Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 521.9237.6399.2718

1 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RÉ EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. PESSOA FÍSICA (OU NATURAL) QUE EXERCE A ATIVIDADE EMPRESARIAL EM NOME PRÓPRIO. CARTA DE CITAÇÃO ENTREGUE A TERCEIRO. NULIDADE DA CITAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECUR

SO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de valores devidos pela compra e venda de gás entre as partes. Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese, que se faz necessária a aplicação da multa contratual, ante o inadimplemento da apelada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão posta a análise diz respeito, basicamente, à nulidade da citação pelo correio da empresária individual ré, ora apelada, III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A ré não se trata efetivamente de uma pessoa jurídica, mas sim de uma pessoa física (ou natural) que exerce a atividade empresarial em nome próprio - na condição de empresária individual - e cuja atribuição de um número perante o CNPJ serve apenas para que ela seja equiparada às pessoas jurídicas para fins tributários e de fomento empresarial.3.2. Por não se tratar de uma pessoa jurídica propriamente dita, a carta de citação deveria ser entregue pessoalmente à própria citanda (§ 1º do CPC, art. 248), sob pena de nulidade, excetuada a hipótese de entrega a funcionário de portaria responsável pelo recebimento de correspondência em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso (§ 4º do CPC, art. 248).3.3. Além disso, caso fosse constatada a ausência da citanda, a sua citação poderia ser feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente «quando a ação se originar de atos por eles praticados» (§ 1º do CPC, art. 242).3.4. No caso em análise, a carta de citação foi entregue a um terceiro estranho aos autos e que não recebeu essa correspondência na qualidade de funcionário de portaria responsável pelo recebimento de correspondência em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso. Somado a isso, não se observa que a lide verse sobre ato praticado por esse terceiro na condição de mandatário, administrador, preposto ou gerente da empresária individual ré.3.5. Diante desse contexto, não há outra saída senão reconhecer a nulidade da citação (CPC, art. 280) e, por consequência, de todos os atos processuais dela dependentes, aí incluída a sentença (CPC, art. 281).IV. DISPOSITIVO 4. Recurso prejudicado._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 242, § 1º; 248, §§ 1º e 4º; 280; 281.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023, DJe 02.10.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 26.05.2025, DJEN 02.06.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0107002-08.2023.8.16.0000, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 25.03.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0065834-31.2020.8.16.0000, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, j. 01.03.2021.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 158.1605.8438.6561

