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Doc. ADM Direito 185.4875.3012.0400

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado do material fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«I - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o acusado praticou o crime previsto no CP, CP, art. 157, § 2º, I e II, chegar a entendimento diverso, absolvendo-o, implica revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 186.4994.5007.5200

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Roubo duplamente majorado. Absolvição. Súmula 7/STJ. Ausência dos vícios elencados no CPP, art. 619.

«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()

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