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Doc. ADM Direito 995.7025.2150.9416

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VIA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA (CONTRIB. ABCB) NÃO AUTORIZADA. INIDONEIDADE DOS DESCONTOS INCONTROVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À PERFECTIBILIZAÇÃO DO DANO MORAL. ACOLHIMENTO. EPISÓDIO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, A PARTIR DO INSTANTE EM QUE AFETA DIRETAMENTE VERBA ALIMENTAR, COM DESCONTO DIRETO EM FOLHA QUE DIFICULTA O RASTREAMENTO. FRAUDE PATENTE. PRÁTICA QUE LESA MILHARES DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 917.0056.8542.4000

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS PIX NÃO RECONHECIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE SEGURANÇA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL. RECURSO DA

RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por consumidor que alega ter sido vítima de fraude envolvendo seis empréstimos pessoais e sete transferências via pix em seu nome, totalizando R$ 13.856,00, todas desconhecidas. A sentença julgou procedentes os pedidos para: (a) declarar a inexigibilidade dos débitos decorrentes das operações bancárias impugnadas; (b) condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 1.853,00 por danos materiais; e (c) fixar R$ 2.000,00 a título de danos morais. Ambas as partes interpuseram recurso inominado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade da instituição financeira pelas operações bancárias contestadas, com eventual manutenção da condenação por danos materiais e morais; (ii) analisar a suficiência de provas do abalo moral alegado para fins de indenização extrapatrimonial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes relacionadas a empréstimos e transferências, nos termos da Súmula 479/STJ, quando evidenciada a falha na prestação do serviço, especialmente em razão da ausência de mecanismos de verificação eficazes que garantam a segurança das operações.4. A contratação atípica de múltiplos empréstimos e transferências para beneficiários estranhos ao relacionamento bancário, sem verificação positiva da identidade do titular da conta, caracteriza falha no dever de segurança previsto no CDC, art. 8º.5. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não exime o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, mas a prova dos autos demonstra a inexistência de autorização do autor para as operações contestadas.6. A responsabilidade da instituição financeira não se afasta quando a fraude decorre de vulnerabilidades do próprio sistema bancário, sendo seu dever evitar riscos excessivos e verificar a regularidade das transações.7. O mero registro das operações com uso de senha ou dispositivo não é suficiente para comprovar a autenticidade das transações, quando ausente verificação inequívoca da identidade do cliente.8. O dano moral não se presume. Conforme a jurisprudência do STJ, sua configuração exige demonstração de lesão concreta aos direitos da personalidade, o que não restou provado no caso.9. A ausência de provas de abalo moral relevante afasta a condenação por dano extrapatrimonial, nos termos do CPC, art. 373, I.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso da parte ré parcialmente provido. Recurso da parte autora prejudicado.Tese de julgamento:1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de contratação fraudulenta de empréstimos e transferências via pix quando não demonstra ter adotado mecanismos eficazes de verificação da identidade do cliente.2. A configuração do dano moral exige prova concreta da violação aos direitos da personalidade, não sendo suficiente a mera alegação de ocorrência de fraude.3. A falha no dever de segurança bancária caracteriza defeito na prestação de serviço, ensejando a reparação por danos materiais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII; 8º; 14, § 3º, III; CPC, arts. 373, I; 487, I; CC, art. 944; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Complementar 105/2001, art. 1º; LGPD, art. 44.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 22/11/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 18/08/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 09/10/2023; STJ, AgInt no REsp. 2.056.005, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 20/03/2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 02/05/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 28/03/2019; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25/04/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 392.6904.1138.8273

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES AFASTADAS. INCOMPETÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE AUTORA INDUZIDA EM ERRO. BIOMETRIA FACIAL. NEGÓCIO JUR

ÍDICO ANULADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MINORADO PARA R$3.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 952.6647.2792.9627

