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Doc. ADM Direito 661.4544.1361.2406

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO RMC. PRÁTICA ABUSIVA E VIOLAÇÃO AO CDC. IRREGUL

ARIDADE NO DESCONTO MÍNIMO. LIMITAÇÃO DO DÉBITO AO VALOR NOMINAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EXCEDENTES. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO  CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou a adesão não solicitada a um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, resultando em descontos indevidos em sua remuneração. 2. Sentença julgou improcedentes os pedidos sob o fundamento de regularidade da contratação. 3. Em sede recursal, o reclamante alega que foi induzido a contratar um cartão de crédito vinculado à Reserva de Margem Consignável (RMC), acreditando tratar-se de um empréstimo consignado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A ocorrência de: (i) contratação válida do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC); (ii) cobrança indevida de valores; e (iii) danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º (CDC), sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII. 6. O reclamado não demonstrou o uso do cartão de crédito para sua finalidade típica (compras), o que confere verossimilhança à alegação do reclamante de que sua vontade esteve direcionada apenas à contratação de empréstimo consignado clássico, sem qualquer vinculação ao cartão de crédito consignado, impondo-se a adequação dos termos contratuais. 7. O débito deve ser limitado ao valor nominal contratado, afastando-se encargos abusivos e estabelecendo-se a restituição em dobro de valores pagos além do devido, conforme art. 42, parágrafo único do CDC. 8. O montante a ser devolvido deve ser corrigido pelo IPCA desde cada desembolso (art. 389, parágrafo único, CC) e acrescido de juros pela Taxa Selic, abatido o percentual da correção monetária (art. 406, § 1º, CC), contados da citação (Súmula 43, STJ; art. 405, CC). 9. A ausência de demonstração de vulneração concreta a direito de personalidade afasta a configuração de danos morais. A simples existência de descontos em modalidade distinta não é suficiente para ensejar indenização moral. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 202.8160.1005.9959

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VALOR DA CAUSA QUE EXCEDE O LIMITE LEGAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICA

DO.I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória em que pugna a rescisão de contrato de compra e venda e ressarcimento de valores pagos. 2. Sentença que julgou parcial procedente para declarar rescindido o Contrato Particular de Compra e Venda de Unidade Imobiliária do Empreendimento Edifício Comercial AthivaBrasil - Regime de Multipropriedade, e, condenar a requerida à restituição das 69 (sessenta e nove) parcelas pagas pela parte requerente, com o abatimento da taxa de 25% sobre os valores das prestações pagas e da taxa de fruição. 3. Recurso inominado interposto pela requerente para que seja declarada a rescisão contratual, reconhecendo a inadimplência da Ré, com restituição dos valores relativos às 69 parcelas quitadas (R$53.607,05), acrescidas de atualização monetária e juros, deduzindo 25% (R$13.405,34); ou, se não for considerada a inadimplência a devolução do valor das 69 (sessenta e nove parcelas), em sua integralidade, com atualização. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão:(i) saber se o valor da causa excede o limite de competência dos Juizados Especiais Cíveis;(ii) verificar a possibilidade de extinção do processo, sem resolução do mérito, por incompetência absoluta.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos casos de ação em que se busca a rescisão contratual e inexigibilidade de débito, o valor da causa deve refletir o valor a ser declarado inexigível que representará o proveito econômico da parre. 6. No caso, o contrato em questão possui valor total de R$75.934,34, excedendo o limite de 40 salários-mínimos estabelecido pela Lei 9.099/95, art. 3º, I, para a competência dos Juizados Especiais.7. Reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 51, II, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito.8. Precedente aplicável: «DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VALOR DO CONTRATO. PRETENSÃO QUE SUPERA O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, II DA LEI 9.099/95 DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PREJUDICADO» (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013125-35.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza de Direito Camila Henning Salmoria - J. 16.12.2024).9. Recursos conhecidos, mas prejudicado, ante a extinção do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recursos conhecidos e prejudicados. Sentença reformada, de ofício, para extinguir o processo sem resolução do mérito, em razão da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.11. Tese de julgamento: «O valor da causa que excede o limite fixado pela Lei 9.099/95, art. 3º, I, em ação de inexigibilidade de débito, caracteriza incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da referida lei.»... ()

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Doc. ADM Direito 166.5976.7495.3094

3 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Defesa de mérito, em peça contestatória, que se limitou a negar a configuração dos danos morais. Impossibilidade de a parte apresentar novas defesas de mérito em audiência e em recurso.

Princípio da concentração. cpc, art. 336. Cenário processual em que o direcionamento das ofensas à autora restou incontroverso. Ato ilícito configurado. Ofensas verbais que atingiram a honra e imagem da autora. Dano moral mantido. Desprovimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, condenando as rés, de forma solidária, ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se restou configurado o dever de indenizar das requeridas em decorrência da suposta prática de ofensas verbais à autora. III. Razões de decidir3. Reclamadas que, em contestação, não negam a autoria dos dizeres ofensivos, tampouco negam que tais ofensas diziam respeito à reclamante. Cenário processual em que tais fatos se consolidam como incontroversos, haja vista o princípio da concentração que rege a defesa.4. Parte autora que comprovou, por meio de provas documentais e testemunhais, ter sido vítima de ofensas pelas rés. Ofensa à honra objetiva e imagem, atraindo o dever de indenizar moralmente. Responsabilidade solidária mantida, nos termos do art. 942, parágrafo único, do CPC.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 336, 373, I e II. CC, arts. 186, 942.... ()

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Doc. ADM Direito 432.8138.9718.9284

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DUPLICIDADE DE COBRANÇA EM TRANSAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO. CHARGEBACK. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 851.3163.4945.8735

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGURADORA UNICAMENTE PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. FUNDAMENTAÇÃO QUE VE

RSOU SATISFATORIAMENTE SOBRE A AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS CLARAS E LÍCITAS A AMPARAR A NEGATIVA DE PAGAMENTO DA APÓLICE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO ACERCA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DESNECESSIDADE DE EXAURIR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS DISCUTIDOS ANTE A EXPOSIÇÃO CLARA DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE NESTA ESTREITA VIA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Newe Seguros S/A. contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação cível, visando adequar os consectários legais àqueles contratados, com alegação de omissão e contradição na decisão, especialmente em relação à exigência de apresentação de notas fiscais para o cálculo do limite máximo de indenização e ao início da contagem dos juros de mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão ou contradição no acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pela seguradora, em relação à exigência de apresentação de notas fiscais para o cálculo do limite máximo de indenização e ao termo inicial da contagem dos juros moratórios.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não se inferir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.4. O colegiado fundamentou adequadamente a negativa de pagamento da apólice, destacando a ausência de cláusulas claras que justificassem tal negativa.5. Foi esclarecido que os consectários legais devem ser aplicados conforme as cláusulas do contrato, especialmente em relação ao termo inicial dos juros moratórios.6. A decisão já abordou as questões relevantes para o deslinde do caso, não sendo necessário responder a todas as alegações das partes.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a parte não pode buscar a rediscussão do mérito da decisão, mas apenas a correção de vícios como omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a pretensão de efeito infringente quando a decisão já se encontra devidamente fundamentada e aborda as questões relevantes para o deslinde do caso._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 489; CC/2002, art. 405.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 15.05.2023; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. OLINDO MENEZES, Sexta Turma, j. 19.04.2022; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 25.04.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 423.5032.9068.0165

6 - TJPR AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA.(A) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. CONTEÚDO DA SENTENÇA IMPUGNADO.(B) UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE QUE, POR SI SÓ, NÃO IMP

LICA ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS. ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL. PACTUAÇÃO DE JUROS NA FORMA CAPITALIZADA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO.(C) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO À REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85, COM A SUSPENSÃO DA COBRANÇA PELO PRAZO ESTABELECIDO NO § 3º DO CPC, art. 98, ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE.RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 306.3878.6998.9179

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO REVISIONAL NA CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INAPLICABILIDADE, NO CASO. VULNERABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA. CONTA CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGALIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NÃO CONSTATADA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO VERIFICADA. APRESENTAÇÃO DE PARECER CONTÁBIL. TAXA MANTIDA. TARIFAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO. SÚMULA 44/TJPR. EXPURGO DEVIDO. MORA. DESCARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 728.0713.5753.0299

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA. ENGENHEIRO AMBIENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO.  PLEITO DE GRATIFICAÇÃO POR SER MEMBRO DA EQUIPE DE LICITAÇÕES. PROVA TESTEMUNHAL ESSENCIAL PARA SE COMPROVAR A ATIVIDADE EXERCIDA PELO AUTOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 860.3430.5926.1347

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA - TODAVIA, DESCABIMENTO DA RESTITUIÇÃO - BENEFÍCIO USUFRUÍDO - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA - CONTRATAÇÃO EM TERMO APARTADO - EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO QUE NÃO INTEGRA GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PRÓ-LABORE - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

1. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013).2. Em observância ao posicionamento adotado pelos integrantes desta 20ª Câmara Cível, a venda casada estaria configurada em três hipóteses: quando a) não houver contratação do seguro em instrumento apartado do negócio principal; b) existir previsão contratual de repasse pró-labore em favor do banco estipulante; c) a seguradora pertencer ao mesmo grupo econômico da instituição financeira.... ()

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Doc. ADM Direito 750.8472.8768.8140

10 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA QUE COMPROVOU FALSA ASSINATURA EM CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONFIGURADA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. QUANTIA COMPROVADAMENTE DEPOSITADA EM JUÍZO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME A autora, pessoa idosa e beneficiária do INSS, sofreu descontos mensais de empréstimo consignado que afirma não ter contratado. A sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica, determinou a restituição simples dos valores descontados e fixou indenização por danos morais O banco apelou sustentando a falta de comprovação dos danos sofridos pela autora; a autora apelou postulando majoração da indenização e restituição em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: a) verificar se estão presentes os pressupostos para majorar, afastar ou reduzir a indenização por danos morais; b) estabelecer se a repetição do indébito deve ocorrer em dobro ou de forma simples; c) apurar se os consectários legais fixados na sentença devem ser alterados. III. RAZÕES DE DECIDIR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias (Tema 466/STJ). A cobrança indevida após março de 2021 impõe restituição em dobro, conforme tese fixada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. A contratação fraudulenta de empréstimo, por si só, não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de circunstâncias agravantes que extrapolem o mero aborrecimento. No caso concreto, a fraude causou angústia e incerteza à autora, pessoa idosa e vulnerável, atingindo, em concreto, verba de natureza alimentar (benefício previdenciário), exigindo busca por solução judicial. O prévio vazamento de dados pessoais que viabilizou a fraude também configura dano extrapatrimonial, gerando sentimento de insegurança à vítima. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, a gravidade da ofensa e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser majorada para R$ 10.000,00, em consonância com a jurisprudência da Câmara em casos análogos. Cabível compensação de valores, diante da comprovada disponibilização do crédito em juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Recurso do Banco C6 S/A. conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «1) A contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de pessoa idosa, quando associada a circunstâncias que violem verba de natureza alimentar ou a prévio vazamento de dados, configura dano moral indenizável, ainda que ausentes provas de outros danos sofridos. 2) Descontos posteriores a março de 2021 impõem restituição em dobro, independentemente de prova de má-fé, conforme o EAREsp. Acórdão/STJ.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; art. 398 CC; art. 509, §2º, CPC Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 02.02.2026; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002531-10.2022.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 31.05.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0027908-32.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 30.06.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001539-14.2021.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 30.06.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002591-08.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 22.03.2025; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025; Tema 466 do STJ; Súmula 43/STJ; EAREsp. Acórdão/STJ; Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 261.4994.7056.5781

11 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE EX-PREFEITO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação, em processo de ação civil pública de improbidade administrativa e ressarcimento do erário movida pelo Ministério Público em face de ex-prefeito municipal, interposta contra a sentença de procedência parcial que o condenou por indevido recebimento de diárias, como incurso nos arts. 9º, caput e, XI e 12, I, LIA. II. Questões em discussão 2. Se a pretensão relativa à improbidade administrativa está prescrita. 3. Se estão presentes os elementos à condenação do réu por improbidade administrativa quanto ao art. 9º, caput e, XI, LIA, em especial o dolo. 4. Se a pretensão residual de ressarcimento ao erário está prescrita, considerando o reconhecimento da ausência de dolo na conduta do réu. III. Razões de decidir 5. A pretensão relativa à improbidade administrativa não está prescrita, eis que o novo regime prescricional da Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação de tal lei (tese 4 do tema 1.199 do STF); outrossim, o prazo prescricional quinquenal da redação anterior do art. 23 da LIA não restou aperfeiçoado no caso concreto, considerando o término dos mandatos do réu, ex-prefeito municipal, e a data da propositura da ação. Prejudicial rejeitada. 6. Conjunto probatório insuficiente a evidenciar o dolo na conduta do réu. Sentença que não fundamenta a respeito da comprovação da vontade livre e consciente do réu em alcançar o resultado ilícito, qual seja, auferir vantagem patrimonial indevida mediante incorporação de verbas ou valores públicos ao seu patrimônio, importando em enriquecimento ilícito. Autor que não se desincumbiu de tal ônus. arts. 1º, §§ 1º a 3º, 11, §§ 1º e 2º, LIA. Precedentes desta Câmara. Reforma da sentença para afastar a condenação por improbidade administrativa. 7. Pretensão residual de ressarcimento ao erário prescrita ante o reconhecimento da ausência de dolo na conduta do réu; o período apontado de recebimento indevido de diárias ser de 2013 a 2015, conforme relatórios de auditoria de órgão interno do MPPR; a propositura da ação ser em 10.11.21; o prazo prescricional quinquenal restar aperfeiçoado antes de 10.11.16. 8. Ausência de má-fé do autor. Não cabimento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Custas processuais não imputáveis ao autor. Art. 23, §§ 1º e 2º, LIA. IV. Dispositivo e voto 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para, em reforma da sentença, julgar improcedente o pleito relativo à improbidade administrativa e prescrito o de ressarcimento ao erário (reconhecimento da ausência de dolo), extinguindo o processo com resolução de mérito, sem condenação em verbas de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 344.0647.4857.7793

12 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 1.030, I, «A». CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. A MATÉRIA DOS AUTOS AMOLDA-SE AO TEMA 942 DO STF (RE 1014286). TESE SOBRE A POSSIBILIDADE, NO MARCO TEMPORAL DEFINIDO, DE APLICAÇÃO, DE FORMA SUPLETIVA, DAS NORMAS DO RGPS ( LEI 8.213/91) PARA A CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM ATÉ A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 964.4232.4320.6271

13 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIME - TRIBUNAL DO JÚRI - CONDENAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO (MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) - INSURGÊNCIA DAS DEFESAS: 01. APELANTE GABRIEL DE OLIVEIRA NOGUEIRA: 1) PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAR A PENA-BASE - PARCIAL PROVIMENTO - JUÍZO DE ORIGEM QUE VALOROU NEGATIVAMENTE A CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL - MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - CRIME PREMEDITADO, COM ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRECEDENTES - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL - FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM SUPOSTO ENVOLVIMENTO EM ATIVIDADE CRIMINOSA - INIDONEIDADE - READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. 2) PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE - DESPROVIMENTO - UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) POR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - CRITÉRIO ADOTADO EM OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - MANUTENÇÃO. 3) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM A CONSEQUENTE COMPENSAÇÃO INTEGRAL - PROVIMENTO PARCIAL - JUÍZO DE ORIGEM QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE CONFISSÃO QUALIFICADA, MAS NÃO REDUZIU A PENA INTERMEDIÁRIA - ADMISSÃO DOS FATOS ACOMPANHADA DE TESE JUSTIFICANTE - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE - TEMA 1194 DO STJ - E SÚMULA 545 - REDUÇÃO EM MENOR FRAÇÃO - FIXAÇÃO EM 1/12 (UM DOZE AVOS) - COMPENSAÇÃO PARCIAL COM AGRAVANTE - REDIMENSIONAMENTO DA PENA INTERMEDIÁRIA. 4) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA - DESPROVIMENTO - CRIMES COMETIDOS MEDIANTE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, DIRIGIDOS A VÍTIMAS DISTINTAS - AUSÊNCIA DE LIAME DE CONTINUIDADE - CORRETA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL (CP, art. 69). 5) RECÁLCULO DA PENA - READEQUAÇÃO EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DE VETORIAL NEGATIVA E RECONHECIMENTO DE ATENUANTE - PENA DEFINITIVA FIXADA EM 17 (DEZESSETE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 29 (VINTE E NOVE) DIAS DE RECLUSÃO - MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 02 - APELANTE KAIO VICTOR SATURNINO DE MATOS: 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO, POR AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO INDIVIDUALIZADA - DESPROVIMENTO - IRRESIGNAÇÃO NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE EM PLENÁRIO E NÃO REGISTRADA EM ATA DE FORMA APTA A VIABILIZAR O RECONHECIMENTO DA NULIDADE - PRECLUSÃO - ART. 571, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRECEDENTES. 2) PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO, AO ARGUMENTO DE UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUÉRITO POLICIAL COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE - DESPROVIMENTO - MENÇÃO A BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 478 - AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 3) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO ADEQUADA AOS JURADOS ACERCA DA TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL - DESPROVIMENTO - QUESITO ABSOLUTÓRIO GENÉRICO QUE ABRANGE AS TESES DEFENSIVAS - EXPLICAÇÃO DAS TESES EM PLENÁRIO QUE INCUMBE ÀS PARTES - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 4) PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - DESPROVIMENTO - CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO E EM PLENÁRIO, RECONHECEU A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO AOS FATOS 1, 3 E 4 - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APRESENTA SUPORTE IDÔNEO PARA A CONDENAÇÃO - A OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES POSSÍVEIS NÃO CONFIGURA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. 5) PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAR A PENA-BASE - PARCIAL PROVIMENTO - JUÍZO DE ORIGEM QUE VALOROU NEGATIVAMENTE A CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL - MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - CRIME PREMEDITADO, COM ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRECEDENTES - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL - FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM SUPOSTO ENVOLVIMENTO EM ATIVIDADE CRIMINOSA - INIDONEIDADE - READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. 6) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - DESPROVIMENTO - CRIMES PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS, MEDIANTE AÇÕES AUTÔNOMAS E DESÍGNIOS INDIVIDUALIZADOS - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 70 - MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. 7) RECÁLCULO DA PENA - PENA DEFINITIVA FIXADA EM 20 (VINTE) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 07 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO - MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas pelos réus Gabriel de Oliveira Nogueira e Kaio Victor Saturnino de Matos contra sentença do Tribunal do Júri que os condenou pela prática de homicídio qualificado consumado e tentativas de homicídio qualificado, relativas a cinco fatos ocorridos em 2 de junho de 2022, em Curitiba/PR, envolvendo disparos de arma de fogo contra várias vítimas em uma residência, com absolvição parcial em alguns fatos. Os recursos questionam, entre outros pontos, a dosimetria das penas, a valoração das circunstâncias judiciais, a aplicação da atenuante da confissão espontânea, a forma de concurso de crimes e a suposta nulidade do julgamento. A decisão recorrida manteve as condenações e absolvições conforme o veredicto do júri.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os recursos de apelação interpostos pelos réus contra a sentença do Tribunal do Júri que os condenou por homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado devem ser conhecidos e providos, especialmente quanto à valoração das circunstâncias judiciais, reconhecimento de atenuantes, aplicação do concurso de crimes e eventual nulidade do julgamento.III. Razões de decidir3. A ausência de quesitação individualizada não foi arguida em plenário, configurando preclusão e afastando a nulidade.4. A menção ao boletim de ocorrência pelo Ministério Público em plenário não configurou argumento de autoridade vedado, pois foi utilizada para demonstrar a relação entre os acusados e houve contraditório.5. O pedido de esclarecimento sobre o crime impossível foi indeferido, pois a tese estava englobada no quesito absolutório genérico, não havendo cerceamento de defesa.6. O veredicto do Tribunal do Júri não foi manifestamente contrário à prova dos autos, estando amparado em versão plausível e consistente, com base em depoimentos e provas materiais.7. A valoração negativa da culpabilidade foi mantida, pois o crime foi premeditado e com maior reprovabilidade.8. A valoração negativa da conduta social foi afastada por falta de fundamentação idônea.9. Foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea qualificada, com redução parcial da pena.10. O concurso material de crimes foi corretamente aplicado, diante da existência de desígnios autônomos e ações individualizadas contra cada vítima, afastando-se a continuidade delitiva e o concurso formal próprio.11. A dosimetria da pena, inclusive o quantum de aumento e a fração aplicada, foi considerada adequada e proporcional, respeitando a discricionariedade vinculada do juiz.12. Os recursos foram parcialmente providos para afastar a valoração negativa da conduta social e reconhecer a atenuante da confissão espontânea qualificada, com recálculo das penas, mantendo-se as condenações.IV. Dispositivo e tese13. Apelações conhecidas e parcialmente providas para afastar a valoração negativa da conduta social e reconhecer a atenuante da confissão espontânea qualificada, com o consequente recálculo das penas.Tese de julgamento: Nos julgamentos pelo Tribunal do Júri, a atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada, deve ser reconhecida para fins de redução da pena, desde que debatida em plenário, não sendo cabível a compensação integral com agravantes objetivas que resultem dos motivos determinantes do crime ou da personalidade do agente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII; CP, arts. 14, II, 59, 61, 65, 67, 69 e 71; CPP, arts. 155, 386, 422, 478, 484, 485, 492, 493, 571, VIII.Jurisprudência relevante citada: As decisões de outros processos mencionadas na fundamentação são as seguintes:, TJ-PR, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.10.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 27.08.2019; TJ-PR, 00011024720258160006, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 12.03.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.08.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26.05.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.06.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 09.06.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.03.2021; TJ-PR, ApCrim 0001948-86.2019.8.16.0196, Rel. Des. Subst. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 19.06.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.05.2024; STJ, AgRg no AREsp 00000000000002348388 RN 2023/0142904-5, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 05.08.2025; TJ-PR, 00021288720248160112, Rel. Subst. Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 08.11.2025; TJ-PR, 00022696120118160145, Rel. Des. Macedo Pacheco, 1ª Câmara Criminal, j. 30.01.2020. Súmulas mencionadas: Súmula 7/STJ; Súmula 545/STJ.Resumo em linguagem acessível: Nesta decisão, o Tribunal analisou os recursos dos réus Gabriel e Kaio, que foram condenados por homicídio qualificado e tentativas de homicídio. O julgamento confirmou que eles participaram dos crimes, que foram cometidos por vingança e com uso de dissimulação para surpreender as vítimas. A defesa pediu para rever a pena e questionou o julgamento, mas o Tribunal entendeu que as provas, como depoimentos e documentos, mostraram claramente a participação dos réus. Foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea para Gabriel, o que reduziu um pouco sua pena, e afastada a valoração negativa da conduta social para ambos. Também foi mantida a aplicação do concurso material de crimes, pois cada vítima foi atacada separadamente. As penas foram recalculadas, fixando para Gabriel 20 anos e 2 meses de prisão e para Kaio 23 anos e 4 meses, ambas para cumprimento em regime fechado. A decisão reforça que o julgamento pelo júri respeitou as provas e garantias legais, mantendo as condenações e ajustando as penas conforme as circunstâncias do caso.... ()

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Doc. ADM Direito 849.4686.9477.6370

14 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e de inexistência dos débitos correspondentes por empréstimo fraudulento c.c indenização por perdas e danos com pedido de tutela antecipada. Gratuidade da justiça. Benefício indeferido. Dúvida fundada sobre a alegação de carência. Intimação para instrução do pedido não atendida. Indeferimento da inicial. Narração dos fatos da qual não se extrai lógica a conclusão e o direcionamento da ação. Oportunidade de emenda não aproveitada. Extinção do processo mantida. CPC, art. 319, III e IV, e CPC, art. 330, I, e § 1º, I e III. Recurso da autora conhecido e não provido.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pela autora contra a sentença que, na forma do CPC, art. 485, I, indeferiu a petição inicial por inépcia e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante o descumprimento da determinação de emenda.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Consistem as questões em discussão em: (i) saber se faz jus a autora à gratuidade da justiça; (ii) definir se a petição inicial observa os requisitos do CPC, art. 319; e (iii) verificar o cabimento de honorários sucumbenciais em favor dos recorridos citados em grau recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Gratuidade da justiça. Declaração de insuficiência financeira. Presunção relativa de veracidade. Autora que, instada a instruir o pedido, na forma do previsto no CPC, art. 99, § 2º, não o fez. Dúvida fundada sobre a hipossuficiência. Benefício não concedido.4. Petição inicial que, a pretexto de noticiar suposto golpe sofrido pela autora, na base da pretensão declaratória e indenizatória apresentada, não descreve satisfatoriamente, fazendo a necessária correlação subjetiva, os fatos e os fundamentos do pedido, dela não decorrendo logica e suficientemente a conclusão. Intimação para a emenda não atendida. Indeferimento da inicial mantido. CPC/2015, art. 319, III e IV, e art. 330, I, e § 1º, I e III.5. Honorários advocatícios de sucumbência. Cabimento. Réus que, citados, apresentaram resposta ao recurso.IV. DISPOSITIVO6. Apelação conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º; 99, § 2º; 319, III e IV; 321, parágrafo único; 330, § 1º, I e III; 485, I.... ()

