I. Caso em Exame 1.Remessa necessária de sentença que concedeu mandado de segurança preventivo impetrado por Sheila Mateus Feliciano Viana e outras contra o Delegado da Delegacia Regional Tributária do ABCD, que determinava o recolhimento do ITCMD com base no valor venal de referência, sem base legal, ao invés do valor venal utilizado para o IPTU. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da base de cálculo do ITCMD ser o valor venal de referência ao invés do valor venal utilizado para o IPTU. III. Razões de Decidir 3. A CF/88 e a Lei Estadual 10.705/2000 estabelecem que a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal utilizado para o IPTU. 4. O Decreto 55.002/2009, ao alterar a base de cálculo para o valor venal de referência, excede o poder regulamentar e afronta o princípio da legalidade tributária. IV. Dispositivo e Tese 5. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal utilizado para o IPTU, conforme a Lei Estadual 10.705/2000. 2. O Decreto 55.002/2009 não pode majorar a base de cálculo do ITCMD sem respaldo legal. Legislação Citada: CF/88, art. 150, I; art. 155, I e §1º. Lei 10.705/2000, arts. 9º e 13. Lei 12.016/2009, art. 14, §1º. CTN, art. 97, II e IV, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1003674-04.2023.8.26.0053, Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 27/11/2023. TJSP, Remessa Necessária Cível 1050824-78.2023.8.26.0053, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 27/11/2023. TJSP, Remessa Necessária Cível 1049272-78.2023.8.26.0053, Rel. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 24/11/2023... ()
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