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UPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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IDOS.
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I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de valores, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no inadimplemento contratual, sendo que o apelante alegou cerceamento de defesa e a necessidade de produção de prova testemunhal, além de requerer a restituição em dobro das arras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa e se a retenção das arras pelo vendedor é legítima em razão do inadimplemento do comprador. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação da convicção do magistrado, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal para o deslinde da controvérsia. III.II. A retenção das arras pelo vendedor é permitida mediante previsão contratual expressa, desde que a inexecução do contrato seja decorrente do inadimplemento do comprador, conforme disposto no CCB, art. 420. IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. Legislação CPC, art. 355, I, e CPC, art. 487, I; CC, arts. 420 e 418. V.II. Jurisprudência TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, j. 13.10.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0025928-55.2021.8.16.0014, Rel. Desembargadora Ana Lucia Lourenco, j. 01.03.2024.... ()
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1. ALEGAÇÃO DE QUE O ISS NÃO É INCIDENTE SOBRE A ATIVIDADE DE «ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES», QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO ACOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA INSTITUÍDA PELA Lei Complementar 116/2003. ENQUADRAMENTO NO ITEM 15.08 DA REFERIDA LISTA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTE TJPR - . 2. PLEITO PELO AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DA MULTA APLICADA SOBRE O TRIBUTO. DESCABIMENTO. MULTA DE 40% QUE NÃO POSSUI CARÁTER CONFISCATÓRIO E PERCENTUAL QUE POSSUI PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença condenatória pela prática do crime previsto no CP, art. 155, caput, fixando-lhe a pena de 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 11 dias-multa, deixando, contudo, de valorar negativamente, na primeira fase da dosimetria, as circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos antecedentes.II. Questão em discussão2. Discute-se a (i) possibilidade de valoração negativa da culpabilidade pelo fato de o réu ter praticado o delito durante o cumprimento de pena em outro processo; (ii) a possibilidade de reconhecimento de maus antecedentes diante da existência de múltiplas condenações definitivas anteriores; e (iii) o critério de exasperação da pena-base, mediante aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito.III. Razões de decidir3. A prática de novo delito durante o cumprimento de pena revela maior grau de reprovabilidade da conduta, autorizando a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria, sem que tal providência configure bis in idem, uma vez que distinta da agravante da reincidência analisada na segunda fase.4. A existência de múltiplas condenações definitivas anteriores autoriza a utilização de parte delas para caracterizar maus antecedentes e de outra para o reconhecimento da reincidência.5. Reconhecidas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, mostra-se proporcional a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito para cada vetor negativo, critério amplamente admitido pela jurisprudência.6. Readequada a pena, fixa-se a reprimenda definitiva em 2 (dois) anos, 5 (cinco) dias de reclusão e 14 (quatorze dias-multa), com regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto, tendo em vista se tratar de réu reincidente e portador de circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida, com reforma da sentença para readequação da dosimetria da pena, mantidos os demais termos da condenação.Tese de julgamento: A prática de crime durante o cumprimento de pena autoriza a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria, e condenações definitivas distintas podem fundamentar simultaneamente maus antecedentes e reincidência._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput, 61, I, e CP, art. 65, III, «d"; CPP, art. 593, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 26.03.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.06.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.11.2025; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, que já tinha várias condenações anteriores e cometeu um novo crime enquanto cumpria pena, deve ter sua pena aumentada. O Ministério Público pediu para que a culpabilidade e os antecedentes do réu fossem considerados negativos, e o Tribunal concordou. Assim, a pena foi fixada em 2 anos e 5 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 14 dias-multa. A decisão foi tomada porque o réu mostrou desrespeito pelas leis ao cometer um crime durante a execução de outra pena, o que aumenta a gravidade de sua conduta.