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Acórdão que deu parcial provimento ao recurso do autor para afastar a cobrança da tarifa de avaliação do bem e condenar o réu à devolução do valor pago pelo autor, de forma simples, bem como para afastar a multa por litigância de má-fé, mantida a sucumbência do autor. Alegação de contradição e omissão quanto à efetiva comprovação do serviço. Vício inexistente. Objetivo infringente. Pedido de incidência da Lei 14.905/2024. Questão referente à incidência de juros e correção monetária. Matéria de ordem pública. Pretensão de utilização da taxa Selic como parâmetro de correção monetária e encargo moratório. Não cabimento. Precedentes desta Corte. Embargos rejeitados... ()
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Repetição de indébito e danos morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor- Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser arbitrado razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada em parte- Recurso provido.
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Ação proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando a condenação do réu em obrigação de fazer consistente na implementação de reformas e manutenções hábeis à adequação da EMEFI Professor Moacir Simardi às regras de acessibilidade preconizadas pela Lei 13.147/2015, além de outras constantes de relatório elaborado pelo CAEX, bem como a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB e alvará sanitário. Ação julgada procedente na origem. Recurso interposto pelo ente federativo réu limitado à arguição de preliminar de cerceamento de defesa, impossibilidade de arbitramento de astreintes e exiguidade do prazo fixado para cumprimento da obrigação de fazer. 1) Remessa Necessária. Não conhecimento. Reexame necessário obrigatório quando se tratar de sentença de improcedência de ação civil pública, como já decidiu a 2ª Turma do STJ, ao aplicar a Lei 4.717/65, art. 19, que dispõe sobre a ação popular, independentemente do valor da causa. Precedentes desta Corte de Justiça. Recurso não conhecido. 2) Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos anexados e demais peças processuais suficientes ao julgamento do feito. Município que admite as irregularidades. Precedentes. Preliminar rejeitada. 3). Mérito. Considerando os limites da devolução da matéria impugnada no recurso em contraponto ao desenrolar dos fatos na seara administrativa, segundo os quais, em que pese a ciência da precariedade da edificação da EMEFI Professor Moacir Simardi, em especial a ausência de AVCB e alvará sanitário, além de meios de acessibilidade aos alunos e frequentadores portadores de deficiência física que justificaram a propositura da ação civil pública, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias estabelecido na sentença para cumprimento da obrigação de fazer mostra-se razoável e proporcional para cumprir as obrigações. Possibilidade de aplicação de multa diária para o caso de descumprimento da obrigação de fazer. Multa fixada em valor razoável, sendo inadmissível a redução pretendida, mantido o limite fixado. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso oficial não conhecido e recurso voluntário desprovido... ()
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Juros remuneratórios. Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação possessória - Esbulho de área privada pelo Poder Público - Alegação de esbulho anterior de área pública e de proteção ambiental - Pedido reconvencional de recomposição pelas despesas para derrubada de muro - Sentença de improcedência da ação possessória e procedência do pedido reconvencional - Recurso da parte autora. Existência de divergências nos registros e assentamentos colacionados aos autos relativos às medidas confrontantes e área total do imóvel - Necessidade de realização de perícia para determinar a área da propriedade da autora - CPC, art. 370. ... ()
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Busca e apreensão. Contestação com comprovante de pagamento das parcelas atrasadas. Renegociação da dívida.
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Seguro agrícola - Ação de indenização de seguro agrícola c/c danos morais. - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes. ... ()
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Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado com desconto direto em benefício previdenciário. Autora que afirma não ter realizado a contratação. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo da autora. Sem razão. Preliminar. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Mérito. Contrato existente e devidamente comprovado. Alegação de não contratação desmerecida com a juntada pelo réu do contrato eletrônico e outros documentos. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... ()
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Açougueiro - Acidente típico - Lesão em mão e punho direitos - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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Cobrança de serviços: «NBA Básico», «Goread», «Skeelo Premium», «Super Comics», «ATMA», e «NFL Básico". Pacote contratado. Mero detalhamento dos serviços inclusos que não implica irregularidade. Opção do consumidor. Precedentes, inclusive desta Câmara. Pedido improcedente. Sentença reformada. Sucumbência invertida e redimensionada. Recurso provido.
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Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada no caso. ... ()
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Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos (cobertura securitária). Cobertura realizada ao segurado. Sentença de improcedência - Pretensão da seguradora de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica. ... ()
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Atraso em voo nacional - Manutenção não programada em aeronave- Resolução ANAC 400/2016 - Prestação de assistência material- Ausência de aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral- Dever de indenizar - Não caracterização: - Tendo a companhia aérea prestado adequadamente suporte material ao passageiro, em decorrência de atraso do voo nacional, e não demonstrado o prejuízo moral advindo da prestação de serviços oferecida pela companhia aérea, de rigor a manutenção da sentença de improcedência. ... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, restituição em dobro de valores pagos e indenização por danos morais. ... ()
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Apelações interpostas pela Autora e pela Ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a Ré à devolução simples dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00. ... ()
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(terreno em loteamento). Atraso na entrega da obra. Abordagem de adquirente, para resolver o vínculo, com restituição de valores. Juízo de procedência. Recurso da ré. Desprovimento.
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Cartão de Crédito Consignado - Autora alegou desconhecer que o empréstimo celebrado seria na modalidade de cartão de crédito consignado - Pedido de cancelamento do contrato - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Modalidade efetivamente contratada - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Cancelamento do contrato - Término do contrato que depende da parte, que basta interromper a utilização do cartão e efetuar o pagamento integral das faturas - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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Contrato de crédito por meio de cartão de crédito consignado. Alegação de prática de juros abusiva em desconformidade com a Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Cédula de crédito bancário. Encargos que não ultrapassam os limites da Instrução Normativa vigente à época da contratação. Instrução normativa do INSS impõe limitação de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Caso em Exame: Repetição de indébito. Descontos integrais de valores creditados em conta corrente a título de empréstimos consignados, comprometendo sua subsistência. Descontos excederam a margem legal de 35% prevista pela Lei 10.820/2003. Restituição em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: Legalidade dos descontos efetuados diretamente na conta bancária vinculada ao recebimento de proventos previdenciários e as consequências jurídicas da conduta adotada pela instituição financeira. III. Razões de Decidir: Descontos extrapolaram a margem consignável de 35% da remuneração mensal, afrontando a dignidade da pessoa humana. Correta a determinação de limitação dos descontos futuros à margem de 35% dos rendimentos líquidos do Autor e a condenação à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC e entendimento do STJ - no Tema 929. Ausência de danos morais indenizáveis IV. Dispositivo: Recurso do Réu parcialmente provido para excluir a indenização por danos morais. Recurso adesivo do Autor prejudicado. ... ()
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Desapropriação Indireta. Ação procedente. Indenização verificada com base em laudo técnico, apurado por perito judicial, no valor de R$ 5.064.094,00 - Sentença que deve ser mantida - Município que se apossou de parte do imóvel objeto da matrícula 47.840 do 1º CRI de Jundiaí, de propriedade da autora - Valor apresentado pelo perito judicial que deve prevalecer, pois a avaliação do imóvel baseou-se em pesquisa de valores realizada para imóveis da região, respeitada a realidade do mercado imobiliário, tendo sido adotados métodos adequados na avaliação em comento, aptos a aferir o valor real de mercado do bem - Correção monetária que deve incidir a partir da data do laudo pericial (março de 2024), devendo ser aplicada a Selic para a atualização monetária e de juros de mora, a partir de 09 de dezembro de 2021, de acordo com a Emenda Constitucional 113/1921 - Juros compensatórios de 6% ao ano devem incidir desde a ocupação em setembro de 2012 até a data da expedição do precatório original, e os juros moratórios de 6% ao ano devem incidir a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido efetuado, nos termos do CF/88, art. 100(Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B), calculando-se após a expedição do precatório - Honorários advocatícios. Orientação do STJ de observância conjunta das disposições do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º e do CPC. Incidência do limite previsto no DL 3.365/41, art. 27. Assim, a fixação em 5% sobre o valor da condenação se mostra correto, em percentual que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA... ()
