Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 912.5060.3907.3709

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Art. 85, § 8º-a, do CPC/2015. Tabela da oab. Caráter orientador, não vinculativo. Fixação por equidade conforme as circunstâncias do caso. Óbice da Súmula 83/stj. Revisão que demandaria reexame fático-probatório. Súmula 7/stj. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre, em controvérsia sobre a fixação equitativa de honorários sucumbenciais e a aplicação da tabela da oab como parâmetro obrigatório.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF