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Doc. ADM Direito 755.1928.6403.2909

1 - TJSP Embargos de declaração - Modulação dos efeitos da decisão de acordo com o julgamento do Col. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1177 - Pretensão já contemplada - Caráter infringente - Juízo de retratação - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 881.6096.0450.4938

2 - TJSP Recurso Inominado. Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária em exercício na Penitenciária de Registro/SP. Verba devida, nos termos do Anexo XI da Lei Complementar Estadual 1.157/2021. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 254.5504.2485.4346

3 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E NULIDADE DAS CDA´S. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESACOLHIMENTO. CERTIDÕES QUE NÃO INDICAM ORIGEM/NATUREZA/FUNDAMENTO LEGAL DOS CRÉDITOS E DOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DESCABIDA. APELO DO CREDOR DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 130.9956.9492.7011

4 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de dano material e moral. contratação eletrônica válida. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão da parte autora ao reconhecer a validade do negócio jurídico celebrado por meio de contrato eletrônico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato eletrônico de empréstimo ora impugnado é válido e, caso não seja, se é devida a reparação pelos danos material e moral. III. Razões de decidir 3. Contrato eletrônico subscrito digitalmente pelo apelante por meio de biometria facial, com informação de dados relativos à geolocalização, ao endereço de IP, dentre outros, além de comprovante de transferência dos valores para conta bancária de sua titularidade. 4. Ademais, a contratação eletrônica para as operações de empréstimos consignados em benefícios previdenciários é permitida, desde que observados os requisitos previstos nos, II e III, do art. 3º, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida._________ Dispositivo relevante citado: Instrução Normativa 28/2008 do INSS, art. 3º, II e III. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 709.3905.2014.9368

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA.

Incabíveis embargos de declaração quando inexistentes as hipóteses de obscuridade, omissão ou contradição.

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Doc. ADM Direito 538.4280.0110.8013

6 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória de nulidade de cláusula do contrato cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 585.6400.8846.2005

7 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada procedente. Recurso da ré. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado. Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 293.8301.0759.5479

8 - TJSP Apelação - Ação monitória - Prestação de serviços de jardinagem - Nota fiscal eletrônica desacompanhada de prova de aceite e de contrato válido dispondo sobre a contratação dos serviços cobrados que não preenchem os requisitos do CPC, art. 700, conforme jurisprudência do C. 1STJ e deste egrégio Tribunal - Efetiva prestação de serviços que demanda dilação probatória em processo de conhecimento - Documentos apresentados com a apelação que, além de terem sido juntados intempestivamente, não comprovam a prestação dos serviços cobrados, nem a sua contratação - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 405.7005.1113.4816

9 - TJSP Embargos de declaração - Embargante apontando nulidade do julgamento por falta de publicação de pauta do julgamento no órgão oficial; que o julgamento ocorreu antes de preclusa a oportunidade para manifestação da oposição ao julgamento virtual; além do cerceamento de defesa em razão da indevida supressão da prova pericial; e da contradição na fundamentação para cassação do benefícios fiscais - Vícios inexistentes - Inconformismo em relação ao entendimento adotado por este Colegiado que manteve a r. Sentença que anulou os benefícios fiscais outorgados, em razão do não atendimento das condições estabelecidas pelo art. 10, I da LM 3.073/2011 - Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos - Caráter infringente pretendido - Embargos conhecidos e rejeitados

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Doc. ADM Direito 305.3167.4269.4680

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Obrigação de fazer - Fornecimento do medicamento Concerta 18mg - Autor acometido por Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH) - Aplicação do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 106) - Adequação aos requisitos delineados pelo C. STJ - Comprovação da necessidade do medicamento, diante da constatação médica da melhora dos sintomas e do controle do quadro clínico com o uso da medicação - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 703.0427.0287.4570

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. VENCIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

Pretensão da impetrante ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo de ser nomeada para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, após aprovação em certame dentro do número de vagas previstas em edital. Decurso do prazo de validade do concurso sem a nomeação da candidata. Sentença concessiva. Pretensão da municipalidade à reforma. Inadmissibilidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 991.6395.8796.7170

12 - TJSP APELAÇÃO -

Empréstimo consignado e cartões de crédito consignados (RMC e RCC) - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição dobrada de indébito e de indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 984.0635.9625.3756

13 - TJSP JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AÇÃO PARA DEPURÁ-LOS C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO APENAS DA AUTORA. 1-

Sentença que não condena o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Irresignação da autora. Desacolhimento. Danos morais não configurados. Obrigação de indenizar que depende de comprovação do dano alegado. Não se trata de dano automático nem de situação humilhante ou vexatória, mas sim de dissabor inerente à vida em sociedade. Pagar juros a mais, embutidos em parcelas de mútuo, não produz dano moral à pessoa, assim como mera privação de valor em pecúnia não os produz. A luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, também não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 100.3243.1216.7752

