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Doc. ADM Direito 479.5465.8575.0457

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. MERO REPASSE ECONÔMICO QUE INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.223/STJ. SENTENÇA DENEGATÓR

IA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.“A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico”. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 11/12/2024, DJe de 16/12/2024)

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Doc. ADM Direito 711.3375.1984.3968

2 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Cobrança de honorários advocatícios e iliquidez do título. Apelação do Exequente não provida, mantendo-se a sentença que extinguiu a demanda sem resolução de mérito. I. Caso em exame1. Apelação cível inter

posta pelo exequente contra sentença que julgou extinta a demanda sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial, ao entender que o título executivo referente à cobrança de honorários advocatícios não possui liquidez. O apelante argumenta que as cláusulas contratuais foram firmadas respeitando a autonomia das partes e que a liquidez é facilmente verificável por cálculo aritmético, requerendo a reforma da sentença para prosseguir com a execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a execução de contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de honorários ad exitum após a revogação do mandato e em momento anterior ao término dos processos a ele vinculados, considerando a iliquidez do título e a necessidade de averiguação dos serviços efetivamente prestados.III. Razões de decidir3. A execução de honorários advocatícios contratuais ad exitum é inviável na ausência de cumprimento integral do contrato, o que gera a iliquidez do título.4. A revogação do mandato impede a cobrança de honorários de êxito via demanda de Execução de Título Extrajudicial, sendo necessário o ajuizamento de ação de conhecimento para apuração dos valores devidos.5. O percentual de honorários estipulado pelo exequente é considerado arbitrário e pode ser abusivo ou insuficiente, exigindo uma análise mais detalhada dos serviços prestados.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que julgou extinta a demanda sem resolução de mérito.Tese de julgamento: A execução de honorários advocatícios contratuais ad exitum é inviável quando não há cumprimento integral do contrato, sendo necessária a averiguação dos serviços efetivamente prestados para a apuração do valor devido, através de ação de conhecimento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 783, 803, I, 924, I; Lei 8.906/1994, art. 24; CC/2002, art. 421.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.06.2017; TJPR, AC 1582146-4, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª C.Cível, j. 30.11.2016; TJPR, AC 0027094-21.2018.8.16.0017, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª C.Cível, j. 01.03.2021; TJPR, AC 0020851-15.2019.8.16.0021, Rel. Juiz Fabio Andre Santos Muniz, 15ª C.Cível, j. 08.03.2021; TJPR, AC 0026098-06.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª C.Cível, j. 24.08.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 788.0365.8217.0648

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. VÍCIO NO PRODUTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE UM BALCÃO NA LOJA FÍSICA DA FORNECEDORA. AUSÊNCIA DE TAMPO DO BALCÃO NO MOMENTO DA INSTALAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO. AUTORA QUE PLETEIA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE PELO PROCON. INÉRCIA DA FORNECEDORA. QUANTUM FIXADO EM R$2.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso Inominado do Reclamante Conhecido e Parcialmente Provido. 

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Doc. ADM Direito 902.2064.3743.9594

4 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO FIXADOS NA SENTENÇA. REFORMA. CPC, art. 85, § 10. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PREENCHIMENTO PELO AUTOR DOS REQUISITOS DO TEMA 1234 DO STF - . SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1313 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 853.4399.1907.2553

5 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE POSSÍVEL. ART. 833, IV E § 2º, DO CPC. CRÉDITO NÃO ALIMENTAR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA DEVEDORA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação monitória em fase de cumprimento de sentença, que deferiu a penhora de 15% dos rendimentos líquidos da executada, professora de ensino superior, para satisfação de crédito de natureza não alimentar. 2. A agravante sustenta a impenhorabilidade do salário, a concessão da justiça gratuita e a desproporcionalidade da medida, alegando comprometimento do mínimo existencial, ao passo que a decisão recorrida manteve a constrição com fundamento na possibilidade de relativização da regra legal diante das peculiaridades do caso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Consiste em saber se é juridicamente admissível a penhora de 15% do salário líquido da executada, para satisfação de crédito não alimentar, à luz do art. 833, IV e § 2º, do CPC, sem violação ao mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 5. A regra da impenhorabilidade dos salários, prevista no CPC, art. 833, IV, não possui caráter absoluto, admitindo mitigação excepcional para pagamento de crédito não alimentar, desde que preservada quantia suficiente para assegurar a subsistência digna do devedor e de sua família. 6. O STJ consolidou entendimento no sentido de que a relativização da impenhorabilidade independe do valor absoluto da remuneração, devendo a análise se concentrar na preservação do mínimo existencial do devedor, conforme as circunstâncias do caso concreto. 7. No caso, a agravante aufere renda líquida mensal significativamente superior ao salário-mínimo, mesmo após descontos obrigatórios, não tendo comprovado que a constrição de 15% comprometa sua subsistência digna ou de seus dependentes. 8. Soma-se a isso o histórico processual de condutas voltadas à frustração da execução, circunstância que reforça a legitimidade da medida constritiva como forma de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. 9. O percentual fixado revela-se adequado e proporcional, equilibrando o direito do credor à satisfação do crédito com a proteção da dignidade da devedora, inexistindo fundamento para sua redução ou afastamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que determinou a penhora de 15% do salário líquido da executada/Agravante. 11. Tese de julgamento: «É admissível a penhora de percentual do salário para pagamento de crédito não alimentar quando, à luz das circunstâncias do caso concreto, restar preservado montante suficiente à subsistência digna do devedor e de sua família, nos termos do art. 833, IV e § 2º, do CPC». LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 833, IV e § 2º; art. 1.015, par. único. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Corte Especial, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19.04.2023; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 28.11.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, AI 0014843-46.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 27.05.2023. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal decidiu que é possível descontar parte do salário da devedora para pagar a dívida, mesmo que o salário, em regra, seja protegido pela lei. No caso, ficou comprovado que a renda mensal é elevada e que o desconto de 15% não compromete o sustento dela nem de sua família. Por isso, a decisão que autorizou a penhora foi mantida.... ()

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