almente embargos anteriores, majorando os honorários fixados na origem e esclarecendo a aplicação do prazo prescricional trienal e a restituição de valores conforme a decisão do STF - no Tema 69, com efeitos a partir de 15.03.2017.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios no acórdão que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração opostos por Móveis Felber LTDA em face do acórdão anterior que tratou da fixação de honorários e da aplicação do prazo prescricional e da modulação dos efeitos da restituição conforme a decisão do STF - no Tema 69.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios no acórdão, mas sim insatisfação com o resultado do julgamento.4. A limitação dos efeitos da restituição a partir de 15.03.2017 é consequência da modulação da tese fixada pelo STF, já esclarecida em embargos anteriores.5. Não há fundamentos que justifiquem a interposição de embargos de declaração, sendo necessária a utilização do recurso adequado para modificar a decisão.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com o resultado do julgamento não configura vício passível de acolhimento, sendo necessário o recurso adequado para a modificação da decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 3º, IV; STF, Tema 69.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, 0007687-90.2024.8.16.0058, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, j. 29.10.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0005790-19.2024.8.16.0190, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, j. 21.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O pedido de Embargos de Declaração feito pela Móveis Felber LTDA foi rejeitado. O relator entendeu que a empresa apenas estava insatisfeita com a decisão anterior e não apresentou erros ou omissões no acórdão. O relator explicou que a limitação dos efeitos da restituição dos valores, a partir de 15.03.2017, já estava clara na decisão anterior e que não havia necessidade de mudar o que foi decidido. Portanto, a Móveis Felber LTDA deve buscar outro tipo de recurso se quiser contestar a decisão.... ()
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