14 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de extinção do processo anulada. Autora intimada, por meio de seu patrono, a recolher a verba de diligência do Oficial de Justiça, sob pena de extinção. A inércia quanto ao recolhimento da verba de diligência do Oficial de Justiça não configura hipótese de extinção do processo pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC/2015, art. 485, IV), mas sim de não promoção de atos e as diligências incumbidas ao autor (CPC/2015, art. 485, III), a qual demanda a prévia intimação pessoal deste para suprimento da omissão, sob pena de indeferimento da inicial, nos exatos termos do art. 485, § 1º do CPC/2015. Intimação pessoal não realizada. Sentença anulada. ... ()

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Doc. ADM Direito 627.7172.7560.4075

15 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ISS Taxa de Licença de Funcionamento dos exercícios de 2012 a 2016. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal. Aplicação da inteligência da Lei 11.419/06, art. 5º e art. 183, § 1º do CPC/2015. Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 485, III às execuções fiscais. Possibilidade. Precedente do C. STJ. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 572.3293.0597.0569

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Desconto indevido em benefício previdenciário - Improcedência, em razão do reconhecimento da prescrição (CPC, art. 485, II) - Insurgência da autora - Descabimento - Relação de consumo - Pretensão que se sujeita ao prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC, art. 27 - Último desconto que ocorreu em janeiro/2019, com o ajuizamento da ação em fevereiro/2024 - Prescrição devidamente reconhecida na origem - Precedente do 1STJ - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 604.0538.6606.7440

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM DANOS MORAIS E MATERIAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA DO RÉU PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU OBTER A SUA REDUÇÃO -

Sendo incontroversa a fraude na contratação por terceiros de crédito consignado indevidamente em nome do autor, mediante assinatura falsa, constatada em perícia, impõe-se a responsabilidade civil do banco, que responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor - Existência de dano moral, em razão do comprometimento de verba alimentar da autora, que apesar de ter recebido os produtos dos empréstimos não os utilizou, e não e opôs a devolução, devendo ser mantido com alteração do valor de RS 8.000,00, para R$ 5.000,00, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 543.0314.6124.1714

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de revisão de contrato cumulada com pedido de devolução de valores e tutela provisória de urgência antecipada, ajuizada pela parte autora contra a ré, alegando abusividade no reajuste de plano de saúde coletivo com menos de 30 vidas, requerendo aplicação dos reajustes autorizados pela ANS para contratos individuais e/ou familiares e restituição dos valores pagos a maior. ... ()

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Doc. ADM Direito 232.4203.8445.1549

19 - TJSP CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PORTARIA E CONTROLE DE ACESSO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. ROUBO DE UNIDADE AUTÔNOMA EM CONDOMÍNIO. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO QUE OS PREPOSTOS DA RÉ AGIRAM COM NEGLIGÊNCIA, AO PERMITIREM O ACESSO DOS ROUBADORES NO CONDOMÍNIO, SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO OU CONTROLE DE ACESSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC).

Recurso de apelação improvido

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Doc. ADM Direito 678.5967.9503.5403

20 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FATOR K.

Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva da requerida, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Requerida que defende a legalidade das cobranças efetuadas. Atividade de posto de gasolina. Falha não verificada. Manutenção da sentença que declarou a irregularidade do débito.

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Doc. ADM Direito 833.6401.5296.0638

21 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETRAN.

Pleito da parte autora objetivando compelir o réu a realizar a transferência da motocicleta VMW/F800 GS, placa FMW 1628, para que seja possível efetuar a baixa do veículo. Isto porque, após a compra e dentro do prazo para a realização da vistoria para a transferência, acidentou o veículo que deu perda total, impossibilitando a vistoria. Pede ainda indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito determinando a transferência do veículo sem a vistoria e negando o pleito indenizatório. Recurso da parte ré pretendendo a anulação da sentença por violação à competência do JEFAZ, subsidiariamente, pede a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO TETO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Se não instalado na Comarca Juizado Especial da Fazenda Pública, mas Vara da Fazenda Pública ou, subsidiariamente, Juizado Especial, estes acumulam, nesta ordem, a jurisdição do referido Juizado, nos termos do art. 2º, II, «a», do Provimento 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura e Lei 12.153/09, art. 2º, caput. Desnecessidade se anular a sentença e determinar seu processamento pelo rito previsto na Lei 12.153/2009, considerando que, em respeito ao princípio da economia e celeridade processual, pode-se aproveitar os atos processuais já praticados. Necessidade de remessa dos autos ao C. Colégio Recursal competente. Recurso não conhecido com determinação de remessa dos autos para apreciação pelo Colégio Recursal... ()

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Doc. ADM Direito 681.3260.4223.1414

22 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME.

Sentença julgou procedente ação proposta por aposentado em face de associação para declarar inexigíveis os valores cobrados e condenar a ré à devolução em dobro e ao pagamento de danos morais de R$5.000,00. I. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em verificar se: i) a ré cumpriu seu ônus probatório de comprovar a existência de relação jurídica e a autorização dos descontos; ii) a restituição deve ser simples ou em dobro; iii) configurado dano moral indenizável e, em caso positivo, a quantia indenizatória adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A relação entre as partes é regida pelo CDC. 2. A ré não comprovou a adesão por SMS, uma vez que inexistentes elementos a demonstrar a assinatura eletrônica do autor, bem como informações mínimas acerca da contratação. 3. A repetição das quantias descontadas indevidamente após 31/03/2021 deve ocorrer em dobro ante a violação da boa-fé objetiva. 4. O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral. Caso, contudo, em que demonstrado o prejuízo à subsistência do aposentado e o sentimento de violação e vulnerabilidade em sua segurança patrimonial e alimentar. 4. Indenização fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva da responsabilidade. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 825.0043.6506.4872

23 - TJSP Preliminares. 1. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. 2. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Prejudicado. 3. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício. Falta de provas. Ausência de preparo justificada. Rejeição. 4. Litigância predatória. Não caracterização. Preliminar rejeitada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais e repetição do indébito em dobro. Sentença de improcedência. Parte autora que alega cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial grafotécnica para verificar a autenticidade das assinaturas nos contratos apresentados pelo réu. 1. Impugnação das assinaturas. Cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial grafotécnica. Jurisprudência do TJSP - e do STJ reforça a necessidade de perícia em questão. 2. Ônus da prova da autenticidade da assinatura é da instituição financeira. arts. 430 a 433 do CPC. Recurso provido para anular a sentença e determinar a realização de prova pericial grafotécnica

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Doc. ADM Direito 953.4416.3931.8545

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO INSCRITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELO SUBSISTENTE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE CONDICIONE O INGRESSO EM JUÍZO À PRÉVIA UTILIZAÇÃO, OU MESMO AO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE HÁ CONSIDERAR COMO MEDIDA EXCEPCIONAL - E ESSA EXCEPCIONALIDADE NÃO ESTÁ AQUI CARACTERIZADA, DEVENDO SE RECONHECER EM FAVOR DA AUTORA-APELANTE O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA, QUE NÃO PODE SER SUPRIMIDO SENÃO NAQUELAS HIPÓTESES EM QUE A LEI ASSIM O TIVER PREVISTO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 504.7817.1978.5696

25 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Apelação. Preparo. Indeferimento da gratuidade e ordem de recolhimento. Falta de comprovação da insuficiência de recursos e do recolhimento do preparo. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 643.6018.3924.5484

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Compromisso de compra e venda desfeito, sem a devolução das quantias pagas a título de comissão de corretagem. Sentença de procedência. Insurgência recursal das rés. Não convencimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Ofício expedido à Caixa Econômica Federal devidamente respondido e suficiente ao deslinde do caso. Legitimidade passiva configurada diante da composição da cadeia de fornecimento do caso subsumido ao CDC. Tema 938 do C. STJ que estabeleceu, dentre outras teses, a «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem". Hipótese na qual não consta, do instrumento contratual, tampouco do quadro resumo, informação com relação à verba paga a título de comissão de corretagem em destaque do preço do bem. Rescisão do contrato que impõe a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução da quantia paga como comissão. Juros de mora a fluir da citação, ausente culpa da promissária compradora. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 755.4640.9575.6562

27 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. I. CASO EM EXAME.

Apelação da consumidora contra a sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão são: i) ilegalidade das tarifas de cadastro e registro; ii) cabimento da repetição do indébito em dobro e iii) recálculo do valor das parcelas. III. RAZÕES DE DECIDIR. Inobservância ao princípio da dialeticidade não reconhecida. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. Tarifa de cadastro. Validade. Cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Onerosidade excessiva não configurada. Tarifa de registro. Validade. Serviço efetivamente prestado. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 996.2559.5278.4734

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA.

Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, condenando a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A embargante alegou ter adquirido o imóvel de boa-fé e manifestou interesse em quitar o débito junto à COHAB. A posse exercida pela embargante é considerada precária e clandestina, pois a cessão de direitos não teve anuência da COHAB, titular do domínio. Os contratos com a COHAB vedam a cessão de direitos a terceiros para preservar o objetivo do programa habitacional. A alienação irregular subverte essa finalidade e prejudica outras famílias cadastradas. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 278.8535.4939.9643

29 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação revisional de contrato bancário na modalidade de alienação fiduciária. Pretensão à revisão dos juros e exclusão de cobranças consideradas abusivas. Sentença de procedência parcial. Determinado o recálculo das parcelas com a exclusão da taxa de avaliação e do seguro prestamista. O CDC é aplicável devido à relação consumerista entre as partes. A jurisprudência do STJ e do TJSP não considera abusiva a taxa de juros pactuada, desde que não exceda significativamente a média de mercado. A cobrança de tarifas de avaliação e seguro prestamista foi considerada abusiva, pois não foi comprovada a prestação efetiva dos serviços. Tese de julgamento: 1. A aplicação do CDC não implica revisão automática de contratos bancários. 2. A cobrança de tarifas deve ser justificada pela prestação efetiva do serviço. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 618.8673.3801.2041

30 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CAUSA DE VALOR SUPERIOR A R$ 10.000,00. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E, MAIS TARDE, PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (RESOLUÇÃO 547/2024). EXTINÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO DO CREDOR PROVIDA

