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Decisão embargada contra o v. acórdão que não conheceu do Agravo Interno - Insurgência dos Embargantes que asseveram que o Agravo Interno foi interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento de preparo, e não contra o v. acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração - Acolhimento. ... ()
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Pleito de alteração do julgado - Omissão e contradição - Inocorrência - Prequestionamento - Inadmissibilidade - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022.
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Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora, pleiteando a restituição em dobro e a majoração dos danos morais - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual a autora não se associou, que gera o dever de indenizar - Danos morais caracterizados, que comporta majoração de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00 - Restituição em dobro -Recurso provid... ()
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Ação de reparação de danos - Sentença de parcial procedência - Alegação de readequação da malha aérea - Evento não enquadrado como excludente diante do CDC, art. 14, § 3º, II, e CC, art. 734 e 737 - Voo realocado de ida que decolou com atraso, ocasionando perda da conexão adicionada unilateralmente ao trajeto - Chegada ao destino com mais de 07 horas de atraso em relação ao voo originalmente contratado - Reservas do voo de volta canceladas pela aérea - Necessidade de aquisição de novas passagens - Chegada ao destino com mais de 08 horas de atraso em relação ao voo originalmente contratado - Companhia aérea que não comprovou impossibilidade de cumprir os voos nos horários originais - Descumprimento dos regramentos previstos na Resolução ANAC 400/2016, arts. 21 e 27 - Prestação de serviço defeituoso caracterizada - Evento que extrapola a seara do mero dissabor - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Quantum mantido, pois condizente com o dano sofrido pelos autores - Dano material - Despesa com aquisição de novas passagens de volta - Indenização devida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... ()
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Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Ribeirão Grande - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por perda do interesse processual, com fundamento no CPC, art. 485, VIII - Inadmissibilidade - Município pleiteou a suspensão do feito em razão de acordo para quitação do débito - Celebração de acordo de parcelamento da dívida - Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, VI - Impossibilidade de extinção do feito - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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Ilegitimidade processual dos Requeridos Claudinei e Luciana - Comprovada a perturbação ao sossego do Autor em razão dos ruídos e sons no imóvel vizinho (locado pelos Requeridos Michele e Anderson e de propriedade do Requerido José Henrique) - Cabível a condenação à obrigação de não fazer - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, quanto aos Requeridos Claudinei e Luciana, com fulcro no CPC, art. 485, VI, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, quanto aos Requeridos José Henrique, Michele e Anderson, para condená-los (solidariamente) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Pedido recursal de concessão da gratuidade processual - Determinada a apresentação da cópia da última declaração ao Imposto de Renda (ou declaração de isenção à apresentação de informes à Receita Federal) e a subscrição de declaração de pobreza, ou o recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso, mas o Requerido José Henrique permaneceu inerte - Deserção - RECURSO DO REQUERIDO JOSÉ HENRIQUE NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... ()
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Apelação - Renúncia do advogado da autora apelante ao mandato que lhe fora conferido -Falta de regularização da representação processual - Concessão de prazo de dez dias úteis para sanar a irregularidade - Prazo decorrido sem regularização da representação processual da recorrente - Inteligência do art. 76, § 2º, I, do CPC - Recurso não conhecido.
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Colisão em bicicleta. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Princípio da dialeticidade recursal que não foi violado. Prova dos autos que evidencia estar o recorrente conduzindo sua bicicleta fora da ciclofaixa. Recorrente que falhou em se desincumbir de seu ônus probatório. Ausência de demonstração de culpa por parte dos recorridos. Recurso desprovido
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Ação julgada improcedente em primeira instância.
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Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - 1. Incontroversa a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato impugnado na inicial - 2. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição pelo réu dos valores descontados do benefício da autora, de forma simples, não em dobro como perseguido pela apelante, diante da ausência de má-fé do réu e da data do contrato (setembro de 2016) - 3. Danos morais fixados em R$ 3.000,00. Majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de atender às particularidades do caso concreto - 4. Incidência dos juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54, do C. 1STJ - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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Comprovação do descumprimento de norma contratual, por atraso na prestação do serviço, que se denotou injustificado, cujas alegações e afirmações da ré não induzem caso fortuito ou de força maior. Mesmo diante de toda a instrução do presente feito, não logrou êxito a ré em comprovar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), à medida que, não demonstradas quaisquer incompatibilidades entre a sanção aplicada e as previsões e cláusulas contratuais, ou desconstituição dos elementos constantes dos autos, ou a presença das condições da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus). Multa fixada de forma razoável e proporcional, não havendo motivo para sua majoração ou diminuição. Da dinâmica dos fatos, não é possível identificar hipótese de culpa concorrente. Sentença mantida, portanto. Majoração da verba honorária em grau recursal. ... ()
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Responsabilidade civil - Indenização por danos morais - Transporte em ambulância sem acompanhamento de médico - Parto realizado no transporte ao hospital - Laudos periciais que não verificaram má prática médica - Antecipação do parto é circunstância que refoge ao controle médico, demandando adoção de providências emergenciais - Inocorrência de dano ao desenvolvimento do recém-nascido - Ausente conduta e nexo causal que possa justificar o pleito indenizatório - Sentença reformada - Recursos providos.... ()
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Caso em exame ... ()
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Inconformismo da ré contra procedência dos pedidos, para (i) declarar a nulidade contratual, (ii) condená-la a restituir em dobro as quantias descontadas e (iii) a ressarcir danos morais fixados em R$ 12.000,00. Pleito de reforma, para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, reduzir os danos morais a R$ 1.000,00. Gratuidade processual indeferida. Mérito. Parcial acolhimento. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus processual de comprovar a licitude da suposta contratação. Desinteresse por perícia grafotécnica, para apurar a veracidade da assinatura atribuída ao apelado em documento de filiação. Pedido de julgamento antecipado. Inércia em produzir a prova que torna incontroversa a ausência de contratação, autorizando a declaração de nulidade contratual e a condenação em restituir as quantias indevidamente descontadas do benefício previdenciário do apelado. Ausência de prova de contratação que, por si só, torna injustificáveis as cobranças e gera danos morais «in re ipsa», diante dos débitos ilícitos em benefício previdenciário módico e da consequente preocupação e angústia sofridas pelo idoso. Indenização, contudo, minorada a R$ 5.000,00, montante razoável e proporcional ao caso e em atenção à vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação revisional de contratos bancários c/c repetição de indébito - Contratos de empréstimos consignados em benefício previdenciário - Pretensão que visa à alteração da taxa de juros remuneratórios prevista em cada um dos instrumentos firmados - Sentença de parcial procedência - Acolhimento da pretensão no tocante ao contrato firmado em 22.12.2018 - Recurso interposto pelo banco réu - Observância da Instrução Normativa do INSS vigente na época da contratação - Abusividade dos juros não configurada - Porcentagem fixada nos limites por ela impostos - Custo Efetivo Total da Operação que não se confunde com a taxa de juros aplicada ao contrato posto que abrangente de demais custos envolvidos na operação - Cobrança regular - Pretensão à restituição prejudicada - Sentença de improcedência que se impõe - Recurso provido.... ()
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Sentença de procedência da ação. NULIDADE. Ausência de análise da conduta de um dos réus. Ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, § 1º, IV, do CPC. Sentença anulada, de ofício. Inaplicabilidade da teoria da causa madura, sob pena de supressão de instância. Recurso prejudicado
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, determinando a desocupação do imóvel pela ré, bem como o pagamento dos aluguéis e acessórios vencidos. A sentença também autorizou o autor a realizar a limpeza do imóvel, caso não efetuada pela ré, com eventual utilização dos bens deixados para cobrir as despesas. A ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. ... ()
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Pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado, com fundamento no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Possibilidade. Precedentes. O cancelamento do cartão de crédito consignado (meio físico), contudo, não se confunde com a extinção da reserva de margem consignada em seu benefício previdenciário, enquanto não quitado o saldo devedor. Pretensão deduzida na origem que, além do cancelamento do plástico, buscou a revisão do contrato e amortização do débito. Inadmissibilidade. Sentença parcialmente reformada, tão somente para admitir o cancelamento do cartão de crédito. Sucumbência mínima da instituição financeira. ... ()
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Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - Comprovação, pelo réu, de solicitação/autorização da parte autora, com a emissão de cartão de crédito - Conduta do banco que se revela regular, no caso dos autos, diante da comprovação da contratação expressa e ausência de qualquer vício de consentimento, sendo claros os termos do pacto, tendo sido devidamente disponibilizado o valor na conta de titularidade do autor e contrato assinado por meio de biometria facial - Ausência de abusividade ou infração aos princípios do CDC - Procedimento autorizado pela Lei 10.820/03, art. 6º, com redação dada pela Lei 13.175/2015, e pelo art. 3º, III, da Instrução Normativa 39/2009 do INSS - Ratificação do julgado - Possibilidade - Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução por ilegitimidade ativa - Irresignação da embargante - Embargante que não integra o polo passivo da ação de execução, figurando apenas como representante do espólio executado - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária
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Ação de Obrigação de Fazer -Plano de Saúde - Pretensão de custeio de internação e tratamento de emergência - Propositura contra plano de saúde e hospital - Sentença de parcial procedência com relação ao plano de saúde e de extinção do processo com relação ao hospital - Inconformismo do autor, pugnando pela mantença do hospital no polo passivo da ação, pela condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, dos honorários advocatícios contratuais e multa por litigância de má-fé - Cabimento em parte - Responsabilidade solidária em relação aos serviços médicos e hospitalares prestados por estabelecimentos credenciados - Legitimidade passiva do hospital evidenciada - Danos morais configurados - Negativa de atendimento que ofende o direito à vida e gera o direito aos danos morais pleiteados - Condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 - Ajuste realizado exclusivamente entre a parte autora e seu patrono, oriundos de negócio estritamente particular, não pode atingir terceiros - Esfera judicial que possui mecanismo próprio de responsabilização daquele que resulta vencido, mediante pagamento dos honorários sucumbenciais - Não condenação da parte ré na litigância de má-fé, por ausência de elementos que caracterizem a hipótese - Recurso provido em parte... ()
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Oscilação de energia elétrica. Danos aos segurados. Acesso ao judiciário que não está condicionado ao prévio requerimento administrativo. Cerceamento de defesa afastado. Preliminares afastadas. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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Sentença de improcedência. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PRELIMINAR. Arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Rejeição. Contexto probatório suficiente para o julgamento da causa. Desnecessidade da realização de perícia digital. MÉRITO. Discussão quanto a validade da contratação digital. Regularidade demonstrada. Banco que se desincumbiu de seu ônus. Ausente vício de consentimento. Dívida exigível e descontos regulares. Pleito repetitório e indenizatório descabidos, ante a ausência de ato ilícito imputável à instituição financeira. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. Honorários sucumbenciais majorados, observada a gratuidade da justiç... ()