2 - TJPR Direito das sucessões. Apelações cíveis. Ação de sonegados. Veículo omitido no inventário. Valores de conta conjunta omitidos. Primeiro recurso desprovido. Segundo recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelações Cíveis interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedente ação de sonegados e reconvenção, determinando a colação de veículo omitido no inventário e de valores de conta conjunta transferidos após o óbito. II. Questão em discussão2. No recurso interposto pelo viúvo as questões em discussão consistem em saber se: (i) o veículo deve ser excluído da partilha por não pertencer ao espólio; e (ii) se há má-fé processual da apelada passível de sanção nos termos do CPC, art. 80. Já quanto ao recurso da filha da falecida, as questões em discussão consistem em saber se: (i) deve ser aplicada a pena de sonegados ao apelado com fundamento no CCB, art. 1.992; e (ii) se a avaliação do veículo deve seguir exclusivamente a Tabela FIPE.III. Razões de decidir3. A prova oral produzida demonstra de forma convincente que o veículo foi adquirido pelo casal durante a união estável, sendo inverossímil a versão de que teria sido comprado pela filha do Apelante, residente a grande distância, para uso esporádico, mediante pagamento em espécie sem contrato. 4. Há inconsistência da versão defensiva, visto que o relato da suposta adquirente se mostrou vago e inverossímil, não se recordando sequer do preço pago, circunstância que corrobora a conclusão de que a aquisição se deu efetivamente pelo casal durante a união estável. 5. Não há contradição entre as decisões, tampouco houve violação ao princípio da segurança jurídica, pois as decisões anteriores remeteram expressamente a questão para discussão em ação própria, constituindo desenvolvimento natural da cognição judicial. 6. Com relação a omissão da conta conjunta pela Apelada, não se configura má-fé processual passível de sanção autônoma, considerando que o ordenamento sucessório já prevê penalidade específica para a sonegação de bens. Aliás, o próprio apelante não requereu a aplicação da pena de sonegados em suas manifestações processuais, não se justificando a aplicação de sanção por litigância de má-fé quando sequer foi postulada a penalidade específica prevista no direito sucessório. Ademais, a mera alegação de que a apelada agiu com má-fé processual ao apresentar contradições significativas em seus atos e declarações não é suficiente para aplicação de multa, na forma do CPC, art. 80. 7. A transferência do veículo para a filha do Apelado dois meses após o falecimento, aliada à omissão deliberada no inventário, configura sonegação nos termos do CCB, art. 1.992, justificando a aplicação da respectiva penalidade. 8. A avaliação do veículo deve considerar suas condições específicas, notadamente as múltiplas passagens por leilão comprovadas nos autos, não prevalecendo exclusivamente a Tabela FIPE como parâmetro.IV. Dispositivo e tese9. Recurso do apelante C. S. conhecido e desprovido. E recurso da apelante E. A. C. conhecido e parcialmente provido para aplicar a pena de sonegados ao apelado quanto ao veículo sonegado.Tese de julgamento: « 1. No caso em tela, a prova oral convincente de que o veículo foi adquirido pelo casal durante a união estável justifica sua inclusão na partilha, sendo inverossímil a versão de aquisição por terceiro. 2. A transferência de bem do espólio para terceiro após o falecimento do autor da herança, com omissão deliberada no inventário, configura sonegação passível da penalidade prevista no CCB, art. 1.992. 3. A avaliação de veículo com múltiplas passagens por leilão deve considerar suas condições específicas, não se limitando exclusivamente à Tabela FIPE.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, § 1º, 406, 80; CC/2002, arts. 1.992, 2.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0000330-45.2023.8.16.0171, Rel. Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi, 12ª Câmara Cível, j. 13.12.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 686.2745.7456.6046

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO NORMATIVA. RESOLUÇÃO 569/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL COMO MARCO INICIAL. SISTEMÁTICA DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. LEITURA REGISTRADA NO SISTEMA QUE NÃO CONSIDEROU A PUBLICAÇÃO NO DJEN. LEITURA ANTERIOR NO SISTEMA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DO LEI 11.419/2006, art. 5º, §3º E OFÍCIO CIRCULAR 21/2025-GP/TJPR. ADEQUAÇÃO ENTRE SISTEMAS. EMBARGOS TEMPESTIVOS. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 699.3270.7001.8011

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO C/C RESOLUÇÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE MULTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO CONSTITUÍDA PARA A REALIZAÇÃO DE UM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. IMPLANTAÇÃO DE Zona de Habitação de Interesse Social. SUCESSIVAS ALTERAÇÕES DOS PRAZOS, OBJETO E CONDIÇÕES DO CONTRATO. TOLERÂNCIA DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA «SUPRESSIO», DERIVADO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ausência de culpa exclusiva da requerida pela inobservância dos termos do contrato. sentença mantida. recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível que busca a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para dissolver a sociedade em conta de participação, e improcedente a reconvenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a aplicação da multa prevista no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A implantação da Zona de Habitação de Interesse Social tratou de uma situação desejada pelas duas partes que, de comum acordo, aceitaram alterar o objeto do contrato. 4. Contudo, não restou delimitada a culpa exclusiva da apelada pela ausência de finalização do empreendimento. 5. As sucessivas prorrogações e mudanças no tipo de empreendimento indicam uma tolerância da apelante com a inobservância da avença originalmente firmada. 6. O contrato foi firmado em 27 de março de 2012, mas a apelante somente veio a se insurgir acerca da inexecução da obra em 21 de setembro de 2022, depois de mais de 10 anos, devendo ser aplicado o instituto da supressio, na medida em que, abstendo-se, de forma contínua e reiterada, do exercício de uma determinada posição contratual que, em princípio, lhe era autorizada, surge no outro contratante a legítima expectativa de que não mais haveria o exercício daquele direito. 7. Dessa forma, não é possível aplicar a multa de R$ 400.000,00 para o descumprimento de um contrato que foi completamente alterado pelas partes e cuja inobservância dos prazos e condições foi tolerada pela apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A tolerância da apelante em relação ao inadimplemento e as alterações acordadas no contrato afastam a responsabilidade exclusiva da parte apelada. 2. A multa contratual não é aplicável na ausência de culpa exclusiva da apelada pela inexecução das obrigações pactuadas.»_________________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 113, 187 e 422.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 976.8952.6569.8254

5 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Validade de contrato de empréstimo consignado e cobrança de valores. Recurso provido, reconhecendo a validade da contratação do empréstimo consignado e das cobranças realizadas pela instituição financeira requerida. Condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito e danos morais, em favor da parte que contestou descontos em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato de empréstimo consignado que alegou não ter celebrado. A decisão recorrida declarou a nulidade dos débitos, determinou a restituição de valores e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de empréstimo consignado é válida e se os descontos realizados no benefício previdenciário do autor são regulares, considerando alegações de fraude e nulidade contratual.III. Razões de decidir3. A perícia grafotécnica indicou incongruências formais no contrato, mas a assinatura foi considerada compatível com o punho do autor.4. A instituição financeira não apresentou a via original do contrato, porém, há possibilidade de produção do laudo a partir de cópia digitalizada do documento.5. A despeito da conclusão lançada na prova pericial grafotécnica, de que se trata de montagem contratual, não se pode ignorar que os demais elementos probatórios presentes nos autos permitem aferir a regularidade da contratação, inclusive no que toca à constatação pericial de que a assinatura é verdadeira.6. Os descontos realizados no benefício previdenciário do autor foram considerados regulares, uma vez que a contratação foi validada.7. O autor não apresentou provas suficientes para sustentar suas alegações de inexistência de contrato.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para reconhecer a validade da contratação do empréstimo consignado e das cobranças realizadas pela instituição financeira requerida, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A validade da contratação de empréstimo consignado e a regularidade dos descontos realizados em benefício previdenciário são confirmadas pela prova documental e pela perícia grafotécnica que atesta a autenticidade da assinatura, não sendo suficiente a alegação de fraude sem a devida comprovação por parte do autor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 400, 429, II, 14; CC/2002, art. 182; CDC, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0015823-95.2019.8.16.0173, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 8ª Câmara Cível, j. 05.07.2021; TJPR, Apelação Cível 0000431-44.2021.8.16.0174, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 18.03.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 8ª Câmara Cível, j. 10.12.2025; Súmula 479/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 676.2411.0175.6789

6 - TJPR Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Insurgência da autora.

I. Caso em exame: ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 663.7475.0715.9975

7 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a remessa dos autos ao juízo prevento em razão da conexão. 1. Alegação de omissão quanto ao cpc, art. 10 (vedação à decisão surpresa). Vício inexistente. Acórdão que enfrentou expressamente a matéria. Ausência de prejuízo. 2. Alegação de omissão quanto à validade da cláusula de eleição de foro e à inaplicabilidade do cdc. Não acolhimento. Decisão colegiada que fundamentou a competência no risco de decisões conflitantes, bem como na existência de previsão contratual para o foro da situação dos bens. Mero inconformismo. Tentativa de rediscussão do mérito. Via inadequada. 3. Prequestionamento. Menção expressa aos dispositivos legais. Desnecessidade. Inteligência do cpc, art. 1.025. Embargos conhecidos e rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que declinou da competência para a Comarca de Rondon do Pará/PA, em razão da conexão com ação revisional anteriormente ajuizada e da localização dos bens. O embargante alega omissões quanto à aplicação do CPC, art. 10 e quanto à validade da cláusula de eleição de foro frente à inaplicabilidade do CDC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão padece de omissão quanto à tese de nulidade por decisão surpresa e quanto aos critérios para afastamento da cláusula de eleição de foro.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios previstos no CPC, art. 1.022, como omissão, obscuridade ou contradição.4. O acórdão embargado tratou expressamente da alegação de violação ao CPC, art. 10, rejeitando a nulidade por ausência de prejuízo, uma vez que a matéria pôde ser devolvida e analisada pelo Tribunal.5. A decisão colegiada fundamentou a modificação de competência no risco de decisões conflitantes (CPC, art. 55, § 3º), bem como na própria cláusula contratual que permitia a ação no local dos bens, tornando irrelevante a discussão isolada sobre a hipossuficiência ou aplicação do CDC para este fim específico.6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: Não há que se falar em acolhimento de embargos de declaração quando inexistentes os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 485, VI, 537, § 1º, e 85, §§ 2º e 11º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração 0013871-44.2015.8.16.0069, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª C.Cível, j. 28.04.2021; TJPR, Embargos de Declaração 0004940-26.2019.8.16.0194, Rel. Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, 13ª C.Cível, j. 27.04.2021; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.10.2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.09.2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.09.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 901.1034.9341.4034