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Doc. ADM Direito 614.3827.3535.0459

31 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e reparação de danos, discutindo descontos indevidos em benefício previdenciário a título de Reserva de Margem Consignável (RMC), não reconhecido pela autora- Sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo a inexistência de relação jurídica e condenando o réu à restituição simples dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais - Inconformismo de ambas as partes - Rejeitada alegação de prescrição e decadência - A prescrição aplicável é a decenal, conforme CCB, art. 205, e não há decadência, pois a discussão não envolve anulação de negócio jurídico, mas sim a inexistência de contratação - Contratação não comprovada - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório - Inexistência da relação jurídica declarada - Responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. 1STJ- Devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário - Repetição do indébito de forma simples - Boa-fé objetiva não afastada - Modulação do EAREsp. Acórdão/STJ -  Juros moratórios e correção monetária incidentes sobre os danos materiais - Responsabilidade extracontratual - Juros moratórios e correção monetária que fluem a partir do evento danoso ( Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ) - Danos morais configurados - Indenização devida e bem dosada monocraticamente - Juros de mora contados do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 827.4825.7183.5361

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária, alegando que a negativa de prova testemunhal desconsidera a importância da prova oral no contexto da usucapião extraordinária. O apelante afirma ocupar o imóvel desde 2012 e recolheu IPTU de 2016 a 2024. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a necessidade de reabertura da instrução processual para oitiva de testemunhas; (ii) comprovação da posse qualificada e exercício pleno do direito de defesa para usucapião extraordinária. III. Razões de Decidir. 3. A prova testemunhal deve estar acompanhada de documentos idôneos que demonstrem minimamente o preenchimento dos requisitos legais para usucapião, o que não se verifica no presente caso. 4. O apelante não comprovou posse contínua e com ânimo de dono pelo período exigido em lei, nem constituiu moradia habitual no imóvel há 10 anos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A prova testemunhal deve ser acompanhada de documentos idôneos para comprovar os requisitos legais da usucapião. 2. A ausência de comprovação da posse contínua e do animus domini impede o reconhecimento da usucapião. Legislação Citada: CC, art. 1.238, parágrafo único; art. 1.242. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível: 00056175620158260505, Rel. Fernando Marcondes, j. 26/06/2024. TJSP, Apelação Cível 0008888-23.2009.8.26.0428, Rel. Alexandre Marcondes, j. 15/04/2024. TJSP, Apelação Cível 0000136-85.2013.8.26.0084, Rel. Rosangela Telles, j. 20/03/2020... ()

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Doc. ADM Direito 803.9299.1084.2394

33 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo de passageiro - Atraso de aproximadamente dez horas na viagem do Rio de Janeiro para Florianópolis com escala - Cancelamento decorrente de manutenção não programada na aeronave - Fortuito interno inerente à atividade de transporte que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor, sequer provada nos autos a necessidade dos reparos - Cópias de telas sistêmicas que não fazem prova fidedigna a respeito dos fatos ali descritos - Demandante que não recebeu alimentação e hospedagem - Responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao apelante configurada - Falha na prestação do serviço - Verba indenizatória devida e fixada no valor adequado de R$ 6.000,00, a qual atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedente desta Corte - Correção monetária desde o arbitramento - Hipótese de ilícito contratual - Juros de mora devidos a partir da citação, quando a devedora foi constituída em mora (CPC, art. 240) - Recurso provido para tal fim, com fixação da honorária sucumbencial devida ao patrono do autor em vinte por cento sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º)... ()

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Doc. ADM Direito 217.2090.7908.8364

34 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Desconto em benefícios previdenciários (aposentadoria por invalidez). Sentença de procedência. Recurso do autor buscando a majoração do quantum indenizatório. Contratação não comprovada. Perícia grafotécnica que constatou a falsidade da assinatura aposta no contrato. Questão incontroversa. Ausência de recurso do réu. Dano moral. Questão incontroversa. Quantum indenizatório. Ausência de recurso da ré. «Quantum» indenizatório fixado em R$ 3.000,00 adequado e proporcional ao dano experimentado, observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor suficiente para compensar os transtornos causados ao autor, sem representar enriquecimento sem causa, bem como para servir como fator de inibição para condutas futuras semelhantes pelo réu. Descontos que tiverem início em junho de 2020, tendo o autor se insurgido apenas em maio de 2024, com o ajuizamento da demanda. Precedente desta Corte. O valor pretendido de R$ 20.000,00 é excessivo para a hipótese dos autos. Sentença de procedência mantida. Não fixados honorários recursais, por ausência de condenação do autor em primeiro grau. Recurso do autor não provido... ()

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Doc. ADM Direito 480.7420.6123.5829

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULO. VALORES PAGOS. BEM NÃO ENTREGUE. A R. SENTENÇA DECLAROU A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E CONDENOU OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A DEVOLVEREM OS VALORES PAGOS PELO AUTOR E A INDENIZAREM O REQUERENTE POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 7.000,00. RECURSO EXCLUSIVO DA FINANCEIRA CORRÉ. I -