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Caso em Exame: apelo interposto por pessoa natural contra a r. sentença que decretou a prescrição do pedido de anulação de ato administrativo de demissão de servidor público, condenando a parte vencida ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, com observância da gratuidade da Justiça. II. Questão em Discussão: O tema em discussão consiste em determinar se a ação de anulação do ato administrativo de demissão é imprescritível ou se está sujeita ao prazo de cinco anos. III. Razões de Decidir: A pretensão não é meramente declaratória, mas de natureza constitutiva negativa, visando à anulação de ato administrativo, o que ultrapassa a mera declaração. A ação foi ajuizada após o prazo decadencial de cinco anos, violando o princípio da segurança jurídica. Além disso, a ação esbarra na coisa julgada, pois já houve decisão anterior sobre o mesmo objeto. IV. Dispositivo e Tese: A ação de anulação de ato administrativo está sujeita a prazo decadencial de cinco anos. A coisa julgada impede nova discussão sobre o mesmo objeto. Apelo desprovido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, V... ()
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Insurgência contra a sentença de improcedência do feito. Comprovação documental da cadeia completa de venda do imóvel desde o compromisso de venda e compra registrado na matrícula do imóvel até a autora. Ausência de oposição da titular do domínio e do referido compromissário comprador. Desmembramento em questão que foi aprovado pela Prefeitura do Município de Indaiatuba, conforme noticiado nos autos. Recurso provido
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Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito - Irresignação do autor - Extinção sob o fundamento de falta de interesse de agir, por ausência de prévio requerimento administrativo - Impossibilidade - Extinção que deve ser, contudo, mantida por outros fundamentos - Ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, com diversas características que configuram litigância predatória, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Autor que não procedeu à apresentação de procuração com firma reconhecida, declaração de hipossuficiência com firma reconhecida e comprovante de endereço recente - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Art. 139, III e IX, do CPC - Medidas aplicadas conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 02/2017 e 456/2022) e enunciados aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Trata-se de recurso da ré interposto contra a r. sentença de procedência que impôs a obrigação de fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor, tornando definitiva a tutela concedida, bem como condenando ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$7.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia devolvida à apreciação desta Corte gira em torno da ocorrência de falha na prestação do serviço e caracterização do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Falha na prestação de serviços evidenciada. Atraso injustificado na instalação e prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. 4. Dano moral bem caracterizado. Valor arbitrado que se mostra razoável e adequado, no caso em exame. IV. DISPOSITIVO:5. Sentença mantida. 6. Recurso desprovido... ()
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Sentença de procedência com base na presunção de veracidade do auto de infração e depoimentos testemunhais. Ausência de provas diretas da autoria do apelante. Inconsistências entre o auto de infração e o boletim de ocorrência. Testemunhas que não presenciaram o ato imputado. Requisitos da Lei Municipal 1.283/2009 não preenchidos. Sentença reformada. Recurso provido
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Caso em Exame 1. Autor ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais, alegando ter sido vítima de golpe ao participar de leilão fraudulento, realizando pagamento via PIX para conta no Banco Santander. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do banco pela abertura irregular de conta corrente utilizada na fraude e (ii) analisar o cerceamento de defesa do autor, que pleiteou a inversão do ônus da prova para comprovar a regularidade da abertura da conta. III. Razões de Decidir3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ.4. Houve cerceamento de defesa, pois o banco não comprovou a regularidade da abertura da conta, conforme exigido pela Resolução 2.025 do Banco Central. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à comarca de origem para instrução probatória.Tese de julgamento: 1. Necessidade de comprovação por parte da instituição financeira acerca da observância das normas de segurança do Banco Central na abertura de contas. 2. Cerceamento de defesa configura nulidade da sentença. Legislação Citada: CDC. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 30.01.2025. TJ-SP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jairo Brazil, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 13.05.2024... ()
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Hipótese em que contrato de parceria rural previu o direito de preferência da autora na aquisição do imóvel, em igualdade de condições com terceiros. Vendedores que a notificaram sobre a intenção de venda, com manifestação de interesse da requerente. Polo ativo que, depois, foi informado sobre oferta de compra feita por terceiro em valor superior, mas deixou de cobri-la. Negociações que, a despeito disso, seguiram, a culminar na elaboração de minuta contratual, que seria assinada pelas partes. Irrelevância. Recusa em cobrir a oferta que inviabilizou o direito de prelação, que prevaleceria apenas em igualdade de condições com terceiros. Polo vendedor composto por pessoa curatelada, a tornar imprescindível a observância do seu melhor interesse. Direito de preferência de tônus pessoal, não registrado em cartório, a inviabilizar a pretendida adjudicação compulsória. Rompimento de tratativas que não implica desrespeito à preempção, e que poderia, tão-só, gerar responsabilidade por eventuais danos decorrentes da quebra de expectativa legítima, sequer pleiteados nesta via. Direito de preferência respeitado. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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e REEXAME NECESSÁRIO - Ação de obrigação de fazer - Idosa e portadora de hipertensão primária (CID 10: I10), diabete Mellitus (CID 10 E11), doença de Parkinson (CID 10 G20) e Transtornos internos dos joelhos (CID 10 M23.9) - Serviço de fisioterapia na modalidade home care prescrito por médico - Obrigação do IAMSPE em prestar assistência médica - Direito ao serviço de home care, com as limitações quanto à abrangência dos serviços prestados - Sentença confirmada - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS... ()
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Possibilidade de discussão de cláusulas, para possibilitar a purga da mora - Cláusula de capitalização diária de juros sem indicação do respectivo percentual - Abusividade caracterizada (REsp. Acórdão/STJ), contudo, não afasta a mora - Cerceamento de defesa inocorrente - Inadimplência incontroversa - Esbulho caracterizado - Sentença de procedência mantida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados, em aplicação ao disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade provisoriamente concedida. Recurso não provido.... ()
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Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Período de agosto de 2008 a outubro de 2017. Sem a suspensão determinada na reclamação Acórdão/TJSP por não ser objeto do recurso nem a questionada suspensão pelo IRDR, Tema 47, nem a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. Filiação do exequente à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Beneficiado pela interrupção da prescrição com o ajuizamento da ação coletiva, que recomeçou a correr, pela metade, somente com o trânsito em julgado, em 26-04-2022, de modo que não se verificou. Os cálculos deverão ser apreciados na origem, pois não são objeto nem da sentença apelada, nem do recurso. Extinção que cumpre afastar, com imposição de honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor efetivo e atualizado do débito. Recurso provido.... ()
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Ação de Produção Antecipada de Prova - Sentença de procedência - Recurso do requerido - Falta de interesse de agir - Demanda que objetiva a exibição de documentos sob a denominação de ação de produção antecipada de prova - Condições da ação em testilha que devem ser analisadas segundo os requisitos definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de prévio pedido administrativo válido e eficaz a configurar pretensão resistida - Ausência de prova de que a notificação foi enviada com procuração que outorgue ao advogado da autora poderes especiais para notificar e receber documentos bancários - Requerido que deve zelar pelo sigilo dos dados de seus clientes - Não caracterizada a recusa indevida do réu no fornecimento do contrato pela via administrativa - Apesar do entendimento desta Relatoria de que a parte autora carece de interesse processual, o que justificaria extinção do feito sem resolução de mérito, a instituição financeira recorrente não pleiteou a extinção do feito, mas tão somente o afastamento do ônus sucumbencial - Sentença reformada para afastar a condenação do banco ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - RECURSO PROVIDO... ()
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Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Regularidade da constituição em mora do devedor. Aplicabilidade do Tema 1132 («Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros»). Notificação encaminhada para o endereço constante do contrato. Pedido de revogação da ordem de busca e apreensão do veículo automotor fundado em cobrança de encargos contratuais abusivos. Rejeição. Inadmissibilidade de revisão de cláusulas contratuais em contestação. Precedente da Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Busca e apreensão. Sentença de procedência. Pedido de gratuidade inserido nas razões recursais. Indeferimento. - Justiça gratuita. Documentos juntados pela agravante destituídos de força probatória da invocada hipossuficiência financeira. Fixado prazo para comprovar recolhimento da taxa judiciária. Manutenção do entendimento adotado em decisão monocrática. RECURSO DESPROVIDO
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Aplicação do CDC. Contratação contestada. Comprovada a falsidade da assinatura aposta no contrato. Falha na prestação dos serviços bem reconhecida. Responsabilidade objetiva do réu. Inexistência do débito configurada. Valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. Restituição/compensação devida. Pretensão à majoração da indenização por danos morais e da verba honorária de sucumbência. Descabimento. Peculiaridade do caso concreto que impede o acolhimento do recurso. Fracionamento abusivo de demandas que evidencia litigância predatória. Orientações do Comunicado CG 02/2017, proferido pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, do TJSP. Soma das condenações do réu na duas demandas que se mostram suficientes a recompensar a demandante pelo abalo moral suportado, bem como remunerar com dignidade o causídico envolvido na lide. Juros de mora calibrados de ofício. Incidência do art. 406, §1º, do CC, na redação dada pela Lei 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Preliminares de inépcia da inicial, prescrição, ausência de condição da ação e ilegitimidade passiva não conhecidas. Violação ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido nestes pontos. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Comprovada a posse anterior do autor. Incontroverso o esbulho praticado pelos réus. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561. Reintegração de posse deferida. Indenização por perdas e danos devida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()
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Alienação Fiduciária - Sentença de procedência para consolidar nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar se tornou definitiva, julgando improcedente a reconvenção - Irresignação da ré - Não acolhimento - Hipótese em que restou incontroversa a formalização de Cédula de Crédito Bancário, tendo a notificação para constituição em mora sido enviada para o mesmo endereço fornecido no contrato - Aviso de recebimento que retornou com a informação de «não procurado» - Constituição em mora reputada válida, conforme entendimento sedimentado pelo C. STJ - no julgamento do Tema 1132 - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo genitor contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de alimentos em ação proposta contra o filho menor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na pretensão do apelante de reduzir a pensão alimentícia devida ao filho, alegando dificuldades financeiras e o nascimento de outro filho. III. Razões de Decidir 3. A revisão dos valores pagos a título de alimentos só é possível quando demonstrada efetiva alteração na situação financeira, conforme CCB, art. 1.699.4. Não há provas de mudança substancial das condições financeiras do alimentante que justifique a redução pretendida. 5. A existência de novo filho não justifica a redução dos alimentos, prevalecendo o princípio da paternidade responsável. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão de alimentos requer comprovação de alteração na capacidade financeira do alimentante ou nas necessidades do alimentando. 2. A paternidade responsável exige que o apelante se reorganize financeiramente para sustentar todos os filhos. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.699. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 0004631-13.2015.8.26.0664, Rel. Des. Mary Grün, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2016. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 03/09/2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03/03/2009... ()
