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RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por consumidor que alega ter sido vítima de fraude envolvendo seis empréstimos pessoais e sete transferências via pix em seu nome, totalizando R$ 13.856,00, todas desconhecidas. A sentença julgou procedentes os pedidos para: (a) declarar a inexigibilidade dos débitos decorrentes das operações bancárias impugnadas; (b) condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 1.853,00 por danos materiais; e (c) fixar R$ 2.000,00 a título de danos morais. Ambas as partes interpuseram recurso inominado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade da instituição financeira pelas operações bancárias contestadas, com eventual manutenção da condenação por danos materiais e morais; (ii) analisar a suficiência de provas do abalo moral alegado para fins de indenização extrapatrimonial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes relacionadas a empréstimos e transferências, nos termos da Súmula 479/STJ, quando evidenciada a falha na prestação do serviço, especialmente em razão da ausência de mecanismos de verificação eficazes que garantam a segurança das operações.4. A contratação atípica de múltiplos empréstimos e transferências para beneficiários estranhos ao relacionamento bancário, sem verificação positiva da identidade do titular da conta, caracteriza falha no dever de segurança previsto no CDC, art. 8º.5. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não exime o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, mas a prova dos autos demonstra a inexistência de autorização do autor para as operações contestadas.6. A responsabilidade da instituição financeira não se afasta quando a fraude decorre de vulnerabilidades do próprio sistema bancário, sendo seu dever evitar riscos excessivos e verificar a regularidade das transações.7. O mero registro das operações com uso de senha ou dispositivo não é suficiente para comprovar a autenticidade das transações, quando ausente verificação inequívoca da identidade do cliente.8. O dano moral não se presume. Conforme a jurisprudência do STJ, sua configuração exige demonstração de lesão concreta aos direitos da personalidade, o que não restou provado no caso.9. A ausência de provas de abalo moral relevante afasta a condenação por dano extrapatrimonial, nos termos do CPC, art. 373, I.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso da parte ré parcialmente provido. Recurso da parte autora prejudicado.Tese de julgamento:1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de contratação fraudulenta de empréstimos e transferências via pix quando não demonstra ter adotado mecanismos eficazes de verificação da identidade do cliente.2. A configuração do dano moral exige prova concreta da violação aos direitos da personalidade, não sendo suficiente a mera alegação de ocorrência de fraude.3. A falha no dever de segurança bancária caracteriza defeito na prestação de serviço, ensejando a reparação por danos materiais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII; 8º; 14, § 3º, III; CPC, arts. 373, I; 487, I; CC, art. 944; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Complementar 105/2001, art. 1º; LGPD, art. 44.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 22/11/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 18/08/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 09/10/2023; STJ, AgInt no REsp. 2.056.005, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 20/03/2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 02/05/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 28/03/2019; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25/04/2024.... ()
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ÍDICO ANULADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MINORADO PARA R$3.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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USÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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ÃO COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
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pela Autora em face do Município de Cianorte, na qual pleiteou a implantação e pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo em razão das atividades desempenhadas como Agente de Combate à Endemias, ao invés do adicional em grau médio já recebido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Consiste em saber se Autora faz jus ao reconhecimento da insalubridade em grau máximo em razão do exercício de sua função como Agente de Combate à Endemias, considerando a existência de laudo pericial que atestou insalubridade em grau médio e as condições específicas de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR1. O Recorrente não apresentou laudo técnico que comprovasse a insalubridade em grau máximo, sendo a perícia judicial realizada que atestara insalubridade em grau médio. 2. A insalubridade deve ser avaliada individualmente, considerando as condições específicas de trabalho e a presença de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados. 3. Precedentes das Turmas Recursais corroboram que a análise de insalubridade deve acontecer pelas condições individuais de trabalho e não pelo cargo exercido. 4. A atividade desempenhada pela Autora não se enquadra nas situações que configuram insalubridade em grau máximo, conforme as normas regulamentadoras e a Súmula 448/TST. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: A caracterização da insalubridade em grau máximo exige a comprovação individualizada das condições de trabalho, não bastando a mera equiparação a outros servidores do mesmo cargo, sendo imprescindível a apresentação de laudo técnico que ateste a insalubridade e vedada a retroatividade do benefício.... ()