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APONTAMENTO DE OMISSÃO. EXECUÇÃO PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV. IMPORTÂNCIA IRRISÓRIA INFERIOR A R$ 100,00 (CEM REAIS). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA UTILIDADE. A

USÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 143.3485.8054.3602

5 - TJPR RECURSOS INOMINADOS (2). BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DA TARIFA «SEGURO CARTÃO». AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO. MODULAÇÃO EARESP Acórdão/STJ. DANOS MORAIS N

ÃO COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 479.3791.2287.1261

6 - TJPR RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto em face de sentença de improcedência da ação de cobrança de insalubridade proposta

pela Autora em face do Município de Cianorte, na qual pleiteou a implantação e pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo em razão das atividades desempenhadas como Agente de Combate à Endemias, ao invés do adicional em grau médio já recebido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Consiste em saber se Autora faz jus ao reconhecimento da insalubridade em grau máximo em razão do exercício de sua função como Agente de Combate à Endemias, considerando a existência de laudo pericial que atestou insalubridade em grau médio e as condições específicas de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR1. O Recorrente não apresentou laudo técnico que comprovasse a insalubridade em grau máximo, sendo a perícia judicial realizada que atestara insalubridade em grau médio. 2. A insalubridade deve ser avaliada individualmente, considerando as condições específicas de trabalho e a presença de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados. 3. Precedentes das Turmas Recursais corroboram que a análise de insalubridade deve acontecer pelas condições individuais de trabalho e não pelo cargo exercido. 4. A atividade desempenhada pela Autora não se enquadra nas situações que configuram insalubridade em grau máximo, conforme as normas regulamentadoras e a Súmula 448/TST. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: A caracterização da insalubridade em grau máximo exige a comprovação individualizada das condições de trabalho, não bastando a mera equiparação a outros servidores do mesmo cargo, sendo imprescindível a apresentação de laudo técnico que ateste a insalubridade e vedada a retroatividade do benefício.... ()

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Doc. ADM Direito 976.6311.1820.8381

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS - INSURGÊNCIA DO RÉU/EMBARGANTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO

POR CADA PARTE - IMPOSIÇÃO DE BASES DE CÁLCULO DIVERSAS - ... ()

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Doc. ADM Direito 971.4862.4864.6778

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELO AUTOR QUE NÃO POSSUI CREDIBILIDADE OU FORÇA PROBANTE. AUSÊNCIA DE DATA DE ELABORAÇÃO, DATA DA VISTORIA E DE FOTOS. LAUDO INCAPAZ DE DEMONSTRAR O DANO, SUA EXTENSÃO OU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A QUALIDADE DO FUMO E A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. INTERRUPÇÃO ÍNFIMA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 958.1296.0440.5138

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA RELACIONADA À DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. CONDUTA QUE SE SUBSOME A VÁRIOS NÚCLEOS DO TIPO PENAL. EXASPERAÇÃO MANTIDA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. 19,52G DE COCAÍNA INSUFICIENTE PARA, POR SI SÓ, EXASPERAR A PENA-BASE. READEQUAÇÃO NECESSÁRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA A PARTIR DE ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DO CELULAR DO RÉU. REGIME INICIAL FECHADO EM RAZÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por YAN LUCAS ALBANEZI PEREIRA contra sentença que o condenou pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, pela apreensão, em sua residência, de 9 porções de cocaína (total de 19,62g), além de balança de precisão e dois celulares, com fundamento de tráfico. O recurso busca: (i) reconhecimento do tráfico privilegiado; (ii) afastamento da negativação da culpabilidade; (iii) afastamento da negativação da natureza e quantidade da droga; (iv) regime prisional mais brando.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é válida a valoração negativa da culpabilidade em razão da prática de múltiplos núcleos do tipo penal; (ii) estabelecer se a quantidade e a natureza da droga justificam exasperação da pena-base; (iii) determinar se o réu faz jus à causa de diminuição do tráfico privilegiado, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; (iv) definir se é possível a fixação de regime prisional mais brando ou o oferecimento de acordo de não persecução penal.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A valoração negativa da culpabilidade permanece hígida, pois a atuação do réu incidiu sobre pluralidade de núcleos do tipo penal (adquirir, guardar, ter em depósito), o que aumenta a reprovabilidade da conduta, consoante fundamentação sentencial e orientação do STJ.4. A negativação do vetor quantidade e natureza da droga deve ser afastada, pois, embora a cocaína seja droga de alta nocividade, a quantidade apreendida — 19,62g — não é suficiente para justificar exasperação da pena-base, conforme entendimento consolidado do STJ.5. A causa de diminuição do tráfico privilegiado não se aplica, pois o conjunto probatório indica dedicação do réu à atividade criminosa, evidenciada pelo fracionamento das drogas, pela apreensão de balança de precisão e, especialmente, pelas mensagens extraídas do celular, que revelam tratativas de comercialização de entorpecentes, o que inviabiliza o benefício.6. Fixada a pena definitiva em 5 anos, 1 mês e 29 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado, haja vista a existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, §3º, do CP.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 736.7111.3482.5619