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Contrato de consórcio para aquisição de bem móvel - Pretensão do autor de ver a parte ré condenada na restituição imediata das prestações pagas em virtude da falsa promessa de contemplação em prazo certo e compensação por danos morais - Demanda julgada improcedente - Apelou o autor - Instrumento firmado entre as partes indica expressamente que a contemplação somente ocorreria por sorteio ou lance - Inexistência de vício de consentimento que invalide a avença firmada, nem justifique a restituição imediata de valores pagos - Devolução somente com sorteio da cota ou até 30 dias do encerramento do grupo - Taxa de administração a incidir de forma proporcional ao tempo de participação do consorciado desistente - Danos morais não evidenciados - Incidência de correção monetária sobre o valor a ser restituído, que visa repor o poder de compra da moeda e deverá incidir desde o respectivo desembolso (Súmula 35/STJ) - Juros de mora devidos após o decurso de prazo de devolução dos valores - Sentença reformada para julgar procedente em parte o pedido para: (i) declarar a rescisão do contrato de consórcio celebrado entre as partes; (ii) condenar a ré na devolução dos valores pagos pela autora, a partir do 1º dia após o sorteio da cota ou em até 30 (trinta) dias do encerramento do grupo, o que ocorrer primeiro; (iii) reconhecer o direito da demandada de reter a taxa de administração proporcional aos pagamentos, enquanto durou o contrato; (iv) determinar que, quando do encerramento do grupo, o saldo positivo referente ao fundo de reserva deverá ser rateado à autora, na proporção da sua contribuição; (v) declarar que o valor a ser restituído deverá sofrer correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação supra; e (vi) em razão da sucumbência recíproca, condenar cada litigante ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios do patrono da parte adversa, arbitrados em 17% do valor da causa atualizado - Recurso provido parcialmente... ()
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EXAME:Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por cobrança indevida cumulada com danos morais, na qual alegava não ter consentido com a contratação de seguro («proteção premiada») vinculado ao cartão de crédito consignado. Sustenta erro material na sentença quanto à referência ao «item 5, fls. 54», afirmando tratar-se de documento inexistente e alegando ainda prática de venda casada e ausência de transparência na contratação. Requer condenação do réu à restituição em dobro dos valores pagos e à indenização por danos morais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Consiste em verificar se houve, na contratação do cartão consignado, inclusão não autorizada de seguro e eventual prática de venda casada; se há vício de consentimento ou ausência de informação; e se é devida a restituição em dobro dos valores pagos e a indenização por danos morais. Examina-se também a existência de erro material na sentença quanto à referência a documento juntado aos autos. III - RAZÕES DE DECIDIR:A referência da sentença ao «item 5, fl. 54» configura mero erro material, corrigido pela «fl. 74», cuja leitura demonstra cláusula expressa indicando que o seguro prestamista era opcional - Ausência de elementos que evidenciem venda casada, sobretudo porque há expressa manifestação de vontade e contratação eletrônica com registro de aceite - Documentação juntada (termos de adesão, consentimento e CCB) demonstra que a contratação foi destacada, separada e opcional - Tema 972 do STJ admite a cobrança de seguro desde que não haja imposição ou restrição à escolha do consumidor, o que não se verificou - Não há alegação ou prova de coação, indução ou ausência de alternativas de mercado na época da contratação - Proteção contratada influencia o custo do crédito e vige até o presente, não sendo possível reconhecer nulidade sem manifestação tempestiva do consumidor ou prova de irregularidade - Ausência de ato ilícito, inexistência de repetição em dobro e inexistência de dano moral - Manutenção da sentença. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A contratação de seguro prestamista vinculada a cartão consignado é válida quando há manifestação expressa de vontade e informação clara quanto ao caráter opcional do produto. 2. A mera cobrança de seguro regularmente contratado não configura venda casada, tampouco gera dano moral ou repetição em dobro, ausentes vícios de consentimento ou práticas abusivas. Legislação citada:CDC, art. 39, I; CPC, arts. 85, §§ 1º e 11; 1.026, § 2º. Jurisprudência citada:(STJ, ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, S2, j. 26.04.2017, DJe 04.05.2017 - Tema 972);(TJSP, Apelação Cível 1004564-59.2025.8.26.0606, Rel. Ricardo Pereira Junior, N.J. 4.0 - Turma V, j. 10.02.2026); (TJSP, Apelação Cível 1018084-07.2024.8.26.0482, Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 28.01.2026)... ()
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Sentença homologatória de desistência, com determinação de recolhimento das custas devidas - Justiça gratuita - Cabimento - Presunção legal de insuficiência de recursos que não foi infirmada por nenhum elemento dos autos - Comprovação da hipossuficiência do recorrente, em vista da documentação apresentada - Benefício concedido - Suspensa a exigibilidade das custas, nos termos do art. 98, §3º do CPC - Sentença reformada em parte para concessão do benefício - Recurso parcialmente provido... ()
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Devolução dos autos em cumprimento à regra do CPC, art. 1.040, II - Agravo em RE 824871/MT/STF (Tema 836), no qual o STF decidiu que «não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, dado que o CF/88, art. 5º, LXXIII estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico do Estado ou de entidade de que ele participe» - Necessária distinção - No caso, não preenchidos os requisitos para a propositura da Ação Popular porque ausente pedido de anulação de ato concreto do Poder Público lesivo aos interesses do Município, ao seu patrimônio ou ao meio ambiente ecologicamente equilibrado - Desnecessidade de adequação do v. acórdão - Recurso restituído à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1.041, caput, do CPC... ()
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Empréstimo consignado. Fraude. Transação não reconhecida. Sentença de improcedência. Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa. Réu comprovou a realização da transação. Contratação válida por meio eletrônico. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Mantida a condenação em multa por litigância de má-fé. Apelação desprovida
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Obrigação de fazer - Contrato verbal de compra e venda de veículo - Alienante falecido antes da transferência da titularidade do bem - Ação objetivando compelir as herdeiras do falecido a promover a abertura de inventário judicial ou extrajudicial dos bens, para que possa regularizar a situação do veículo - Competência das 1ª à 10ª Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - Redistribuição. Recurso não conhecido, com determinação
