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Doc. ADM Direito 405.9136.9151.2317

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM CONTRATO DE EMPREITADA. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM SEDE RECONVENCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR-RECONVINDO PARCIALMENTE PROVIDO UNICAMENTE PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS I. CASO EM EXAME1.

Recurso de Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança, condenando a requerida ao pagamento de R$ 23.473,00, e parcialmente procedente a reconvenção, condenando o autor-reconvindo ao pagamento de R$ 26.300,00 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os serviços de empreitada foram maiores do que o reconhecido em sentença, acarretando, assim, em maior crédito ao recorrente. 3. Discute-se, ainda, se houve má-execução do serviço de empreitada, apto a atrair a responsabilidade civil do recorrente pelos danos causados, e se a conduta dele no decorrer do contrato provocou danos morais à recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O recorrente tem o direito de receber remuneração proporcional aos serviços de empreitada realizados. 5. Por mais que o laudo confeccionado pelo engenheiro responsável pela obra não seja plenamente preciso, como reconhecido por ele próprio, este é o melhor documento colacionado ao caderno processual, revestido de melhor embasamento técnico, e, assim, se sobressai ao percentual de evolução das obras apontado pelo empreiteiro. 6. A má-execução do serviço de empreitada tornou necessário o seu refazimento, especialmente em relação ao encanamento elétrico, atraindo a responsabilidade civil do empreiteiro em indenizar todos os gastos comprovados nos autos. 7. O pedido de indenização por danos morais se deve a suposto abandono da obra pelo recorrente, fazendo com que a recorrida, no dia seguinte, fosse residir no imóvel sem as condições adequadas de habitabilidade. 8. Não se constatou, contudo, abandono, mas, sim, a descontinuidade do serviço em razão de discussão entre as partes, restando comprovado que a recorrida cobrava, indevidamente, agilidade sobre serviço que não estava atrasado, impondo condições de trabalho que o recorrente não assumiu. 9. Ademais, as partes não convencionaram, originariamente, que a recorrida estabeleceria moradia no primeiro pavimento da casa após 07 (sete) meses da contratação. Essa situação decorreu de manifestação unilateral de vontade dela, que vendeu o seu apartamento e não queria arcar com os custos de aluguel, e o contratado, de boa-fé e na medida do possível, procurou atender ao prazo estipulado. 10. Não se tratando de obrigação contratual, não há como reconhecer o inadimplemento.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso de Apelação parcialmente provido para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.Tese de julgamento: Indevido o pagamento de indenização por danos morais quando a contratante, unilateralmente, altera as condições iniciais da empreitada, cobrando a entrega parcial e antecipada da edificação, e ingressa no imóvel sem as condições adequadas de habitabilidade. _________Dispositivos relevantes citados:... ()

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Doc. ADM Direito 879.1560.7816.8562

2 - TJPR Direito processual civil. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de produção antecipada de provas. Nulidade da sentença. ERRO DE PROCEDIMENTO. PROVA NÃO PRODUZIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA

EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA REPETITIVO 648 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que homologou a produção antecipada de provas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro de procedimento na sentença que homologou a produção antecipada de provas sem a efetiva apresentação dos documentos requeridos pela parte apelante.III. Razões de decidir3. Houve erro de procedimento na sentença, pois foi homologada a produção de provas sem que a parte requerida apresentasse os documentos solicitados, pelo que se impõe a declaração de nulidade.4. O processo não está em condições de imediato julgamento, uma vez que não foi oportunizada a emenda à petição inicial para que a autora demonstre os requisitos estabelecidos no Tema Repetitivo 648 do STJ.IV. Dispositivo e tese5. Apelação provida para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para emenda à inicial.Tese de julgamento: Impõe-se a declaração de nulidade de sentença proferida em Ação de Produção Antecipada de Provas quando verificado erro de procedimento, diante da homologação de prova não produzida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.013, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0057909-34.2023.8.16.0014, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 12.10.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001290-30.2024.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.03.2025; STJ, Tema Repetitivo 648.... ()

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Doc. ADM Direito 679.7572.7167.3921

3 - TJPR Direito tributário. Apelação cível. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa em razão de cobrança indevida de IPTU sobre área desapropriada. Apelação desprovida, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau que julgou procedentes os embargos à execuç

ão, reconhecendo a nulidade da CDA 1.418/2010. I. Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 604.8018.6089.6707

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DAQUELE QUE COLIDE NA TRASEIRA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A CULPA DO AUTOR. VIOLAÇÃO DE DEVER DE CUIDADO. DISTÂNCIA FRONTAL DE SEGURANÇA.