8 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO COM ENTREGA DE USADO COMO PARTE DO PAGAMENTO. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO BEM RECEBIDO EM TROCA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA TARIFADA. VALOR PROBATÓRIO DE DECLARAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO. LUCROS CESSANTES MANTIDOS. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. EXIGÊNCIA DE PROVA DA LESÃO À HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.

I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas pela parte ré e pela parte autora em face de sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de demora na transferência de veículo usado entregue à concessionária como parte do pagamento pela aquisição de automóvel novo, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 8.100,00 a título de lucros cessantes e afastando a indenização por danos morais, com sucumbência recíproca e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Saber se: (i). a demora na transferência, para o nome da concessionária, do veículo usado recebido como parte do pagamento configura falha na prestação do serviço; (ii). há nexo causal entre a omissão da parte ré e a não renovação do contrato administrativo mantido pela parte autora; (iii). o conjunto probatório é suficiente à demonstração do prejuízo, independentemente da juntada de certidão positiva específica expedida por órgão competente; (iv). a declaração emitida por agente público tem valor probatório idôneo; (v). a parte autora, pessoa jurídica, faz jus à indenização por dano moral pela alegada lesão à honra objetiva; e (vi). cabe majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A concessionária que recebe veículo usado como parte do pagamento pela aquisição de automóvel novo adquire a propriedade do bem por tradição (CCB, art. 1.267) e assume o dever legal de providenciar, no prazo de trinta dias, a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo em seu nome (art. 123, I, § 1º, combinado com o CTB, art. 134), sob pena de responder pelos ônus fiscais e administrativos lançados em nome do alienante originário. III.II. A responsabilidade civil do fornecedor, no âmbito das relações de consumo, é objetiva, bastando à configuração da obrigação indenizatória a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal (arts. 2º, 3º e 14 do CDC). III.III. A inobservância do prazo legal para a transferência do veículo recebido em troca configura falha na prestação do serviço, por violar dever legal expresso e frustrar a legítima expectativa do consumidor quanto à regularização do bem. III.IV. O nexo causal, na responsabilidade civil brasileira, é aferido à luz da teoria da causalidade direta e imediata (CCB, art. 403), temperada pelo critério doutrinário da causalidade adequada, não se exigindo exclusividade causal, mas apenas que a conduta constitua causa suficiente e adequada à produção do resultado, segundo o curso regular dos acontecimentos. III.V. A manutenção de débitos fiscais e administrativos em nome do alienante, em decorrência da não transferência tempestiva do veículo pela concessionária, inviabiliza a emissão de certidão negativa e enseja, por consequência normal e previsível, o comprometimento de contratações com o Poder Público, caracterizando-se como causa adequada do prejuízo patrimonial experimentado. III.VI. O ordenamento processual brasileiro não adota sistema de prova tarifada, bastando que o conjunto probatório, apreciado à luz do CPC, art. 371, seja idôneo à formação da convicção do julgador acerca dos fatos constitutivos do direito (CPC, art. 373, I), não sendo exigível forma sacramental específica — como certidão positiva expedida por órgão competente — para a demonstração da impossibilidade de obtenção de certidão negativa. III.VII. A declaração emitida por agente público, no exercício regular de suas atribuições, acerca de fato de conhecimento do próprio órgão declarante, tem, no mínimo, natureza de início de prova material, gozando da presunção relativa de veracidade que acompanha os atos emanados do Poder Público, cuja infirmação depende de contraprova apta. III.VIII. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ), mas a configuração exige prova concreta de lesão à honra objetiva — reputação, imagem comercial e credibilidade perante terceiros —, não se presumindo a partir do mero prejuízo patrimonial, de dificuldade administrativa ou de inadimplemento contratual (CCB, art. 52). III.IX. Ausente a demonstração de repercussão externa negativa — protesto, inscrição em cadastros restritivos de crédito, divulgação pública desabonadora ou inclusão em listas de fornecedores inidôneos —, e considerando que o prejuízo patrimonial concreto foi integralmente reparado a título de lucros cessantes (CCB, art. 402), afasta-se a indenização por dano moral à pessoa jurídica, sob pena de bis in idem sobre a mesma base fática. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recursos conhecidos e desprovidos.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 85, § 11; art. 371; art. 373, I; CC, art. 52; art. 402; art. 403; art. 1.267; CDC, art. 2º; art. 3º; art. 6º, VIII; art. 14; CTB, art. 123, I, § 1º; art. 134. V.II. Jurisprudência Súmula 227/STJ. TJPR, 19ª Câmara Cível - AC Acórdão/TJPR - Dois Vizinhos - Relª Desª Luciana Carneiro de Lara - j. 24.03.2025. TJPR, 19ª Câmara Cível - AC 0009351-19.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel. Des. Rotoli de Macedo - j. 21.08.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 672.0964.3489.6751

