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Doc. ADM Direito 889.4508.0621.5941

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CONCESSIONÁRIA RÉ QUE INTERROMPEU O FORNECIMENTO DE ENERGIA À RESIDÊNCIA DA AUTORA SEM JUSTIFICATIVA - REQUERENTE QUE DEMONSTROU NÃO POSSUIR QUALQUER DÉBITO PERANTE A REQUERIDA - R. SENTENÇA RECORRIDA QUE FIXOU DANOS MORAIS EM R$5.000,00 - PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO - CABIMENTO - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 527.8674.8149.1876

2 - TJSP Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição do indébito - Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira (1,89% a.m. e 25,19% a.a.), que não diverge do contratado e nem da taxa média de mercado à época da contratação (abril/2022) - Admitida capitalização mensal de juros em contrato celebrado posteriormente à Medida Provisória 1963-17/2000 - Admitida a tarifa de avaliação do bem - Presente comprovação da efetiva prestação do serviço que se pretende remunerar - Resp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Demanda improcedente - Sucumbência do autor apelante, beneficiário de gratuidade judiciária - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 262.4518.4222.2845

3 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória negativa de débito. Termo de ocorrência e inspeção (TOI). Imputação à consumidora de desvio de energia antes da caixa de medição. Adulteração negada pela usuária e não suficientemente demonstrada pela concessionária. Insuficiência do documento de autuação para, por si só, demonstrar a ocorrência de fraude, demandando demonstração complementar em caso de questionamento pelo usuário. Plausibilidade da versão da autora. Degrau de consumo sequer verificado. Débito, decorrente de diferença de consumo, inexigível, tal qual julgado na origem. Dano moral evidenciado. Falta de pagamento de fatura atrelada ao parcelamento do débito de recuperação de consumo. Interrupção do fornecimento, em razão dessa, que se tem por indevido. Corte embasado em débito pretérito. Particularidades do caso concreto. Demasiado período de interrupção. Valor indenizatório arbitrado na sentença que se tem por adequado. Sentença de parcial procedência integralmente confirmada. Apelações de ambas as partes desprovidas

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Doc. ADM Direito 639.8233.1733.7240

4 - TJSP DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização e tutela antecipada movida pelo ECAD contra TMM LOCAÇÃO E EVENTOS LTDA. visando a abstenção do uso de obras artísticas sem autorização e o pagamento por utilizações passadas. ... ()

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Doc. ADM Direito 374.2572.3316.2735

5 - TJSP PRELIMINAR -

Ilegitimidade passiva - Afastamento.

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Doc. ADM Direito 528.7706.7079.9479

6 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA.

Para a caracterização ou não da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher outro contratante. Aplicação do entendimento fixado pelo STJ para fins do CPC, art. 1.040 (REsp. Acórdão/STJ). Ausência de elementos caracterizadores da liberdade na escolha de outro contratante. Venda casada configurada na hipótese. Restituição do prêmio ao autor, de maneira simples, diante da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva pela instituição financeira, autorizada a compensação com eventual saldo devedor. DANO MORAL. A cobrança indevida não traz nenhuma repercussão emocional, externa, não atinge o prestígio social da parte e caracteriza aborrecimento da vida em sociedade, incapaz de ensejar reparação indenizatória. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 538.8960.5630.1607

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Realização de nova perícia médica, por ausência de especialização da perita. Providência desnecessária. Formação médica suficiente para a realização da perícia relacionada ao objeto da demanda. Precedentes do STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS... ()

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Doc. ADM Direito 889.4065.2728.7307

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - ACOLHIMENTO.

Julgamento antecipado da lide proferido imediatamente após a réplica, em que a autora impugnou especificamente a autenticidade dos documentos digitais e do dossiê eletrônico apresentado pela instituição financeira, apontando inconsistências nos metadados («undefined») e no registro de IP - Magistrado de primeiro grau que considerou desnecessária a dilação probatória sem facultar o contraditório sobre as impugnações técnicas ou a especificação de provas - Inteligência dos arts. 428, I, e 429, II, do CPC - Uma vez contestada a autenticidade da assinatura (ainda que eletrônica/biométrica), cessa a fé do documento particular, incumbindo o ônus da prova à parte que o produziu - Tema repetitivo 1.061 DO C. STJ no sentido de que, impugnada a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de provar a sua veracidade, inclusive mediante perícia - Necessidade de perícia técnica digital para aferir a integridade da «jornada do cliente», a vivacidade da biometria facial e a fidedignidade dos logs de acesso - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) - Preliminar acolhida - Sentença Anulada - Retorno dos autos à origem para a reabertura da fase instrutória, com a realização da prova pericial técnica e grafoscópica/biométrica necessária ao deslinde da controvérsia, a cargo da instituição financeira - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 591.6687.5182.6941

9 - TJSP APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAL E MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações foram interpostas pelas Município réu e pelo autor contra sentença pela qual parcialmente procedentes os pedidos do segundo (autor) para condenar a municipalidade à reparação de danos material e moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem na verificação acerca de: a) ocorrência de responsabilidade, ou não, do réu em relação aos danos causados ao autor; b) culpa exclusiva do autor e/ou caso fortuito; c) adequação dos valores arbitrados. III. RAZÕES DE DECIDIR Município réu que tinha ciência da situação de risco das famílias que ocupavam, embora de forma irregular, a região atingida. Ocorrência de falha na prestação do serviço público (omissão), haja vista ser obrigação desse ente público promover o adequado ordenamento territorial. Nexo de causalidade entre essa omissão e os danos sofridos pelo autor. Ausência de circunstância excludente de responsabilidade. Valores arbitrados para reparação de danos material e moral que são proporcionais e razoáveis. Sem embargo, em relação aos consectários legais, devem ser aplicados os temas 810 e 905, respectivamente, do Supremo Tribunal Federal e do STJ, a partir entrada em vigor da Emenda Constitucional 136/2025. Além disso, de rigor a alteração do termo inicial dos juros da mora (Súmula 54/STJ). IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido, com observação. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS CF/88, art. 30, VIII. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, 2ª. Câm. de Direito Público, Rel. Des. Luciana Almeida Prado Bresciani, j. 25.09.2025; apelação Acórdão/TJSP, 3ª. Câm. de Direito Público, Rel. Des. Paola Lorena, j. 18.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 842.9782.6657.8168

10 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. REGULARIDADE DEMONSTRADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição de cobranças indevidas e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da contratação de empréstimo consignado digital, com alegações de irregularidades na formalização do contrato e pedidos de indenização por danos morais e repetição de indébito. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica é regulada pelo CDC, com inversão do ônus da prova, mas o conjunto probatório apresentado pelo réu demonstrou a regularidade da contratação. 4. A contratação foi realizada, com comprovação de depósito, não havendo indícios de fraude ou vício de consentimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova não se traduz no acolhimento automático das teses autorais. Ausente demonstração de vício, deve ser tida como válida a contratação de empréstimo por meio digital. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 429, II; Código Civil, art. 944. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004703-73.2024.8.26.0047, Relatora Inah de Lemos e Silva Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), Foro de Assis - 2ª Vara Cível, julgado em 30 de outubro de 2025, registrado em 30 de outubro de 2025. TJSP, Apelação Cível 1005777-72.2024.8.26.0077, Relator Rui Porto Dias, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), Foro de Birigui - 3ª Vara Cível, julgado em 28 de outubro de 2025, registrado em 28 de outubro de 2025.... ()

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Doc. ADM Direito 841.9484.9733.9053

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECADÊNCIA AFASTADA. VÍCIOS DE CONSTRUÇAO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação de indenização por danos materiais decorrentes de vícios construtivos no edifício do condomínio autor julgada procedente. 2.- Recurso da ré, arguindo decadência e afastamento de sua responsabilidade. 3.- A questão em discussão consiste em analisar (i) a ocorrência decadência, (ii) a responsabilidade da ré pelos danos no edifício e (iii) se é devido o ressarcimento integral pleiteado. 4.- Prejudicial de decadência afastada. Pretensão de índole indenizatória, cujo prazo prescricional é decenal (CPC/2015, art. 205). 5.- Prova técnica que reconheceu as falhas na impermeabilização da laje da construção, não advindas de má conservação por parte do condomínio. Manual fornecido que sequer detalha os procedimentos para manutenção. Responsabilidade da ré pelos danos causados. 6.- Indenização devida pelo valor integral comprovado documentalmente. Inexistência de indícios ou provas de ter havido excesso nos gastos, ônus que cabia à ré. 7.- Nota fiscal impugnada que apesar do erro na digitação, constando data anterior à execução da obra, foi corroborada com comprovante de pagamento, demonstrando o desembolso durante a execução da obra. 8.- Honorários sucumbenciais bem fixados nos termos do §2º, do CPC, art. 85. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 117.9587.5202.0865

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Alegação de ilegitimidade ativa do coautor. Parte que demonstrou ser marido da vítima do evento de modo que tem legitimidade para pleitear danos morais de forma reflexa. Mérito. Queda da autora dentro do sanitário do estabelecimento comercial administrado pela ré que estaria com o piso molhado e com restos de sabão. Ausência de prova de que o piso no local oferecia risco aos clientes. Evento que constituiu culpa exclusiva da vítima a afastar a responsabilidade do fornecedor. Art. 14, §3º, II do CDC. Sentença modificada. Ação improcedente. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 406.2333.3551.2388