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POR CADA PARTE - IMPOSIÇÃO DE BASES DE CÁLCULO DIVERSAS - ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por YAN LUCAS ALBANEZI PEREIRA contra sentença que o condenou pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, pela apreensão, em sua residência, de 9 porções de cocaína (total de 19,62g), além de balança de precisão e dois celulares, com fundamento de tráfico. O recurso busca: (i) reconhecimento do tráfico privilegiado; (ii) afastamento da negativação da culpabilidade; (iii) afastamento da negativação da natureza e quantidade da droga; (iv) regime prisional mais brando.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é válida a valoração negativa da culpabilidade em razão da prática de múltiplos núcleos do tipo penal; (ii) estabelecer se a quantidade e a natureza da droga justificam exasperação da pena-base; (iii) determinar se o réu faz jus à causa de diminuição do tráfico privilegiado, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; (iv) definir se é possível a fixação de regime prisional mais brando ou o oferecimento de acordo de não persecução penal.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A valoração negativa da culpabilidade permanece hígida, pois a atuação do réu incidiu sobre pluralidade de núcleos do tipo penal (adquirir, guardar, ter em depósito), o que aumenta a reprovabilidade da conduta, consoante fundamentação sentencial e orientação do STJ.4. A negativação do vetor quantidade e natureza da droga deve ser afastada, pois, embora a cocaína seja droga de alta nocividade, a quantidade apreendida — 19,62g — não é suficiente para justificar exasperação da pena-base, conforme entendimento consolidado do STJ.5. A causa de diminuição do tráfico privilegiado não se aplica, pois o conjunto probatório indica dedicação do réu à atividade criminosa, evidenciada pelo fracionamento das drogas, pela apreensão de balança de precisão e, especialmente, pelas mensagens extraídas do celular, que revelam tratativas de comercialização de entorpecentes, o que inviabiliza o benefício.6. Fixada a pena definitiva em 5 anos, 1 mês e 29 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado, haja vista a existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, §3º, do CP.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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1. PLEITO DE REVISÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. ANÁLISE SISTÊMICA DA DEMANDA QUE AMPARA A CONCLUSÃO DA EXISTÊNCIA DE UMA PROPORÇÃO MAIOR DE ÊXITO DO QUE INSUCESSO POR PARTE DOS EMBARGANTES. 2. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE EMBARGADA EM RAZÃO DO DECAIMENTO MÍNIMO NOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL QUE, NA HIPÓTESE, NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS EMBARGANTES (ART. 86, § ÚNICO DO CPC). SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em ação de cobrança, na qual se discutia a inclusão de juros remuneratórios de 0,5% ao mês sobre diferenças de correção monetária em cadernetas de poupança, com base na Ação Civil Pública 14.552. A decisão recorrida entendeu que não havia previsão expressa para a incidência desses juros, limitando-se ao pagamento de um valor líquido já fixado na sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inclusão de juros remuneratórios de 0,5% ao mês nos cálculos de liquidação em cumprimento de sentença referente a expurgos inflacionários, considerando a ausência de previsão expressa no título judicial.III. Razões de decidir3. A decisão de origem indeferiu a inclusão de juros remuneratórios de 0,5% ao mês, pois não havia previsão expressa na sentença.4. O STJ entende que a inclusão de juros remuneratórios é indevida se não houver condenação expressa no título judicial.5. A sentença já havia determinado o pagamento de R$ 32.636,45 a título de juros remuneratórios, sem previsão de novos percentuais.6. A manutenção da decisão é necessária para preservar a coisa julgada e a segurança jurídica.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provimento.Tese de julgamento: Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários, é indevida a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se não houver previsão expressa na decisão exequenda, sob pena de ofensa à coisa julgada._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, arts. 502, 505 e 508.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.04.2015; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 23.08.2019; TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 06.11.2019; TJPR, AgRg no AI 0048272-72.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 04.07.2022; TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 06.11.2019.... ()
