Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 359.5958.3372.6421

1 - TJSP Contratos bancários. Exibição de documentos. 1. Pretensão à exibição de extratos bancários, extrato de evolução de dívida, detalhamento dos encargos cobrados e descontos do FGTS da autora. 2. Procedência. Interesse de agir comprovada pela existência de relação jurídica e pedido administrativo. 3. Insurgência do banco réu. Pretensão resistida demonstrada. 4. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Afastamento. Procedimento de jurisdição voluntária (art. 381, CPC). 6. Sentença parcialmente reformada. Parcial provimento do recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 662.0902.5315.4666

2 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -

Sentença de extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC- Recurso da parte autora - LEGITIMIDADE DE PARTE - Pleito da autora para que seja reconhecida a sua legitimidade ativa - Impossibilidade - Autora que não contratou a Requerida - Magistrado que considerou que os contornos da contratação deveriam ser debatidos entre as partes envolvidas autora e ADVANCED GLOBAL, antes do embarque da mercadoria, não após a aceitação dos termos com o início do transporte - Caso em que a situação emergencial já era de conhecimento do transportador, ou pelo menos deveria ser, dada a sofisticação de sua estrutura operacional no Brasil e no exterior - Extinção do processo sem resolução do mérito confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do 1TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 137.3354.8157.5935

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ATRASO DEVIO A QUESTÕES OPERACIONAIS (MANUTENÇÃO DA AERONAVE). FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CHEGADA AO DESTINO COM

atraso de mais de 12 horas EM RELAÇÃO AO HORÁRIO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. perda de compromisso. DANOS MORAIS DEVIDOS E FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS DO RESP Acórdão/STJ. sentença reformada. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 653.4886.6263.1378

4 - TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA.

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. Sentença de procedência. Apelo fazendário. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade ativa e nulidade da sentença por não ter enfrentados todos os argumentos deduzidos. Julgamento do Tema 986 pelo STJ, que fixou a seguinte tese: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores. Parte autora que foi beneficiada com a liminar em 05/12/2016. Manutenção dos efeitos da liminar no período entre o dia em que concedida a medida precária até a data limite fixada na modulação dos efeitos do julgamento do Tema 986. Sentença reformada. Pedido julgado improcedente. RECURSO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA, COM OBSERVAÇÃO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 363.7981.4956.7436

5 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

Negativa de celebração de contrato de empréstimo consignado, alegando falsidade da assinatura nele aposta. Sentença que desqualifica a perícia pelas considerações finais em contrato digitalizado e leva em consideração outros fatores. Perícia hígida. Possibilidade científica de realização a partir da cópia. Realizada perícia grafotécnica, confirmou-se a autenticidade da assinatura aposta no contrato impugnado pelo autor. Valores depositados na conta do autor. Ausência de ato ilícito praticado pelo réu. Sentença reformada. Recurso provido, julgando-se a ação improcedente e condenando-se o autor a pagar os encargos de sucumbência.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 731.9175.8293.3509

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR. ÚNICA VAGA PREVISTA NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA PARA A OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Santos contra sentença que concedeu a segurança, em mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em primeiro lugar no concurso público regido pelo Edital 07/2020- SEGES, para o cargo de Músico Instrumentalista - Trompa, cuja única vaga prevista no edital não foi preenchida, apesar da homologação e prorrogação da validade do certame. A sentença determinou a nomeação e posse do impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em primeiro lugar para a única vaga prevista em edital de concurso público, diante da alegação de impossibilidade orçamentária e administrativa por parte do ente municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF - Tema 161 da Repercussão Geral) reconhece o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. 4. A Administração Pública está vinculada às regras do edital do concurso, que se constitui como «lei interna» do certame e não pode descumpri-lo sob alegações genéricas de conveniência administrativa ou restrições orçamentárias. 5. A justificativa do Município, baseada em impactos da pandemia de COVID-19, não se sustenta, pois o fim da emergência sanitária foi oficialmente declarado antes do fim da validade do concurso, período no qual outras nomeações foram realizadas. 6. A ausência de nomeação configura ilegalidade por omissão, pois não houve demonstração de situação excepcional, imprevisível, grave e impeditiva, conforme exigido pela jurisprudência do STF - para afastar o dever de nomear. 7. A conduta omissiva da Administração viola o princípio da segurança jurídica e a confiança legítima depositada pelos candidatos nas regras do certame. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Reexame necessário desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 254.2553.9137.3387

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS - CABIMENTO - OMISSÃO - EC 136/2025 - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, CONTUDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de declaração acolhidos, contudo, sem efeitos infringentes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF