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AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de procedência dos pedidos em «ação de cumprimento forçado da proposta (obrigação de fazer) cumulada com indenização por danos morais», na qual o autor questiona a regularidade do empréstimo consignado 10-2100543895, sob o argumento de que a proposta inicialmente oferecida não se efetivou. Na sentença, o magistrado declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, considerada a falsidade das rubricas existentes na avença, reconhecida por perícia, e condenou o réu a cumprir a proposta original, além do pagamento de indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) saber se deve ser concedida a tutela de urgência requerida pelo autor, para cessação imediata dos descontos; (ii) saber se a contratação do empréstimo consignado é regular; (iii) saber se é cabível a condenação do réu à repetição do indébito em dobro; e, (iv) saber se é possível afastar a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e, sucessivamente, reduzir a verba indenizatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Carece de interesse recursal o autor, ao postular a concessão de tutela de urgência para cessação dos descontos, pois essa pretensão foi decidida a seu favor na sentença.4. A despeito da conclusão lançada na prova pericial grafotécnica, de que as rubricas do empréstimo 10-2100543895 teriam sido falsificadas, não se pode ignorar que os demais elementos probatórios presentes nos autos permitem aferir a regularidade da contratação, inclusive no que toca à constatação pericial de que a assinatura completa, diferentemente das rubricas, é verdadeira.5. O empréstimo consignado foi validado pelo Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal (SIGEPE), disponível à época para o autor (servidor público federal), no qual tinha acesso às condições contratuais, inclusive quantidade de parcelas, de modo que não há como prevalecer a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, muito menos a determinação de readequação do contrato de 96 (noventa e seis) para 24 (vinte e quatro) parcelas.6. Evidenciada a regularidade da pactuação, ficam prejudicados os pedidos de repetição dobrada do indébito, formulado pelo autor, e de afastamento ou redução da indenização por danos morais, deduzido pelo réu.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível 1 (instituição financeira) conhecida e provida, para: a) reconhecer a regularidade do empréstimo consignado 10-2100543895 e, assim, julgar improcedentes os pedidos; e, b) ante a improcedência das pretensões iniciais, condenar o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Apelação cível 2 (autor) parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada prejudicada.Tese de julgamento: «1. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora. 2. Regulares os descontos efetuados pela instituição financeira, inexiste dano moral a ser indenizado.»... ()
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I. Caso em exame1. Demanda ajuizada por ex-cliente contra a operadora de internet. Alegada inexigibilidade de débito originado da cobrança de multa rescisória (quebra de fidelidade contratual). Pleito acolhido. Insurgência da ré. II. Questão em discussão2. (i) (In)exigibilidade da multa rescisória e (ii) existência -ou não - de danos morais indenizáveis.III. Razões de decidir3. O ônus de comprovar a regularidade do serviço é da prestadora, conforme prevê o § 2º do art. 58 da Resolução 632/14 da ANATEL. Hipótese em que foram apresentados protocolos de atendimento técnico, inclusive sem solução do problema.4. Hipótese em que a alegada falha na prestação do serviço, não foi elidida pela operadora e justificou a rescisão do contrato pelo consumidor sem a incidência da multa de fidelidade.5. A simples cobrança irregular ou o descumprimento contratual não são suficientes para ensejar o direito à indenização por danos morais. Assim, inexistindo nos autos provas de danos extrapatrimoniais, deve ser afastada a condenação a este título.IV. Dispositivo e tese8. Apelação parcialmente provida. Teses de julgamento: «1. Diante da existência de falha na prestação do serviço, é cabível a rescisão do contrato pelo consumidor sem a cobrança da multa de fidelidade. 2. A simples cobrança irregular ou o descumprimento contratual não são suficientes a ensejar o direito à indenização por danos morais».... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do delito de receptação, previsto no CP, art. 180, caput, à pena de um ano de reclusão em regime aberto e pagamento de dias-multa, em razão da aquisição de uma motocicleta de origem ilícita, ciente de que se tratava de produto de crime. O réu pleiteia a absolvição por insuficiência de provas quanto ao dolo ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para receptação culposa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por receptação dolosa deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas quanto ao dolo e o pedido de desclassificação para receptação culposa.III. Razões de decidir3. A materialidade do delito foi demonstrada por meio de boletim de ocorrência e auto de exibição e apreensão.4. A autoria foi confirmada pelos depoimentos dos policiais e pelo interrogatório do réu, que não apresentou provas da licitude da aquisição da motocicleta.5. O réu não conseguiu comprovar a origem lícita do bem, o que caracteriza a ciência da origem ilícita e afasta a possibilidade de desclassificação para receptação culposa.6. O pedido de preservação da pena no mínimo legal foi considerado descabido, pois não houve recurso ministerial que alterasse a carga penal já estabelecida.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: No crime de receptação, a ausência de documentos que comprovem a origem lícita do bem adquirido e a informalidade da negociação indicam a ciência do réu sobre a ilicitude da posse, configurando o dolo necessário para a condenação._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, arts. 386, III e VII; CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001305-91.2022.8.16.0045, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 05.04.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000032-48.2019.8.16.0024, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 24.04.2025; TJPR, 5ª C.Criminal, 0071963-10.2020.8.16.0014, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 03.10.2022.... ()
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I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de devolução de valores referentes à penhora realizada no rosto dos autos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a devolução de valores, em razão de averbação tardia de penhora realizada no rosto dos autos em um processo diverso.III. Razões de decidir3. A legitimidade das partes decorre da titularidade da relação jurídica de direito material subjacente, na perspectiva do CCB, art. 663.4. A penhora no rosto dos autos é uma modalidade de constrição que visa garantir o cumprimento de uma obrigação, recaindo sobre créditos que a parte devedora tem a receber em processo diverso.5. A penhora realizada nos autos 0001360-69.2002.8.16.0004 foi averbada após o levantamento dos valores, o que inviabiliza a pretendida devolução.6. A anterioridade das constrições (ordem cronológica) torna o crédito da Fazenda Pública Estadual indisponível, não havendo valores a serem devolvidos pela agravante.7. Não se vislumbra litigância de má-fé da agravante, que apenas realizou o levantamento dos valores, em razão averbação tardia da penhora no rosto dos autos.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido, em razão da inexistência de valores a serem devolvidos.... ()
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1. A decisão que inadmite o apelo nobre, por força do CPC, art. 1.030, V, desafia a interposição de Agravo ao STJ ou STF (CPC, art. 1.030, §1º, e CPC, art. 1.042), de modo que o manejo de Agravo Interno (CPC/2015, art. 1.021) configura erro grosseiro quanto ao cabimento, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, e, portanto, o conhecimento do recurso indevidamente interposto. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
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I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c restituição de valores e indenização por danos morais decorrentes de fraude bancária conhecida como «golpe do motoboy», reconheceu a falha na prestação do serviço, declarou a inexigibilidade das operações fraudulentas, condenou a instituição financeira à restituição simples dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira responde pelos prejuízos decorrentes das operações fraudulentas e se subsiste a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; e (ii) definir se a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples ou em dobro.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes de fraudes praticadas no âmbito de operações bancárias, salvo prova de excludente prevista no CDC, art. 14, § 3º (Súmula 479/STJ). 4. Reconhecida a inversão do ônus da prova, incumbia ao banco demonstrar que as operações impugnadas não destoavam do perfil transacional da consumidora e que inexistiu defeito na prestação do serviço, ônus do qual não se desincumbiu. 5. A mera alegação de utilização de cartão e senha não é suficiente, por si só, para afastar a falha na prestação do serviço, quando ausente prova idônea de aderência das movimentações ao padrão de consumo da correntista. 6. O dano moral não se presume pela simples ocorrência de fraude bancária, exigindo demonstração de repercussões extrapatrimoniais relevantes, ausentes no caso concreto. 7. As operações impugnadas foram realizadas após 30/03/2021, incidindo a tese firmada no EAREsp. Acórdão/STJ, sendo devida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, independentemente da demonstração de má-fé da instituição financeira.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso da instituição financeira parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso da autora conhecido e provido.____________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e art. 42, parágrafo único; CC, art. 927; CPC/2015, art. 85, § 2º, e 86.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025; EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0046841-24.2022.8.16.0014 - Rel.: Desembargador João Antônio de Marchi - J. 15.04.2024.... ()
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1. MÉRITO:1.1 ALEGADA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ACOLHIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. PREVISÃO DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO E SUA PERIODICIDADE QUE SÃO SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A COBRANÇA. PRECEDENTES DESSA CORTE.1.2 DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO 2 DO STJ (REsp. Acórdão/STJ). MORA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, § 6º AFASTADA.1.3 PLEITO DE PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO. ACOLHIMENTO. CAUSA MADURA. FEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO E DA CONSTITUIÇÃO EM MORA COM O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 2º, § 2º, E DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º PREENCHIDOS. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.1.4 REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.... ()
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