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I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação Cível contra sentença que decretou a revelia do apelante e julgou procedente o pedido formulado em ação de busca e apreensão.II. Questões em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve comparecimento espontâneo do réu capaz de suprir a ausência de citação ou não.III. Razões de decidir3. O CPC, art. 105 dispõe expressamente que a procuração geral para o foro não confere poderes para receber citação, exigindo-se cláusula específica para a prática desse ato processual.4. Consoante a interpretação consolidada pelo STJ, o simples peticionamento em juízo por advogado sem poderes especiais não caracteriza comparecimento espontâneo apto a suprir a falta de citação.5. Assim, a sentença que reconheceu revelia com base em suposto comparecimento espontâneo deve ser cassada, com retorno dos autos à origem para regular citação do réu.IV. Dispositivo6. Recurso julgado conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 105 e Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §12.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, j. 19/09/2022; TJPR, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0047845-70.2024.8.16.0000; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000780-80.2025.8.16.0053.... ()
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1. O STJ, ao analisar o Tema 958, firmou o entendimento de que é válida a cláusula que prevê a cobrança do serviço de registro e de avaliação do bem, desde que efetivamente prestados.2. Em observância ao posicionamento adotado pelos integrantes desta 20ª Câmara Cível, a venda casada estaria configurada em três hipóteses. Quando: a) não houver contratação do seguro em instrumento apartado do negócio principal; b) existir previsão contratual de repasse pró-labore em favor do banco estipulante; c) a seguradora pertencer ao mesmo grupo econômico da instituição financeira.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1 Embargos de declaração opostos por entidade de previdência complementar, instituição financeira patrocinadora e participante do plano em face de acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação, para reconhecer, em parte, o direito à revisão de benefício previdenciário complementar. 1.2 O acórdão embargado reconheceu o direito à revisão apenas quanto a uma das reclamatórias trabalhistas, condicionando-o à recomposição prévia da reserva matemática, admitindo a compensação de valores e fixando a incidência de juros de mora após tal recomposição, com redistribuição do ônus sucumbencial. 1.3 A entidade previdenciária sustenta omissão quanto à condenação em honorários e à possibilidade de compensação, bem como violação a dispositivos legais. 1.4 A instituição financeira alega omissão e obscuridade quanto à sua ilegitimidade passiva e à inexistência de obrigação de recomposição da reserva matemática. 1.5 A participante aponta omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora, defendendo sua incidência a partir da citação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há três questões em discussão: (i) analisar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto aos honorários sucumbenciais e à compensação de valores; (ii) analisar se há omissão quanto à alegada ilegitimidade passiva da instituição financeira e à responsabilidade pela recomposição da reserva matemática; (iii) analisar se houve omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 3.2 O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada todas as questões relevantes, adotando a técnica da fundamentação adequada, sendo desnecessária a análise exaustiva de todos os argumentos das partes. 3.3 A condenação em honorários sucumbenciais observou o art. 85, §2º, do CPC, sendo devidamente fundamentada, inclusive quanto à redistribuição proporcional em razão da sucumbência recíproca, inexistindo omissão. 3.4 A insurgência quanto à base de cálculo dos honorários encontra-se preclusa, diante da ausência de impugnação oportuna. 3.5 A possibilidade de compensação foi expressamente admitida no acórdão, com base em entendimento consolidado do Tribunal, inexistindo qualquer omissão ou contradição. 3.6 A alegação de ilegitimidade passiva não foi suscitada no momento processual adequado, configurando preclusão, ainda que se trate de matéria de ordem pública, máxime em sede de embargos de declaração. 3.7 A responsabilidade pela recomposição da reserva matemática foi claramente definida com base no CF/88, art. 202 e na legislação complementar aplicável, atribuída tanto ao participante quanto ao patrocinador. 3.8 Quanto aos juros de mora, o acórdão foi explícito ao fixar sua incidência apenas após a recomposição integral da reserva matemática, em razão da natureza condicional da obrigação. 3.9 A pretensão dos embargantes revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza o manejo dos aclaratórios. 3.10 Jurisprudência do STJ: «não é obrigação do julgador enfrentar todas as alegações das partes, bastando fundamentação suficiente» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ). 3.11 Jurisprudência do Tribunal: embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida (TJPR, 7ª C.Cível, Acórdão/TJPR).IV. DISPOSITIVO 4.1 Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 82, §2º, 85, §§2º e 10, 240. CC, arts. 368, 369. CF, art. 202.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 07.10.2014. STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 02.04.2013. TJPR, 7ª C.Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, j. 09.03.