INTELIGÊNCIA DO CTB, art. 29, II. ÚNICO ORÇAMENTO APRESENTADO. VALOR EXCESSIVO. EXPRESSA IMPUGNAÇÃO. DANO MATERIAL MINORADO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DO FATO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 371.4380.4193.3146

5 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Recurso inominado. Rescisão de contrato de consórcio e devolução integral de valores pagos. Liquidação extrajudicial da empresa de consórcios pelo Bacen. Justa Causa. Restituição ao status quo ante. Devolução imediat

a e integral dos valores pagos. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 825.2395.4049.2972

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE. REFINANCIAMNTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA OU ELEMENTOS D

E VALIDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADO. CONTRATOS ELETRÔNICOS COM ELEMENTOS DE CERTIFICAÇÃO. VALIDADE RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame: I.1. a parte autora alega que foram realizados contratos de refinanciamentos de empréstimos consignados que não reconhece.I.2. A sentença julgou improcedente.I.3. A parte autora requereu a reforma da sentença no sentido declarar a irregularidade dos refinanciamentos.II. Questões em discussão: a regularidade das contratações ; analisar a restituição em dobro dos valores descontados; avaliar a ocorrência e o quantum da indenização por danos morais.III. Razões de decidir: III.1. Quanto aos contratos 1231101771 e 1512064353, a documentação apresentada pelo banco contém elementos de certificação e rastreabilidade, compatíveis com o disposto nos arts. 439 c/c 411, II, do CPC, não havendo impugnação específica da parte autora, razão pela qual possuem plena força probante.III.2. Quanto aos contratos 1506977167 e 1506977168, não houve apresentação de prova válida pelo banco, que deixou de comprovar a autenticidade da contratação, configurando fraude e impondo o reconhecimento da nulidade.III.3. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da tese fixada no Tema 929/STJ, a repetição em dobro independe de demonstração de má-fé, bastando a cobrança indevida em afronta à boa-fé objetiva.III.4. A utilização das mesmas imagens em diferentes contratações reforça a irregularidade do procedimento de identificação.III.5. O dano moral decorre das próprias circunstâncias do caso, sendo razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, em consonância com a jurisprudência consolidada.IV. Jurisprudência relevante: RI 0001201-05.2023.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 15.07.2024 e RI 0002032-91.2023.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 14.04.2025. e 0004730-85.2023.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 14.04.2025 e RI- Acórdão/TJPR - Sarandi - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 05.09.2025)... ()

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Doc. ADM Direito 148.7275.7820.8305

7 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA E VENDA EM DUPLICIDADE. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SAN LUIGI. SENTENÇA DE PARCIAL PRO

CEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA BGB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E DE SEUS SÓCIOS À ÉPOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO, MAURO DOS SANTOS BIRON, EVERTON FELIPE GNACH E FERNANDA DE SOUZA MOURA BETTEGA. RECURSOS COM PLEITOS SIMILARES. 1) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DAS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À ANÁLISE DA MATÉRIA, NÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA, POSTO QUE DECIDIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR UM DOS DEMANDADOS A RESPEITO DO TEMA QUE NÃO FOI CONHECIDO. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. 2) ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA CONFIGURADA, À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. 3) TESE DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA IMOBILIÁRIA E DE SEUS SÓCIOS. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM CONSTRUTORA E INCORPORADORA, SEM INGERÊNCIA DA IMOBILIÁRIA, QUE APENAS INTERMEDIOU O NEGÓCIO. PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE À CONSTRUTORA, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA OBRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A IMOBILIÁRIA E AS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA OBRA. SOCIEDADES DE RAMOS DISTINTOS, COM SÓCIOS DIVERSOS E QUE SE SITUAVAM EM SALAS DISTINTAS, EM QUE PESE NO MESMO EDIFÍCIO COMERCIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA INGERÊNCIA ADMINISTRATIVA OU FINANCEIRA MÚTUA QUE CARACTERIZE UMA GESTÃO UNIFICADA, INEXISTINDO RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, TAMPOUCO POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIMENTO DO PATRIMÔNIO DE SEUS SÓCIOS. PRECEDENTES. 4) RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 916.6835.5170.1366

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. RETIFICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, em que a parte embargante aponta erro material no texto final relativo ao resultado do julgamento do recurso interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A. requerendo a correção da redação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de erro material no dispositivo do acórdão e a possibilidade de sua correção por meio de embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.4. A análise dos autos revela efetivamente a existência de erro material na parte final do acórdão, referente ao resultado do julgamento do recurso interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A.5. A retificação do texto é medida necessária para que o dispositivo reflita corretamente a deliberação unânime do colegiado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração providos.Tese de julgamento:1. O erro material existente no dispositivo do acórdão deve ser corrigido mediante embargos de declaração, quando identificado e devidamente comprovado nos autos.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 407.5973.5635.6420

9 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelações criminais. Tráfico de Drogas e Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Sentença condenatória. Recurso da acusada Luciane. Mérito. Incidência do princípio da consunção entre os delitos de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e de tráfico de drogas. Impossibilidade. Conjunto probatório que demonstra ações autônomas, que resultaram em tipos penais distintos. Dosimetria. Decote dos antecedentes. Inviabilidade. prazo quinquenal inaplicável aos maus antecedentes. Idônea valoração das circunstâncias do crime. Lei 11.343/2006, art. 42. Não configuração da atenuante da confissão espontânea. Não incidência do tráfico privilegiado ante o não preenchimento dos requisitos objetivos. Regime fechado mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Manutenção do perdimento da motocicleta apreendida. Apelante que não figura como proprietária registral, não tendo direito à restituição do bem. Recurso conhecido e desprovido. Recurso do acusado Raphael. Absolvição do crime de tráfico de drogas. Insuficiência probatória. In dubio pro reo. Inviabilidade. Conjunto probatório apto à manutenção da condenação. Teoria da cegueira deliberada. Dolo comprovado. Dosimetria. Idônea valoração das circunstâncias do crime. Lei 11.343/2006, art. 42. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade observados. Manutenção do perdimento da motocicleta apreendida. Apelante que não figura como proprietário registral, não tendo direito à restituição do bem. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame: 1. Apelações criminais interpostas pelos réus Luciane e Raphael contra a sentença que os condenou, respectivamente, às penas de 9 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, além de 618 dias-multa, e 1 ano, 9 meses e 20 dias de reclusão (substituída por duas restritivas de direitos), em regime inicial aberto, acrescida de 181 dias-multa. II. Questões em discussão: 2. Recurso da ré Luciane: (i) saber se é possível a incidência do princípio da consunção entre os delitos; (ii) se é possível afastar os maus antecedentes em razão da decorrência temporal; (iii) se é possível afastar as circunstâncias do crime, por serem as drogas apreendidas normais à espécie; (iv) se é possível reconhecer a atenuante da confissão espontânea; (v) se é possível a incidência do tráfico privilegiado; (vi) se é possível a fixação de regime inicial mais brando; (vii) se é possível a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos; e (viii) se é possível a restituição da motocicleta HONDA/NXR160 BROS EDSS, placas BCN-8878, à apelante. 3. Recurso do réu Raphael: (i) saber se é possível a absolvição ante a atipicidade da conduta, diante da alegada insuficiência probatória para demonstração do dolo; (ii) saber é possível afastar as circunstâncias do crime, valoradas negativamente na pena-base; e (iii) saber se é possível a restituição da motocicleta HONDA/CG 160 FAN, placas SEF5J10, ao apelante. III. Razões de decidir: 4. Inviável o reconhecimento do princípio da consunção, em relação à apelante Luciane, posto que as ações perpetradas pela insurgente amoldam-se a tipos penais distintos, porquanto decorrentes de desígnios autônomos (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, na forma do CP, art. 69), razão pela qual é inviável o reconhecimento de crime único. 5. A pretensão absolutória do réu Raphael, sob o fundamento de desconhecimento do conteúdo transportado, não se amolda à realidade dos autos. O contexto fático demonstra que o acusado, no mínimo, assumiu o risco da ilicitude (teoria da cegueira deliberada). 6. Conforme a teoria da cegueira deliberada, caracteriza-se o dolo na hipótese de escolha consciente do agente de permanecer em estado de ignorância sobre circunstâncias evidentemente suspeitas, como no caso dos autos. 7. O tipo penal descrito no art. 33, da L. 11.343/2006, possui natureza mista alternativa, bastando a prática de qualquer das condutas nele previstas para configuração do delito, sendo desnecessária a demonstração de efetiva comercialização da droga. 8. Correta a valoração negativa dos maus antecedentes da ré Luciane, mormente considerando que a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal. 9. Inviável o afastamento da circunstância judicial devidamente valorada em desfavor da acusada Luciane, com base na expressiva quantidade e na natureza dos entorpecentes. 10. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d»), pois a ré Luciane não confessou o tráfico de entorpecentes. 11. O benefício do tráfico privilegiado foi corretamente afastado, considerando os maus antecedentes da ré Luciane, não preenchendo os requisitos necessários para a concessão do benefício. 12. Manutenção do regime inicial fechado para a apelante Luciane, fixado nos termos do art. 33, § 2º, «a», do CP, em razão do quantum da pena. 13. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a quantidade de pena imposta e a existência de circunstância judicial desfavorável à acusada Luciane. 14. Manutenção da decretação do perdimento de ambas as motocicletas apreendidas em poder dos acusados, utilizadas na prática do crime de tráfico de drogas, conforme previsão constitucional e legal, o que torna inviável a restituição dos veículos aos apelantes, inclusive porque sequer figuram como proprietários registrais dos bens em questão. IV. Dispositivo: 15. Recursos conhecidos e desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §2º, «a», 44, I, 59, 64, I, 65, III, «d», 91, II; CPP, art. 387; CF, arts. 5º, XLVI, e 243; e Lei 11.343/06, arts. 33, §4º, 42 e 63, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ACr 0014818-08.2023.8.16.0170, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025; TJPR, RC 0068010-07.2025.8.16.0000, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025; STF, RE 593.818, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 18.08.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; TJPR, ACr 0014478-76.2025.8.16.0014, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 20.10.2025; TJPR, ACr 0010228-95.2024.8.16.0026, Rel. Des. Subst. Humberto Gonçalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025; TJPR, ACr 0006318-93.2024.8.16.0112, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 20.10.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Convocado do TJDFT), Quinta Turma, j. 04.10.2022; TJPR, ACr 0019156-84.2023.8.16.0021, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 17.02.2025; TJPR, ACr 0012833-75.2023.8.16.0017, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 19.05.2024; TJPR, ACr Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Lourival Pedro Chemim, 5ª Câmara Criminal, j. 26.07.2025; STF, RE 638.491, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 17.05.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 560.8559.1370.2167

