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Doc. ADM Direito 497.9771.0597.9387

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Rejeição de embargos de declaração por inconformismo com decisão anterior. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Móveis Felber LTDA em face de acórdão que acolheu parci

almente embargos anteriores, majorando os honorários fixados na origem e esclarecendo a aplicação do prazo prescricional trienal e a restituição de valores conforme a decisão do STF - no Tema 69, com efeitos a partir de 15.03.2017.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios no acórdão que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração opostos por Móveis Felber LTDA em face do acórdão anterior que tratou da fixação de honorários e da aplicação do prazo prescricional e da modulação dos efeitos da restituição conforme a decisão do STF - no Tema 69.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios no acórdão, mas sim insatisfação com o resultado do julgamento.4. A limitação dos efeitos da restituição a partir de 15.03.2017 é consequência da modulação da tese fixada pelo STF, já esclarecida em embargos anteriores.5. Não há fundamentos que justifiquem a interposição de embargos de declaração, sendo necessária a utilização do recurso adequado para modificar a decisão.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com o resultado do julgamento não configura vício passível de acolhimento, sendo necessário o recurso adequado para a modificação da decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 3º, IV; STF, Tema 69.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, 0007687-90.2024.8.16.0058, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, j. 29.10.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0005790-19.2024.8.16.0190, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, j. 21.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O pedido de Embargos de Declaração feito pela Móveis Felber LTDA foi rejeitado. O relator entendeu que a empresa apenas estava insatisfeita com a decisão anterior e não apresentou erros ou omissões no acórdão. O relator explicou que a limitação dos efeitos da restituição dos valores, a partir de 15.03.2017, já estava clara na decisão anterior e que não havia necessidade de mudar o que foi decidido. Portanto, a Móveis Felber LTDA deve buscar outro tipo de recurso se quiser contestar a decisão.... ()

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Doc. ADM Direito 395.3727.7638.1947

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JÁ QUITADO. CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITADA AOS DANOS MORAIS. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TESE DE S

UPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR. RECLAMANTE QUE NÃO COMPROVA VIOLAÇÃO NA ESFERA DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   1. De início, não se sustenta a alegação de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em sede de contrarrazões. Na hipótese em comento, as razões recursais apresentadas se mostram condizentes com a sentença que se pretende atacar, tendo em vista que impugnam os fundamentos expostos na decisão. Ademais, necessário destacar que, mesmo nos casos nos quais se verifica a repetição em sede recursal dos argumentos expostos na inicial, não haverá afronta ao princípio da dialeticidade nas hipóteses em que se verificar a suficiência das razões expostas. Rejeita-se, portanto, a preliminar. 2.Trata-se de demanda na qual o reclamante alegou que, após a quitação de contrato de empréstimo consignado, houve desconto indevido de uma parcela no valor de R$ 550,00, referente a dezembro de 2020, sem posterior restituição. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu à restituição simples, afastando a indenização moral por ausência de comprovação de dano extrapatrimonial. 3. Em sede recursal, o reclamante, ora recorrente, busca a reforma apenas para condenação em danos morais. 4. O dano moral configura um dano a personalidade, decorrente de um abalo moral ou intelectual, seja por ofensa à sua honra, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico. O dano moral por cobrança indevida não é in re ipsa, por isso, exige demonstração no caso concreto. Mesmo com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC) reconhecida, a parte reclamante ainda precisa demonstrar comprovação dos danos morais acarretados pela conduta da reclamada.   4.1. Diante disso, ao analisar os holerites juntados aos autos (mov. 1.4-18), que demonstram rendimento mensal de R$ 3.077,00 à época dos fatos, verifica-se que o valor de R$ 550,00 representa aproximadamente 17% da remuneração mensal do recorrente. Entretanto, este não se desincumbiu do ônus de comprovar que o desconto indevido, ocorrido após a quitação do contrato, tenha causado lesão significativa a direitos da personalidade, como, por exemplo, a supressão de verba alimentar indispensável à sua subsistência. Destaca-se, ainda, que o desconto se deu de forma isolada. 4.2. Desta forma, não havendo comprovação de danos ao direito de personalidade da recorrida no caso concreto, não há como acolher a pretensão indenizatória. Neste sentido, a 5ª turma já firmou entendimento:   RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA NÃO RECONHECIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEMONSTRADA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA COMPRA NÃO ATENDIDO. CONTESTAÇÃO POUCOS DIAS APÓS SUA REALIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. COBRANÇA INDEVIDA SEM REFLEXOS EM DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANOS PURAMENTE PATRIMONIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO -  J. 29.03.2025)XXX     RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA DE ANUIDADE DIFERENCIADA, IOF E ENCARGOS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO BACEN 3.919/2010 E SÚMULA 44, TJPR. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. ÔNUS DO CPC, art. 373, II NÃO ATENDIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RESPALDO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA, EM REGRA, ABALO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002011-41.2024.8.16.0098 - Jacarezinho -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 14.04.2025) ... ()

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Doc. ADM Direito 658.4104.5872.5495

3 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO art. 28 DA LEI

N. 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DO TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITO RELATIVO À DOSIMETRIA. PARCELA DOS PEDIDOS REMETEM A SITUAÇÕES JÁ RECONHECIDAS NA SENTENÇA, CONFIGURANDO AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEMAIS PEDIDOS REFERENTES À DOSIMETRIA NÃO FUNDAMENTADOS, EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REFORMA DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA PENAL PARA CONSIDERAR NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA COMO VETOR ÚNICO, AFASTANDO O DESVALOR CONFERIDO PELO JULGADOR DE ORIGEM EM RAZÃO DA DIMINUTA QUANTIDADE DA DROGA. COMO CONSEQUÊNCIA, FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO, E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM REFORMA DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA PENAL. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta em face da sentença que condenou o apelante em razão do cometimento do crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Foi-lhe aplicada a pena privativa de liberdade de 2 anos e 1 mês de reclusão em regime inicial semiaberto, além de 208 dias-multa, cada um fixado em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Verificar possibilidade de absolvição do apelante ou desclassificação do crime para o previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. 2. Verificar correção da dosimetria penal.III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença objurgada trata pormenorizadamente de todo o arcabouço probatório, fundamentando adequadamente a decisão ora combatida.Ainda, o material probatório é conclusivo e suficiente para determinar a materialidade e autoria delitivas consoante imputação inicial, contando com a palavra dos agentes de segurança pública que realizaram a abordagem, a par da apreensão de entorpecentes com o apelante.A dosimetria penal merece reforma de ofício para consideração da natureza e quantidade da droga apreendida como vetor único, afastando-se o desvalor conferido à culpabilidade em razão da espécie da droga (crack), em razão de se tratar de pequena quantidade (2,6g). Como consequência, readequada a pena fixada, deve ser alterado o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, e substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido, com reforma de ofício da dosimetria penal. Tese de julgamento: 1. Sendo suficiente a prova para o estabelecimento da autoria e materialidade delitivas quanto à traficância, a mera alegação de ser o apelante usuário de drogas não permite a desclassificação da conduta ou sua absolvição. 2. A natureza e a quantidade da droga devem ser lidas como vetor único, não sendo possível a atribuição de desvalor quando, a despeito da nocividade da droga, a quantidade é diminuta. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155 e CPP, art. 386. Lei 11.343/2006, art. 28 e Lei 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª C.Criminal - 0000437-35.2016.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: Laertes Ferreira Gomes - J. 05.07.2018; TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1640872-1 - Campina Grande do Sul - Rel.: José Maurício Pinto de Almeida - Unânime - J. 05.04.2018; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004701-96.2025.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: CONSTANTINOV - J. 22.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 977.3759.1773.6481

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, INC. VI, DO CPC. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 485, INC. V, DO CPC. LITISPENDÊNCIA ENVOLVENDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA NO FEITO EXECUTIVO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS IPSIS LITTERIS. IDENTIDADE DE PARTES, DE CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INALTERADA. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA DESCABIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 759.3096.0476.7579

5 - TJPR Ementa: Direito Penal E Direito Processual Penal. Apelação Criminal. Violência Doméstica. Preliminar De Nulidade Por Ausência De Intimação Da Vítima Para Audiência De Instrução. Diligências Realizadas Pelo Juízo E Pelo Ministério Público. Impossibilidade De Localização Da Ofendida. Ausência De Atualização Dos Dados De Contato. Inexistência De Prejuízo Concreto. Preclusão Consumativa. Sentença Absolutória Mantida. Recurso Não Provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença penal absolutória que julgou improcedente a pretensão punitiva em relação aos ilícitos previstos no art. 129, §13 e no art. 147, caput, ambos do CP, em virtude de ofensas e ameaças proferidas pelo denunciado à sua ex-convivente, com base na alegação de nulidade da intimação da vítima para a audiência de instrução e julgamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade na intimação da vítima para comparecimento em audiência de instrução e julgamento, o que poderia comprometer a produção da prova essencial ao deslinde da causa.III. Razões de decidir3. Foram realizadas diversas tentativas de intimação da ofendida sem êxito, e não houve comunicação de mudança de endereço ou telefone por parte dela.4. A ausência da vítima decorreu da impossibilidade de encontrá-la, não de falha do Juízo. 5. A parte não manifestou qualquer irregularidade na intimação durante a audiência de instrução, o que impede o reconhecimento posterior da nulidade.6. O Juízo adotou todas as providências possíveis com as informações disponíveis, afastando a alegação de vício apto a anular o ato.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de intimação da vítima em processos de violência doméstica, quando comprovadas tentativas diligentes de localização e sem manifestação de mudança de endereço, não gera nulidade da instrução processual, desde que não haja demonstração de prejuízo concreto à defesa._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13º e 147; CPP, art. 386, VII; Lei 11.340/2006.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 537.1401.9263.6663

6 - TJPR DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. DOSIMETRIA DA PENA. INAPLICABILIDADE DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. RÉU REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. O apelante foi condenado pelo Juízo da Vara de origem pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 anos de reclusão em regime fechado, além de 500 dias-multa, por ter sido flagrado com 78 pedras de crack, totalizando 11g, em depósito para tráfico.1.2. Em recurso de apelação, a defesa requereu, em sede preliminar, o reconhecimento da nulidade da abordagem policial e das provas dela decorrentes, alegando ausência de fundada suspeita, fundamentação exclusiva em denúncia anônima e insuficiência de elementos objetivos para justificar a busca pessoal. No mérito, pleiteou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.1.3. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se é nula a abordagem policial e as provas dela derivadas, por ausência de justa causa e (ii) saber se é cabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, ao réu reincidente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A abordagem policial foi considerada legítima, pois amparada em denúncia anônima especificada, com descrição precisa de local, vestimentas e comportamento do agente, a qual foi corroborada por diligência prévia dos policiais, configurando justa causa nos termos do CPP, art. 244.3.2. A jurisprudência do STJ reconhece que denúncias anônimas, quando especificadas e confirmadas por diligências mínimas, constituem justa causa para busca pessoal: «A jurisprudência do STJ estabelece que denúncias anônimas, quando especificadas e verificadas por diligências mínimas, constituem justa causa para a busca pessoal ou veicular» (1STJ - Sexta Turma - RCD no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo - Julg. 01/07/2025).3.3. O disposto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 não foi aplicado à espécie diante da reincidência do apelante, ainda que não específica, nos termos da jurisprudência do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e não provido.4.2. Tese de julgamento: A denúncia anônima especificada, corroborada por diligência prévia, constitui justa causa para busca pessoal. A reincidência, ainda que não específica, afasta a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.Dispositivos relevantes citados: CPP: art. 240, §2º; art. 244. Lei 11.343/2006: art. 33, caput e §4º.Jurisprudência relevante citada: STJ - RCD no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, julgado em 01/07/2025. STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 06/05/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 850.0570.5526.3026

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. BANCÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. CONTRATOS DISTINTOS DOS DISCUTIDOS NOS AUTOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II). CONTRATOS NULOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

 Recurso conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 827.6872.9762.8014

8 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DE RESTITUIÇÃO POR ABUSIVIDADE DE JUROS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA POR AMBAS AS PARTES. JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO DO EXEQUENTE (AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJPR) CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DO EXECUTADO (AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJPR) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravos de instrumento interpostos no cumprimento de sentença que reconheceu abusividade na taxa de juros de contrato de financiamento e determinou a restituição dos valores pagos a maior, sendo impugnado o cálculo apresentado pelo exequente sob alegação de excesso de execução, diante da quitação do contrato após ação de busca e apreensão e venda do bem alienado, com discussão sobre eventual preclusão, coisa julgada, exequibilidade do título executivo e apuração dos valores efetivamente devidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, no cumprimento de sentença que reconheceu abusividade em taxa de juros contratual, há excesso de execução a ser restituído pelo exequente, considerando a quitação do contrato por valor inferior ao financiado, e se o título executivo é exequível ou inexequível diante da alegação de inexistência de valores a serem repetidos, bem como se há ofensa à coisa julgada ou ocorrência de preclusão.III. Razões de decidir3. O contrato foi quitado por valor inferior ao originalmente financiado, considerando a soma das parcelas pagas e o valor da venda do bem apreendido, o que afasta a existência de crédito a ser restituído.4. A revisão contratual reconhecida no título judicial não gerou crédito em favor do exequente, pois a restituição deve considerar apenas valores efetivamente pagos, evitando enriquecimento sem causa.5. A impugnação apresentada pelo executado foi tempestiva e válida, e foi afastada a alegação de inexistência de impugnação, coisa julgada material e ou preclusão levantada pelo exequente, uma vez que a apuração de eventual importância a ser restituída foi relegada à fase de liquidação. Além disso, somente valores efetivamente desembolsados são passíveis de restituição, sob pena de se incorrer em enriquecimento ilícito.6. O título executivo judicial é exigível quanto aos honorários sucumbenciais, que já foram, inclusive, depositados pelo executado. Em relação à repetição dos valores considerados abusivos, o que se verificou quando da liquidação é que não há crédito a ser recebido pelo exequente.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento do exequente conhecido e desprovido; agravo de instrumento do executado conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: No cumprimento de sentença que reconhece abusividade em cláusulas contratuais, a restituição de valores deve considerar apenas os pagamentos efetivamente realizados, não sendo admissível a repetição de quantias referentes a parcelas não pagas ou a valores que não saíram do patrimônio do devedor, sob pena de enriquecimento sem causa, e a quitação do contrato, ainda que por valor inferior ao originalmente financiado, não impede a revisão contratual nem torna inexequível o título executivo._________Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou os dois recursos feitos pelas partes sobre o pagamento de uma dívida com juros abusivos. Ele entendeu que o valor que o exequente (quem pediu o pagamento) quer receber deve ser calculado só sobre o que ele realmente pagou, porque o contrato foi quitado com a venda do veículo e o pagamento de algumas parcelas. Por isso, negou o pedido do exequente para receber o valor total das parcelas e deu razão ao executado (quem deve pagar) em parte, reconhecendo que não há mais dinheiro a ser devolvido, só os honorários que já foram pagos. Assim, o juiz decidiu que não cabe cobrar valores que nunca foram pagos, para evitar que alguém receba dinheiro indevido.... ()

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Doc. ADM Direito 555.2484.6231.2678

9 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO AUTÔNOMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA, PASSANDO A CONSTAR COMO RÉ SOMENTE A EMPRESA APELANTE - NÃO CONHEÇO DO RECURSO NESSE PONTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. CIRURGIA GASTROPLASTIA REDUTORA (BARIÁTRICA) - PROCEDIMENTO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO DE SAÚDE - REALIZAÇÃO FORA DA REDE CREDENCIADA - PROCEDIMENTO ELETIVO E AUSENTE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REDE DISPONIBILIZADA - REEMBOLSO LIMITADO AOS VALORES PREVISTOS NA TABELA CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO OU OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e danos morais, decorrente de negativa de cobertura de cirurgia bariátrica por operadora de plano de saúde. II. Questão em discussão2. Discute-se a extensão do dever de reembolso das despesas suportadas pelo beneficiário com procedimento cirúrgico realizado fora da rede credenciada, bem como a existência de dano moral decorrente da negativa de cobertura. III. Razões de decidir3. A perícia médica afirmou a necessidade de realização da cirurgia bariátrica.4. A realização da cirurgia em profissionais e estabelecimento não credenciados, sem comprovação de urgência/emergência e sem demonstração de impossibilidade de utilização da rede disponibilizada pela operadora, impõe que o dano material/reembolso das despesas médicas seja nos limites previstos na tabela contratual do plano de saúde, preservando-se o equilíbrio econômico-financeiro da avença. 5. A negativa administrativa de cobertura, nas circunstâncias do caso concreto, não enseja automaticamente reparação extrapatrimonial, exigindo demonstração efetiva de lesão a direito da personalidade. 6. Inexistindo prova de agravamento do estado de saúde, atraso relevante no tratamento ou situação excepcional apta a justificar compensação extrapatrimonial, afasta-se a condenação por danos morais. IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido, para determinar que o dano material/reembolso das despesas médicas observe os valores previstos na tabela contratual do plano de saúde, julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais e redistribuir os ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: O beneficiário que opta pela realização de cirurgia reparadora coberta pelo plano de saúde fora da rede credenciada, sem demonstração de urgência e de impossibilidade de utilização da rede disponibilizada, tem direito ao reembolso das despesas nos limites previstos contratualmente, não sendo devida indenização por danos morais sem prova de efetiva lesão extrapatrimonial.... ()

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Doc. ADM Direito 796.8845.8921.3913

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ORDEM SUCESSIVA DO CPC, art. 85, § 2º. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. CPC, art. 85, § 8º.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária, insurgindo-se o apelante contra a cobrança do seguro prestamista e contra a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança do seguro prestamista configura venda casada; (ii) definir a base de cálculo adequada para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (Tema 972/STJ, REsp. Acórdão/STJ). III.II. Demonstrada a contratação do seguro prestamista em instrumento específico e apartado, com informações discriminadas sobre as condições e os benefícios do contrato autônomo, resta caracterizada a liberdade de escolha do consumidor, não configurada a venda casada. III.III. A ordem do CPC, art. 85, § 2º é sucessiva e excludente, de modo que, mensurável o proveito econômico e coincidente com a condenação, descabe eleger o valor atualizado da causa como base de cálculo. III.IV. Conduzindo o percentual mínimo a verba honorária irrisória, impõe-se a fixação por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º e do Tema 1.076 do STJ. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e parcialmente provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. V.II. Jurisprudência TJPR, 19ª Câmara Cível - 0012364-13.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 24.07.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0009076-82.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 26.06.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0005107-38.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 22.05.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018 (Tema 972); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16/03/2022.... ()

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