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Doc. ADM Direito 963.2618.3344.3423

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. REGULARIZAÇÃO DOS ÍNDICES DE BÁRIO NO CURSO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública em face de concessionária de serviço público de abastecimento de água, visando à implantação de sistema de tratamento apto a adequar os níveis de bário da água distribuída aos padrões de potabilidade previstos na Portaria GM/MS 888/2021. 1.2 O Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teixeira Soares extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, ao reconhecer a perda superveniente do interesse processual, em razão da regularização espontânea da situação no curso da demanda. 1.3 O Ministério Público interpôs apelação sustentando, em síntese, que a regularização decorreu da atuação jurisdicional, que a solução implementada possuiria caráter provisório, que remanesceria interesse na formação de título executivo judicial para assegurar a manutenção das medidas adotadas e que a causa estaria madura para julgamento de mérito. 1.4 A concessionária apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. 1.5 A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há três questões em discussão: (i) se a regularização dos índices de bário da água distribuída à população, ocorrida no curso da demanda, acarretou a perda superveniente do interesse processual; (ii) se a regularização decorreu da atuação jurisdicional ou do cumprimento espontâneo da obrigação pela concessionária; (iii) se o pedido recursal de manutenção permanente do sistema de tratamento e de monitoramento contínuo configura inovação recursal e ampliação objetiva da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O interesse processual exige a conjugação dos requisitos da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional, sendo possível o reconhecimento de sua perda superveniente quando fato ocorrido no curso do processo elimina a utilidade prática do provimento jurisdicional pretendido, nos termos do CPC, art. 485, VI. 3.2 A prova pericial produzida sob o contraditório demonstrou que o sistema de tratamento por troca iônica foi efetivamente instalado, corresponde ao sistema definitivo adotado pela concessionária e reduziu os índices de bário aos limites de potabilidade previstos na Portaria GM/MS 888/2021, satisfazendo integralmente a pretensão deduzida na petição inicial. 3.3 Os elementos constantes dos autos evidenciam que a concessionária já adotava providências para adequação dos níveis de bário antes do ajuizamento da ação e que a implantação do sistema ocorreu antes da apreciação de qualquer pedido de tutela de urgência, inexistindo determinação judicial que impusesse o cumprimento da obrigação. 3.4 As pretensões recursais voltadas à manutenção permanente do sistema de tratamento e à implementação de monitoramento contínuo extrapolam os limites objetivos da demanda originalmente proposta, configurando inovação recursal incompatível com os CPC, art. 141 e CPC art. 492 e com o princípio da adstrição. 3.5 As recomendações formuladas pelo perito possuem natureza técnico-preventiva e não evidenciam a permanência da irregularidade que motivou o ajuizamento da ação, mas apenas indicam práticas ordinárias de gestão do sistema de abastecimento após constatada a efetiva regularização do serviço. 3.6 A doutrina de Humberto Theodoro Júnior foi utilizada para afirmar que o interesse processual decorre da conjugação entre necessidade e adequação da tutela jurisdicional. 3.7 O entendimento adotado encontra respaldo na jurisprudência do STJ, segundo a qual o interesse processual pressupõe a conjugação entre necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, bem como na jurisprudência deste Tribunal que reconhece a perda superveniente do interesse processual quando ocorre o cumprimento espontâneo da obrigação antes da prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso de apelação CONHECIDO e DESPROVIDO, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse processual. 4.2 Tese de julgamento: (i) a satisfação espontânea da pretensão deduzida na petição inicial, comprovada por prova técnica produzida no curso do processo, acarreta a perda superveniente do interesse processual, autorizando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI; (ii) é vedada, em sede recursal, a ampliação objetiva da demanda mediante formulação de pretensões não deduzidas na petição inicial, em observância aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Dispositivos relevantes citados: CPC arts. 141, 485, VI, 492 e 1.013, § 3º, I; Portaria GM/MS 888/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), j. 22.06.2026, DJEN 26.06.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível e Reexame Necessário 0003304-89.2023.8.16.0095, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 31.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0072463-50.2022.8.16.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 04.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 386.1167.2772.8143

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - INFORNFORMISMO DA PARTE AUTORA.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DEVER DE INDENIZAR. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PLEITO PELA NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA. 2.2. OCORRÊNCIA DE FRAUDE - AUTORIZAÇÃO DE DIVERSAS TRANSAÇÕES SUBSEQUENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TEORIA DO RISCO CRIADO - FORTUITO INTERNO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DA SUMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ANORMALIDADE DAS TRANSAÇÕES CARACTERIZADA - HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR - PESSOA IDOSA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEMONSTROU, DE FORMA EFETIVA, A ADOÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA, ESSENCIALMENTE EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES E AO ACESSO AO APLICATIVO DO BANCO - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DEVIDA. 2.3. PLEITO PARA QUE SEJA FIXADA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DO DANO MORAL - PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL - SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - QUANTUM DE R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E ADEQUADO AOS DANOS SOFRIDOS - VALOR QUE CONDIZ COM O MONTANTE USUALMENTE APLICADO POR ESTA C. CÂMARA CÍVEL. 2.4. CONSECTÁRIOS INCIDENTES SOBRE OS DANOS MORAIS - DANOS QUE DECORREM DE RELAÇÃO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 352/STJ E DA LEI 10.406/2002 - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO ATÉ O ARBITRAMENTO, DEDUZIDO O IPCA E, APÓS O ARBITRAMENTO, APLICAÇÃO INTEGRAL DA TAXA SELIC. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 540.3797.8593.9568