Inconteste legitimidade passiva ad causam da instituição financeira. Pertinência subjetiva do Itaú Unibanco para responder por falhas na prestação de serviços inerentes às transferências bancárias discutidas na lide. II - Aplicação dos ditames da legislação consumerista ao caso. Responsabilidade objetiva da financeira ré, nos termos do CDC, art. 14. Teoria do risco do empreendimento. As transferências de valores, consideráveis, entre contas bancárias mantidas no Banco réu propiciou a consumação da fraude. Responsabilidade objetiva e solidária da instituição financeira apelante. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Falha na abertura e manutenção da conta destino. Ausência de mecanismos eficazes de prevenção e bloqueio das transações ilícitas. Nexo causal evidenciado. Danos materiais e morais devidos. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 716.1320.5586.3458

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência para condenar a operadora ré ao custeio de Videocirurgia laparoscópica com assistência robótica para tratamento de câncer de próstata. APELO DE AMBAS AS PARTES. Recurso da parte ré. 1. Cirurgia Prostatectomia Radical Robótica. Precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (ADI 7.265) que reconheceu a constitucionalidade da Lei 9.656/1998, art. 10, § 13 e fixou parâmetros técnicos e jurídicos cumulativos para cobertura excepcional de procedimentos não incluídos no rol. Requisitos cumulativos atendidos. Necessidade da cirurgia realizada devidamente justificada pelo profissional médico responsável. Eficácia do procedimento devidamente demonstrada, visto que a técnica foi incorporada ao Sistema Único de Saúde (SUS) para tratamento de câncer de próstata, por intermédio da Portaria SECTICS/MS 72, de 30/09/2025. Aprovada a incorporação da prostatectomia radical assistida por robô ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde pela ANS. Parecer técnico favorável do NAT-JUS. Negativa contratual abusiva. 2. Danos morais não evidenciados. Ausência de prova de ofensa a qualquer dimensão da dignidade humana. Mero aborrecimento. Negativa da cirurgia por ausência de obrigatoriedade de cobertura. Autor não comprovou que tenha tido agravamento de seu quadro em razão da demora na realização da cirurgia. Tratamento assegurado por meio de outros métodos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 878.0145.2649.9374

37 - TJSP Responsabilidade Civil - Descontos (indevidos) de prêmio de seguro - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo do réu - CDC e Inversão do ônus probatório - Aplicabilidade - Contratação não comprovada - Cobrança indevida - Descabido falar na configuração da supressio/surrectio ou do venire contra factum proprium, pelo simples fato de que tais institutos não permitem a consolidação de um contrato reconhecidamente inexistente. - A modalidade de débito objeto desta demanda é ilegal e, certamente, não enseja mero aborrecimento, posto que se constitui invasão de conta bancária, com retirada de dinheiro, sem autorização, dinheiro esse, pertencente a outrem. Destarte, não comprovada séria e concludentemente a contratação de rigor a declaração de inexigibilidade do débito. - Devolução em dobro - Pertinente - O C. 1STJ já firmou entendimento em sede de recurso repetitivo - Tema 929, no sentido de que é obrigatória restituição, em dobro, do valor indevidamente cobrado, independentemente da existência de dolo ou culpa, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 42, parágrafo único, quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Ora, considerando o porte e abrangência de atuação do requerido, forçoso convir que o erro cometido violou a boa-fé objetiva e os deveres anexos que dela decorrem, como a transparência e a lealdade. - Danos Morais - Esta C. Câmara vem entendendo, em casos análogos, que o cabimento da indenização por dano moral depende da análise da quantidade de descontos efetuados na conta corrente do consumidor. Via de regra, a simples cobrança indevida, sem a inclusão nos órgãos de proteção ao crédito ou comprovação de desdobramentos mais sérios, não é passível de indenização por danos morais. In casu, não foram poucos os descontos efetuados, mas, sim, diversos. Destarte, de rigor a condenação do réu ao pagamento ao autor, de indenização por danos morais. Redução do quantum indenizatório - Descabimento, tendo em conta os precedentes desta C. Câmara para situações análogas. - Termo inicial da atualização monetária - Correta observância da Súmula 362/STJ - Inexistência de relação jurídica - Fluência dos juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ - Verbas de sucumbência - Fixação por equidade, em R$ 1.200,00, que se mostra apropriada ao caso e harmonizada com a dignidade do exercício da advocacia. - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 134.6819.9720.5463

38 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO. NÃO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento/cédula de crédito bancário celebrado para aquisição de veículo, pleiteando a reforma do julgado para reconhecimento de abusividade das tarifas e encargos contratuais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a legalidade dos juros remuneratórios, capitalização e encargos moratórios, bem como da cobrança de comissão de permanência e tarifas previstas na avença. III - RAZÕES DE DECIDIR: Abusividade da taxa de juros não verificada. Taxa contratada que não supera uma vez e meia a média de mercado apurada pelo Banco Central, conforme parâmetro fixado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Capitalização de juros expressamente pactuada em cédula de crédito bancário, evidenciada pela taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Inteligência das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Encargos moratórios regulares sem cumulação com comissão de permanência. Tarifa de cadastro e IOF e seguro prestamista exigíveis, consoante teses firmadas no REsp. Acórdão/STJ e Tema 972 do STJ - . Tarifas de avaliação do bem e registro de contrato abusivas. Não comprovada a efetiva prestação dos serviços cobrados nos termos do Tema 958 do STJ. Restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, por violação à boa-fé objetiva (Tema 929 do STJ). IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para reconhecer a abusividade das tarifas de avaliação do bem e registro de contrato. Tese: Em contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo, são abusivas as tarifas de avaliação do bem e registro de contrato, quando não comprovada por laudo a avaliação do veículo e a efetiva inscrição do gravame de alienação fiduciária... ()

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Doc. ADM Direito 357.1840.7134.7948

39 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda. Insurgência em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança de valores de diferenças decorrentes da não aplicação do IGPM/FGV sobre as parcelas do compromisso particular de venda ao argumento de que os réus teriam quitado as prestações sem a correção monetária. Reforma impertinente. Negócio jurídico firmado com parcelamento do preço. Cláusula contratual mal redigida. Interpretação restrita à mora das parcelas. Pagamentos realizados nos valores nominais do contrato. Inexistência de inadimplemento material. Pretensão de reabertura retroativa do saldo com capitalização indevida. Abusividade configurada e vedação a vantagem exagerada. Reconhecimento da quitação do ajuste. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 562.4492.3147.3872

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RESCISÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e taxa de fruição. As partes celebraram promessa de venda e compra de unidade autônoma, com prazo de entrega das chaves em outubro de 2022, mas a entrega ocorreu apenas em junho de 2023. A sentença condenou a requerida ao pagamento da taxa de fruição de 0,5% do valor do contrato ao mês. Atraso na entrega do imóvel. A alegação de caso fortuito devido à pandemia não se sustenta, pois não houve paralisação generalizada das atividades da construção civil, e a ré não comprovou impedimentos efetivos. A taxa de fruição é devida, conforme Súmula 162/TJSP, pelo período em que o adquirente ficou privado da posse do bem. O dano moral é cabível, pois o descumprimento contratual gerou insegurança e desequilíbrio psíquico aos adquirentes, afetando o direito fundamental de moradia. Verba indenizatória arbitrada em R$ 10.000,00. Recurso da ré desprovido e provido o dos autores.... ()

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Doc. ADM Direito 905.4496.2296.0409

41 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão. Ausentes vícios do art. 1.022, CPC. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 216.6536.5155.8802

42 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Empréstimo consignado - Instrumento não exibido pela instituição financeira - Ônus probatório descumprido (art. 396 e 373, II, do CPC) - Aplicação da presunção de veracidade (CPC, art. 400), ressalvada a análise das teses exclusivamente de direito - Custo Efetivo Total (CET) - Pedido de limitação aos índices da IN 28/2008 do INSS - Inadmissibilidade - Norma que limita exclusivamente a taxa de juros remuneratórios - CET que possui natureza meramente informativa e engloba outros encargos, tributos e tarifas - Ausência de abusividade genérica - Sentença reformada neste ponto - Capitalização mensal de juros - Necessidade de pactuação expressa (Súmula 539/STJ) - Ausência de contrato que impede a verificação de cláusula autorizadora - Cobrança abusiva no caso concreto - Necessidade de recálculo da dívida com juros simples e repetição simples do indébito apurado - Sentença mantida no aspecto - Sucumbência - Decaimento de ambas as partes - Reconhecimento de sucumbência recíproca (CPC, art. 86) - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 775.7699.8145.9444

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO C.C. FIANÇA.

Pretensão do autor, na qualidade de fiador, de obter o ressarcimento dos valores por ele adimplidos em razão do inadimplemento da locatária (requerida), no importe de R$ 15.710,00, decorrente de acordo judicial celebrado em ação de cobrança anterior. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Possibilidade de julgamento antecipado ante a suficiência da prova documental apresentada. Direito de regresso do fiador que quitou o valor inadimplido pela locatária. Inteligência do art. 831 do CC. Existência de acordo homologado judicialmente, em ação anterior, com posterior reconhecimento de seu cumprimento integral nos autos originários que constitui prova documental suficiente. Excesso de cobrança não configurado. Suposta tratativa extrajudicial que não restou consolidada, devendo prevalecer o valor fixado em demanda judicial e objeto de acordo regularmente homologado em ação anterior. Pleito subsidiário de redução ou divisão da dívida que não encontra amparo. Obrigação de ressarcimento integral pelo devedor principal ao fiador que satisfaz a dívida. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 895.9040.6594.2470

44 - TJSP Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Cobrança. Possibilidade. Proprietário Associado. Decisão em consonância com o tema 492 do E. STF - . Diretrizes constantes do tema 882 do E. STJ parcialmente superadas. Precedentes da E. Corte Superior. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores de loteamento de proprietário de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 882, o E. STJ assim decidiu: «As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 4. E o E. STF, ao julgar o tema 492, manifestou-se nos seguintes termos: «É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou, (ii) no caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, ao reputar válida a cobrança da taxa associativa, em razão das peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 645.0560.7030.7169

45 - TJSP Embargos de declaração. CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. Caso concreto. Embargos opostos sob alegada omissão. Não ocorrência. Matéria devidamente tratada no acórdão, conforme especificado na fundamentação. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 347.8131.5775.2976

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.

Multipropriedade. Aplicação do CDC. CCB, art. 1.358-B. Precedente deste e. Tribunal. Atraso na entrega do empreendimento que ficou suficientemente demonstrada. Habite-se que foi emitido tão somente em setembro de 2021, quando já decorrido o prazo para a entrega da obra. Rescisão que, contudo, não pode ser reconhecida pelo atraso na entrega da obra, uma vez que a autora continuou realizando o pagamento das parcelas até o ano de 2024. Uso do empreendimento que foi colocado à disposição da consumidora. Rescisão que se dá pela desistência. Necessidade de devolução das parcelas pagas. Direito da parte ré à retenção parcial dos valores pagos, para o ressarcimento das despesas administrativas advindas do negócio jurídico firmado. Súmula 1/TJSP e Súmula 543/STJ. Mitigação da Lei 13.786/2018, porquanto sua aplicação, no caso, resulta em desvantagem excessiva ao promissário comprador, considerando-se, principalmente, que o imóvel retornará ao patrimônio da vendedora, que poderá comercializá-lo novamente. Retenção de 50% do valor pago que se mostra abusiva. Retenção do percentual de 25% da quantia paga que melhor se adequa ao caso. Precedentes desta c. 28ª Câmara. Valor restituído de uma só vez. Tema 577, do STJ e Súmula 2/TJSP. Correção monetária incidente desde o desembolso e juros de mora desde a citação. Comissão de corretagem. Legalidade da transferência ao promitente-comprador. Matéria pacificada pelo c. STJ - no julgamento do Tema 938. Caso dos autos que, contudo, não ficou demonstrada a informação clara e precisa acerca do pagamento de eventual comissão de corretagem. Retenção indevida. Taxa de Fruição. Possibilidade. Percentual de 0,5% ao mês. Cálculo que, no entanto, deve ser realizado de forma proporcional à fração adquirida e ao tempo e ao número de semanas por ano que a parte autora efetivamente poderia usufruir do bem. Precedentes deste e. Tribunal. Termo inicial. Data em que foi permitido o uso para a autora. Termo final. Data do ajuizamento da ação. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.... ()

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Doc. ADM Direito 608.6616.6992.8721

47 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por lucros cessantes e danos morais. Respeitável sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Invoca o CDC com a consequente inversão do ônus da prova; a abusividade das cláusulas de exclusão de responsabilidade; a condenação da requerida ao pagamento de R$96.000,00 por lucros cessantes, baseados no faturamento médio mensal; o ressarcimento de R$7.622,00 por gastos mecânicos; e indenização por danos morais que estima em R$30.000,00. Natureza jurídica. Equiparação das associações de proteção veicular às sociedades seguradoras para fins de aplicação do CDC. Inteligência da Lei 8.078/1990, art. 3º, § 2º. Inversão do ônus da prova. Cabimento ante a hipossuficiência técnica e informacional do associado na gestão do reparo junto a oficinas credenciadas (CDC, art. 6º, VIII). Falha na prestação do serviço. Veículo retido em oficina por período superior a oito (08) meses. Alegação de escassez de peças que constitui fortuito interno, risco inerente à atividade, incapaz de afastar a responsabilidade objetiva pela mora desarrazoada. Lucros cessantes. Pretensão fundada em faturamento bruto mensal. Inadmissibilidade. Indenização que exige a prova do lucro líquido efetivamente perdido (CCB, art. 402). Aquisição de veículo substituto que indica a manutenção da atividade empresarial. Ausência de prova de prejuízo material líquido mensurável. Improcedência mantida neste ponto. Danos materiais emergentes. Os documentos apresentados comprovam apenas o desembolso financeiro, sem demonstrar a origem dos defeitos reparados ou a responsabilidade da ré por tais despesas. Ausente prova do indispensável nexo causal, o pedido de ressarcimento dos danos materiais não prospera. Danos Morais. Privação de bem utilizado para o trabalho por mais de oito (08) meses, que forçou substituição por outro automóvel. Situação que extrapola o mero inadimplemento contratual e viola a legítima expectativa do consumidor. Valor da indenização arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais) que atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Arbitramento do dano moral em valor inferior ao postulado que não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/Colendo STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 947.9529.1328.1770

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/REGISTRATO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Apelo da autora visando à reforma integral da decisão com a declaração de inexigibilidade dos débitos e condenação da instituição financeira ao pagamento de reparação extrapatrimonial. Natureza jurídica do SCR que se traduz em banco de dados de histórico de crédito, dotado de caráter neutro, não se equiparando aos cadastros puramente restritivos de inadimplentes. Lançamentos mensais continuados sob a rubrica de «prejuízo» que refletem a evolução histórica de uma única obrigação financeira inadimplida. Regularização superveniente do débito que opera efeitos exclusivamente ex nunc, preservando a fidedignidade dos registros pretéritos para fins de supervisão bancária. Ausência de dever legal de notificação individualizada a cada competência mensal. Quitação voluntária que, ademais, gera presunção de legitimidade da obrigação. Ilícito qualificado não configurado. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 632.8417.2760.1034

49 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA -

Autora que visa à anulação do crédito tributário representado na CDA 0300637/2021 (IPTU), com o cancelamento definitivo da ordem de protesto, a expedição de ofício ao Tabelionato de Notas e Protestos de Vinhedo e o levantamento do depósito judicial efetuado - Procedência da demanda decretada em primeiro grau, em razão da supressão abrupta do benefício de isenção fiscal, sem observância da anterioridade, configurando manifesta inconstitucionalidade - Recorrente que se limita a discorrer a respeito da legalidade do protesto efetuado, da necessidade de depósito integral do débito para suspensão de sua exigibilidade e da presunção de legitimidade e veracidade da certidão de dívida ativa - Razões recursais dissociadas do fundamento exposto na r. sentença - Ausente o requisito de admissibilidade recursal - Recursos voluntário e ex officio não conhecidos.... ()

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Doc. ADM Direito 181.8757.9857.5172

50 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Objeto da ação originária: Fornecimento de medicamento/insumo - Apelações não providas - Pronunciamento em repercussão geral nos Temas 6, 500, 1.161 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal - Reexame da matéria pela Turma Julgadora nos termos do CPC, art. 1.040, II - Reapreciação do recurso originário, sem retratação do julgado - Acórdão mantido.

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Doc. ADM Direito 588.1587.8847.7196

51 - TJSP Embargos de declaração em apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Erro material, omissão e obscuridade. Inocorrência. Mero inconformismo. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 409.6019.9786.5496

52 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CPC, art. 48. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, em inventário, anulou os atos processuais e indeferiu a petição inicial, com fundamento no CPC, art. 485, I, por considerar competente o foro do último domicílio do autor da herança. A apelante pretende a anulação da sentença e o prosseguimento do processo no juízo em que proposta a demanda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a competência territorial prevista no CPC, art. 48 pode ser reconhecida de ofício para extinguir o processo de inventário. III. Razões de decidir 3. A regra prevista no CPC, art. 48 estabelece competência territorial e, portanto, relativa, passível de modificação ou prorrogação, não podendo ser reconhecida de ofício, conforme Súmula 33/STJ. 4. Inexistente arguição oportuna de incompetência por parte legitimada, a competência do juízo em que ajuizado o inventário prorrogou-se. A circunstância de o último domicílio do autor da herança e o bem imóvel inventariado estarem situados em outra unidade da Federação não autoriza a extinção do processo por iniciativa judicial. 5. A sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do inventário. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do processo no juízo de origem. Tese de julgamento: «1. A competência territorial para o processamento do inventário, estabelecida pelo CPC, art. 48, possui natureza relativa. 2. A incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício e prorroga-se quando não arguida oportunamente pela parte legitimada.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 48, 64, 65 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 33. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, j. 21.09.2026. TJSP, Conflito de Competência Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jorge Quadros, j. 14.08.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 653.6814.1903.8590

53 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. READEQUAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMAS 6 E 1.234 DO STF. ACÓRDÃO MANTIDO.

I. Caso em Exame 1) Apelação contra sentença que julgou a ação procedente, reconhecendo o direito da parte autora ao fornecimento de medicamento prescrito pelo seu médico. 2) Retorno dos autos à Turma Julgadora para verificação da necessidade de readequação do acórdão às teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral. II. Questão em Discussão 3) Verificar se o acórdão demanda readequação em razão dos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral. III. Razões de Decidir 4) O Tema 6 não se aplica ao caso, pois o medicamento requerido foi incorporado ao SUS, afastando sua caracterização como medicamento não incorporado. 5) Ação ajuizada em 2017, época em que se entendia que a responsabilidade dos entes federativos era solidária, e eram aplicados o Tema 793 do STF e a Súmula 37/TJSP. 6) O Tema 1.234 também não enseja modificação do julgado, uma vez que a ação foi ajuizada antes de 19.09.2024, marco temporal fixado pelo STF - para incidência das novas regras de competência. IV. Dispositivo e Tese 7) Acórdão mantido. Tese de julgamento: 1. Não incide o Tema 6 do STF - quando o medicamento objeto da demanda integra a política pública do SUS. 2. As regras de competência do Tema 1.234 do 1STF não se aplicam às ações ajuizadas antes de 19.09.2024, marco temporal fixado pela Suprema Corte para incidência das novas regras de competência. Legislação Citada: CF/88, arts. 196 e 198; CPC, art. 493 e CPC, art. 1.040, II. Jurisprudência Citada: STF, Tema 6; STF, Tema 793; STF, Tema 1.234; STJ, Tema 106.... ()

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