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Doc. ADM Direito 921.4330.3137.9886

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (CPC, art. 381). ELABORAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM E APRESENTADA NOS AUTOS POR PROFISSIONAL NOMEADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO E HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.

Segundo o entendimento do STJ, a disposição legal contida no CPC, art. 382, § 4º não comporta interpretação meramente literal, como se no referido procedimento não houvesse espaço algum para o exercício do contraditório, sob pena de se incorrer em grave ofensa ao correlato princípio processual, à ampla defesa, à isonomia e ao devido processo legal. Possibilidade de conhecimento do recurso. 2. Alegada nulidade da perícia diante do cerceamento de defesa da parte, ante a ausência de resposta aos questionamentos de 1, 2 e 5 elaborados em quesitos complementares. Rejeição. Quesitos que foram considerados destoantes do objeto da perícia pelo juízo de origem. Ademais, questões de 1 e 2 que dizem respeito a aspectos atinentes ao direito material que tangenciam a prova produzida, de modo que descabida a manifestação do profissional a seu respeito, e questionamento de 5 devidamente respondido pelo expert no laudo produzido. Ademais, sobre a produção de provas, certo é que o juiz é o destinatário dela, de modo que, com fundamento no seu livre convencimento motivado, pode decidir acerca da necessidade ou não de determinado questionamento, na mesma linha de raciocínio do que dispõem os CPC, art. 370 e CPC art. 371.3. Alegação de inadequação técnica do laudo pericial, que apresenta indícios de parcialidade do profissional. Inocorrência. Alegação genérica. Insatisfação da parte com o resultado do trabalho técnico que não é suficiente para justificar a realização de uma nova perícia, a menos que se verifiquem contradições claras ou omissões significativas nas respostas apresentadas pelo profissional, o que não se observa no caso em análise.4. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 346.1550.3026.7315

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVEDORA CONTUMAZ. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM PATAMAR REDUZIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 252.2768.1532.1251

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. RÉ QUE NÃO TROUXE PROVAS DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DOS AUTORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC, art. 14. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE Da Lei 9.099/1995, art. 46. CONDENAÇÃO DA RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 811.7858.1712.2678

4 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FACULDADE DE ESCOLHA DO FORO. CDC, art. 101, I. AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELO FORO DOMICILIAR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. LOCAL DO IMÓVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM RECONHECIDA. CAUSA MADURA (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I). IMOBILIÁRIA INTERMEDIADORA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA APENAS PELA INÉRCIA NA COBRANÇA DAS MULTAS CONTRATUAIS. DEMAIS DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. LOCATÁRIO REVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, SUBLOCAÇÃO IRREGULAR E RETIRADA INDEVIDA DE BENS QUANDO DO DESPEJO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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