13 - TJSP RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. CADASTRO POSITIVO. COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR POR MEIO ELETRÔNICO. TEMA REPETITIVO 1315/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Reapreciação do v. acórdão determinada nos termos do CPC, art. 1.030, II, para adequação ao entendimento firmado pelo 1STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1315 (REsp. Acórdão/STJ). Reanálise que é adstrita à validade da comunicação eletrônica ao consumidor, mantidos os demais fundamentos do julgado. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. Insurgência do autor contra a disponibilização, em «Cadastro Positivo» mantido pela requerida, de dados de renda mensal presumida, endereço e telefones, sob alegação de ausência de autorização prévia. Sentença de improcedência confirmada por acórdão desta Câmara. CADASTRO POSITIVO. DADOS NÃO SENSÍVEIS. DISPENSA DE CONSENTIMENTO PRÉVIO. Dados meramente cadastrais, tratados com finalidade de proteção ao crédito, que prescindem de consentimento prévio do titular, nos termos da Lei 12.414/2011 e do entendimento consolidado no Tema 710/STJ e na Súmula 550/STJ. Tese autoral de necessidade de autorização prévia já superada e estranha ao objeto do juízo de retratação. TEMA REPETITIVO 1315/STJ. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. REQUISITOS CUMULATIVOS. Para os fins do CDC, art. 43, § 2º, é válida a comunicação ao consumidor realizada por meio eletrônico, desde que comprovados (i) o envio da notificação e (ii) a respectiva entrega ao destinatário (STJ, Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Minª. Nancy Andrighi, j. 05.03.2026). ENVIO COMPROVADO. Comprovação documental do envio de comunicação eletrônica ao autor informando a abertura do cadastro positivo, restando satisfeita a primeira exigência da tese repetitiva. ENTREGA AO DESTINATÁRIO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CPC, art. 341 e CPC art. 437. Ausência de prova técnica direta da entrega. Autor que, em réplica, não impugnou especificamente o documento comprobatório do envio, tampouco negou o recebimento da mensagem. Recebimento em caixa eletrônica própria que constitui fato de conhecimento exclusivo do destinatário e de fácil contestação, cujo silêncio processual específico torna incontroversa a comunicação. Hipótese que não configura inversão do ônus da prova em desfavor do consumidor. Precedente desta 29ª Câmara de Direito Privado. COMUNICAÇÃO REPUTADA VÁLIDA. Conjugação da prova documental do envio com a ausência de negativa de recebimento pelo próprio destinatário que autoriza concluir, no contexto da tese vinculante, pela satisfação do requisito da entrega. Inexistência de prejuízo concreto ao autor ou de violação ao direito de informação assegurado pelo CDC, art. 43, § 2º. CONCLUSÃO. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. V. ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO MANTIDO SEM ALTERAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 876.5576.2789.2474

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE E MÉTODO GAUSS. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. LEGALIDADE DAS TARIFAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação, condenando-o ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa. Alega a abusividade das taxas e tarifas constante do contrato, visando a limitação dos juros remuneratórios capitalizados, com a aplicação do Método Gauss (ou tabela SAC), excluindo a Tabela Price com a devolução dos valores pagos indevidamente Requer a nulidade da cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legalidade da taxa de juros remuneratórios e a capitalização mensal; (ii) a utilização da Tabela Price e a aplicação do Método Gauss (juros simples); e (iii) a regularidade e validade da cobrança das tarifas de registro do contrato e avaliação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. 4. A capitalização de juros é permitida se pactuada expressamente (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). 5. A Tabela Price é amplamente aceita no mercado e foi livremente pactuada entre as partes, não configurando abusividade. Não aplicação do método Gauss. 6. É permitida a cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação desde que efetivamente comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). 7. É necessária a publicidade da restrição de alienação fiduciária do veículo perante o órgão de trânsito competente e o registro foi comprovado por meio da inserção do gravame no respectivo documento. Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. 8. Avaliação é necessária para fins do registro. Foi demonstrada a efetiva prestação do serviço de avaliação do bem financiado, mediante apresentação de «Laudo". IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A capitalização de juros é permitida se pactuada expressamente. A capitalização e a Tabela Price são legais. 2. As tarifas cobradas são válidas e não configuram abusividade. 3. São válidas as tarifas de avaliação e registro de contrato, pois necessária a publicidade da restrição de alienação fiduciária do veículo perante o órgão de trânsito competente. 6. A avaliação é necessária para o registro do contrato.... ()

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