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Conta do autor, banida pelo réu, sob alegação de violação aos termos de uso e diretrizes da comunidade - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do autor - Danos morais configurados - Ausência de comprovação do quanto alegado pelo réu - Alegação genérica sem especificar quais os atos violadores, do autor, dos termos de uso - Autor que utilizava a conta para fins pessoais - Danos morais configurados - Recurso da ré - Alegação de impossibilidade de cumprimento por ausência de indicação da URL bloqueada - Irrelevância - Ausência de provas concretas da impossibilidade de reativação da conta - Manutenção da obrigação de fazer e da multa diária - Fixação de limite máximo para a multa cominatória - Sentença parcialmente reformada - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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Sentença de parcial procedência declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e o ressarcimento simples dos valores indevidamente descontados. Irresignação da parte autora. Acolhimento parcial. Patente má-fé na promoção dos descontos. Necessária restituição das quantias em duplicidade (CDC, art. 42). Indenização por danos morais. Reparação necessária. Incidência da tese fixada no IRDR 59 deste E. TJSP. Contratação não autorizada. Dano moral «in re ipsa» configurado. Falha na prestação do serviço. Vulnerabilidade da parte autora. Indenização fixada em R$ 1.500,00 que se compatibiliza com o entendimento da Câmara. Sentença reformada parcialmente. Sucumbência que passa a ser exclusiva da ré. APELO PROVIDO EM PARTE.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, mantendo a integralidade das cláusulas contratuais e condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; a legalidade da cobrança das tarifas contratuais (cadastro, registro e avaliação do bem); a existência de venda casada na contratação de seguro; a abusividade da taxa de juros remuneratórios; bem como a possibilidade de repetição do indébito e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de cerceamento de defesa, sendo desnecessária a produção de prova pericial contábil diante da suficiência dos documentos constantes dos autos. 4. Legalidade da tarifa de cadastro, nos termos da Súmula 566/STJ. Valor cobrado se mostra dentro da média de mercado. 5. Legalidade da tarifa de registro do contrato, devidamente comprovada a previsão contratual e a prestação do serviço (Tema 958) 6. Legalidade da tarifa de avaliação do bem, ante a comprovação da efetiva prestação do serviço (Tema 958). 7. Não caracterida venda casada na contratação do seguro prestamista, ante a contratação por instrumento em apartado e opção de contratação na cédula bancária. 8. Não caracterizada a abusividade da taxa de juros remuneratórios, ausentes elementos concretos que evidenciem desvantagem exagerada ao consumidor. 9. Inexistência de danos morais indenizáveis. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Legítima a cobrança da tarifa de cadastro quando prevista contratualmente, cobrada uma única vez no início da relação e em valor compatível com a taxa média de mercado. 2. Legítima a cobrança da tarifa de registro do contrato quando prevista contratualmente e comprovada a efetiva prestação do serviço. 3. Legitima a cobrança de tarifa de avaliação do bem com comprovação da efetiva prestação do serviço. 4. Não configura venda casada a contratação de seguro em instrumento apartado, com opção na cédula. 5. A taxa de juros superior à média de mercado, por si só, não autoriza a revisão contratual.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica e condenou a requerida a cancelar descontos no benefício previdenciário do autor e a devolver as parcelas descontadas, mas não condenou ao pagamento de danos morais. A sentença foi parcialmente modificada para reembolso simples após embargos de declaração. Apelante busca reforma para restituição em dobro e indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a restituição dos valores descontados deve ser em dobro e (ii) se há direito à indenização por danos morais. 3. Quanto ao dano moral, o Tribunal reconheceu a procedência parcial do recurso da autora, reformando a sentença para majorar a proteção indenizatória decorrente dos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário. Restou consignado que a cobrança indevida de valores diretamente do benefício da autora, sem autorização válida, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando violação à dignidade do consumidor, especialmente por se tratar de verba de natureza alimentar. Destacou-se a aplicação do CDC e a responsabilidade objetiva da ré, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, bem como dos CDC, art. 14 e CDC art. 17. O acórdão também observou o entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no sentido de que, em hipóteses de desconto indevido de benefício previdenciário sem contratação válida, o dano moral é presumido (in re ipsa), dispensando prova do efetivo prejuízo, bastando a demonstração do ilícito. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da indenização, o valor foi fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), entendendo-se suficiente para reparar o abalo suportado e desestimular a reiteração da conduta ilícita. 4. Quanto à restituição em dobro, o Tribunal afastou a pretensão da apelante, ainda que reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes. Constatou-se que, embora o art. 42, parágrafo único, do CDC preveja a repetição do indébito em dobro, a jurisprudência atual do STJ, firmada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ pela Corte Especial, estabeleceu que tal restituição independe de má-fé subjetiva, bastando a violação à boa-fé objetiva. Contudo, também foi fixada modulação de efeitos, determinando-se que a devolução em dobro somente se aplica aos descontos indevidos ocorridos após a publicação do acórdão paradigma em 30/03/2021. No caso concreto, os descontos ocorreram em 2019, portanto em período anterior ao marco temporal estabelecido, razão pela qual se impõe a restituição simples dos valores indevidamente descontados. O entendimento foi reforçado por precedente recente da Corte Especial (EAREsp. Acórdão/STJ), que reafirma a necessidade de observância da modulação, afastando a repetição em dobro em situações semelhantes. Assim, ainda que reconhecida a ilicitude dos descontos, a condenação limitou-se à devolução simples, por imposição do direito intertemporal fixado pelo STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Tese de julgamento: «1. A indenização por danos morais é devida em casos de desconto indevido de benefício previdenciário. 2. A restituição em benefício não se aplica aos descontos anteriores ao marco temporal fixado pelo STJ.» _______________ Legislação citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 6º; art. 86; art. 982; art. 1.026, § 2º; CDC, art. 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 186, 389, 406, 927, parágrafo único; Lei 14.905/2024. Jurisprudência citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para Acordão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021; EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23/05/2024.... ()