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Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado, fundamentado na alegação de que o CET da operação teria extrapolado os limites estabelecidos pela Instrução Normativa INSS 152/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato de empréstimo consignado excedeu os limites normativos vigentes à época da contratação; e (ii) estabelecer se o Custo Efetivo Total (CET) também está sujeito às mesmas limitações impostas pela regulamentação do INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Instrução Normativa PRES/INSS 152/2023 (Resolução CNPS/MPS 1.360/2023), vigente à época da contratação, estabelece limite apenas para a taxa de juros remuneratórios (1,80% a.m.), não abrangendo o Custo Efetivo Total (CET). 4. A taxa de juros pactuada no contrato (1,80% a.m. e 23,87% a.a.) está em conformidade com o limite regulamentar vigente em 28/12/2023, data da contratação. 5. O CET inclui outros encargos (como tributos, tarifas, seguros e IOF) e, portanto, não pode ser confundido com a taxa de juros remuneratórios. 6. Inexistindo abusividade nos encargos contratuais, não há fundamento para a pretendida revisão judicial do contrato. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; Resolução CNPS/MPS 1.360/2023; Resolução CNPS/MPS 1.361/2024; IN PRES/INSS 152/2023. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 297, 380, 381, 382, 530, 539 e 541; STJ, Temas Repetitivos 27, 28, 233 e 234; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 04.08.2016; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 13.03.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2), j. 12.03.2025... ()
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Apelação interposta por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a revisão contratual e aplicação da taxa média de mercado, com a restituição dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade das cláusulas contratuais que estabelecem a taxa de juros e (ii) a possibilidade de revisão contratual com base na média de mercado (iii) a possibilidade de devolução em dobro do indébito (iv) ocorrência de dano moral; (v) termo inicial dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato foi firmado por partes capazes, sem vício de consentimento, sendo um negócio jurídico formalmente perfeito. 4. A taxa de juros pactuada, embora superior à média de mercado, não é considerada abusiva, conforme jurisprudência do STJ e do STF, que não limita os juros à média de mercado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Dá-se provimento ao recurso do réu e julga-se prejudicado o recurso da autora, mantendo-se o contrato nos termos avençados. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros acima da média de mercado não é, por si só, abusiva. 2. O contrato deve ser cumprido conforme pactuado. Legislação Citada: CDC, art. 42, art. 51, § 1º, III; CPC/2015, art. 487, I; Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura). Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 22/11/2021; Apelação n. Acórdão/TJSP, 14ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, DJE 29/07/2024; Apelação Acórdão/TJSP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Rel. Léa Duarte, DJE 29/07/2024... ()
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Servidora ocupante do cargo de Ajudante de Serviços Gerais que pretende o recebimento de diferenças remuneratórias ao argumento de que exercia atribuições do cargo de Professor de Desenvolvimento Infantil - Sentença de improcedência - Insurgência da autora, que alega, preliminarmente, cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova oral e, no mérito, a comprovação do desvio de função - Decisório que merece subsistir - Preliminar de nulidade afastada - Indeferimento de prova oral que não configura cerceamento de defesa, uma vez que a produção da referida prova já havia sido objeto de desistência pela própria parte em momento anterior, operando-se a preclusão - Prova documental e emprestada que se mostram insuficientes para comprovar, com a segurança necessária, o efetivo e contínuo exercício de atribuições exclusivas do cargo paradigma - Atividades de acompanhamento, cuidado e auxílio a crianças que, embora relevantes, não se confundem com as complexas atribuições pedagógicas e de docência inerentes ao cargo de professor - Tarefas que se inserem no rol de atividades correlatas ao cargo de origem, considerando a lotação da servidora em ambiente escolar - Precedentes desta Corte em casos análogos envolvendo o mesmo Município - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Ação de reintegração na posse com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Descabimento. Autor que, nos moldes delineados pelo CPC, art. 373, I, comprovou ser possuidor indireto do imóvel. Réu que, na contestação, corroborou o comodato verbal existente entre as partes. Embora não tenha havido notificação extrajudicial para desocupação do imóvel, a citação, por si só, teve o efeito de extinguir o comodato até então vigente. Inteligência do CPC, art. 240. Esbulho caracterizado. Atendimento aos requisitos previstos no CPC, art. 561. Procedência do pedido possessório mantida. RECURSO DESPROVID... ()
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Inexigibilidade de débito com reparação por danos morais. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção contra autor e corré operadora, contra a qual formulado pedido subsidiário de condenação ao pagamento da conta hospitalar. Reconvenção não processada. Ausência de oportunidade para recolhimento da taxa judiciária após denegação da gratuidade. Falta de intimação para resposta à reconvenção. Nulidade absoluta. Caso, ademais, de nulidade da sentença por falta de fundamentação e prolação «citra petita". Pedido não apreciado. Vício insanável (art. 140 e 489, II e III do CPC). Prestação jurisdicional não esgotada. Inaplicabilidade da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, II do CPC), pena de supressão de instância. Precedentes, inclusive desta Turma. Processo anulado, de ofício, a partir da decisão a fls. 19467/8, com determinação. Recurso prejudicado.... ()
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Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. A sentença reconheceu a falha no sistema de segurança do banco e a responsabilidade objetiva da instituição financeira, mas afastou a repetição do indébito em dobro e os danos morais. 2. A questão em discussão abrange: (i) o cabimento da repetição em dobro; e (ii) a ocorrência de danos morais indenizáveis. 3. A responsabilidade do banco é objetiva, conforme o CDC, art. 14. No caso, a falha de segurança do sistema da instituição permitiu a realização de transações suspeitas. 4. A repetição do indébito em dobro é cabível, pois a conduta do banco foi contrária à boa-fé objetiva, conforme EAREsp. Acórdão/STJ. 5. Não há falar, porém, em danos morais, tendo em vista que não houve demonstração de ofensa a direitos da personalidade, dor ou sofrimento que extrapole o mero dissabor cotidiano. 6. Dá-se parcial provimento ao recurso, tão somente para determinar a devolução em dobro dos valores pagos pela autora... ()
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Caso em Exame 1. Embargos de terceiro visando cancelar a anotação de indisponibilidade de um imóvel, objeto da matrícula 12.019, do SRI de Morro Agudo, decorrente de ordem judicial proferida na ação 1000333-11.2022.8.26.0374. A sentença julgou procedentes os embargos, razão pela qual insurgiram-se os embargados, requerendo o reconhecimento de fraude à execução no caso concreto, pleiteando a manutenção da indisponibilidade do bem. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a aquisição do imóvel pelo embargante, anterior à averbação da indisponibilidade, configura fraude à execução, considerando a ausência de registro e a presunção de boa-fé III. Razões de Decidir3. O embargante adquiriu o imóvel de boa-fé, antes da averbação da indisponibilidade, não havendo prova de má-fé ou de que a alienação ocorreu durante ação capaz de reduzir o devedor à insolvência. 4. A fraude à execução não se presume, devendo ser comprovada pelo credor, conforme Súmula 375, STJ - . 5. No caso, sequer existia qualquer título executivo judicial no momento da celebração da alienação entre o embargante e a vendedora, que só foi formalizado em maio-23, com a sentença proferida na ação de conhecimento 1000333-11.2022.8.26.0374, de modo que não há que se falar em fraude à execução. IV. Dispositivo e Tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A presunção de boa-fé do terceiro adquirente prevalece na ausência de registro de penhora/indisponibilidade ou prova de má-fé. 2. A fraude à execução não se configura sem a demonstração de conluio ou simulação, notadamente considerando que, ao tempo da alienação, sequer havia título executivo judicial em favor dos embargados, o que infirme a tese apresentada... ()
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Controvérsia recursal que diz respeito, apenas, ao direito do réu à justiça gratuita, indeferida por ocasião da prolação da sentença, bem como seu direito à compensação, após a alienação dos direitos sobre o imóvel, das parcelas de financiamento que arcou com exclusividade no período de ocupação - Provimento - Demandado que demonstrou auferir rendimentos brutos inferiores a 3 salários-mínimos, com os quais mantém a si e ao filho comum das partes, mantido sob sua guarda, dada a condição da autora, curatelada - Ação, ademais, que dado seu objeto (bem imóvel), tem elevado valor de causa, a tornar verossímil a impossibilidade de custeio das despesas processuais sem prejuízo do sustento de seu núcleo familiar - Deferimento, devido - Título executivo, ademais, que ao determinar a partilha dos direitos sobre o bem, ainda financiado, em 50% para cada um dos divorciantes, desde logo disciplinou a responsabilidade pelo pagamento das prestações vincendas, igualmente, em iguais proporções - Réu que incontroversamente custeou o financiamento imobiliário, durante o período de ocupação, na integralidade - Despesa que não é decorrência direta do exercício da posse, tratando-se, sim, do próprio preço parcelado de aquisição da coisa, cuja alienação beneficiará em iguais proporções a ambas as partes - Economia processual que autoriza ocorra nestes autos a compensação, a dispensar o ajuizamento de incidente de cumprimento de sentença autônomo, nos autos do divórcio - Acolhimento do recurso que não tem o condão de alterar o ônus da sucumbência, que remanesce do demandado - RECURSO PROVIDO... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência dos débitos, exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes e condenação do réu ao pagamento de danos morais, além de revogar a tutela antecipada. O autor sustenta que não reconhece as contratações que originaram os débitos e impugna a validade das telas sistêmicas apresentadas pelo banco. Requer a reforma integral do julgado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Verificar se os débitos que ensejaram a negativação decorrem de contratação válida e regularmente celebrada; 2. Analisar se a documentação eletrônica acostada aos autos é apta a comprovar a manifestação de vontade do consumidor; 3. Apurar a existência de eventual ilicitude na inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito e a configuração de dano moral indenizável. III - RAZÕES DE DECIDIR: Restou comprovado que o autor mantinha relação contratual com a instituição financeira ré, na qualidade de correntista - Prova documental robusta - O réu instruiu a contestação com comprovante de renegociação de dívida, histórico de operações e telas sistêmicas - Ônus probatório devidamente cumprido pelo réu, nos termos do CPC, art. 373, II - Elementos probatórios suficientes a demonstrar que o autor realizou operações pretéritas e aderiu à renegociação que consolidou contratos anteriormente firmados - O inadimplemento das parcelas caracteriza a mora - Inexistem indícios de fraude ou de ausência de manifestação de vontade - Contratação eletrônica válida, em conformidade com a legislação aplicável - A inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito configura exercício regular de direito do credor (art. 188, I, do CC) - Ausente ato ilícito, inexiste dever de indenizar - Ademais, constatada a existência de negativações preexistentes, o que afasta a configuração de dano moral - Aplicação da Súmula 385/STJ - O autor não produziu prova mínima apta a infirmar a regularidade dos débitos - Sentença mantida. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A negativação decorrente de débito legítimo configura exercício regular de direito e não gera responsabilidade civil. 2. A existência de inscrições anteriores afasta indenização por dano moral (Súmula 385/STJ). 3. Documentos eletrônicos e telas sistêmicas, produzidos conforme legislação vigente, são suficientes para demonstrar a contratação e a origem do débito. 4. Não demonstrado fato constitutivo do direito alegado, mantém-se a improcedência. Legislação citada: CPC/2015, art. 373, II; CC, art. 188, I. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 385; TJSP; Apelação Cível 1030130-89.2025.8.26.0224; Rel.: Marcio Bonetti; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); j: 12/11/2025... ()
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Base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Alegação de erro material. Inadmissibilidade. Embargante que, no período descrito na inicial, foi designada na função de Diretor de Escola, passando a receber a referida GDPI. Vantagem pecuniária típica de adicional de função, devendo incidir sobre a faixa e nível referente à função de Diretor, e não a de docente. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.
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Sentença extra petita não configurada. Pedido de restituição que pressupõe logicamente a inexigibilidade do débito (Art. 322, §2º, CPC). Denunciação da lide inadmissível em sede consumerista (Art. 88, CDC). Cerceamento de defesa inocorrente. Prova documental suficiente para o deslinde da causa. Preliminares rejeitadas. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. Transações bancárias fraudulentas (PIX E TBI). Sentença de procedência. Recurso do banco. Fraude eletrônica confirmada. Divergência geográfica de IPs e desrespeito ao alerta de segurança respondido negativamente pelo cliente. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno (Súmula 479/STJ). Dever de restituição integral mantido, inclusive quanto aos juros de LIS. DANO MORAL. Afastamento. O prejuízo material, embora relevante, não gerou reflexos nos direitos de personalidade ou situação de vulnerabilidade extrema que justifique a reparação extrapatrimonial. Mero aborrecimento decorrente de falha contratual. Reconhecimento de sucumbência recíproca ante o provimento parcial do apelo. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Apelação cível interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na incompetência territorial, verificada pela constatação de que a autora não reside na Comarca de Aparecida e que o banco réu também não possui sede ou filial naquele local. 2. A apelante busca a reforma da decisão para questionar a exigência de procuração com firma reconhecida, alegando violação ao direito de acesso à justiça e excesso de formalismo, e para refutar a alegação de litigância abusiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há uma questão em discussão: (i) saber se o recurso deve ser conhecido quando a apelante não impugna especificamente o fundamento central da sentença (incompetência territorial) e se limita a questionar exigências processuais já sanadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A apelante não enfrentou especificamente o fundamento central da sentença. Limitou-se a impugnar a exigência de procuração com firma reconhecida, que já havia sido atendida. Deixou de questionar a incompetência territorial verificada pela constatação de que não reside na Comarca de Aparecida. 5. A procuração com poderes específicos e assinatura com firma reconhecida foi apresentada pela autora. O vício foi sanado. É contraditória a interposição de recurso contra matéria incontroversa e já resolvida nos autos. 6. O juízo de origem expediu mandado de constatação que comprovou que a autora não reside no imóvel indicado nem na Comarca de Aparecida, mas em São José dos Campos. O banco réu também não possui sede ou filial na Comarca. A ação foi aforada em juízo aleatório, constituindo prática abusiva sob o CPC, art. 63, § 5º. 7. A ausência de impugnação específica ao fundamento central da sentença viola o princípio da dialeticidade (art. 1.010, II e III, do CPC). O recurso não enfrenta a razão determinante da extinção do processo - incompetência territorial por domicílio diverso do alegado - , limitando-se a discutir matérias inocorrentes ou já sanadas nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade recursal (art. 1.010, II e III, do CPC) exige que a parte recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. A sentença que extingue o processo sem resolução do mérito por incompetência territorial (art. 63, §5º, do CPC e CPC, art. 485, I) deve ser impugnada com demonstração do equívoco juízo de origem acerca da alegação de domicílio da parte. 3. Apresentada a procuração com firma reconhecida e sanado o vício formal nos autos, não há interesse recursal na impugnação dessa exigência, porquanto a questão tornou-se incontroversa. 4. A constatação, mediante diligência oficial, de que a parte autora não reside na Comarca onde ajuizou a ação, aliada à ausência de sede ou filial do réu na mesma Comarca, configura ajuizamento em juízo aleatório, justificando a declinação de competência de ofício (art. 63, §5º, do CPC). 5. O recurso de apelação que não impugna o fundamento central da sentença (incompetência territorial) viola o princípio da dialeticidade e não pode ser conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 63 §5º, 485 I, 1.010 II e III; CF/88, arts. 5º II e XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 28.11.2018; STF, RTJ 157/541; RTJ 164/784, Rel. Min. Moreira Alves; RE 122.472DF, Rel. Min. Celso De Mello; TJSP, Apelação Cível 1000114-98.2024.8.26.0609, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 13.11.2025; TJSP, Apelação Cível 1011254-55.2025.8.26.0008, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 07.11.2025.... ()
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Ação cominatória cumulada com tutela de urgência e indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Cerceamento de prova. Não configurado. Ônus da prova que incumbia à operadora ré, nos termos do CPC, art. 373, II, bem como do dever de informação inerente à relação de consumo. Ausência de comprovação técnica idônea dos reajustes aplicados, com não apresentação de extratos de sinistralidade e memória de cálculo. Abusividade dos reajustes caracterizada. Necessidade de adequação aos índices aos parâmetros autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, com restituição dos valores pagos a maior, a ser apurada em liquidação de sentença. Recurso do autor provido.... ()
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I. Caso em Exame Servidor público do Município de Itapevi, ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal de 3ª classe, busca a nulidade da avaliação de desempenho de 2019, alegando ilegalidade na atuação do avaliador e ausência de motivação adequada, visando ao reenquadramento funcional e indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da avaliação de desempenho realizada por superior hierárquico que não era a chefia imediata do servidor e (ii) a suficiência da motivação adotada na avaliação. III. Razões de Decidir 3. A noção de chefia imediata deve ser interpretada de forma funcional, considerando a posição hierárquica e o exercício de atribuições de coordenação e liderança, e não a mera coincidência de jornada ou convívio diário, sendo válida a avaliação realizada por superior que detenha vínculo de comando na estrutura administrativa. 4. A prova dos autos demonstra que o avaliador exercia função de inspetor responsável por equipe à qual o servidor estava vinculado, evidenciando relação hierárquica apta a legitimar o ato avaliativo, inexistindo vício de competência. 5. A nulidade de ato administrativo exige demonstração de prejuízo concreto, não bastando alegação abstrata de irregularidade formal, o que não se evidenciou, ausente prova de perseguição, desvio de finalidade ou comprometimento do resultado. 6. A avaliação de desempenho admite critérios subjetivos, não sendo exigível motivação exaustiva e individualizada para cada item, salvo quando presentes indícios de arbitrariedade, inexistentes no caso concreto. 7. Compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu, tendo a Administração apresentado elementos suficientes a demonstrar a regularidade do procedimento. 8. O controle jurisdicional dos atos administrativos limita-se à verificação de legalidade, não alcançando o mérito administrativo ou a reavaliação de critérios técnicos e discricionários legitimamente adotados. 9. Inexistente ilegalidade no ato administrativo, não há fundamento para o reenquadramento funcional, pagamento de diferenças salariais ou indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A chefia imediata, para fins de avaliação de desempenho, define-se pelo exercício de coordenação e liderança na estrutura hierárquica, independentemente de coincidência de jornada. 2. A avaliação de desempenho funcional não exige motivação exaustiva em critérios subjetivos, na ausência de indícios de arbitrariedade ou desvio de finalidade. 3. A nulidade do ato administrativo demanda comprovação de prejuízo concreto, não se presumindo a partir de irregularidade formal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; Lei Complementar Municipal 98/2018, art. 20; Decreto Municipal 5.738/2022, art. 11.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ismael Gamero Junior interpôs recurso especial contra acórdão que deu parcial provimento ao reexame necessário e negou provimento aos demais recursos, concedendo tutela de urgência para implantação imediata do benefício. A sentença original condenou o INSS a conceder auxílio-doença desde a cessação, com correção monetária e juros de mora, e antecipou a tutela para restabelecimento do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na dispensabilidade da remessa necessária em demandas previdenciárias cujo valor da condenação seja aferível por cálculos aritméticos e não exceda o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. III. Razões de Decidir 3. A tese firmada no REsp. Acórdão/STJ, Tema 1081/STJ, dispensa a remessa necessária quando o valor da condenação não ultrapassa 1.000 salários-mínimos. 4. A interpretação do art. 496, § 3º, I, do CPC deve ser feita em consonância com o decidido pelo STJ - no Tema 1.081. 5. A prova pericial indicou incapacidade parcial e permanente, não justificando aposentadoria por invalidez, que requer incapacidade total. IV. Dispositivo e Tese 5. Não conhecimento da remessa necessária, devendo ser restaurada a sentença proferida pelo juízo a quo. Tese de julgamento: 1. A demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária quando não exceder o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC.... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por danos morais. Sentença de Procedência. Preliminar. Afastada.Incidência dos arts. 3º, § 2º e 6º, VIII, do CDC e Súmula 297/Egrégio STJ. Inconformismo do Réu. Não acolhimento. Danos morais. Configurados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Apelações interpostas pelo Município de Osvaldo Cruz e por servidor público municipal contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido que visava à incorporação de gratificação decorrente do exercício de função de confiança. A decisão reconheceu o direito do autor à incorporação integral de 10/10 da gratificação, condicionando os efeitos financeiros à cessação do exercício de cargo comissionado, para evitar pagamento em duplicidade. O autor recorreu apenas para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, enquanto o Município sustentou a impossibilidade da incorporação após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o servidor adquiriu o direito à incorporação integral da gratificação de função de confiança antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019; e (ii) estabelecer se o recurso do autor pode ser conhecido sem o recolhimento do preparo quando voltado exclusivamente à majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O benefício da gratuidade da justiça concedido à parte não se estende automaticamente ao advogado que recorre em nome próprio para defender direito autônomo relativo aos honorários advocatícios. O autor, regularmente intimado para comprovar hipossuficiência ou recolher o preparo recursal, permaneceu inerte, o que impõe o reconhecimento da deserção e o não conhecimento de seu recurso. O art. 132 da Lei Municipal 2.293/2001 estabelece sistema de incorporação proporcional ao tempo de efetivo exercício da função de confiança, à razão de 1/10 por ano completo e continuado. O tempo de efetivo exercício na função de confiança constitui o fato gerador do direito à incorporação, enquanto a exoneração representa apenas condição para a exigibilidade financeira da vantagem. O servidor exerceu ininterruptamente a função de Diretor de Divisão de Tesouraria de janeiro de 2009 a janeiro de 2021, tendo completado mais de dez anos de exercício antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019. O direito à incorporação integral de 10/10 já estava garantido como parte do patrimônio jurídico do servidor quando sobreveio a Emenda Constitucional 103/2019, atraindo a proteção conferida pelo art. 13 da própria emenda constitucional. A vedação constitucional à incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança não alcança situações já consolidadas antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019. O pagamento imediato da parcela incorporada, concomitantemente ao recebimento de gratificação decorrente de novo cargo de confiança, caracteriza duplicidade remuneratória e deve ser afastado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do autor não conhecido. Recurso do Município desprovido. Tese de julgamento: O direito à incorporação de décimos decorrentes do exercício de função de confiança constitui-se progressivamente com o tempo de efetivo exercício da função. A expressão legal que condiciona a incorporação à exoneração refere-se à exigibilidade financeira da vantagem e não ao nascimento do direito material. A Emenda Constitucional 103/2019 resguarda as incorporações cujo suporte fático já estava integralmente consolidado antes de sua entrada em vigor. O advogado que recorre exclusivamente para discutir honorários advocatícios deve comprovar o recolhimento do preparo ou sua própria condição de beneficiário da gratuidade da justiça. O pagamento da vantagem incorporada pode ser diferido enquanto o servidor permanecer no exercício de função comissionada para evitar bis in idem remuneratório. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 39, § 9º; Emenda Constitucional 103/2019, art. 13; Lei Municipal 2.293/2001, art. 132 e parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1000664-83.2025.8.26.0407, Rel. Mário Camargo Magano, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 25.02.2026; TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 03.02.2025.... ()