9 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. QUITAÇÃO RECONHECIDA COM BASE EM CONDUTA DE REPRESENTANTE DO CREDOR. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E DE COBRANÇA VEXATÓRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO PARCIAL AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, para reconhecer a quitação integral de acordo de renegociação de dívida, declarar a inexigibilidade de débito remanescente, determinar a abstenção de novas cobranças e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. O recorrente sustentou a inexistência de quitação integral do acordo, a ausência de falha na prestação do serviço e de danos morais, requereu efeito suspensivo e insurgiu-se contra a tutela de urgência deferida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se o recurso merece conhecimento quanto à insurgência relativa à tutela de urgência e ao pedido de efeito suspensivo; (ii) estabelecer se houve quitação da obrigação renegociada e, por consequência, se são inexigíveis as cobranças posteriores; (iii) determinar se a cobrança indevida, desacompanhada de negativação ou cobrança vexatória, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recorrente não observa integralmente o princípio da dialeticidade recursal ao impugnar tutela de urgência já apreciada e superada pelo encerramento da instrução processual, sem demonstrar utilidade prática da pretensão recursal nesse ponto.4. O recorrente não demonstra a existência de perigo de dano ou risco de difícil reparação, razão pela qual inexiste fundamento para a concessão de efeito suspensivo ao recurso.5. O representante da empresa que atuava em nome do réu confirma conhecimento dos detalhes da renegociação, solicita o comprovante da parcela pendente e informa que providenciaria a baixa da obrigação, orientando a autora a desconsiderar futuras mensagens de cobrança.6. O réu não impugna a alegação de representação por terceiro nem os fatos relacionados às informações prestadas pelo atendente, circunstância que reforça a confiança legítima da consumidora quanto à regular quitação do acordo.7. As declarações prestadas pelo representante do credor e a remessa do comprovante pela autora justificam a manutenção do reconhecimento da inexigibilidade do débito e da obrigação de abstenção de novas cobranças.8. O dano moral exige efetiva lesão a direito da personalidade apta a provocar sofrimento relevante, não se presumindo pela mera ocorrência de cobrança indevida.9. A autora não comprova inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto, cobrança vexatória ou qualquer circunstância capaz de demonstrar abalo psicológico significativo decorrente da conduta do réu.10. A mera cobrança indevida, desacompanhada de repercussão concreta sobre os direitos da personalidade, não autoriza compensação por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A impugnação recursal desacompanhada de enfrentamento útil e específico dos fundamentos da decisão recorrida não atende ao princípio da dialeticidade recursal.2. A manifestação de representante do credor que confirma a regularização da obrigação e orienta o consumidor a desconsiderar cobranças posteriores legitima o reconhecimento da inexigibilidade do débito controvertido.3. A cobrança indevida, sem inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto, cobrança vexatória ou demonstração de efetiva lesão a direito da personalidade, não configura dano moral indenizável.________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC, art. 944; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 14.09.2020, DJe 17.09.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 11.11.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 30.09.2025; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 536.1107.7934.3009