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO RECÍPROCA e PARITÁRIA NA SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.

1. PLEITO DE REVISÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. ANÁLISE SISTÊMICA DA DEMANDA QUE AMPARA A CONCLUSÃO DA EXISTÊNCIA DE UMA PROPORÇÃO MAIOR DE ÊXITO DO QUE INSUCESSO POR PARTE DOS EMBARGANTES. 2. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE EMBARGADA EM RAZÃO DO DECAIMENTO MÍNIMO NOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL QUE, NA HIPÓTESE, NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS EMBARGANTES (ART. 86, § ÚNICO DO CPC). SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 422.1293.5481.6148

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL REFERENTE À CONTRATO SOBRE O QUAL FORA RECONHECIDA ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS COBRADA, CUJO DADO IDENTIFICADOR NÃO FOI MENCIONADO NA PARTE CONCLUSIVA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. DEFEITO CORRIGIDO, SEM MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 750.3838.4576.7999

12 - TJPR Ementa: Direito processual civil e bancário. Agravo de instrumento. Inclusão de juros remuneratórios em cumprimento de sentença referente a expurgos inflacionários de caderneta de poupança - Plano Verão. Recurso de agravo de instrumento não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em ação de cobrança, na qual se discutia a inclusão de juros remuneratórios de 0,5% ao mês sobre diferenças de correção monetária em cadernetas de poupança, com base na Ação Civil Pública 14.552. A decisão recorrida entendeu que não havia previsão expressa para a incidência desses juros, limitando-se ao pagamento de um valor líquido já fixado na sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inclusão de juros remuneratórios de 0,5% ao mês nos cálculos de liquidação em cumprimento de sentença referente a expurgos inflacionários, considerando a ausência de previsão expressa no título judicial.III. Razões de decidir3. A decisão de origem indeferiu a inclusão de juros remuneratórios de 0,5% ao mês, pois não havia previsão expressa na sentença.4. O STJ entende que a inclusão de juros remuneratórios é indevida se não houver condenação expressa no título judicial.5. A sentença já havia determinado o pagamento de R$ 32.636,45 a título de juros remuneratórios, sem previsão de novos percentuais.6. A manutenção da decisão é necessária para preservar a coisa julgada e a segurança jurídica.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provimento.Tese de julgamento: Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários, é indevida a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se não houver previsão expressa na decisão exequenda, sob pena de ofensa à coisa julgada._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, arts. 502, 505 e 508.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.04.2015; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 23.08.2019; TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 06.11.2019; TJPR, AgRg no AI 0048272-72.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 04.07.2022; TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 06.11.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 104.2443.3719.7301

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECIAIS. REVELIA AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação Cível contra sentença que decretou a revelia do apelante e julgou procedente o pedido formulado em ação de busca e apreensão.II. Questões em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve comparecimento espontâneo do réu capaz de suprir a ausência de citação ou não.III. Razões de decidir3. O CPC, art. 105 dispõe expressamente que a procuração geral para o foro não confere poderes para receber citação, exigindo-se cláusula específica para a prática desse ato processual.4. Consoante a interpretação consolidada pelo STJ, o simples peticionamento em juízo por advogado sem poderes especiais não caracteriza comparecimento espontâneo apto a suprir a falta de citação.5. Assim, a sentença que reconheceu revelia com base em suposto comparecimento espontâneo deve ser cassada, com retorno dos autos à origem para regular citação do réu.IV. Dispositivo6. Recurso julgado conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 105 e Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §12.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, j. 19/09/2022; TJPR, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0047845-70.2024.8.16.0000; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000780-80.2025.8.16.0053.... ()

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Doc. ADM Direito 710.2530.7230.4389

14 - TJPR SEGURO RURAL. DISCUSSÃO SOBRE A MODALIDADE DO SEGURO. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO SEGUNDO A NORMA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 47. ALEGAÇÃO DE MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA NÃO PROVIDA. TAXA DE JUROS NÃO DISCUTIDA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 254.0085.6992.5847

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIAL. AUTOR NÃO CONSTITUÍDO EM MORA EM AUTOS DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. TESE RECURSAL DE MÁ-FÉ PROCESSUAL E CONLUIO ENTRE OS REQUERIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. TESE DE IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DA MORA RESOLVIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE MÁ-FÉ. AUTOR RECORRENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 957.5589.9965.7661

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO REALIZADO - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE NO VALOR COBRADO - COBRANÇA REGULAR - AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA - CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA - PREVISÃO DE PRÓ-LABORE NO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO - TÉRMINO DA VIGÊNCIA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - BENEFÍCIO USUFRUÍDO - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

1. O STJ, ao analisar o Tema 958, firmou o entendimento de que é válida a cláusula que prevê a cobrança do serviço de registro e de avaliação do bem, desde que efetivamente prestados.2. Em observância ao posicionamento adotado pelos integrantes desta 20ª Câmara Cível, a venda casada estaria configurada em três hipóteses. Quando: a) não houver contratação do seguro em instrumento apartado do negócio principal; b) existir previsão contratual de repasse pró-labore em favor do banco estipulante; c) a seguradora pertencer ao mesmo grupo econômico da instituição financeira.... ()

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Doc. ADM Direito 377.6476.6094.8631

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REVISÃO DE BENEFÍCIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. JUROS DE MORA CONDICIONADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1.1 Embargos de declaração opostos por entidade de previdência complementar, instituição financeira patrocinadora e participante do plano em face de acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação, para reconhecer, em parte, o direito à revisão de benefício previdenciário complementar. 1.2 O acórdão embargado reconheceu o direito à revisão apenas quanto a uma das reclamatórias trabalhistas, condicionando-o à recomposição prévia da reserva matemática, admitindo a compensação de valores e fixando a incidência de juros de mora após tal recomposição, com redistribuição do ônus sucumbencial. 1.3 A entidade previdenciária sustenta omissão quanto à condenação em honorários e à possibilidade de compensação, bem como violação a dispositivos legais. 1.4 A instituição financeira alega omissão e obscuridade quanto à sua ilegitimidade passiva e à inexistência de obrigação de recomposição da reserva matemática. 1.5 A participante aponta omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora, defendendo sua incidência a partir da citação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há três questões em discussão: (i) analisar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto aos honorários sucumbenciais e à compensação de valores; (ii) analisar se há omissão quanto à alegada ilegitimidade passiva da instituição financeira e à responsabilidade pela recomposição da reserva matemática; (iii) analisar se houve omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 3.2 O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada todas as questões relevantes, adotando a técnica da fundamentação adequada, sendo desnecessária a análise exaustiva de todos os argumentos das partes. 3.3 A condenação em honorários sucumbenciais observou o art. 85, §2º, do CPC, sendo devidamente fundamentada, inclusive quanto à redistribuição proporcional em razão da sucumbência recíproca, inexistindo omissão. 3.4 A insurgência quanto à base de cálculo dos honorários encontra-se preclusa, diante da ausência de impugnação oportuna. 3.5 A possibilidade de compensação foi expressamente admitida no acórdão, com base em entendimento consolidado do Tribunal, inexistindo qualquer omissão ou contradição. 3.6 A alegação de ilegitimidade passiva não foi suscitada no momento processual adequado, configurando preclusão, ainda que se trate de matéria de ordem pública, máxime em sede de embargos de declaração. 3.7 A responsabilidade pela recomposição da reserva matemática foi claramente definida com base no CF/88, art. 202 e na legislação complementar aplicável, atribuída tanto ao participante quanto ao patrocinador. 3.8 Quanto aos juros de mora, o acórdão foi explícito ao fixar sua incidência apenas após a recomposição integral da reserva matemática, em razão da natureza condicional da obrigação. 3.9 A pretensão dos embargantes revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza o manejo dos aclaratórios. 3.10 Jurisprudência do STJ: «não é obrigação do julgador enfrentar todas as alegações das partes, bastando fundamentação suficiente» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ). 3.11 Jurisprudência do Tribunal: embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida (TJPR, 7ª C.Cível, Acórdão/TJPR).IV. DISPOSITIVO 4.1 Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 82, §2º, 85, §§2º e 10, 240. CC, arts. 368, 369. CF, art. 202.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 07.10.2014. STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 02.04.2013. TJPR, 7ª C.Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, j. 09.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 133.2378.5033.9804

18 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR ESPECIALIZADO. RECURSOS DE ACESSIBILIDADE E ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL. FRAGMENTAÇÃO DO ATENDIMENTO EM TURNOS DIVERSOS POR CRITÉRIOS BUROCRÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO ALUNO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado por adolescente com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível 2 de suporte, visando à disponibilização de um único Profissional de Apoio Escolar Especializado (PAEE) para acompanhamento contínuo e estável em jornada integral (40 horas semanais) no colégio público em que está matriculado.2. A impetração decorre de ato da autoridade coatora que, amparando-se em critérios administrativos de modulação de carga horária, substituiu o regime de profissional único por duas profissionais distintas de 20 horas cada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em definir se a fragmentação do atendimento por múltiplos profissionais de apoio especializado, justificada exclusivamente por regras de organização interna da carga horária de servidores, viola o direito líquido e certo do impetrante à educação inclusiva adequada, diante da comprovação técnica de que a quebra de vínculo e rotina gera graves prejuízos comportamentais e pedagógicos.III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O direito à educação especial e inclusiva encontra arrimo nos arts. 205, 208, III, e 227 da CF/88, os quais consagram o dever do Estado de assegurar atendimento especializado às pessoas com deficiência, sob a premissa da prioridade absoluta.5. No âmbito infraconstitucional, a Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) e a Lei 12.764/2012 asseguram a oferta de adaptações razoáveis e profissionais de apoio para viabilizar a permanência e o aprendizado de alunos neurodivergentes, vedando-se a imposição de entraves burocráticos internos para restringir tais direitos fundamentais.6. O Transtorno do Espectro Autista (TEA) reclama, como característica clínica essencial, a previsibilidade, a rotina estruturada e a estabilidade de vínculos afetivos e pedagógicos.7. Os relatórios médico, psicológico e neuropsicopedagógico constantes dos autos demonstram, estreme de dúvidas, que a alternância de profissionais de apoio no início do ano letivo de 2026 provocou crises de ansiedade, desorganização emocional e prejuízos no processo cognitivo do impetrante.8. Conquanto a Administração disponha de discricionariedade e poder de autotutela para organizar a rede de ensino, tais prerrogativas não podem se sobrepor ao princípio do melhor interesse do menor e à necessidade técnica comprovada do estudante neurodivergente.IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Segurança concedida para, ratificando a medida liminar outrora deferida, determinar ao impetrado que assegure em favor do impetrante o acompanhamento por um único profissional de apoio especializado (PAEE) em tempo integral (40 horas semanais).... ()

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Doc. ADM Direito 703.8332.0870.5331

19 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVA A AUTENTICIDADE E A REGULARIDADE DA AVENÇA. ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 429, II. TEMA 1.061 DO STJ. CONSUMIDORA COM DEFICIÊNCIA VISUAL E ANALFABETA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CAUTELAS ESPECIAIS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CODIGO CIVIL, art. 595. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REPASSE DOS VALORES. INDEFERIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30.03.2021. EREsp Acórdão/STJ. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de débito decorrente de contrato de empréstimo consignado não contratado pela autora, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais. A recorrente alegou a regularidade da contratação por meio eletrônico, com validação biométrica e senha pessoal, e requereu a reforma da sentença para afastar a inexigibilidade do débito, a repetição em dobro e a condenação por danos morais, além de pleitear, subsidiariamente, a compensação dos valores recebidos pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se deve ser declarada a inexistência do contrato de empréstimo consignado, se é cabível a restituição em dobro do indébito e se é devido o arbitramento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido preliminar de nulidade da sentença foi rejeitado, pois o d. juízo «a quo» expôs, fundamentadamente, as razões determinantes para a formação do seu convencimento. 4. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado, ônus que lhe incumbia, por força do que estabelece o art. 429, II do CPC, e da tese firmada pelo STJ - no tema 1.061. 5. A autora é pessoa com deficiência visual e analfabeta, situação que demanda cautelas adicionais na contratação, sendo exigida a assinatura a rogo da contratante e de 02 (duas) testemunhas, nos termos do CCB, art. 595, o que não foi observado, tornando o contrato nulo. 6. A repetição do indébito em dobro é cabível no caso concreto, pois os descontos ocorreram após 30.03.2021 e configuram conduta ofensiva ao princípio da boa-fé objetiva. 7. A instituição financeira não comprovou o pagamento ou a transferência dos valores do empréstimo à autora, motivo pelo qual não foi acolhido o pedido de compensação. 8. O dano moral foi configurado, pois os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, pessoa idosa e com deficiência visual, ultrapassam o mero aborrecimento, causando angústia e sofrimento, justificando a indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: Em se tratando de pessoa com deficiência visual e analfabeta, a validade do contrato está condicionada à assinatura à rogo da contratante e de 02 (duas) testemunhas, aplicando-se, por analogia, a disposição do CCB, art. 595. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 429, II, 85, § 2º, 85, § 11; CC, art. 595; CDC, art. 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.061 do STJ; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000192-96.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque - j. 30.09.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001050-28.2025.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 05.05.2026; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 15/10/2015; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016462-16.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - j. 07.05.2025; AC 0010795-13.2021.8.16.0130, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 08.02.2025; AC 0001498-68.2023.8.16.0014, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 10.05.2025; AC 0018194-87.2024.8.16.0001, Rel. Desª. Luciane Bortoleto, j. 10.05.2025; AC 0001631-16.2022.8.16.0186, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 07.05.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002620-40.2023.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - j. 19.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 300.3413.3029.0717

20 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. AQUISIÇÃO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADO (ART. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DIREITO CONCEDIDO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR MÍNIMO ARBITRADO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONSUMAÇÃO DO DELITO PELA SIMPLES CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO. ADULTERAÇÃO APONTADA EM LAUDO PERICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DA AQUISIÇÃO DO BEM QUE EVIDENCIAM O DOLO EVENTUAL. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. ESCOLHA DA MODALIDADE DE PENA SUBSTITUTIVA QUE SE ENCONTRA NO ÂMBITO DE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR, NÃO CABENDO AO RÉU ESCOLHER QUAL DESEJA CUMPRIR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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