anos. PACTA SUNT SERVANDA. FORÇA VINCULANTE DO CONTRATO. Inexistência de elementos - ainda que indiciários - acerca do vício de consentimento. Pretensão autoral manifestamente improcedente. Pacífica jurisprudência desta Colenda Câmara acerca do tema. Vedação ao comportamento contraditório. Precedentes desta c. Câmara. Sentença reformada.  RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 811.7774.1885.6977

32 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Fratura da costela direita e contusão do tornozelo direito - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Realização de nova perícia - Desnecessidade - Prova técnica para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 481.1593.8771.8750

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação julgada procedente para declarar a perda superveniente do objeto em relação a um contrato e a inexistência de outro. Condenação da parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão Verificar a correta aplicação do princípio da causalidade para a imposição dos ônus de sucumbência à instituição financeira. III. Razões de Decidir A ação autônoma de exibição de documento é cabível pelo procedimento comum, conforme entendimento do STJ. A pretensão resistida do banco, ao não atender a solicitação administrativa válida, justifica a imposição dos ônus de sucumbência. O dever de informação é do fornecedor, e a existência de um canal alternativo não exime o banco de sua obrigação primária de fornecer documentos ao consumidor. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§2º e 11; art. 487, I. - CDC, art. 6º, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ. - TJ-SP, Apelação Cível: 10032568520248260003, Rel. Rosana Santiso, j. 04/02/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 467.0668.4835.5643

34 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C.C. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame A autora ingressou em juízo relatando que foi surpreendida por e-mails notificando indevidas contestações de compras realizadas no cartão. Após contato com a central de atendimento, foi informada de que seus dados cadastrais foram alterados e que um cartão virtual fora gerado. Requer a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco réu por falha na prestação de serviço, que resultou em prejuízos à autora, e a procedência dos pedidos de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do fornecedor por fato do serviço é objetiva, conforme o CDC, e não foi comprovada a inexistência do defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor. 4. A autora tomou as devidas providências para evitar prejuízos, informando o banco do ocorrido. A instituição financeira falhou ao não controlar as transações questionadas, permitindo a efetivação de operações de crédito irregulares. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Mantém-se a sentença em sua integralidade. Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.... ()

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Doc. ADM Direito 574.4405.4211.7276

35 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional - Contrato bancário - Financiamento de veículo - Tarifa de Cadastro - Cobrança possível nos contratos firmados após 30/04/2008, no início do relacionamento contratual - Ônus do autor de demonstrar eventual negócio jurídico anterior - Ônus não desincumbido - Tarifa de registro de contrato - Cobrança possível diante da demonstração de prestação do serviço e de ausência de onerosidade excessiva - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 995.9128.1866.7240

36 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Necessidade de observância à regra geral do art. 85, §§2º e 3º, do CPC ou da sua fixação por equidade nas situações previstas no art. 85, §8º, do CPC. Decisão em consonância com o tema 1076 do E. STJ. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Desprovimento, na parte conhecida.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as regras aplicáveis no arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1076, o E. STJ assim decidiu: «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao arbitrar os honorários sucumbenciais, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. Razões recursais, no mais, que desafiavam a interposição de Agravo em Recurso Especial. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 385.9134.9825.8028

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA -

Inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Matéria devolvida que se limita à caracterização de DANO MORAL - Configuração - Inexistência de apontamentos anteriores em nome do consumidor junto aos cadastros de proteção ao crédito - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 727.5632.3515.1640

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Procedência da ação. Apelo das partes. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO REQUERIDO PELO RÉU. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES PELO AUTOR. Falta de impugnação dos fundamentos da sentença. Afastamento. Razões recursais apresentadas pelo réu que estão em consonância com os fundamentos da sentença. Preparo devidamente recolhido. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. Ausência de comprovação da relação jurídica pela parte ré. Documentos que não demonstram a efetiva contratação, utilização do cartão de crédito pelo autor e a alegada inadimplência. Cobrança indevida. Dano moral configurado. Teoria do risco da atividade. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. Indenização fixada na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Montante indenizatório que se mostra adequado. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem tornar-se fonte de enriquecimento ilícito. JUROS MORATÓRIOS. Acolhimento do apelo do autor neste ponto. Juros moratórios que devem incidir a contar do evento danoso. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Pretensão do réu na condenação do autor nas penas por litigância de má-fé. Não ocorrência. Inexistência de comprovação de dolo específico, necessário à configuração da má-fé, ou dano à parte contrária. Sentença parcialmente modificada. Apelação do réu não provida e parcialmente provida a do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 224.2997.3622.4741

