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Doc. ADM Direito 706.8678.4025.4181

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. TRANSPORTE DE SOJA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS NÃO CONHECIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO COM TERCEIRO QUE FOI RESCINDIDO ANTECIPADAMENTE APÓS A DEMORA DOS RÉUS EM REALIZAR O DESCARREGAMENTO DOS GRÃOS DE SOJA NA EMPRESA DESTINATÁRIA. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO À REPUTAÇÃO DA EMPRESA. HONORÁRIOS DEVIDOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO, AINDA QUE INDEFERIDA, DEVIDO À APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO.I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta por 2C TRANSPORTE EIRELI contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação de responsabilidade civil, confirmando a tutela de urgência para o descarregamento de grãos, mas negando a indenização por danos materiais e morais, além de não fixar honorários sucumbenciais pela reconvenção indeferida. A parte autora alegou prejuízos decorrentes da retenção da carga e a rescisão contratual, enquanto os réus sustentaram a improcedência da ação e a necessidade de pagamento das estadias.II. Questão em discussão2. Saber se a parte autora tem direito à indenização por danos materiais e morais em razão da retenção indevida de carga e se os honorários sucumbenciais devem ser fixados em decorrência da reconvenção não recebida.III. Razões de decidir3. O recurso de apelação interposto pelos Réus não foi conhecido devido à deserção, pois não realizaram o devido preparo recursal.4. O recurso da parte autora foi conhecido e parcialmente provido, condenando os Apelados ao pagamento de indenização por lucros cessantes referentes aos dias remanescentes do contrato de prestação de serviços firmado com terceiro, o qual foi rescindido antecipadamente devido ao atraso na entrega da carga.5. Não foi comprovado o dano moral alegado pela parte autora, pois não houve evidência de abalo à sua imagem ou reputação no mercado.6. Honorários sucumbenciais foram fixados em favor da parte autora em relação à reconvenção, mesmo com o indeferimento da inicial, devido à apresentação de contestação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: É cabível a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes em caso de rescisão contratual motivada pela retenção indevida de mercadoria, desde que comprovada a perda financeira decorrente da não entrega dos bens e a recusa do transportador em realizar a entrega após a chamada para descarregamento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §1º, 932, III, 1.007, § 4º. CC/2002, arts. 186, 52, 389, p.u. 406, § 1º e 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0088534-93.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, j. 04.12.2023; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0013440-39.2019.8.16.0014, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, j. 28.09.2022; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0083059-90.2018.8.16.0014, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, j. 25.09.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.06.2014.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 196.4676.8809.1254

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA O PROCESSO. AUTORA QUE RESIDIA EM IMÓVEL ATINGIDO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO

RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA EM MARINGÁ/PR EM ABRIL/2022. SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DE SEVERO EVENTO CLIMÁTICO QUE ATINGIU A REGIÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (FORÇA MAIOR). CREDIBILIDADE E VALOR PROBATÓRIO DO LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA RÉ. RESTABELECIMENTO DA ENERGIA EM PRAZO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO. FATO EXTRAORDINÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 880.7462.4157.8538

3 - TJPR Ementa: Direito ambiental e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Responsabilidade por dano ambiental e indenização por danos morais coletivos. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Acórdão que enfrentou adequadamente a controvérsia posta em juízo, fundamentando os motivos para a manutenção do reconhecimento da ocorrência do dano ambiental, bem como a redução do valor dos danos morais. Obscuridade que deve ser aferida objetivamente. Entendimento equivocado ou impressão subjetiva da parte sobre o conteúdo insuficientes para a admissibilidade dos embargos de declaração. Pretensão de revisitar o mérito do julgado. Descabimento nesta estreita via recursal. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e deu parcial provimento a apelação cível, mantendo a condenação do embargante ao dever de reparar dano ambiental e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, mas reduzindo o valor da multa imposta de R$ 200.000,00 para R$ 100.000,00, em razão de infrações ambientais constatadas pelo IBAMA em 2019, relacionadas à manutenção de atividades pecuárias e construção em áreas embargadas da Mata Atlântica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste caso existem omissões, contradições ou obscuridades no acórdão que justifiquem a revisão da decisão que manteve a condenação ao dever de reparar dano ambiental e a redução do valor da indenização por danos morais coletivos.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos do CPC, art. 1.022.4. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e propter rem, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo causal.5. O dano moral coletivo é presumido em casos de degradação ambiental, especialmente no Bioma Mata Atlântica, considerado patrimônio nacional.6. A redução do valor da indenização por danos morais coletivos foi justificada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.7. As alegações do embargante visam reanalisar o mérito da decisão, o que não é cabível nos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: «A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e propter rem, sendo o proprietário ou possuidor do imóvel responsável pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação de indenizações por danos morais coletivos.»__________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 225; CPC/2015, arts. 1.022, 1.023; Decreto 6.514/2008, art. 79; Lei 11.428/2006, arts. 14, §§ 1º e 2º; Lei 7.347/1985, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000404-84.2024.8.16.0003, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 13.05.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001979-39.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 16.04.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0082357-16.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, j. 08.04.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0099460-36.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 11.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 387.4998.8823.8660

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA DECISÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão de Recurso Inominado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração opostos visam à modificação da decisão embargada, ao invés de sanar obscuridade, contradição ou omissão.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não visam a correção de obscuridade, contradição ou omissão, mas sim a modificação da decisão embargada.4. Não houve omissão na decisão embargada, e a contradição que autoriza os embargos deve ser entre o julgado e ele mesmo, não com a lei ou entendimento da parte.5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, o que inviabiliza seu acolhimento.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, sendo inviável seu acolhimento quando não há obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.... ()

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Doc. ADM Direito 220.9267.1228.9021

5 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Ação de revisão de plano de saúde c/c repetição do indébito. Coparticipação. Cobrança prevista em lei e no contrato. Equilíbrio econômico-financeiro do plano. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da Vara Cível do Foro Regional de Ibiporã da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para determinar que a ré cesse imediatamente a cobrança de coparticipação por sessão, limitando-a a uma única cobrança por modalidade de terapia por mês, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber, em juízo de cognição sumária, se é abusiva a cobrança de coparticipação em plano de saúde, quando prevista contratualmente e se é possível a limitação da cobrança a um teto.III. Razões de decidir3. Ausência de requisitos para a concessão da tutela de urgência à parte autora, pois não demonstrou probabilidade do direito e risco de dano.4. A cláusula de coparticipação foi redigida de forma clara e aceita pelo contratante, não configurando abusividade.5. A cobrança de coparticipação em 50% não limita severamente o acesso aos serviços de saúde e está prevista em contrato.6. A manutenção da coparticipação garante o equilíbrio financeiro do contrato em favor de ambas as partes.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A cobrança de coparticipação em planos de saúde é válida e não pode ser considerada abusiva quando há previsão contratual clara e expressa, respeitando os limites estabelecidos pela legislação e não comprometendo o acesso aos serviços de saúde._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 294, p.u. 300; Lei 9.656/1998, art. 16, VIII; CDC, art. 47 e CDC, art. 54, § 4º; REsp. 1.809.486/SP/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 09.12.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26.09.2017; TJPR, Agravo de Instrumento Cível 0115127-28.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 07.04.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a operadora do plano de saúde pode cobrar a coparticipação dos serviços de saúde sem restringir o valor a um teto mensal. A cobrança está de acordo com o contrato e a lei, impedindo a concessão da liminar nos termos pretendidos pelo autor.... ()

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Doc. ADM Direito 470.5431.6704.2058

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE MULTA POR FIDELIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL NÃO AUTORIZADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 818.6021.7098.4482

7 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO E SEGURO DE VIDA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM DE FORMA SATISFATÓRIA A CIÊNCIA E O CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA IDOSA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS ACERCA DOS REFINANCIAMENTOS. BIOMETRIA FACIAL DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS ADICIONAIS DE AUTENTICAÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Trata-se de recursos inominados interpostos contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial para declarar a inexistência de relação jurídica referente aos contratos de refinanciamento e seguro impugnados, condenando as instituições financeiras à restituição dos valores descontados, ao pagamento de indenização por danos morais e determinando compensação do valor comprovadamente disponibilizado à autora. II. Questões em Discussão As questões em discussão consistem em: (i) saber se está prescrita a pretensão deduzida em face dos descontos decorrentes dos contratos impugnados;(ii) saber se os documentos apresentados pelas instituições financeiras comprovam validamente a contratação dos refinanciamentos e do seguro de vida questionados pela autora;(iii) saber se é cabível a restituição dos valores descontados na forma determinada pela sentença;(iv) saber se estão presentes os pressupostos para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.III. Razões de Decidir A sentença concluiu corretamente pela insuficiência da prova da contratação, pois os documentos apresentados não demonstram de forma clara a origem dos contratos refinanciados, os respectivos saldos devedores e a efetiva vantagem obtida pela consumidora, comprometendo a validade das operações.A contratação por biometria facial e assinatura eletrônica, desacompanhada de elementos adicionais capazes de comprovar a ciência e o consentimento da autora acerca dos refinanciamentos e do seguro, mostra-se insuficiente para afastar a impugnação apresentada, sobretudo diante de sua condição de consumidora idosa e vulnerável.Ausente prova segura do consentimento informado da autora, reputam-se irregulares as contratações impugnadas, impondo-se a declaração de inexigibilidade das cobranças e a restituição dos valores descontados.Reconhecida a irregularidade das contratações, correta a condenação à repetição do indébito, inclusive em dobro para os descontos posteriores a 30/03/2021, conforme a orientação firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ.O dano moral está configurado pelos descontos indevidos incidentes sobre verba alimentar de consumidora idosa, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. O valor fixado em R$ 5.000,00 para cada instituição financeira mostra-se adequado às peculiaridades do caso.Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.IV. Dispositivo e Tese Recurso conhecido e Desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 42, parágrafo único, 51, IV, e 54-B, V; CC, arts. 182, 368 e 389; CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/1995, art. 35, Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55.... ()

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Doc. ADM Direito 123.3250.5981.5612

8 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REGRESSIVA - RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA A SEIS SEGURADOS PELOS DANOS OCASIONADOS EM APARELHOS ELETROELETRÔNICOS, POR SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A CINCO DOS SEIS SEGURADOS - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - (1) RESPONSABILIDADE CIVIL DA PRESTADORA DE SERVIÇO - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL EM RELAÇÃO AOS DANOS OCASIONADOS A DOIS SEGURADOS, ANTE A INTERRUPÇÃO INDICADA NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA - IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS QUATRO SEGURADOS - NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL, OU SEJA, QUE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS DE FATO DECORRERAM DAS SUPOSTAS INTERRUPÇÕES/OSCILAÇÕES DE TENSÃO - INCUMBÊNCIA DA AUTORA DE DEMONSTRAR, AO MENOS MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, EX VI DO CPC, art. 373, I - LAUDOS DA REGULAÇÃO DE SINISTRO SEM ELEMENTOS TÉCNICOS ACERCA DA ORIGEM DAS OSCILAÇÕES DE ENERGIA (SE INTERNA OU EXTERNA) - INEXISTÊNCIA DE REGISTROS DE OSCILAÇÕES OU INTERRUPÇÕES NOS DIAS E LOCAIS INDICADOS NA INICIAL, CONFORME RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÕES DAS QUATRO UNIDADES CONSUMIDORAS - (2) TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - DATA DA CITAÇÃO POR SE TRATAR DE SUB-ROGAÇÃO E RELAÇÃO CONTRATUAL - (3) SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA, RESULTANDO NA REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.Apelação 1, interposta pela Ré, conhecida e parcialmente provida.Apelação 2, aviada pela Autora, conhecida e desprovida.

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