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I. Caso em exame: 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de restituição de valores decorrente de contrato de financiamento com alienação fiduciária, na qual se pretendeu a condenação do banco à restituição de saldo remanescente da venda extrajudicial do veículo apreendido, com adoção da Tabela FIPE como parâmetro, além da devolução em dobro de valores pagos a título de seguro prestamista e tarifa de avaliação do bem. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o autor demonstrou a existência de saldo credor em seu favor após a venda extrajudicial do veículo; (ii) se a Tabela FIPE pode substituir o valor efetivamente obtido na alienação; (iii) se houve venda casada na contratação do seguro prestamista; e (iv) se a tarifa de avaliação do bem é abusiva. III. Razões de decidir: 3. O autor elegeu a via da ação condenatória de restituição de valores, e não a da ação de exigir contas (CPC, art. 550), de modo que lhe incumbe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), do qual não se desincumbiu. Diferentemente da ação de exigir contas, na qual o ônus probatório recai diretamente sobre o banco, com consequências rigorosas para a desídia documental, no presente feito a distribuição do encargo probatório segue a regra geral. 4. A Tabela FIPE constitui mera referência indicativa de mercado, insuscetível de substituir o valor efetivo da alienação extrajudicial para fins de apuração de saldo. O regime do Decreto-lei 911/69 impõe que o valor a ser considerado é o produto da venda. 5. Não restou comprovada a alegada venda casada na contratação do seguro prestamista. Há instrumento em separado, com opção expressa de recusa, e o apelante não demonstrou concretamente a impossibilidade de escolha de outra seguradora, em conformidade com o Tema 972/STJ - . 6. A tarifa de avaliação do bem é válida, comprovada nos autos a efetiva prestação do serviço, em consonância com o Tema 958/STJ. IV. Dispositivo: 7. Recurso desprovido.... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que a contratação do empréstimo consignado foi legítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) a regularidade da contratação do empréstimo consignado alegadamente não celebrado pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Cerceamento de defesa. Inocorrência. A prova documental constante dos autos autorizava o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, i), sem a necessidade de dilação probatória. 4. A assinatura eletrônica da autora foi validamente realizada, com identificação da signatária por meio de biometria facial, IP e localizador. Crédito que foi liberado em conta, nunca devolvido. Arquivamento de documento pessoal da requerente junto ao requerido. Nenhuma notícia de perda ou furto. Tese de amostra grátis que não se ajusta ao caso concreto, diante da existência de instrumento contratual, identificação da contratante e efetiva disponibilização do crédito. Autora que é contumaz operadora de consignados. Requerido que cumpriu o ônus da prova previsto na tese do tema 1061 do STJ, mediante apresentação de vasta documentação. Regularidade das cobranças, em exercício regular de direito do banco credor. Inexistência de ato ilícito. Repetição de indébito indevida. Danos morais não caracterizados. IV. DISPOSITIVO. 5. Improcedência mantida. Recurso não provido.... ()
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Responsabilidade civil - Ajuizamento de ação por descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Ré que argumenta que descontos foram feitos com base em associação da parte requerente, mas não entrega documento contundente para comprovação - Inviabilidade de exigir do demandante prova negativa - Culpa - Caracterização - Atuação da pessoa jurídica em prejuízo do demandante, como pessoa física - Aplicação da legislação consumerista ainda que a ré tenha natureza associativa, pois se enquadra no conceito de fornecedor - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Observância da tese fixada no acórdão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP - Configuração de dano «in re ipsa» - «Quantum» indenizável - Redução - Admissibilidade - Fixação de R$ 2.000,00 - Suficiência - - Recurso da ré parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame Ação de reparação por danos materiais e morais proposta por Zacarias Gonçalves de Souza em face de Itaú Unibanco S/A. Banco C6 S/A. e Banco De Brasília S/A. (BRB). devido a transferências bancárias realizadas após fraude via WhatsApp. O requerente alegou falha na prestação de serviços bancários e ausência de mecanismos de prevenção a fraudes, exigindo restituição de valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços bancários que justifica a responsabilização das instituições financeiras pelos danos sofridos pelo requerente. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, exceto em casos de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 4. As transferências foram realizadas voluntariamente pelo requerente, sem evidência de falha nos serviços bancários. A conduta do requerente foi determinante para o sucesso da fraude. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, mas pode ser afastada em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 2. A ausência de falha na prestação de serviços bancários e a contribuição importante do consumidor para o evento de danos afastaram a responsabilidade das instituições financeiras. Legislação Citada: CDC, art. 14, caput e §3º, II. CPC/2015, art. 85, art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2013. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Michel Chakur Farah, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 10.11.2011.... ()
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