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PERCENTUAL MENOR QUE O ESTABELECIDO NA SENTENÇA - ERRO MATERIAL CONFIGURADO - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, PARA 20% DO PROVEITO ECONÔMICO - MANTIDO, NO MAIS, O ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 369.2628.4436.2671

40 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Serviços de telefonia móvel. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Pagamento de débito vinculado a contrato diverso e já encerrado. Persistência da inadimplência do contrato ativo. Suspensão regular dos serviços. Ausência de falha na prestação do serviço. Danos morais não configurados. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A autora sustenta ter quitado débito renegociado no valor de R$ 78,21, acreditando corresponder às faturas em atraso do contrato ativo de telefonia móvel, razão pela qual a operadora deveria ter restabelecido os serviços. Alega irregularidade na suspensão da linha telefônica, ausência de prévia notificação e ocorrência de danos morais decorrentes da interrupção dos serviços. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o pagamento efetuado pela autora era apto a quitar os débitos do contrato ativo e, consequentemente, impor o restabelecimento dos serviços de telefonia; e (ii) definir se houve falha na prestação do serviço capaz de ensejar indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A documentação acostada aos autos demonstra que o pagamento realizado pela autora foi direcionado à quitação de débitos remanescentes de contrato anterior, cujo saldo pendente correspondia exatamente ao valor pago. 4. As faturas relativas ao contrato ativo possuíam valores e composição distintos, permanecendo caracterizada a inadimplência da consumidora em relação à linha efetivamente utilizada. 5. Embora aplicáveis as disposições do CDC, a inversão do ônus da prova não afasta o dever da autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. 6. Inexistente prova de conduta ilícita da operadora, revela-se legítima a suspensão dos serviços em razão da inadimplência do contrato ativo. 7. A alegação de ausência de notificação prévia não encontra amparo nos autos, havendo informação expressa em fatura acerca da possibilidade de suspensão dos serviços em caso de inadimplemento, além de não constituir fundamento central da causa de pedir deduzida na petição inicial. 8. Ausente demonstração de falha na prestação do serviço, não se configuram os pressupostos para imposição de obrigação de fazer nem para condenação ao pagamento de indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O pagamento de débito vinculado a contrato diverso e já encerrado não afasta a inadimplência existente em contrato ativo de telefonia móvel, legitimando a suspensão dos serviços pela operadora. 2. Inexistente demonstração de falha na prestação do serviço ou de conduta ilícita da fornecedora, são improcedentes os pedidos de restabelecimento da linha telefônica e de indenização por danos morais. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 516.4204.5172.3720

41 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o Município de Poá a implantar adicional de insalubridade em grau mínimo (10%) nos vencimentos da autora, com pagamento das parcelas vencidas desde 30 de junho de 2017, e reflexos em férias, terço constitucional e décimo terceiro salário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença foi citra petita ao conceder adicional de insalubridade em grau mínimo, quando a autora postulou grau máximo ou médio, e se a condenação viola normas municipais e federais. III. Razões de Decidir 3. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença, pois a concessão do adicional em percentual inferior não modifica a natureza do pedido nem amplia a condenação. 4. No mérito, a norma técnica não autoriza insalubridade em grau mínimo para agentes biológicos, conforme Anexo 14 da NR-15, que prevê apenas graus máximo e médio. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso voluntário e à remessa necessária para julgar improcedente a ação. Tese de julgamento: 1. O enquadramento das atividades desempenhadas pela autora não se verifica nas hipóteses previstas no Anexo 14 da NR-15. 2. A interposição de recurso fundamentado não caracteriza litigância de má-fé. Legislação Citada: CF/88, art. 39; CPC, arts. 141, 492, 479, 85; Lei Municipal 3.718/2014, arts. 108, 110; NR-15, Anexo 14. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação 10027856420238260404, Rel. Maria Laura Tavares, j. 20.10.2025; TJ-SP, Apelação 10007725720238260157, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 22.09.2025; TJ-SP, Apelação Cível 1000870-87.2019.8.26.0252, Rel. Renato Delbianco, j. 23.01.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 983.9835.8307.0780

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais. Descontos de mensalidade associativa em benefício previdenciário. Alegação de ausência de filiação e de autorização. Improcedência. Manutenção. Conjunto probatório que demonstra a regular adesão à entidade sindical. Termo de filiação e autorização de desconto formalizados eletronicamente, acompanhados de documento de identificação, fotografia e gravação de voz com anuência expressa da beneficiária. Procedimento compatível com o art. 655 da Instrução Normativa INSS 128/2022. Impugnação da autora quanto à autenticidade do áudio utilizado para validação da contratação. Ausência de requerimento de reabertura da instrução para produção de prova técnica destinada à verificação do material. Permanência da ausência de suporte probatório mínimo apto a afastar a validade da contratação. Exercício regular de direito. Inexistência de ilegalidade nos descontos. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 431.4491.1798.0569

43 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E RECONVENÇÃO.

Sentença de improcedência dos pedidos principal e reconvencional. Inconformismo das partes. Competência recursal. Controvérsia fundada em responsabilidade civil extracontratual decorrente de conflito em ambiente condominial, com alegações de ofensas e exposição de imagem em grupo de mensagens. Pretensões indenizatórias amparadas na violação a direitos da personalidade. Ausência de vínculo contratual ou negócio jurídico afeito à especialidade da Segunda Subseção de Direito Privado. Matéria afeta à competência da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras), nos termos do art. 5º, I, item I.29, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Eventual tese de prevenção decorrente do prévio julgamento de agravo de instrumento por esta C. 16ª Câmara que cede ante a incompetência em razão da matéria, de natureza funcional e absoluta, nos termos dos arts. 62 e 64, § 1º, do CPC e Súmula 158/TJSP. Apelos não conhecidos, com determinação de redistribuição.... ()

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Doc. ADM Direito 810.7942.1298.8310

44 - TJSP Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Locação em shopping center. Sentença de procedência. Apelação da ré. Gratuidade da justiça. Benefício requerido na contestação e não apreciado na origem. Recebimento da apelação sem preparo. Deferimento tácito reconhecido, com efeitos desde o requerimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Controvérsia dirimida pela prova documental. Provas testemunhal e pericial requeridas pela ré que não alterariam o desfecho da lide. Julgamento antecipado que se impunha. Inadimplemento incontroverso. Eventual descumprimento de obrigações pelo locador que não autoriza o inadimplemento dos aluguéis e dos encargos da locação. Inauguração do shopping ocorrida dentro do prazo de tolerância previsto no Regimento Interno do shopping, que integra o contrato. Alegações de vícios edilícios, de irregularidade documental e de baixo fluxo de clientes desacompanhadas de qualquer prova. Restituição de aluguéis e de investimentos na loja. Ausência de comprovação de qualquer pagamento de aluguel ou de investimento realizado. Nada a restituir. Frustração da expectativa de lucro que integra o risco da atividade empresarial. Prevalência das condições livremente pactuadas entre lojista e empreendedor (Lei 8.245/91, art. 54). Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal), com acréscimo de fundamentação. Caução. Direito do locatário de a compensar com o débito apurado ao final da relação locatícia (CCB, art. 368). Valor de R$ 11.289,60 que deve ser atualizado monetariamente desde o pagamento, pelos índices da poupança (Lei 8.245/91, art. 38, § 2º), e deduzido somente após a atualização da dívida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 102.5241.7160.6237

45 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxa de fiscalização e funcionamento do exercício de 2019 em valor inferior a R$10.000,00 na data do ajuizamento da ação - Município de Cajamar - Sentença que extinguiu o feito executivo com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184, e a Resolução 547/24, do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possibilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir, seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Precedentes - Feito executivo de baixo valor, sem citação do executado e sem penhora de bens e movimentação útil há mais de um ano - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 102.5236.9505.5910

46 - TJSP Direito Administrativo. Remessa Necessária. Desvio de Função.