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado por adolescente com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível 2 de suporte, visando à disponibilização de um único Profissional de Apoio Escolar Especializado (PAEE) para acompanhamento contínuo e estável em jornada integral (40 horas semanais) no colégio público em que está matriculado.2. A impetração decorre de ato da autoridade coatora que, amparando-se em critérios administrativos de modulação de carga horária, substituiu o regime de profissional único por duas profissionais distintas de 20 horas cada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em definir se a fragmentação do atendimento por múltiplos profissionais de apoio especializado, justificada exclusivamente por regras de organização interna da carga horária de servidores, viola o direito líquido e certo do impetrante à educação inclusiva adequada, diante da comprovação técnica de que a quebra de vínculo e rotina gera graves prejuízos comportamentais e pedagógicos.III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O direito à educação especial e inclusiva encontra arrimo nos arts. 205, 208, III, e 227 da CF/88, os quais consagram o dever do Estado de assegurar atendimento especializado às pessoas com deficiência, sob a premissa da prioridade absoluta.5. No âmbito infraconstitucional, a Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) e a Lei 12.764/2012 asseguram a oferta de adaptações razoáveis e profissionais de apoio para viabilizar a permanência e o aprendizado de alunos neurodivergentes, vedando-se a imposição de entraves burocráticos internos para restringir tais direitos fundamentais.6. O Transtorno do Espectro Autista (TEA) reclama, como característica clínica essencial, a previsibilidade, a rotina estruturada e a estabilidade de vínculos afetivos e pedagógicos.7. Os relatórios médico, psicológico e neuropsicopedagógico constantes dos autos demonstram, estreme de dúvidas, que a alternância de profissionais de apoio no início do ano letivo de 2026 provocou crises de ansiedade, desorganização emocional e prejuízos no processo cognitivo do impetrante.8. Conquanto a Administração disponha de discricionariedade e poder de autotutela para organizar a rede de ensino, tais prerrogativas não podem se sobrepor ao princípio do melhor interesse do menor e à necessidade técnica comprovada do estudante neurodivergente.IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Segurança concedida para, ratificando a medida liminar outrora deferida, determinar ao impetrado que assegure em favor do impetrante o acompanhamento por um único profissional de apoio especializado (PAEE) em tempo integral (40 horas semanais).... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de débito decorrente de contrato de empréstimo consignado não contratado pela autora, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais. A recorrente alegou a regularidade da contratação por meio eletrônico, com validação biométrica e senha pessoal, e requereu a reforma da sentença para afastar a inexigibilidade do débito, a repetição em dobro e a condenação por danos morais, além de pleitear, subsidiariamente, a compensação dos valores recebidos pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se deve ser declarada a inexistência do contrato de empréstimo consignado, se é cabível a restituição em dobro do indébito e se é devido o arbitramento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido preliminar de nulidade da sentença foi rejeitado, pois o d. juízo «a quo» expôs, fundamentadamente, as razões determinantes para a formação do seu convencimento. 4. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado, ônus que lhe incumbia, por força do que estabelece o art. 429, II do CPC, e da tese firmada pelo STJ - no tema 1.061. 5. A autora é pessoa com deficiência visual e analfabeta, situação que demanda cautelas adicionais na contratação, sendo exigida a assinatura a rogo da contratante e de 02 (duas) testemunhas, nos termos do CCB, art. 595, o que não foi observado, tornando o contrato nulo. 6. A repetição do indébito em dobro é cabível no caso concreto, pois os descontos ocorreram após 30.03.2021 e configuram conduta ofensiva ao princípio da boa-fé objetiva. 7. A instituição financeira não comprovou o pagamento ou a transferência dos valores do empréstimo à autora, motivo pelo qual não foi acolhido o pedido de compensação. 8. O dano moral foi configurado, pois os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, pessoa idosa e com deficiência visual, ultrapassam o mero aborrecimento, causando angústia e sofrimento, justificando a indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: Em se tratando de pessoa com deficiência visual e analfabeta, a validade do contrato está condicionada à assinatura à rogo da contratante e de 02 (duas) testemunhas, aplicando-se, por analogia, a disposição do CCB, art. 595. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 429, II, 85, § 2º, 85, § 11; CC, art. 595; CDC, art. 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.061 do STJ; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000192-96.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque - j. 30.09.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001050-28.2025.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 05.05.2026; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 15/10/2015; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016462-16.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - j. 07.05.2025; AC 0010795-13.2021.8.16.0130, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 08.02.2025; AC 0001498-68.2023.8.16.0014, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 10.05.2025; AC 0018194-87.2024.8.16.0001, Rel. Desª. Luciane Bortoleto, j. 10.05.2025; AC 0001631-16.2022.8.16.0186, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 07.05.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002620-40.2023.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - j. 19.07.2025.... ()
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