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Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Caráter meramente infringente. Inadequação dos Embargos para fins de prequestionamento. Aplicação do CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.*
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I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por candidato aprovado dentro do número de vagas, visando à nomeação e à posse no cargo de Biólogo, após o indeferimento de requerimento administrativo sob o fundamento de expiração da validade do concurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público, diante da alegação de impossibilidade orçamentária e administrativa. III. Razões de Decidir 3. O candidato aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação, conforme tese fixada pelo 1STF no Tema 161. 4. A Administração Pública não demonstrou situação excepcional que justificasse a não nomeação, sendo a alegação de indisponibilidade orçamentária inconsistente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação. 2. Ausência de comprovação de circunstâncias excepcionais pela Administração. Legislação Citada: CF/88, art. 37, II; Lei 12.016/09, art. 25; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009; TJSP, Apelação Cível 1000935-78.2020.8.26.0533, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 12.04.2022; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 23.07.2024; TJSP, Remessa Necessária Cível 1007964-03.2024.8.26.0320, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 17.11.2025; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 24.07.2025.... ()
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I. Caso em exame. Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual impugnados os juros remuneratórios, as tarifas e o seguro prestamista. II. Questão em discussão. Consiste em saber: a) se a sentença é nula por julgamento extra ou citra petita; b) se há divergência entre a taxa de juros pactuada e a aplicada; c) se são devidas as tarifas de cadastro, avaliação e registro; e d) se a contratação do seguro prestamista configura venda casada. III. Razões de decidir. 1. Não há nulidade, tendo a sentença enfrentado a matéria controvertida; de todo modo, madura a causa, a matéria é integralmente reapreciada (art. 1.013, §§ 1º e 3º, do CPC). 2. A taxa de juros remuneratórios pactuada, de 1,99% ao mês, não se confunde com o custo efetivo total, que legitimamente incorpora o IOF, as tarifas e o seguro, não havendo abusividade (REsp. Acórdão/STJ; Súmula 382/STJ e Súmula 541/STJ). 3. São devidas as tarifas de cadastro (Súmula 566/STJ) e de avaliação e registro, expressamente pactuadas e correspondentes a serviços prestados (Tema 958 do STJ). 4. O seguro prestamista foi contratado de forma facultativa, com cláusula documentada de liberdade de escolha da seguradora, não bastando à venda casada a pertença da seguradora ao mesmo grupo econômico, nem demonstrada imposição (Tema 972 do STJ). PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Apelação interposta pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido do Município de Guararapes para ressarcimento de valores despendidos no cumprimento de obrigações solidárias de saúde, condenando a apelante ao pagamento de R$ 248.568,87 e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o Município de Guararapes comprovou o adimplemento das obrigações solidárias de saúde e se a Fazenda do Estado de São Paulo deve ressarcir os valores despendidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Município comprovou, mediante documentos, ter arcado integralmente com os custos de fornecimento de medicamentos e insumos nos anos de 2023 e 2024, conforme condenações judiciais, não tendo a apelante desconstituído a presunção de legitimidade e de veracidade de tais documentos. 4. O cumprimento da condenação solidária autoriza a cobrança dos demais devedores da sua quota, conforme CCB, art. 283. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido.... ()
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Hospitais autores pretendem o recebimento de valores decorrentes de internação do paciente em Unidade de Tratamento Intensivo, em caráter particular, em dois períodos sucessivos. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Alegação de vício de consentimento por estado de perigo (art. 156 do CC), de violação ao dever de informação e de ausência de orçamento prévio (art. 6º, III, e CDC, art. 40), bem como pedido subsidiário de redução equitativa do débito. Descabimento. Relação de consumo que não implica, por si só, inversão automática do ônus da prova ou anulação irrestrita da obrigação assumida. Estado de perigo não caracterizado. Onerosidade excessiva, pressuposto objetivo do art. 156 do CC, não demonstrada. Ônus que competia à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, do qual não se desincumbiu. Prova dos autos que evidencia ter a família optado, de forma livre e consciente, pela internação particular, ciente, ainda, da modalidade e do valor estimado do atendimento, conforme termo de responsabilidade firmado. Desnecessidade de orçamento prévio detalhado em atendimento de urgência, mormente quando o próprio instrumento contratual já continha a estimativa do custo diário da UTI. Ausência de impugnação específica quanto aos valores cobrados, discriminados em conta hospitalar acompanhada de extenso prontuário médico. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais. Declarada a nulidade de contratos de empréstimo consignado, com restituição simples de valores descontados até 30/03/2021 e em dobro para posteriores. Pedido de danos morais julgado improcedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a autenticidade da assinatura nos contratos bancários e a responsabilidade do banco em comprovar a regularidade das operações; (ii) determinar a aplicação da repetição de indébito em dobro e a configuração de danos morais. III. Razões de Decidir 3. A instituição financeira não comprovou a regularidade das operações, resultando na nulidade dos contratos e restituição dos valores. 4. A privação indevida de verba alimentar gera dano moral, fixando-se indenização em R$ 5.000,00, com juros de mora desde o evento danoso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora parcialmente provido; recurso do réu desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade dos contratos é mantida pela ausência de comprovação da regularidade das operações. 2. A privação de verba alimentar configura dano moral, justificando indenização. Legislação Citada: CPC/2015, art. 429, II; art. 85, § 11; art. 1.026, §§ 2º e 3º. Súmula 54, 362 do STJ; Súmula 479/STJ; Tema 929 do STJ; Tema Repetitivo 1.061 do STJ. Súmula 282/STF; Súmula 211/STJ.... ()