I. Caso em Exame Ação ordinária ajuizada por servidor público municipal, ocupante do cargo de «Braçal Geral I», mas que exerce funções de «Motorista I», conduzindo ambulância e transportando pacientes. Busca reconhecimento do desvio de função e pagamento das diferenças salariais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há desvio de função entre os cargos de «Braçal Geral I» e «Motorista I», e se o autor tem direito às diferenças salariais decorrentes. III. Razões de Decidir 3. O autor exerce funções compatíveis com o cargo de «Motorista I», caracterizando desvio de função. 4. A sentença reconheceu o desvio de função e condenou o Município ao pagamento das diferenças salariais, conforme Súmula 378/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1002071-52.2021.8.26.0541, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 04.04.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 353.7484.9972.7258

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Banco C6 Consignado S/A. contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando a exibição de contrato de empréstimo consignado. A sentença condenou a instituição financeira ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença do interesse de agir para o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos bancários, considerando a ausência de comprovação dos requisitos estabelecidos pelo Tema 648 do STJ, e a definição da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 648), estabelece que a ação de exibição de documentos bancários exige a demonstração da relação jurídica, a comprovação de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço. 4. No caso concreto, a relação jurídica foi demonstrada, mas não houve comprovação do pagamento da tarifa, o que impede a caracterização da pretensão resistida e evidencia a falta de interesse de agir. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ação de exibição de documentos bancários exige a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço, conforme tese firmada no Tema 648/STJ - . 2. A ausência de comprovação do pagamento da tarifa bancária para emissão de cópias configura falta de interesse de agir e impede o acolhimento da pretensão exibitória.... ()

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Doc. ADM Direito 120.0508.2832.4273

48 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Autor pretende o reconhecimento da inexigibilidade de débitos oriundos de três termos de acordo de parcelamento firmados com a concessionária, bem como indenização por danos morais decorrentes de negativação. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Existência da relação entre as partes e do débito devidamente comprovada por instrumentos de confissão de dívida firmados e assinados pelo próprio punho do autor, com discriminação das parcelas inadimplidas geradoras da negativação. Requerente que, em réplica e em razões recursais, aponta como comprovantes de quitação páginas que correspondem, exclusivamente, ao demonstrativo de composição do débito, sem trazer aos autos qualquer recibo ou comprovante de pagamento. Ausência de verossimilhança nas alegações do autor. Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório. CPC, art. 373, II. Débito regularmente constituído, ante a ausência de comprovação do pagamento. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 768.8281.6376.4471

49 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA. READEQUAÇÃO REALIZADA.

I. Caso em Exame Reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC, art. 1.040, II, acerca da possibilidade de cancelamento administrativo de benefícios por incapacidade concedidos por decisão judicial transitada em julgada, em razão do julgamento do Tema 1.157 do STJ - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o INSS pode cancelar administrativamente benefícios por incapacidade deferido judicialmente, sem a necessidade de ação judicial revisional. III. Razões de Decidir 3. A Câmara Especializada entendeu anteriormente que a suspensão administrativa violaria a coisa julgada material e o princípio do paralelismo das formas, exigindo ação judicial para cessação dos benefícios. 4. O STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, definiu que é lícito ao INSS cancelar administrativamente os benefícios, desde que observado o devido processo legal administrativo, incluindo perícia médica. 5. Manutenção do restabelecimento da aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, vez que preenchidos os requisitos legais. IV. Dispositivo e Tese 6. Readequação realizada. Tese de julgamento: 1. É permitido ao INSS cancelar administrativamente benefícios por incapacidade judicialmente, desde que realizado procedimento administrativo regular com perícia médica. 2. O procedimento administrativo independe de ação judicial revisional. 3. Restabelecimento da aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, pois comprovada a incapacidade laborativa total e permanente e o nexo ocupacional. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.040, I. Lei 8.212/91, art. 71. Lei 8.213/91, art. 101. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 07/06/2026.... ()

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