17 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR POR EXTRAVIO DE CARGA E COBERTURA SECURITÁRIA EM CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO. RECURSO DE ADRIANO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO E RECURSO DA SOTRAN CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AO VALOR DE R$ 84.380,48, MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO FRETE E IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais decorrentes do extravio de carga de farelo de soja, durante transporte rodoviário, condenando solidariamente os transportadores subcontratados ao ressarcimento, e julgou improcedentes os pedidos contra a seguradora, que negou cobertura com base em cláusula contratual que exige o desaparecimento concomitante da carga e do veículo para pagamento da indenização. A autora, transportadora, requereu a majoração do valor da indenização e o reconhecimento da responsabilidade da seguradora, enquanto um dos réus apelou alegando prescrição, ausência de prova do extravio e nulidade da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a transportadora subcontratada e seu motorista são responsáveis pelo extravio da carga e se a seguradora deve ser condenada ao pagamento da indenização securitária prevista na apólice, bem como a adequação do valor da indenização por danos materiais ao montante efetivamente desembolsado pela transportadora autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O transportador responde objetivamente pelo inadimplemento da obrigação de entregar a carga no local e prazo ajustados, independentemente da caracterização penal do fato, sendo irrelevante a ausência de investigação ou condenação criminal.4. As provas dos autos demonstram que a carga não foi entregue no destino contratado, especialmente diante da negativa do Terminal Centro Sul quanto à descarga da mercadoria e das inconsistências no ticket apresentado pelo réu.5. A cláusula da apólice de seguro que condiciona a cobertura ao desaparecimento concomitante da carga e do veículo é válida, clara e não abusiva, delimitando os riscos efetivamente assumidos pela seguradora, conforme jurisprudência do STJ.6. A negativa de cobertura pela seguradora é legítima, pois o veículo transportador não desapareceu, afastando o risco coberto previsto na apólice.7. O direito de regresso da transportadora contra os subcontratados deve observar o valor efetivamente pago à proprietária da carga, conforme o princípio da reparação integral e a Lei 11.442/2007, art. 8º, justificando a majoração da indenização para R$ 84.380,48.8. Não houve nulidade da sentença por ausência de reiteração do ofício pendente ou por não oportunização de alegações finais, pois as provas existentes foram suficientes para o julgamento e não se demonstrou prejuízo às partes.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível do réu conhecida em parte e não provida; conhecida e parcialmente provida na parte da autora para majorar a indenização por danos materiais ao valor de R$ 84.380,48, mantida a condenação ao ressarcimento do valor do frete e a improcedência dos pedidos contra a seguradora e quanto aos danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 370, caput e parágrafo único, 487, II, 1.015, II, 277 e 282, §§ 1º; CC, arts. 749, 750, 757 e 944; Lei 11.442/2007, art. 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24.10.2022; Súmula 284/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 120.4926.4775.9733

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 921, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021, AOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À SUA VIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença que, em execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário 080.517.018, ajuizada em face de Vieira Implementos Agrícolas Ltda. ME, Saul José Vieira e Hilda Liliana Fauzel Vieira, declarou a prescrição intercorrente e extinguiu o processo, com fundamento nos arts. 487, II, e 924, V, do CPC. O apelante sustentou a inexistência de inércia, a realização de sucessivas diligências patrimoniais, a incidência de causas suspensivas relacionadas a operações de crédito rural e à pandemia da COVID-19, bem como nulidade por ausência de prévia intimação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve nulidade da sentença por ausência de contraditório prévio acerca da prescrição intercorrente; e (ii) se, à luz do CPC, Lei 14.195/2021, art. 921 e dos atos processuais praticados na execução, consumou-se a prescrição intercorrente da pretensão executiva fundada em cédula de crédito bancário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há nulidade por ausência de intimação pessoal do exequente para impulsionar o feito, pois tal providência é exigida para a extinção por abandono da causa, e não para o reconhecimento da prescrição intercorrente; além disso, foi oportunizada manifestação específica sobre a prescrição antes da sentença.4. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo prescricional da pretensão executiva, nos termos da Súmula 150/STF; tratando-se de execução fundada em cédula de crédito bancário, aplica-se o prazo trienal, conforme Lei 10.931/2004, art. 44 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.5. Sob a disciplina anterior à Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupunha a suspensão do processo e a inércia do exequente; no caso, embora tenha havido tentativa infrutífera de bloqueio em 2019, o Banco do Brasil S/A continuou promovendo diligências para localização de bens, o que afasta a prescrição sob o regime anterior.6. Após a vigência da Lei 14.195/2021, o termo inicial da prescrição intercorrente passou a corresponder à ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, aplicando-se a nova disciplina apenas aos atos processuais posteriores a 27/08/2021.7. No caso concreto, a ciência inequívoca da primeira diligência infrutífera posterior à vigência da nova lei ocorreu em 26/05/2022, quando o exequente declinou da penhora de veículos em razão das restrições existentes, marco a partir do qual se iniciou a contagem do prazo prescricional, acrescido da suspensão anual prevista no art. 921, §1º, do CPC.8. A penhora posteriormente desconstituída por impenhorabilidade do imóvel de matrícula 4.134 não configura constrição de bem penhorável apta a interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 921, §4º-A, do CPC.9. Consumado o prazo prescricional sem constrição válida de bens penhoráveis, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, ainda que por fundamento diverso daquele adotado na origem.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execução fundada em cédula de crédito bancário observa o prazo prescricional trienal da pretensão executiva. Sob o regime anterior à Lei 14.195/2021, exige-se inércia do exequente para sua configuração; após a vigência da nova redação do CPC, art. 921, o termo inicial passa a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e somente a constrição válida de bem penhorável interrompe o prazo prescricional.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 14, 487, II, 921, III, §§1º, 4º, 4º-A e 5º, 924, V, 1.025 e 1.056; CC/2002, art. 206-A; Lei 10.931/2004, art. 44; Decreto 57.663/1966, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ, incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 27.06.2018; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antônio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0129895-22.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 08.04.2026; Súmula 150/STF; Súmula 63/TJPR.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a sentença que encerrou a execução movida pelo Banco do Brasil S/A, porque passou o prazo legal para continuar a cobrança sem que houvesse penhora válida de bens dos devedores. Antes da mudança da lei, o banco havia realizado várias tentativas de localizar bens, o que afastava a prescrição naquele período. Depois da nova lei, porém, o prazo passou a contar da primeira ciência de diligência infrutífera ocorrida em 26/05/2022. Como a penhora posteriormente obtida foi desfeita por se tratar de bem impenhorável e não houve outra constrição válida, ficou configurada a prescrição intercorrente.... ()

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Doc. ADM Direito 678.8646.4087.1869

19 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE PARTIU DA PREMISSA DE QUE O RÉU BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A. NÃO HAVIA RECORRIDO. APELAÇÃO PRÓPRIA INTERPOSTA E PREPARADA (MOV. 66/ORIGEM). RENÚNCIA AO PRAZO REFERENTE À DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CORRÉ NA ORIGEM QUE NÃO IMPORTA DESISTÊNCIA DO RECURSO JÁ INTERPOSTO. PROCESSAMENTO INDEPENDENTE DE RATIFICAÇÃO. VÍCIOS SANADOS PARA CONHECER E PROVER A APELAÇÃO CÍVEL 3 PELOS MESMOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. RESULTADO DO JULGAMENTO INALTERADO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A. contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação do autor e conheceu e deu provimento à apelação da corré COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA VALE DAS AGUAS PR/MG - CRESOL VALE DAS AGUAS PR/MG, para julgar improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, fundada no registro de dados do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR), estendendo ao banco corréu/embargante os efeitos do recurso da corré sob a premissa de que ele não havia recorrido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Existem duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em contradição ao afirmar que o corréu BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A. não interpôs apelação e renunciou ao prazo recursal, embora o voto o inclua entre os recorrentes; e (ii) saber se houve omissão quanto ao exame da apelação própria interposta pelo embargante (mov. 66/origem).III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.4. Configura omissão a ausência de exame da apelação por ele interposta e preparada (movs. 64.0, 65.0 e 66.1/origem).5. A renúncia ao prazo registrada no mov. 76.0/origem refere-se ao prazo aberto com a intimação da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela corré contra a sentença e não equivale à desistência do recurso já interposto, que, rejeitados aqueles embargos, é processado e julgado independentemente de ratificação (CPC/2015, art. 1.024, § 5º).6. A apelação do banco corréu/embargante comporta conhecimento e provimento pelos mesmos fundamentos que conduziram ao provimento da apelação da corré, pois o registro de operações no SCR estava autorizado no contrato firmado entre as partes, referia-se a operações em dia e coexistia com anotações preexistentes de outras instituições financeiras, o que afasta o ato ilícito e o dano moral indenizável.7. O saneamento dos vícios não altera o resultado do julgamento, que permanece sendo o de improcedência dos pedidos iniciais, mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada no acórdão, sem nova condenação em honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: «1. Configura omissão sanável por embargos de declaração o acórdão que, partindo de premissa fática equivocada, deixa de examinar apelação regularmente interposta por um dos litisconsortes.» «2. A renúncia ao prazo para recorrer da decisão que rejeita embargos de declaração opostos por outra parte não importa desistência da apelação anteriormente interposta, que deve ser processada e julgada independentemente de ratificação.»Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 218, § 4º; 998; 1.005, parágrafo único; 1.009; 1.022, I e II; 1.023, caput e § 2º; 1.024, § 5º; 1.025; RITJPR, Art. 172, VI; Resolução CMN 5.037/2022, Arts. 3º, parágrafo único, e 13.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.02.2021; STJ, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 18.06.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 26.02.2024; STJ, Súmula 385.... ()

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