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Doc. ADM Direito 393.8140.5960.9506

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. ORDEM CONCEDIDA.

I. Caso em Exame 1.Remessa necessária de sentença que concedeu mandado de segurança preventivo impetrado por Sheila Mateus Feliciano Viana e outras contra o Delegado da Delegacia Regional Tributária do ABCD, que determinava o recolhimento do ITCMD com base no valor venal de referência, sem base legal, ao invés do valor venal utilizado para o IPTU. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da base de cálculo do ITCMD ser o valor venal de referência ao invés do valor venal utilizado para o IPTU. III. Razões de Decidir 3. A CF/88 e a Lei Estadual 10.705/2000 estabelecem que a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal utilizado para o IPTU. 4. O Decreto 55.002/2009, ao alterar a base de cálculo para o valor venal de referência, excede o poder regulamentar e afronta o princípio da legalidade tributária. IV. Dispositivo e Tese 5. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal utilizado para o IPTU, conforme a Lei Estadual 10.705/2000. 2. O Decreto 55.002/2009 não pode majorar a base de cálculo do ITCMD sem respaldo legal. Legislação Citada: CF/88, art. 150, I; art. 155, I e §1º. Lei 10.705/2000, arts. 9º e 13. Lei 12.016/2009, art. 14, §1º. CTN, art. 97, II e IV, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1003674-04.2023.8.26.0053, Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 27/11/2023. TJSP, Remessa Necessária Cível 1050824-78.2023.8.26.0053, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 27/11/2023. TJSP, Remessa Necessária Cível 1049272-78.2023.8.26.0053, Rel. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 24/11/2023... ()

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Doc. ADM Direito 200.5957.3358.4266

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL - GGE.

Ação ajuizada por servidor público estadual inativo, integrante do quadro da Secretaria de Educação do Estado, voltada ao recebimento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual 1.256/2015, acrescida dos reflexos sobre os adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), além do décimo terceiro salário. Ação julgada procedente na origem. Manutenção que se impõe. Natureza geral da verba remuneratória já reconhecida pela Turma Especial deste Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10), devendo ser estendida aos servidores inativos que tiverem direito à paridade. Órgão Especial desta Corte de Justiça que, inclusive, reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade do LCE 1.256/2015, art. 13 no julgamento da Arguição 000961-72.2022.8.26.0000, o que resultou no cancelamento do IRDR - Tema 42, de maneira que os valores devidos ao demandante deverão observar os percentuais da GGE indicados no art. 9º. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 271.7488.3360.5334

3 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Acidente do Trabalho. Auxílio-acidente. Procedência. Alteração da DIB. Apelo Provido.

I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidentária ajuizada por Sandro Lourenço Bianco contra o INSS, alegando redução parcial e permanente da capacidade laborativa devido a dois acidentes de trabalho ocorridos em trajetos de retorno ao trabalho, resultando em fraturas no braço esquerdo e na clavícula esquerda. Pedido de concessão de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a data de início do benefício de auxílio-acidente, considerando a cessação do auxílio-doença acidentário relativo ao primeiro acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo médico pericial confirmou lesão sequelar no cotovelo esquerdo, justificando a concessão do benefício. 4. A dispensa do reexame necessário foi considerada adequada, pois o valor da condenação não ultrapassa o limite previsto no CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A data de início do benefício de auxílio-acidente deve ser fixada em 07/04/2023, após a cessação do auxílio-doença acidentário correlato. 2. A dispensa do reexame necessário é aplicável quando o valor da condenação não excede 1.000 salários-mínimos.... ()

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Doc. ADM Direito 414.4061.2144.2604

4 - TJSP Responsabilidade Civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Autor apelante que, não adotando as cautelas mínimas necessárias, foi vítima de fraude ao tentar comprar veículo automotor em site de leilão pela Internet (golpe do falsa Leilão) - Alegação de que os bancos requeridos teriam concorrido para a fraude ao permitirem a abertura de contas pelos beneficiários das transferências (Pix) do preço do bem arrematado - Descabimento - Instituições bancárias não têm como adivinhar que as contas serão utilizadas para fins ilícitos - Cabia ao autor o ônus de se certificar da idoneidade da empresa com a qual estava negociando a compra de um veículo - As contas dos beneficiários das transações existiam, os dados estavam de acordo com aqueles informados pelo autor e os depósitos foram realizados pelo próprio requerente - Culpa exclusiva da vítima - Ausência de comprovação de que a fraude tenha ocorrido no ambiente dos bancos réus ou por sua culpa - Aplicação do CDC que, por si só, não implica na obrigatoriedade de uma solução jurídica favorável ao consumidor - Precedentes deste E. 1TJSP - Sentença de improcedência mantida - Sucumbência do demandante - Recurso improvido.

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