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por empresa revendedora de veículos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão do contrato de compra e venda de automóvel, em razão da constatação de vícios ocultos, condenando-a ao pagamento de danos materiais e ao adimplemento do contrato de financiamento bancário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a rescisão do contrato de compra e venda de veículo em virtude da existência de vícios ocultos, e a extensão da responsabilidade da revendedora.III. Razões de decidir3. A alegação de cerceamento de defesa é afastada, pois a parte apelante não requereu prova pericial no momento oportuno, incorrendo em preclusão.4. Permanece hígido o interesse do autor no pleito indenizatório por danos materiais, diretamente relacionado aos prejuízos suportados em decorrência da perda do bem e das obrigações financeiras dele decorrentes.5. A rescisão do contrato de compra e venda de veículo por vício oculto é legítima, eis que o autor fez prova mínima de seu direito. 6. A obrigação de quitação integral do financiamento decorre da rescisão contratual fundada em vício redibitório, cabendo, portanto, à lojista, o pagamento de danos materiais e de eventual saldo devedor remanescente apurado após a alienação do veículo pela instituição financeira, destinada à amortização da dívida originária.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 2% (dois por cento).Tese de julgamento: A rescisão do contrato de compra e venda de veículo por vício oculto acarreta o dever de restituição integral dos valores pagos pelo consumidor, bem como a responsabilidade pelo adimplemento do financiamento bancário vinculado à aquisição do bem._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 18, § 1º, II, e 54-F, I e § 4º; CPC, arts. 85, § 2º, 86, p.u. 87, § 1º, 373, II, 489, § 3º, 494, I, e 507; CC, art. 182.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.05.2022; TJPR, 5ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 24.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, AC 0087174-89.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 26.11.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, j. 31.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 22.04.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosalvo Elias Pacagnan, j. 26.08.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, AC 0035546-73.2015.8.16.0001, Rel. Des. Lilian Romero, j. 16.05.2022; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0019479-23.2021.8.16.0001, Rel. Des. Rogério Ribas, j. 12.12.2022.... ()
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I. Caso em exame.Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição dos valores descontados indevidamente, com compensação dos valores disponibilizados ao Autor e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão.O propósito recursal é definir: (i) a validade da contratação impugnada, diante da alegação de falsidade da assinatura; (ii) a viabilidade da restituição das quantias debitadas e respectiva forma, e; (iii) a adequação da condenação por danos morais e do quantum indenizatório arbitrado.III. Razões de decidir.1. Interposição de dois apelos idênticos. Inadmissibilidade do recurso cronologicamente posterior, por configurar violação ao princípio da unirrecorribilidade.2. A preliminar de ausência de interesse de agir deve ser rejeitada. Dispensabilidade de apresentação de requerimento administrativo ou esgotamento da via extrajudicial para ingressar em Juízo. Princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV.3. A impugnação da autenticidade da assinatura aposta no contrato transfere à instituição financeira o ônus de comprovar sua veracidade, nos termos do Tema 1.061 do STJ e do art. 429, II do CPC. Não tendo o banco se desincumbido do encargo probatório, impõe-se a manutenção da declaração de inexistência do negócio jurídico.4. O mero depósito e eventual utilização dos valores pelo consumidor não convalidam a contratação, sobretudo quando há negativa reiterada de sua celebração, sob pena de transferência indevida dos riscos da atividade bancária.5. Configurada falha na prestação do serviço, incide a responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14), sendo devida a restituição dos valores indevidamente descontados, admitida a compensação, como já reconhecido pelo Juízo de origem.6. Dano moral configurado em razão dos descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, sendo prescindível a prova do prejuízo concreto, diante do abalo presumido à dignidade da pessoa humana.7. Manutenção do quantum indenizatório fixado na sentença em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos parâmetros adotados em precedentes desta Câmara para hipóteses análogas.8. Restituição das quantias indevidamente debitadas. Cabimento, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa. Quanto à repetição do indébito, os descontos realizados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, pois a conclusão acerca da inexistência da contratação decorreu da insuficiência probatória da instituição financeira, sem demonstração positiva de fraude ou má-fé. Lado outro, os descontos posteriores à publicação do acórdão paradigma no EAREsp. Acórdão/STJ devem ser restituídos em dobro, por consubstanciarem cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva.9. Consectários legais incidentes sobre os danos morais e materiais. Os juros moratórios (equivalentes à SELIC menos o IPCA) deverão incidir da data do dano, ou seja, do primeiro desconto, por se tratar de ilícito extracontratual (CCB, art. 398; Súmula 54/STJ), até a data da publicação da sentença; a partir desta, o total deverá ser indexado exclusivamente pela SELIC, como fator misto de correção monetária e juros.IV. Dispositivo e tese.