10 - TJPR Ementa. Direito Processual Cível. Juízo de retratação no agravo interno cível face decisão monocrática que julgou embargos de declaração cível opostos face decisão monocrática que julgou apelação cível. Advento de tese vinculante do STJ - . Tese estabelecida após o julgamento do agravo interno mas antes do trânsito em julgado. Aplicabilidade ao caso concreto. Juízo de retratação positivo. Adequação do acórdão à tese do Tema 1313 do STJ. Fixação de honorários por critério equitativo nas causas envolvendo medicamentos. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame. 1. Juízo de retratação remetido a este órgão pela 1ª Vice-Presidência desta Corte, a partir de recurso especial manejado pelo Estado do Paraná. II. Questão em discussão. 2. Verificar se o acórdão anteriormente lavrado pela 4ª Câmara Cível está ou não em conformidade com o Tema 1313 do STJ - . III. Razões de decidir. 3. Inicialmente, verifica-se que o acórdão do primeiro julgamento deste agravo interno foi lavrado em 2024, enquanto o julgamento do recurso repetitivo e a fixação de tese vinculante ocorreu apenas em 2025, de modo que naquela análise, era inviável a adequação.4. No entanto, o presente feito segue em tramitação, não tendo ocorrido o trânsito em julgado, sendo aplicável a tese vinculante estabelecida pela Corte Superior.5. A tese vinculante do Tema 1313 do STJ estabelece que os honorários sucumbenciais nas lides de fornecimento de medicamento devem ser fixados por apreciação equitativa.6. No primeiro julgamento deste recurso, fora aplicada a tese do Tema 1076 do STJ, que determina a fixação de honorários com base no valor atualizado da causa.7. No entanto, a tese fixada no mencionado Tema 1313 é posterior e mais específica à causa concreta, tendo precedência de aplicação e obrigando ao juízo de retratação positivo.8. Realizando apreciação equitativa e cotejando precedentes análogos, resta a decisão monocrática reformada a fim de estabelecer honorários sucumbenciais em dois mil e quinhentos reais. IV. Dispositivo. 9. Recurso conhecido e provido em juízo de retratação.Tese de julgamento: não se aplica._____Dispositivos relevantes citados: não se aplica.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Relator Desembargador Leonel Cunha, julgado em 23.03.2026; 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Relator Desembargador Carlos Mansur Arida, julgado em 23.03.2026; 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Relator Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, julgado em 01.04.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 586.1185.6723.1901