10 - TJPR Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA DEFINIÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. LANÇAMENTO COM BASE EM DECRETO. CDA NULA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, I E III, DA CF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O Município de Sarandi interpôs apelação contra sentença da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sarandi, que extinguiu a execução fiscal com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, c/c CPC, art. 924, III, por reconhecer a nulidade da cobrança de IPTU baseada em CDA fundada em valor venal apurado sem respaldo em lei específica.2. A sentença reconheceu a inexistência de norma legal específica que estabelecesse os critérios objetivos para definição do valor venal dos imóveis, o que comprometeria a validade da CDA.3. Em suas razões, o apelante defendeu a legalidade da cobrança com base na Lei Complementar Municipal 70/2001 e sustentou que a ausência de planta genérica de valores não comprometeria a legalidade do lançamento, desde que houvesse critérios na legislação vigente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança de IPTU baseada em CDA fundada em valor venal fixado exclusivamente por ato infralegal, sem respaldo em lei específica, à luz do princípio da legalidade tributária.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A CF/88, em seu art. 150, I, estabelece que é vedado exigir tributo sem lei que o institua, e, no, III, que é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores anteriores à vigência da lei.6. A Lei Complementar Municipal 70/2001 condiciona expressamente a definição do valor venal à existência de lei específica, que somente foi editada com a publicação da Lei Complementar 421/2022.7. A apuração do valor venal com base em decreto (norma infralegal) antes da edição da referida lei caracteriza violação ao princípio da legalidade tributária, razão pela qual se reconhece a nulidade da CDA.8. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 211 de repercussão geral (RE 648245), fixou a tese de que a majoração do valor venal dos imóveis para efeito de cobrança de IPTU exige lei em sentido formal, salvo se a atualização não exceder os índices inflacionários.9. Este Tribunal tem firmado entendimento no mesmo sentido, reconhecendo a nulidade da CDA e a impossibilidade de substituição posterior, conforme Tema Repetitivo 1350 do STJ.10. A CDA, por conter vício insanável de origem, não pode ser substituída, nem complementada após a propositura da execução.11. A ausência de lei específica gera a nulidade da exigência tributária, autorizando o reconhecimento de ofício da nulidade do título e da extinção do feito.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e não provido, com a manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal.Tese de julgamento: A cobrança de IPTU fundada em valor venal apurado por ato infralegal, sem respaldo em lei específica anterior ao lançamento, viola o princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I e III), ensejando a nulidade da CDA e a consequente extinção da execução fiscal, sendo inviável sua substituição posterior.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 150, I e IIICPC/2015, art. 487, I; art. 924, IIIJurisprudência relevante citadaSTF, RE 648245 (Tema 211 da Repercussão Geral)STJ, Tema Repetitivo 1350TJPR - 1ª Câmara Cível - 0007171-94.2020.8.16.0160TJPR - 1ª Câmara Cível - 0019167-45.2024.8.16.0000TJPR - 2ª Câmara Cível - 0030729-51.2024.8.16.0000TJPR - 1ª Câmara Cível - 0107395-30.2023.8.16.0000... ()