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Tese de julgamento: A instituição financeira que não comprova a autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnada pelo consumidor é responsável pela ilegalidade dos descontos realizados e deve restituir os valores pagos indevidamente, além de indenizar por danos morais, sendo o quantum fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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1) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA QUALIFICADORA, NO CASO, ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA QUALIFICAR O DELITO E DA OUTRA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DE AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SEREM CONSIDERADAS NEUTRAS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS NEUTRAS OU FAVORÁVEIS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE ATENUAR A PENA. PRECEDENTES STJ - . 2) PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO RELATIVA À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA (art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). NÃO ACOLHIMENTO. CRITÉRIO OBJETIVO FUNDADO NO ‘ITER CRIMINIS’ PERCORRIDO. FRUSTRAÇÃO DO ILÍCITO EM PATAMAR AVANÇADO DE EXECUÇÃO. AGENTE QUE INGRESSOU NO ESTABELECIMENTO, VIOLOU ARMÁRIO, NEUTRALIZOU MECANISMOS DE SEGURANÇA, SEPAROU E ACONDICIONOU A ‘RES FURTIVA’, SENDO INTERCEPTADO APENAS QUANDO DEIXAVA O LOCAL. FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) ADEQUADA E PROPORCIONAL. 3) PRETENSÃO DE APLICAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA OU DE REDUÇÃO QUANTITATIVA DA REPRIMENDA EM RELAÇÃO À CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE AO FURTO MINORADO. DESCABIMENTO. ESCOLHA DA MODALIDADE DE BENEFÍCIO QUE SE INSERE NA ESFERA DE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA LASTREADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA RECLUSÃO POR DETENÇÃO.III - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU.IV - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Resta devidamente demonstrada a incidência das qualificadoras da escalada e do rompimento de obstáculo quando comprovada por meio de laudo de exame de local de crime e pelos depoimentos das vítimas e das testemunhas.2. Havendo pluralidade de qualificadoras no crime de furto, admite-se a utilização de uma delas para a valoração negativa das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria, reservando-se a outra para incidência na terceira fase, sem caracterização de bis in idem.3. Circunstâncias judiciais consideradas neutras - ou favoráveis - ao réu, na primeira fase do doseamento penal, não tem o condão de atenuar a pena, de modo que o reflexo de tal conclusão na dosimetria da pena é, tão somente, a não exasperação da pena. Precedentes do STJ.4. A dinâmica de dosimetria da diminuição da tentativa, como causa de diminuição especial de pena, prevista na parte geral do CP, ancora-se na justificação de sua punibilidade, isto é, ao grau de exposição a risco e de maior proximidade de ofensa ao bem jurídico penalmente tutelado. Logo, quanto maior a proximidade da consumação do delito, menor a redução a ser implementada, porque maior foi a exposição a risco do bem jurídico protegido, ou maior foi a proximidade de implementação do tipo legal de crime, no seu todo. Quanto mais longe da consumação, aí sim, maior, proporcionalmente, será a diminuição especial prevista pela lei penal, porque menor foi o risco de afetação causado ao bem penalmente tutelado. Precedentes deste Tribunal paranaense e STJ (STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 04.02.2016).5. Na hipótese, o ‘iter criminis’ por pouco não se completou, uma vez que o apelante foi surpreendido e detido pelo vigilante responsável pelo monitoramento da unidade de saúde quando tentava deixar o local com os medicamentos subtraídos, indicando que a execução atingiu um patamar avançado. Correta, pois, a eleição da menor fração de redução, consoante dogmática de aplicação da carga penal na existência daquele fator de determinação de medida da pena, a minorante, como circunstância legal genérica incidente na terceira fase do processo trifásico (CP, art. 59 e CP art. 68), da tentativa (CP, art. 14).6. A opção adotada pelo Juízo de origem quanto ao privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º mostra-se adequada às circunstâncias do caso concreto, especialmente diante da dupla qualificação do delito e da natureza dos bens visados, consistentes em medicamentos sujeitos a controle especial, razão pela qual se revela proporcional a substituição da pena de reclusão pela de detenção, nos exatos termos da sentença. 7. Atuando o Defensor dativo em sede recursal, há que se fixar honorários advocatícios com fulcro no art. 22, §§1º e 2º, da Lei 8.906, de 04.07.1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).8. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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