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Sentença de extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC- Recurso da parte autora - LEGITIMIDADE DE PARTE - Pleito da autora para que seja reconhecida a sua legitimidade ativa - Impossibilidade - Autora que não contratou a Requerida - Magistrado que considerou que os contornos da contratação deveriam ser debatidos entre as partes envolvidas autora e ADVANCED GLOBAL, antes do embarque da mercadoria, não após a aceitação dos termos com o início do transporte - Caso em que a situação emergencial já era de conhecimento do transportador, ou pelo menos deveria ser, dada a sofisticação de sua estrutura operacional no Brasil e no exterior - Extinção do processo sem resolução do mérito confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do 1TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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atraso de mais de 12 horas EM RELAÇÃO AO HORÁRIO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. perda de compromisso. DANOS MORAIS DEVIDOS E FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS DO RESP Acórdão/STJ. sentença reformada. RECURSO PROVIDO
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Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. Sentença de procedência. Apelo fazendário. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade ativa e nulidade da sentença por não ter enfrentados todos os argumentos deduzidos. Julgamento do Tema 986 pelo STJ, que fixou a seguinte tese: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores. Parte autora que foi beneficiada com a liminar em 05/12/2016. Manutenção dos efeitos da liminar no período entre o dia em que concedida a medida precária até a data limite fixada na modulação dos efeitos do julgamento do Tema 986. Sentença reformada. Pedido julgado improcedente. RECURSO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA, COM OBSERVAÇÃO... ()
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Negativa de celebração de contrato de empréstimo consignado, alegando falsidade da assinatura nele aposta. Sentença que desqualifica a perícia pelas considerações finais em contrato digitalizado e leva em consideração outros fatores. Perícia hígida. Possibilidade científica de realização a partir da cópia. Realizada perícia grafotécnica, confirmou-se a autenticidade da assinatura aposta no contrato impugnado pelo autor. Valores depositados na conta do autor. Ausência de ato ilícito praticado pelo réu. Sentença reformada. Recurso provido, julgando-se a ação improcedente e condenando-se o autor a pagar os encargos de sucumbência.... ()
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Apelação cível interposta pelo Município de Santos contra sentença que concedeu a segurança, em mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em primeiro lugar no concurso público regido pelo Edital 07/2020- SEGES, para o cargo de Músico Instrumentalista - Trompa, cuja única vaga prevista no edital não foi preenchida, apesar da homologação e prorrogação da validade do certame. A sentença determinou a nomeação e posse do impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em primeiro lugar para a única vaga prevista em edital de concurso público, diante da alegação de impossibilidade orçamentária e administrativa por parte do ente municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF - Tema 161 da Repercussão Geral) reconhece o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. 4. A Administração Pública está vinculada às regras do edital do concurso, que se constitui como «lei interna» do certame e não pode descumpri-lo sob alegações genéricas de conveniência administrativa ou restrições orçamentárias. 5. A justificativa do Município, baseada em impactos da pandemia de COVID-19, não se sustenta, pois o fim da emergência sanitária foi oficialmente declarado antes do fim da validade do concurso, período no qual outras nomeações foram realizadas. 6. A ausência de nomeação configura ilegalidade por omissão, pois não houve demonstração de situação excepcional, imprevisível, grave e impeditiva, conforme exigido pela jurisprudência do STF - para afastar o dever de nomear. 7. A conduta omissiva da Administração viola o princípio da segurança jurídica e a confiança legítima depositada pelos candidatos nas regras do certame. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Reexame necessário desprovido... ()
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Embargos de declaração acolhidos, contudo, sem efeitos infringentes.
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