11 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE NULIDADE. ABORDAGEM POLICIAL. BUSCA PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. CRIME PERMANENTE. CONSENTIMENTO PARA INGRESSO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE «AVISO DE MIRANDA». USO DE ALGEMAS. SÚMULA VINCULANTE 11. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. O réu foi condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, em razão da apreensão de 109,88g de cocaína, distribuídos em porções destinadas à mercancia ilícita. 1.2. Em recurso de apelação, o recorrente suscitou preliminares de nulidade das provas obtidas, sob alegação de ilegalidade da abordagem policial, da busca pessoal e veicular, da entrada em domicílio sem mandado judicial, da ausência de advertência acerca do direito ao silêncio e do uso indevido de algemas. Subsidiariamente, postulou a redução da pena-base ao mínimo legal, ao argumento de que a quantidade e a natureza do entorpecente não justificariam a exasperação promovida na primeira fase da dosimetria. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4.1. São as seguintes: (i) saber se as provas obtidas mediante abordagem policial, buscas pessoal, veicular e domiciliar seriam ilícitas, em razão de alegada ausência de fundada suspeita, violação de domicílio, ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio e uso indevido de algemas e (ii) saber se a pena-base foi corretamente exasperada em razão da natureza e quantidade da droga apreendida. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A busca pessoal independe de mandado judicial quando fundada em suspeita concreta, nos termos do CPP, art. 244. No caso, a abordagem policial decorreu de denúncias anônimas específicas acerca da prática de tráfico de drogas pelo recorrente, aliadas ao comportamento suspeito apresentado ao avistar a viatura policial, circunstâncias aptas a justificar a diligência. 3.2. A apreensão de porções de cocaína no interior do veículo consolidou a situação de flagrante delito, autorizando a continuidade das diligências investigativas, inclusive o ingresso em imóvel, diante da natureza permanente do delito de tráfico de drogas, na modalidade «ter em depósito». 3.3. O ingresso no estabelecimento comercial e na residência do recorrente mostrou-se legítimo, haja vista a existência de fundadas razões previamente delineadas, corroboradas pela apreensão de entorpecentes e pelo consentimento expresso do acusado registrado em vídeo.3.4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 280), firmou entendimento de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, indicativas da ocorrência de flagrante delito. 3.5. A ausência de advertência acerca do direito ao silêncio durante a abordagem policial não gera nulidade, por inexistir previsão legal exigindo tal formalidade fora das hipóteses de interrogatório policial ou judicial. 3.6. O uso de algemas mostrou-se justificado pelas circunstâncias concretas da diligência, voltadas à preservação da segurança dos agentes públicos e à prevenção de fuga, em conformidade com a Súmula Vinculante 11/STFupremo Tribunal Federal, inexistindo demonstração de prejuízo apto a ensejar nulidade processual. 3.7. Nos termos do princípio pas de nullité sans grief, a decretação de nulidade depende da demonstração concreta de prejuízo, o que não ocorreu no caso concreto. 3.8. A palavra dos policiais militares, prestada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possui especial relevância probatória, sobretudo quando harmônica com os demais elementos de prova produzidos nos autos. 3.9. A exasperação da pena-base mostrou-se adequada diante da natureza altamente deletéria da cocaína e da quantidade de droga apreendida, circunstâncias expressamente valoráveis nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. 3.10. A jurisprudência do STJ admite a elevação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade do entorpecente apreendido, desde que amparada em motivação concreta e proporcional, não se tratando de vetor judicial único. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e não provido. 4.2. Tese de julgamento: «A abordagem policial fundada em denúncias anônimas específicas, associada a comportamento suspeito do agente e posterior apreensão de entorpecentes, legitima as buscas pessoal, veicular e domiciliar, inclusive sem mandado judicial, diante da configuração de flagrante delito em crime permanente de tráfico de drogas».4.3. Tese de julgamento: «A ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio durante a abordagem policial não gera nulidade processual, por inexistir previsão legal para tal formalidade fora das hipóteses de interrogatório».4.4. Tese de julgamento: «O uso de algemas é legítimo quando justificado pela necessidade de preservação da segurança da equipe policial e prevenção de fuga, nos termos da Súmula Vinculante 11/STF».4.5. Tese de julgamento: «A natureza e a quantidade da droga apreendida constituem fundamentos idôneos para a exasperação da pena-base no crime de tráfico de drogas, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42».Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 156, 244, 303 e 386, II; Código de Trânsito Brasileiro, art. 252, parágrafo único; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; Súmula Vinculante 11/STF.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no HC 1.012.495/SP; STJ, HC Acórdão/STJ; STJ, HC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, RHC Acórdão/STJ; STJ, HC Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Criminal 0000168-36.2020.8.16.0048.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 174.5325.4243.3713

12 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTOR QUE DILIGENCIOU DURANTE TODO TRÂMITE PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Por meio deste recurso, o autor busca a reforma da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição, em virtude da ausência de citação do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O que aqui se discute é determinar se, diante da ausência de citação do réu ao longo do processo, deve prevalecer o reconhecimento da prescrição - por suposta não interrupção do prazo prescricional - ou se, consideradas as diligências contínuas e tempestivas promovidas pelo autor para localizar o réu/devedor, deve-se afastar a prescrição e permitir o regular prosseguimento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. No caso, o autor ajuizou a ação dentro do prazo prescricional e realizou diligências contínuas e variadas para localizar o réu, sem que se identifique qualquer desídia ou abandono.3.2. A ausência da citação decorreu da não localização do réu, não podendo ser atribuída exclusivamente ao autor, que inclusive propôs diversas medidas alternativas.3.3. A jurisprudência reconhece que quando o credor demonstra uma atuação diligente e a demora decorre da conduta do próprio réu ou ainda, do sistema judicial, não se configura a prescrição da pretensão material. IV. DISPOSITIVO4. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024; TJPR, AC 0003763-66.2015.8.16.0194, Rel. Des. Lilian Romero, j. 22.03.2021.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 618.3145.8822.6154

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MILITAR ESTADUAL INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MOLÉSTIA GRAVE. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS. ALEGADA REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO PELA LEI ESTADUAL 20.122/2019. TESE NÃO ACOLHIDA. REGIME DE TRANSIÇÃO INSTITUÍDO PELO ART. 129, IV, ALÍNEA «B», DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ E PELA LEI ESTADUAL 20.641/2021. BENEFÍCIO ASSEGURADO AOS MILITARES REFORMADOS ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO REGIME. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO À ISENÇÃO E À RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 470.0441.9884.2835