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Pretensão do autor de que seja decretada, em caráter definitivo, sua reintegração na posse dos imóveis objeto da ação, com a condenação dos réus ao pagamento de eventuais perdas e danos causados ao imóvel a serem apurados em liquidação, bem como a demolição de eventuais construções e benfeitorias irregulares, custas do processo, honorários advocatícios e demais cominações legais - Afastada a aplicação da ADPF 828 à hipótese dos autos - Sentença de procedência em parte mantida - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pelos réus para 11% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, ressalvada a gratuidade concedida. Recurso desprovido.... ()
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Princípios da congruência e da adstrição (CPC, art. 141 e CPC art. 492): A lide processual acidentária deve ser decidida nos estritos limites definidos pela petição inicial. A causa de pedir e o pedido formulados pelo segurado fundaram-se expressa e exclusivamente no acidente de trabalho sofrido em 14/6/2008, enquanto laborava como brasador para a empregadora Uliana Indústria Metalúrgica Ltda. que ensejou o benefício de auxílio-doença acidentário NB 530.973.639-1 (B-91). Impossibilidade de acolhimento da pretensão inicial com esteio em evento traumático anterior (ocorrido em 2002 na mão esquerda), estranho à causa petendi, sob pena de julgamento extra ou ultra petita. 2. Infortúnio de 14/6/2008 (mão direita - 2º quirodáctilo): Inexistência de incapacidade laborativa permanente. Conquanto o INSS tenha admitido administrativamente o nexo causal laboral ao instituir o benefício temporário acidentário (B-91), a perícia médica judicial oficial foi categórica e peremptória ao atestar a plena recuperação anatômica e funcional do membro, concluindo que o 2º quirodáctilo da mão direita encontra-se íntegro, sem restrições biomecânicas ou sequelas redutoras de capacidade para as lides habituais. 3. A percepção pretérita de auxílio por incapacidade temporária acidentário e o reconhecimento administrativo do nexo causal não induzem presunção jurídica de sequela permanente indenizável. Ausente o requisito basilar da Lei 8.213/91, art. 86, caput - redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido - , impõe-se a manutenção da improcedência. 4. Inviabilidade de concessão de auxílio-acidente com base nas sequelas da mão esquerda (2002), porquanto extravasam os limites objetivos da demanda. Inaplicabilidade, ademais, da tese da lesão mínima (Tema 416 do STJ). 5. Fungibilidade previdenciária: A fungibilidade entre benefícios por incapacidade autoriza a adequação da espécie de prestação ao quadro fático probatório demonstrado, mas não permite alterar os fatos constitutivos, o pedido ou a causa de pedir delimitados na inicial. Descabimento do pedido subsidiário de restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, diante da ausência de incapacidade atual ou sequela funcional decorrente do acidente de 14/6/2008. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()
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Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade no percentual de 40% durante o período compreendido entre janeiro de 2021 e abril de 2022 (pandemia de Covid) e, posteriormente, após a pandemia no percentual de 20%, ambos calculados sobre seu vencimento ou salário-base, além das diferenças pretéritas e respectivos reflexos e subsidiariamente, pretende a aplicação do percentual máximo previsto na legislação municipal, de 16%, também calculado sobre seu salário-base - Reconhecimento parcial - Base de cálculo - Verba que deve ser calculada sobre o «vencimento ou salário» base do servidor, nos termos do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, diante do princípio da especialidade das normas, assim, a Legislação Federal especial prevalece sobre a legislação municipal quanto à definição da base de cálculo do adicional de insalubridade da categoria - Percentual do adicional - Verba que deve observar o percentual de 12% previsto no art. 140 da Lei Municipal 146/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Sebastião), que disciplina a concessão do adicional de insalubridade com base em percentuais incidentes sobre o valor da Referência I da Tabela de Vencimentos - Ação parcialmente procedente - Verba que deve ser paga à requerente com base na Lei 11.350/2006 e na Lei Municipal 146/2011, no percentual fixado em lei municipal que enquadra as atividades da autora no grau médio (12%) - Reforma da r. sentença para decretar a parcial procedência dos pedidos, reconhecendo o direito da autora ao recálculo do adicional de insalubridade, nos termos da fundamentação, bem como às diferenças de valor devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Recurso da autora parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame: Reexame necessário de sentença concessiva da ordem proferida em mandado de segurança - II. Questão em discussão: Direito à apreciação de pedido administrativo de revisão de modulação de vencimentos, considerando o prazo legal de 15 dias. - III. Razão de decidir: Aplicação na espécie do art. 5º, XXXIII, da CF, e do art. 21 da LC Munic. 1497/2003, que estabelece o prazo de 15 dias para a realização de ato em processo administrativo. Pedido formulado em 07/11/2023, que depois de decorridos 2 anos ainda não tinha resposta. Omissão administrativa evidente. Reconhecido o direito à análise do pedido administrativo em tempo razoável - IV. Dispositivo: Recurso improvido.... ()
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I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por dano moral e repetição do indébito, devido a descontos irregulares mensais no benefício previdenciário da parte autora, sem contratação de serviço pela requerida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a procedência do pedido de indenização por dano moral e (ii) a fixação das verbas de sucumbência nos termos do art. 85, § 8º do CPC. III. Razões de Decidir 3. Evidente a inexistência de vínculo contratual ou associativo entre as partes, justificando os descontos indevidos e caracterizando dano moral. 4. Adequada a fixação do valor da indenização em R$ 2.000,00, com atualização do arbitramento e juros de mora desde o primeiro desconto indevido. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento à apelação, julgando procedente a ação, condenando-se a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11 do CPC/2015. Tese de julgamento: 1. Inexistência de vínculo contratual justifica indenização por dano moral. 2. Fixação de honorários advocatícios por equidade. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186; CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11; CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 31.08.2026, DJEN de 08.09.2026.... ()
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