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Doc. ADM Direito 188.9356.8017.9207

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - BANCÁRIOS -

Ação indenizatória - «Golpe do falsa Leilão» - Sentença de improcedência - Desconstituição - Preliminar de cerceamento de provas acolhida para fins de instrução probatória - Mérito de conhecimento prejudicado - Sentença desconstituída - Recurso provido, na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 110.0719.7904.7343

2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenização - Contrato de cartão de crédito consignado devidamente assinado - Alegações da autora sem verossimilhança - Inexistência de vício de consentimento ou de violação do dever de informação - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 260.8293.7554.0473

3 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Indeferimento da inicial, com extinção do processo, pela ausência de indicação do CPF do executado, com fundamento da Resolução 547/CNJ alterada pela Resolução 617. Descabimento. Medida que não constitui pressuposto processual para ajuizamento da execução. Recurso provido.

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