14 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE DE MACONHA. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO REDUTORA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAMEApelações criminais interpostas contra sentença que condenou os apelantes pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c CP, art. 29, à pena de 4 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 458 dias-multa. A corré requereu absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria, a aplicação da fração máxima do tráfico privilegiado, a fixação de regime aberto, a substituição da pena privativa de liberdade, a remessa dos autos para análise de Acordo de Não Persecução Penal e a revogação da prisão preventiva. O corréu formulou os mesmos pedidos subsidiários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente da autoria delitiva atribuída à apelante Jessica; (ii) estabelecer se é cabível o afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria; (iii) determinar se a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º deve ser aplicada em fração superior; (iv) definir se são cabíveis a substituição da pena privativa de liberdade, a alteração do regime inicial e a remessa dos autos para celebração de Acordo de Não Persecução Penal; e (v) estabelecer se o pedido de revogação da prisão preventiva pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica.III. RAZÕES DE DECIDIRO pedido de revogação da prisão preventiva não atende ao princípio da dialeticidade recursal, pois foi formulado de forma genérica, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença.A materialidade e a autoria do delito são comprovadas pelo conjunto probatório, composto pelos autos de apreensão, laudos periciais, depoimentos policiais e demais provas produzidas na fase inquisitorial e em juízo.A alegação de desconhecimento da corré acerca da droga não se mostra verossímil diante das circunstâncias da viagem, do transporte de malas entregues por terceiros mediante promessa de pagamento e das inconsistências das versões apresentadas pelos corréus.A conduta da apelante amolda-se à teoria da cegueira deliberada, pois optou conscientemente por ignorar circunstâncias objetivamente suspeitas, assumindo o risco da prática criminosa.O crime de tráfico de drogas possui natureza de tipo misto alternativo, consumando-se com qualquer das condutas previstas na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, inclusive transportar ou guardar substância entorpecente.A valoração negativa das circunstâncias do crime é legítima porque a atuação coordenada dos agentes, o transporte interestadual de expressiva quantidade de droga, mediante promessa de remuneração e com destino previamente ajustado, evidencia maior gravidade concreta da conduta, sem configurar bis in idem.A causa especial de diminuição do tráfico privilegiado foi corretamente reconhecida, sendo adequada a aplicação da fração mínima de 1/6 em razão da expressiva quantidade de droga apreendida, elemento valorado exclusivamente na terceira fase da dosimetria, em conformidade com o Tema 712 do STF.A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é incabível porque a pena definitiva permaneceu superior a quatro anos.O Acordo de Não Persecução Penal não constitui direito subjetivo do investigado, cabendo ao Ministério Público avaliar sua conveniência e suficiência, limitando-se o controle jurisdicional ao exame da legalidade da manifestação ministerial.IV. DISPOSITIVO E TESERecursos parcialmente conhecidos e, nessa extensão, desprovidos.Tese de julgamento: 1. A teoria da cegueira deliberada autoriza o reconhecimento do dolo quando o agente opta conscientemente por permanecer alheio a circunstâncias manifestamente indicativas da ilicitude da conduta. 2. O transporte coordenado de expressiva quantidade de droga em contexto interestadual constitui fundamento idôneo para a valoração negativa das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria. 3. A quantidade da droga pode ser utilizada para modular a fração de redução do tráfico privilegiado, desde que não tenha sido valorada na primeira fase da dosimetria. 4. O Acordo de Não Persecução Penal não configura direito subjetivo do investigado, competindo ao Ministério Público aferir sua necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção da infração penal. 5. O pedido recursal desacompanhado de fundamentação específica não atende ao princípio da dialeticidade e não deve ser conhecido.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e § 4º; CP, arts. 29, 44, I, 59 e 33, §§ 2º e 3º; CPP, art. 28-A.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 712 da Repercussão Geral; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 12.12.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 11.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0018234-45.2025.8.16.0030, Rel. Des. Constantinov, j. 23.05.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0024107-87.2024.8.16.0021, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 11.05.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF