Caso em exame1. Apelação cível interposta por 2C TRANSPORTE EIRELI contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação de responsabilidade civil, confirmando a tutela de urgência para o descarregamento de grãos, mas negando a indenização por danos materiais e morais, além de não fixar honorários sucumbenciais pela reconvenção indeferida. A parte autora alegou prejuízos decorrentes da retenção da carga e a rescisão contratual, enquanto os réus sustentaram a improcedência da ação e a necessidade de pagamento das estadias.II. Questão em discussão2. Saber se a parte autora tem direito à indenização por danos materiais e morais em razão da retenção indevida de carga e se os honorários sucumbenciais devem ser fixados em decorrência da reconvenção não recebida.III. Razões de decidir3. O recurso de apelação interposto pelos Réus não foi conhecido devido à deserção, pois não realizaram o devido preparo recursal.4. O recurso da parte autora foi conhecido e parcialmente provido, condenando os Apelados ao pagamento de indenização por lucros cessantes referentes aos dias remanescentes do contrato de prestação de serviços firmado com terceiro, o qual foi rescindido antecipadamente devido ao atraso na entrega da carga.5. Não foi comprovado o dano moral alegado pela parte autora, pois não houve evidência de abalo à sua imagem ou reputação no mercado.6. Honorários sucumbenciais foram fixados em favor da parte autora em relação à reconvenção, mesmo com o indeferimento da inicial, devido à apresentação de contestação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: É cabível a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes em caso de rescisão contratual motivada pela retenção indevida de mercadoria, desde que comprovada a perda financeira decorrente da não entrega dos bens e a recusa do transportador em realizar a entrega após a chamada para descarregamento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §1º, 932, III, 1.007, § 4º. CC/2002, arts. 186, 52, 389, p.u. 406, § 1º e 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0088534-93.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, j. 04.12.2023; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0013440-39.2019.8.16.0014, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, j. 28.09.2022; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0083059-90.2018.8.16.0014, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, j. 25.09.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.06.2014.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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