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Doc. ADM Direito 727.4030.6836.8163

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. INSURGÊNCIA DESTE.

1. Decisão clara e sem omissões ao rejeitar a tese de que não haveria título executivo em favor da Agravada e afirmar que, uma vez concebido que a sentença proferida no caso apresenta natureza declaratória (pois reconheceu a inexistência do direito de crédito que o Agravante alegara ter e, por outro lado a existência de crédito da Agravada), não poderia ser reconhecida como de provável acolhimento a tese do Recorrente de que inexiste título executivo que beneficie a Recorrida, o que seria conditio sine qua non para a atribuição de efeito suspensivo pleno à impugnação por ele apresentada contra a execução. Demais disso, alegação de que não foi formulado pedido reconvencional também explicitamente afastada na fundamentação do acórdão. 2. Discordância para com as conclusões adotadas pelos julgadores que não configura qualquer dos vícios do CPC, art. 1.022.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 371.4421.5164.5827

12 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE AFASTOU A MULTA POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, COM ESTEIO NO PLEITO DE PARCELAMENTO PELO DEVEDOR, POR CONSIDERÁ-LO OFERTA DE ACORDO. PREVISÃO LEGAL DE QUE APENAS O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS IMPEDE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SER RESTRITIVA AO art. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA EXIGÍVEL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

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Doc. ADM Direito 839.7479.8473.6536

13 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU DE FORMA CLARA E OBJETIVA AS QUESTÕES QUE SUPOSTAMENTE DEMANDARIAM INTEGRAÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO. EFEITO TRANSLATIVO. CORREÇÃO PELO IPCA-E, DESDE CADA DESENBOLSO ATÉ A CITAÇÃO, E, APÓS, APENAS PELA SELIC. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO VOTORANTIM S/A. contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação cível interposta pelo banco, ao passo que deu parcial provimento à apelação cível de ROSEMEIRE APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA, em ação revisional de contrato bancário, com questões relativas à legalidade de tarifas e restituição de valores pagos a maior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissões no acórdão em relação à análise da efetiva prestação do serviço de registro, se a devolução dos valores pagos a maior deve ser em dobro ou simples, a possibilidade de compensação de valores devidos com parcelas vincendas, e a aplicação exclusiva da Taxa Selic para correção monetária e juros de mora. III. Razões de Decidir 3. O acórdão embargado já se manifestou sobre a abusividade do valor da tarifa de registro, reconhecendo a ilegalidade da cobrança, não havendo omissão quanto à prestação do serviço. 4. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente foi fundamentada nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e na jurisprudência do STJ, não configurando omissão, mas sim a reafirmação do entendimento da corte. 5. As alegações sobre compensação de valores e aplicação da Taxa Selic não configuram omissões, pois não foram objeto do recurso de apelação, e os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito já decidido. Trata-se, contudo, de matéria de ordem pública, razão pela qual a sentença deve ser parcialmente reformada, de ofício, por força do efeito translativo, para consignar que os valores devidos devem ser corrigidos pelo IPCA-E desde cada desembolso até a data da citação e, após esse marco, exclusivamente pela taxa SELIC. IV. Dispositivo e Tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se inalterado o acórdão embargado. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir questões já decididas, sendo necessário que as alegações configuram omissão, contradição ou obscuridade para seu acolhimento.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CDC, art. 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1340608/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 15/04/2011.... ()

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Doc. ADM Direito 931.1884.4606.6347

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. DIVISOR 200. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. TODOS OS ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO COLEGIADO FORAM ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 159 DO FONAJE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO, SOB O PRETEXTO DE SANAR VÍCIOS INEXISTENTE, NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 358.7154.8946.4359

15 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CULPA GRAVE OU DOLO. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, com fundamento no CPC, art. 487, I, e o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé, equivalente a 5% sobre o valor atualizado da causa. O recorrente sustenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação, inexistência de litigância de má-fé e ausência de dolo ou intenção de fraudar o rito processual, alegando que o ajuizamento de demanda fundada em tese jurídica posteriormente rejeitada integra o direito de ação. Subsidiariamente, requer a redução da multa. A controvérsia decorre da alegação de que sua ex-cônjuge apresentou, em ação de alimentos, extratos bancários seus sem que ele os tivesse fornecido, circunstância que, segundo afirma, indicaria possível obtenção indevida de seus dados bancários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação, diante da alegação de inobservância do art. 489, § 1º, IV, do CPC; e (ii) estabelecer se a conduta do autor caracteriza litigância de má-fé apta a justificar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 81. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença não apresenta vício de fundamentação quando enfrenta os argumentos capazes de alterar a conclusão adotada, ainda que não rebata individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, observadas as peculiaridades do rito dos Juizados Especiais Cíveis. 4. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação de que a parte tenha atuado com culpa grave ou dolo, conforme entendimento firme do STJ - . 5. Os autos não demonstram que o autor tenha intencionalmente alterado a verdade dos fatos ou atuado de forma temerária com a finalidade de prejudicar a parte contrária ou o juízo. 6. O engano acerca do direito, por si só, não caracteriza litigância de má-fé nem autoriza o enquadramento da conduta nas hipóteses previstas no CPC, art. 80. 7. Ausentes elementos suficientes que demonstrem litigância de má-fé, deve ser afastada a multa aplicada pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A sentença não é nula por ausência de fundamentação quando enfrenta os argumentos capazes de alterar sua conclusão. 2. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação de culpa grave ou dolo da parte. 3. O ajuizamento de ação fundada em alegação que posteriormente não é acolhida, especialmente quando amparada em elementos que conferem plausibilidade à pretensão, não caracteriza, por si só, litigância de má-fé. 4. O engano acerca do direito não é suficiente, por si só, para enquadrar a conduta da parte nas hipóteses do CPC, art. 80.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81, 98, § 3º, 487, I, e 489, § 1º, IV; Lei 9.099/95, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 06.03.2023, DJe 10.03.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 17.02.2025, DJEN 20.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.08.2018, DJe 17.08.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 533.5185.8877.7840

16 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO DECÊNIO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 17/1993 - NÃO ACOLHIMENTO - VANTAGEM REVOGADA PELA Lei 1.997/96, QUE SUBSTITUIU A VANTAGEM PELO AVANÇO FUNCIONAL - ENTENDIMENTO ATUAL E UNÂNIME - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL 0010291-11.2024.8.16.0030, 0025942-83.2024.8.16.0030, 0007555-88.2022.8.16.0030) - MERA REDISCUSSÃO - INCABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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