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Doc. ADM Direito 945.5081.8802.9377

1 - TJPR Ementa: Direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível. Fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde. Apelação do Estado do Paraná provida para fixar os honorários advocatícios por equidade (R$ 6.000,00), e não em percentual (10%) sobre o valor atualizado da causa.

I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de Sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamento, condenando o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, sendo que o Apelante argumenta que os honorários deveriam ser arbitrados por equidade, em razão da ausência de previsão normativa para o tratamento pleiteado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa devem ser reduzidos para um valor arbitrado por equidade, em razão da natureza da demanda envolvendo o direito à saúde.III. Razões de decidir3. Os honorários advocatícios em demandas nas quais se pleiteia entrega de medicamentos devem ser fixados por apreciação equitativa, conforme o Tema 1.313 do STJ, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.4. Os honorários foram arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, equivalentes a aproximadamente R$ 9.184,31, sendo caso de adequação ao Tema 1313/STJ.5. A rápida tramitação (10 meses), a baixa complexidade da causa, porém o trabalho efetivamente realizado, que demandou interposição de Agravo de Instrumento, justificam o arbitramento da verba em R$ 6.000,00.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para fixar os honorários advocatícios por equidade, reduzindo-os de 10% sobre o valor atualizado da causa para R$ 6.000,00, atualizados pelo IPCA-E a partir da publicação deste Acórdão.Tese de julgamento: Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. (Tema 1313/STJ)._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 8º e § 8º-A; Tema 1.313 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.313, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 10.12.2019; TRF4, AC 5003139-66.2019.4.04.7013, Rel. Fernando Quadros da Silva, Turma Regional Suplementar do PR, j. 25.06.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal aceitou o pedido do ESTADO DO PARANÁ para reduzir os honorários advocatícios. Isso aconteceu porque, segundo a lei, em casos de pedidos de medicamentos, os honorários devem ser fixados de forma justa e não necessariamente em porcentagem sobre o valor da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 457.5255.8303.1487

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITOS DE ISQN-FIXO DO ANO DE 2024. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA ANTES DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. PRETENSÃO DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO QUE EQUIVALE AO RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO PELO CONTRIBUINTE, ATRAINDO A SUA RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO CPC, art. 90. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, QUANDO OCORRE A QUITAÇÃO DO TRIBUTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, A RESPONSABILIDADE RECAI SOBRE O DEVEDOR, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO A SUA CITAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE, APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA, HOUVE O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, O QUE INDICA O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO EXECUTADO E JUSTIFICA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 112.3016.4166.1461

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SUPOSTA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NO AUTOMÓVEL - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FINANCIAMENTO E DE ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ATOS DE COBRANÇA PELO BANCO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA, EM PRINCÍPIO, DE PARTICIPAÇÃO DO BANCO NA COMERCIALIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL - NEGÓCIOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO QUE SÃO DISTINTOS E INDEPENDENTES - ENTENDIMENTO DO 1STJ - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A tutela provisória de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300.2. Além de os supostos vícios ocultos do veículo dependerem de instrução probatória, a existência hipotética de defeitos no automóvel não afasta, em regra, a autonomia entre os contratos de compra e venda e de financiamento, sobretudo quando não há prova, neste momento processual, de atuação conjunta ou vínculo direto entre a instituição financeira e os fornecedores do bem.3. A ausência de elementos concretos que evidenciem, de imediato, a probabilidade do direito impede o deferimento da medida de urgência pretendida.... ()

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