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Doc. ADM Direito 283.7344.9056.1361

1 - TJPR Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Impossibilidade de retroação da Lei 14.195/2021. Sentença cassada.

I. Caso em exame1. Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual a exequente busca a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. A sentença de primeiro grau reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução.II. Questão em discussão2. A questão controvertida é a aplicabilidade da redação atual do § 4º do CPC, art. 921, alterado pela Lei 14.195/2021.III. Razões de decidir:3. O prazo prescricional aplicável ao caso é de 5 (cinco) anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, do Código Civil.4. Inaplicável ao caso concreto a redação atual do § 4º do CPC, art. 921 (alterado pela Lei 14.195/2021). Impossível a retroação da norma processual para alcançar situações jurídicas e atos processuais já consolidados sob regime jurídico anterior, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica e às garantias constitucionais relativas à proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.5. Ausente suspensão processual por ausência de bens penhoráveis, de modo a ensejar o início do prazo prescricional. Prosseguimento do feito. Sentença reformada.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido. ______Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: n/a... ()

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Doc. ADM Direito 311.8344.6916.9482

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTORA QUE NA ÉPOCA DOS FATOS SE ENCONTRAVA GRÁVIDA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. VALOR DOS DANOS MATERIAIS INFERIOR À LIMITAÇÃO DE 1.000 DES. ARTS. 19 E 22, 2, DO DECRETO 5.910/2006. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO DISSABOR COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DO CDC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 821.9056.2879.3750

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO QUE A INFIRME, QUER SOB O PONTO DE VISTA DA INTEGRAÇÃO, QUER DA NECESSIDADE DE SANAR OMISSÕES OU CORRIGIR ERROS MATERIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESUME EM INCONFORMISMO E, POR ISSO, NÃO MERECE VINGAR. LEI MUNICIPAL Nº460/2012 QUE ESTABELECE O SUBSÍDIO DE NATAL, CUJAS DESPESAS CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO. EMBARGANTE QUE NÃO COMPROVOU A AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS ANOS DE LEGISLATURA DA PARTE AUTORA. CONTENÇÃO DE GASTOS PÚBLICOS QUE NÃO PODE AFETAR OS DIREITOS SUBJETIVOS DOS SERVIDORES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 565.8349.1783.3313

4 - TJPR Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Taxa de polícia. Rubrica que indica o termo «alvará». Ausência de fundamento legal. Prejuízo à defesa do contribuinte. Indicação de fundamento que remete ao IPTU. Impossibilidade. Imóvel situado em outro Mun

icípio. Exação que violaria o critério espacial da regra-matriz de incidência do IPTU. Nulidade insanável da CDA. Sentença reformada. Prejudicialidade da discussão acerca da aplicação do Tema 1184. Necessidade de devolução dos valores levantados pela Fazenda.Apelação cível provida.

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Doc. ADM Direito 844.9698.3367.7399

5 - TJPR Apelação criminal. Furto simples(art. 155, ‘caput’, do CP). Sentença condenatória. Insurgência da defesa. I - Pedido de isenção da pena de multa. Não conhecimento. Pena pecuniária adstrita à privativa de liberdade. Competência do juízo executo

r para análise das condições financeiras do agente infrator no momento da cobrança. II - Pedido de fixação da pena de multa no mínimo legal e aplicação da fração máxima de 1/5 (um quinto) para incrementar a pena intermediária em razão da multirreincidência. Não conhecimento. Ausência de interesse recursal. Pedidos já concedidos em sentença. III - alegada atipicidade da conduta mediante a aplicação do princípio da insignificância. Tese não acolhida. Requisitos não preenchidos cumulativamente. Valor da ‘res furtiva’ que deve ser sopesado em conjunto com outras circunstâncias. Mínima ofensividade da conduta não verificada. Acusado reincidente em crimes patrimoniais. Reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento não constatado. Precedentes do 1STJ e TJPR. IV - Pleito de reconhecimento da teoria da bagatela imprópria. Não acolhimento. Acusado reincidente em crimes patrimoniais. Conduta que não pode ser considerada irrelevante. Necessidade de aplicação da pena ao condenado. Condenação mantida. V - dosimetria da pena. Pleito de afastamento do aumento da pena-base em razão dos maus antecedentes. Inviabilidade. Apelante que possui condenações anteriores. Alegação de utilização de condenação pretérita e transitada em julgado há mais de 5 (cinco) anos. Desprovimento. Período depurador previsto no CP, art. 64, I que impossibilita, apenas, a configuração de reincidência. Possibilidade de condenações com mais de 05 (cinco) anos serem consideradas como maus antecedentes. Precedentes STJ. Pretensão de alteração do quantum fixado para exasperar a pena-base. Impossibilidade. Adoção da fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima. Percentual adequado. Critério discricionário do magistrado. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade observados. Pleito de afastamento da reincidência. Tese de inconstitucionalidade do instituto. Improcedente. Instituto da reincidência que foi recepcionado pela CF/88. Tema 114 do STF. Mecanismos de individualização da pena previstos de forma expressa no CP. Influência na fixação, inclusive, do regime prisional mais severo para início de cumprimento de pena, pois revela uma maior reprovação do fato. Pretensão de incidência de atenuante inominada. art. 66 do CódigoPenal. Impossibilidade. Não comprovação de circunstância relevante que denote menor culpabilidade do agente. Pretensão de redução da pena em 2/3 (dois terços) em razão da tentativa. Impossibilidade. Iter criminis percorrido pelo agente. Proximidade da consumação. Manutenção da redução no grau mínimo.VI - Pretensão de fixação de regime menos severo. Inadmissibilidade. Fixação de regime mais gravoso em razão da reincidência e da existência de circunstâncias judiciais negativas. Expressa previsão legal. art. 33, §2º, B, do CP. Precedentes.Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.1. Cominada pena de multa ao delito, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sanção penal prevista no preceito secundário da norma, não sendo possível a sua isenção, ante a inexistência de previsão legal, todavia, em havendo pretensão de suspensão de sua exigibilidade em razão de aventada hipossuficiência econômica, cabe ao Juízo da execução tal análise, de modo que a existência de pedido nesse sentido não comporta conhecimento nessa esfera recursal.2. Carece de interesse recursal os pleitos já expressamente concedidos pelo Juízo sentenciante, de modo que não se conhece dos pedidos de consideração de todas as circunstâncias judiciais como favoráveis e de fixação de regime inicial de cumprimento de pena diverso do fechado.3. É aplicável o princípio da bagatela somente quando, concomitantemente, estiverem preenchidos os requisitos fixados pelo STJ, nomeadamente (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O não preenchimento de apenas um deles é suficiente para impedir a aplicação do aludido princípio penal.4. O princípio da ofensividade, mesmo que implícito no plano penal constitucional, afasta a aplicação da solução jurídica trazida pelo princípio da insignificância em situações de furto de coisa cujo valor não seja absolutamente inexpressivo ou ínfimo, sem características efetivamente bagatelares.5. Logo, valor pequeno - mas ainda relevante em sede da estrutura do CP, art. 155 - e valor ínfimo ou bagatelar ― correspondente a uma esmola, a uma bagatela ― não se confundem.6. Em crime de furto, o pequeno valor da coisa subtraída, que possa ser equivalente à pequena relevância do desvalor do resultado pela via do princípio da insignificância, não justifica o afastamento automático da dignidade penal do fato, pois somente o valor irrelevante a nível penal ― valor idêntico a uma esmola, ou que seja característico de um valor bagatelar do bem objeto da gesta delitiva ― é que está abaixo do limiar já insinuado na cláusula normativa do importante §2º do CP, art. 155. Acima dele, qualquer valor pequeno - mas não ínfimo, não bagatelar ― permite concluir pela presença da relevância jurídico-penal do desvalor do resultado na solução legislativa brasileira.7. Em crime de furto, o pequeno valor da coisa subtraída, que possa ser equivalente à pequena relevância do desvalor do resultado pela via do princípio da insignificância, não justifica o afastamento automático da dignidade penal do fato, pois somente o valor irrelevante a nível penal ― valor idêntico a uma esmola, ou que seja característico de um valor bagatelar do bem objeto da gesta delitiva ― é que está abaixo do limiar já insinuado na cláusula normativa do importante §2º do CP, art. 155. Acima dele, qualquer valor pequeno - mas não ínfimo, não bagatelar ― permite concluir pela presença da relevância jurídico-penal do desvalor do resultado na solução legislativa brasileira, embora permitindo eventual aplicação da figura derivada privilegiada do delito de furto (§2º, art. 155), salvo na incidência de tipos qualificados. Precedentes STJ.8. O fato do agente ser reincidente, principalmente quando tal reincidência é específica, demonstrando ter praticado a conduta recidivando no caminho delitivo, é suficiente a demonstrar a maior reprovabilidade da conduta por ele posteriormente praticada, particularmente uma atitude interna mais reprovável e que suscita uma acrescida censura penal da conduta. Precedentes TJPR e STJ.9. Inaplicável o princípio da bagatela, não há, no caso penal julgado, que se falar em atipicidade da conduta descrita na exordial acusatória, motivo pelo qual a sentença condenatória deve ser mantida.10. Na hipótese dos autos, como bem pontuado pelo Douto Procurador de Justiça, ainda que o valor dos objetos subtraídos seja baixo, a adoção do instituto da bagatela imprópria se mostra incompatível com a reprovabilidade da conduta e a necessidade de resposta estatal efetiva. Isto é, diante das circunstâncias da conduta apurada e das condições pessoais do agente, vislumbra-se a impossibilidade de aplicação do referido postulado e a consequente necessidade de imposição da pena.11. É possível considerar, para fins de valoração negativa da vetorial dos antecedentes criminais, condenações transitadas a mais de 05 (cinco) anos, uma vez que o período depurador expresso no CP, art. 64, I, tem o condão, somente, de impedir que condenações em tais condições não sirvam para a caracterização da agravante da reincidência. Precedentes do STJ.12. É plenamente permitido ao Magistrado realizar aumentos na primeira fase da dosimetria, em um juízo de discricionariedade, dentro das balizas legais, desde que o faça de forma fundamentada e idônea, utilizando-se de fatos concretos do caso penal que não caracterizem nem extrapolem os limites legais impostos por um sistema de penas relativamente indeterminada.13. O STJ consolidou o entendimento de que «A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador» (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ).14. A respeito da primeira fase da dosimetria da pena, compreendida como a etapa de aplicação das circunstâncias judiciais, o legislador não impôs a observância de qualquer critério lógico ou aritmético. De tal forma, o magistrado, nos limites do seu livre convencimento motivado e vinculado às particularidades do caso concreto e subjetivas do agente, define o quantum de exasperação da pena-base.15. A reincidência é fator de determinação de medida da sanção penal e influi na fixação do regime prisional para início de cumprimento de pena, pois revela uma maior reprovação do fato e exigências acrescidas de prevenção, constituindo-se em valência vinculada aos eixos regulativos do sistema de penas brasileiro, a culpa e a prevenção.16. O reconhecimento da reincidência constitui uma maior reprovabilidade do fato, em razão da conjuntura em que se encontra o agente, o qual, mesmo já condenado por infração penal pretérita, volta a delinquir, tornando, desse modo, mais reprovável o novo fato ilícito praticado. Portanto, é de ser recusada a tese de que se trataria de um suposto juízo de periculosidade do autor ou de nova punição pelo fato delitivo pretérito, porque nestes aspectos não se ancora a fundamentação de base de seu reconhecimento em norma penal.17. Ademais, há muito fora declarada, pelo Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade da agravante da reincidência, quando do julgamento do RE Acórdão/STF, de repercussão geral, quando, inclusive, fora editado o Tema 114, da Corte Suprema.18. O STJ já assentou que a atenuante inominada prevista no CP, art. 66 somente poderá incidir no cálculo da pena quando o julgador verificar a presença de alguma circunstância que denote menor culpabilidade do agente e que não esteja prevista no rol do CP, art. 65 (AgRg no REsp. Acórdão/STJ).19. A dinâmica de dosimetria da diminuição da tentativa, como causa de diminuição especial de pena, prevista na parte geral do CP, ancora-se na justificação de sua punibilidade, isto é, ao grau de exposição a risco e de maior proximidade de ofensa ao bem jurídico penalmente tutelado. Logo, quanto maior a proximidade da consumação do delito, menor a redução a ser implementada, porque maior foi a exposição a risco do bem jurídico protegido, ou maior foi a proximidade de implementação do tipo legal de crime, no seu todo. Quanto mais longe da consumação, aí sim, maior, proporcionalmente, será a diminuição especial prevista pela lei penal, porque menor foi o risco de afetação causado ao bem penalmente tutelado. Precedentes deste Tribunal paranaense e STJ (STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 04/02/2016).20. Constatando-se que o réu o apelante, na posse da res furtiva e já do lado de fora do estabelecimento, foi perseguido por um funcionário do local, que impossibilitou o réu de ter a livre disposição dos objetos, têm-se que o delito em muito se aproximou da consumação, o que justifica a redução da pena na fração mínima de 1/3 (um terço), consoante dogmática de aplicação da carga penal na existência daquele fator de determinação de medida da pena, a minorante, como circunstância legal genérica incidente na terceira fase do processo trifásico (arts. 59 e 68, C), da tentativa (art. 14, CP).21. A reincidência e a existência de circunstâncias judiciais negativas são fatores de determinação da pena que impõem a fixação de regime mais gravoso, diante da expressa previsão do art. 33, §2º, s «a» e «b» e §3º, do CP. Precedentes.22. A existência de norma determinativa de regimes prisionais específicos para determinadas quantidades de penas ou condicionantes de sua fixação a determinadas características do fato ou da carga penal e a sua validade perante o sistema constitucional de penas - formado pelo princípio da individualização e pelo princípio da proporcionalidade da carga penal -, é natural e admissível para um sistema de dosimetria de penas relativamente parametrizado (sistema de penas de relativa indeterminação). Pode, pois, que haja estabelecimento de regime mais gravoso para início de cumprimento de pena não decorrente de mero arbítrio do órgão julgador, mesmo que fundamentado, mas sim de previsão legal expressa, sendo válida a decisão penal que a respeita.23. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 390.0877.6672.7699

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. COMISSÃO FLAT. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECI

DO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos, determinando a exclusão da cobrança da tarifa de comissão FLAT, com distribuição da sucumbência de forma recíproca.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se é aplicável o CDC ao contrato celebrado entre as partes; se é válida a cobrança da comissão FLAT no contexto da execução de título extrajudicial; e se é cabível adequação dos honorários advocatícios arbitrados na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A aplicação do CDC não se verifica, pois o crédito foi destinado ao fomento da atividade empresarial, não caracterizando os apelados como destinatários finais.4. Embora prevista contratualmente a comissão FLAT, sua cobrança não constou no demonstrativo de débito que instrui a execução, razão pela qual não cabe o reconhecimento da abusividade de cláusula por meio dos embargos.5. Redistribuição das verbas de sucumbenciais, condenando os embargantes/apelados ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e provida para afastar a aplicação do CDC ao caso concreto e expurgar a determinação de supressão da tarifa de comissão FLAT, reconhecendo a validade da obrigação contratual, invertendo-se os ônus de sucumbência.Tese de julgamento: A aplicação do CDC não se verifica em contratos de crédito destinados ao fomento de atividades empresariais, salvo se demonstrada a vulnerabilidade da parte contratante em relação à instituição financeira._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 2º, 86, caput, 373, § 1º; CC/2002, arts. 421 e 421-A; CDC, arts. 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 17-6-2013; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0057048- 56.2024.8.16.0000, Rel. Luciano Campos de Albuquerque, j. 24.08.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0006244-88.2024.8.16.0031, Rel. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 09.06.2025; TJPR, 14ª C. Cível, 0001186-80.2018.8.16.0107, Relª Themis de Almeida Furquim, j. 19.07.2021; Súmula 297/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco do Brasil não deve seguir as regras do CDC neste caso, porque o empréstimo foi feito para impulsionar as atividades da empresa, e não para uso pessoal. Além disso, a cobrança da «comissão flat» foi considerada válida, pois não foi provado que essa taxa foi cobrada. Assim, a decisão anterior foi mudada, e agora a parte que fez os embargos deve pagar as custas do processo e os honorários do advogado, conforme já tinha sido determinado.... ()

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Doc. ADM Direito 722.3961.5109.7942

7 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES DE DANO QUALIFICADO, AMEAÇA, LESÕES CORPORAIS, RESISTÊNCIA E DESACATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ÀS VÍTIMAS. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos infringen

tes interpostos pela defesa contra o acórdão proferido pela 5ª Câmara Criminal que, por maioria, negou provimento ao recurso de apelação e manteve a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos morais causados às vítimas. A defesa requer o afastamento da medida, já que não houve menção de valor específico na denúncia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível imputar ao réu o pagamento de indenização por danos morais às vítimas de lesão corporal.III. Razões de decidir3.1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é necessário pedido expresso na denúncia sobre a fixação de indenização à vítima, mas que é prescindível a menção de valor específico.3.2. No caso, o Ministério Público requereu, na inicial acusatória, que fosse definido valor para a reparação dos danos causados aos policiais militares.IV. Dispositivo e tese4. Embargos infringentes conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: É desnecessária a especificação do valor de indenização por danos morais na denúncia, desde conste o respectivo pedido na inicial acusatória. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 163, parág. ún. II e III, art. 147, art. 129, c/c § 12, por duas vezes, art. 329, caput e art. 331, caput, e art. 69; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009025-54.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho - J. 25.06.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010433-94.2019.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho - J. 03.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 743.3350.0956.2552

8 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FRAUDE NO BOLETO. BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO DISTINTO DO BANCO CREDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO À REVELIA DA INSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTATO POR MEIO DOS CANAIS OFICIAIS. AÇÃO MOVIDA APEN

AS CONTRA A INSTITUIÇÃO CREDORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÕES AFASTADAS. Recurso do reclamado conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 698.3989.3964.7163

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE A COVID-19. SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ACOLHIMENTO. LAUDOS APRESENTADOS QUE NÃO REFLETEM A CONDIÇÃO E LOCAL DE TRABALHO DA SERVIDORA. VANTAGEM QUE, POR SUA NATUREZA, DEMANDA ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. INVIABILIDADE NA ELABORAÇÃO DE LAUDO REFERENTE A PERÍODO PRETÉRITO. PRECEDENTE. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PREJUDICADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 386.9233.1596.3395

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO PARA A COBRANÇA DE AUTO DE NOTIFICAÇÃO DO ANO DE 2013. PROCESSO EXTINTO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 487, II DO CPC. SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADA PELO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Acórdão/STJ). DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO PROFERIDO NO DIA 12.03.2014. CITAÇÃO PERFECTIBILIZADA NO DIA 16.10.2014. CIÊNCIA DO ENTE FAZENDÁRIO DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA DE NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS NO DIA 04.05.2015. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS E DE NOVOS MARCOS INTERRUPTIVOS. PRAZO DE 6 ANOS DECORRIDO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 988.4002.8994.6414

11 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO, REALOCAÇÃO EM NOVO ITINERÁRIO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interpo

sto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais, condenando a companhia aérea ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de compensação moral, corrigido a partir da fixação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês pela Taxa Selic desde a citação. O recorrente pretende a majoração do valor indenizatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado na sentença, a título de indenização por danos morais decorrentes de atraso de voo, realocação e extravio temporário de bagagem, deve ser majorado diante das circunstâncias fáticas comprovadas nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a evitar tanto o enriquecimento ilícito do ofendido quanto a fixação de valor irrisório que incentive a reiteração da conduta lesiva.4. No caso concreto, restou demonstrado que o autor enfrentou atraso superior a nove horas, precisou pernoitar em Curitiba/PR, teve o itinerário da expedição alterado e sofreu extravio temporário de sua bagagem, restituída dois dias após o desembarque.5. As provas documentais comprovam a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, mas o montante fixado em R$ 6.000,00 revela-se adequado, pois reflete a extensão do dano, a gravidade do evento e os parâmetros adotados pela jurisprudência do STJ em casos análogos.6. A quantia arbitrada assegura justa reparação ao consumidor, sem implicar enriquecimento indevido e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O valor da indenização por danos morais decorrentes de atraso de voo e extravio temporário de bagagem deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo mantido quando se mostra adequado à gravidade do dano e aos parâmetros jurisprudenciais.2. A fixação do quantum indenizatório deve garantir a compensação do abalo moral e o caráter pedagógico da condenação, sem gerar enriquecimento ilícito do consumidor.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 635.4530.4617.2260

12 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PIX NÃO RECONHECIDO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE DINHEIRO VIA PIX EM CONTA BANCÁRIA DE DESCONHECIDO. CONSUMIDOR QUE AGE SEM A CAUTELA DEVIDA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ (CDC, ART. 14, §3º, II). DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios em face do Banco Cooperativo Sicredi S/A. e Banco Bradesco S/A. e parcialmente procedentes em relação às rés Aline Nunes da Silva e Karoline Sousa de Assis, condenando-as solidariamente à restituição de R$ 14.608,83 por danos materiais e R$ 3.000,00 por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) definir se as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes das transferências via PIX realizadas mediante fraude; e(ii) estabelecer se a autora comprovou a falha na prestação do serviço ou o vazamento de dados apto a ensejar a responsabilidade civil dos bancos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos da Súmula 479/STJ, mas exige demonstração de falha no dever de segurança ou ocorrência de fortuito interno relacionado à atividade bancária.4. O dever de segurança previsto no CDC, art. 8º e interpretado pelo STJ impõe às instituições financeiras a obrigação de prevenir riscos excessivos e operações atípicas, mas não afasta o ônus probatório do consumidor quanto ao nexo causal e ao modus operandi da fraude.5. A jurisprudência do STJ afirma que não há responsabilidade das instituições financeiras quando inexistem elementos que comprovem vazamento de dados, devendo ser demonstrado quais informações estavam em poder dos fraudadores (REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ).6. A excludente prevista no art. 14, §3º, II e III, do CDC se aplica quando a fraude decorre exclusivamente de conduta do consumidor, sem indícios de falha dos mecanismos de segurança, especialmente quando este não observa cautelas mínimas exigidas do homem médio.7. No caso concreto, a autora não apresentou qualquer prova das alegadas mensagens, ligações ou detalhes da fraude, tampouco demonstrou que o número utilizado pelo estelionatário pertencia aos bancos, deixando de comprovar a falha do serviço (CPC/2015, art. 373, I).8. A narrativa revela atuação negligente da autora, que seguiu instruções de desconhecidos sem comprovar a autenticidade dos canais utilizados, permitindo a concretização do golpe.9. A inexistência de prova da falha de segurança ou de vazamento de dados, somada à conduta imprudente da vítima, afasta a responsabilidade objetiva das instituições financeiras.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes exige demonstração mínima do modus operandi e de falha no dever de segurança do serviço.2. A ausência de prova de ligação, mensagens, ou qualquer indício de vazamento de dados afasta a imputação de defeito na prestação do serviço bancário.3. A atuação negligente do consumidor, sem observância de cautelas mínimas, configura culpa exclusiva e rompe o nexo causal necessário à responsabilidade civil dos bancos.Dispositivos relevantes citados:CDC, arts. 8º e 14, §3º, II e III; CPC/2015, art. 373, I; Lei Complementar 105/2001, art. 1º.Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 479; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 9/8/2022, DJe 18/8/2022; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 18/12/2017; REsp. Acórdão/STJ, j. 20/6/2023, DJe 26/6/2023; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 3/10/2023, DJe 9/10/2023; AgInt no REsp. 2.056.005, Rel. Min. Humberto Martins, j. 18/3/2024, DJe 20/3/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 592.5296.8213.6631

13 - TJPR Apelação crime. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, por duas vezes (arts. 180 e 311, § 2º, III, do CP, em concurso formal entre as condutas 1 e 2 e 3 e 4 e material entre o resultado do concurso formal). Sentença condenatória. Insurgência recursal. Alegada nulidade do feito por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, esta pela ausência de acesso aos autos de medida cautelar que autorizou a quebra de sigilo de dados do aparelho celular do acusado. Não acolhimento. Extração de dados dos aparelhos celulares mediante autorização judicial, com juntada, posterior, aos presentes autos. Ausência de qualquer prejuízo aos investigados. Nulidade afastada. Pleito absolutório sob o argumento de insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Depoimentos dos policiais civis, cópia de mensagens pelo aplicativo de mensagens, laudos periciais e demais documentos. Réu flagrado na posse de dois veículos com alerta de furto e sinais de identificação adulterados. Alegações defensivas não comprovadas. Materiais probatórios que demonstram que o réu tinha ciência da ilicitude dos bens. Adulterações das placas devidamente comprovadas, com o intuito de encobrir os delitos anteriores. Acervo probatório suficientemente comprovado. Manutenção da condenação. Pedido subsidiário de aplicação do princípio da consunção. Inviabilidade. Delitos autônomos. Ausência de relação de dependência entre as condutas delitivas. Precedentes. Dosimetria. Rogo de aplicação do crime continuado ao invés de concurso material. Não acolhimento. Delitos que protegem bens jurídicos distintos. Escorreita a aplicação do concurso material. Alvitre da douta Procuradoria-Geral de Justiça pela readequação da pena de multa. Possibilidade. Pena pecuniária que deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido, com readequação da pena de multa, de ofício, por maioria.

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Doc. ADM Direito 749.1342.0673.5091

14 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL DETERMINADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME1. Mandado de Segurança impetrado contra decisão interlocutória, proferida em sede de cumprimento de sentença contra o Município de Pato Branco, que determinou, de ofício, a realização de perícia contábil para apuração do valor devido à parte autora. O impetrante alegou que não houve impugnação tempestiva pelo Município e que a remessa de ofício à contador judicial é ato ilegal praticado pelo juízo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a determinação, de ofício, da produção de prova pericial contábil pelo juízo da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É cabível mandado de segurança contra decisão interlocutória de Juizado Especial da Fazenda Pública quando ausente recurso específico e quando a decisão não possuir natureza cautelar ou antecipatória.4. O juiz pode determinar, de ofício, a realização de prova pericial sempre que houver dúvida quanto à fidelidade da execução ao título judicial, especialmente em ações envolvendo valores públicos, para prevenir enriquecimento sem causa.5. Inexiste óbice ao juízo para que proceda com a determinação de produção de perícia contábil, eis que o magistrado deve zelar pela correta execução do julgado, principalmente em demandas envolvendo verbas públicas, concretizando os princípios da moralidade, economicidade e legalidade administrativa.6. A discrepância entre o valor inicialmente indicado (R$ 18.514,82) e aquele posteriormente apresentado na planilha de cálculo (R$ 77.011,74) justifica a necessidade de apuração técnica precisa.6.1. «Todo processo deve dar a quem tem um direito tudo aquilo e precisamente aquilo que ele tem o direito de obter» (DINAMARCO, 2024, p. 60).7. A perícia é justificada pela complexidade dos cálculos, que envolvem análise de fichas financeiras, classes, níveis e juros moratórios, não sendo possível realizar a tarefa com os meios ordinários disponíveis, conforme apontado pelo contador judicial.8. A jurisprudência do TJPR e do STJ confirma a possibilidade e a necessidade de intervenção do juízo da execução, inclusive com designação de perícia contábil, para evitar execuções excessivas e assegurar fidelidade ao título.9. O STJ tem posição jurisprudencial consolidada ao reconhecer que «é dever do juiz, independentemente de requerimento das partes, assegurar que a execução seja fiel ao título executivo, sob pena de se admitir o enriquecimento sem causa justificada, o que violaria o princípio básico do processo de execução» e que «a decisão de nomear perito contador para conferir os cálculos não implica redecidir a causa, nem tampouco modificar o título executivo judicial, mas sim, controlar a fidelidade da liquidação ao título» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Segurança denegada.Tese de julgamento: «1. O juiz pode determinar, de ofício, a realização de perícia contábil em fase de cumprimento de sentença para garantir a correta liquidação do julgado, especialmente quando envolvido o erário; 2. A concordância das partes com os cálculos apresentados não impede a atuação do juízo para evitar enriquecimento sem causa; 3. A perícia é admissível sempre que a complexidade dos cálculos superar a capacidade técnica da contadoria judicial».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; CPC/2015, arts. 370, 524, § 2º, 156.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008860-92.2024.8.16.0174 - União da Vitória -  Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro -  J. 06.04.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0026944-06.2019.8.16.0017 - Maringá -  Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo -  J. 22.02.2025; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/9/2018, DJe de 26/11/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 507.6904.9800.5420

15 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. CPC, art. 248, § 2º. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada pela autora em face das requeridas, sob alegação de falha na prestação de serviços automotivos após colisão envolvendo veículo de sua propriedade, o qual foi encaminhado à oficina para reparos, sendo posteriormente constatada a necessidade de retífica do motor.2. O Juízo sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, para condenar solidariamente as requeridas ao pagamento de R$ 8.101,44.3. Recurso inominado interposto por uma das requeridas, arguindo, preliminarmente, nulidade da citação, ao fundamento de que o mandado foi expedido para endereço diverso daquele que reputa como oficial da empresa, o que teria impedido o exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando cerceamento de defesa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se é nula a citação realizada em endereço diverso da sede formal da pessoa jurídica, quando comprovado o funcionamento de estabelecimento no local e assinado o aviso de recebimento, à luz da Teoria da Aparência e do CPC, art. 248, § 2º.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O CPC, art. 248, § 2º dispõe que considera-se válida a entrega do mandado a pessoa que se encontre no endereço do citando, presumindo-se regular a comunicação processual quando recebida no local onde a pessoa jurídica exerce suas atividades.6. Aplica-se à hipótese a Teoria da Aparência, segundo a qual se reputa válida a citação realizada em endereço onde a pessoa jurídica mantém estabelecimento ou exerce atividades, ainda que se trate de filial, não sendo exigível que o recebedor detenha poderes específicos de representação, desde que não haja ressalva quanto à ausência de vínculo.7. No caso concreto, o mandado citatório foi encaminhado ao endereço indicado na inicial, onde funcionava estabelecimento da recorrente, tendo o aviso de recebimento sido regularmente assinado, sem qualquer anotação que infirmasse a legitimidade do ato.9. No mesmo sentido: «AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 248, § 2º. (...) VALIDADE DO ATO CITATÓRIO» (TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR, j. 07.02.2026).10. Afastada a preliminar de nulidade, não se verifica qualquer vício processual ou erro de julgamento apto a infirmar a sentença, que analisou adequadamente o conjunto probatório e reconheceu a responsabilidade solidária das requeridas pelos vícios na prestação do serviço.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A citação realizada em endereço onde a pessoa jurídica exerce suas atividades, ainda que diverso da sede formal, é válida quando recebida por pessoa presente no local, nos termos do CPC, art. 248, § 2º e da Teoria da Aparência, não configurando cerceamento de defesa.... ()

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Doc. ADM Direito 238.4426.8100.3714

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame:II.1. O acórdão negou provimento a ambos os recursos inominados interpostos, mantendo a sentença que reconheceu o excesso de execução, homologando o valor apurado pela contadoria judicial (R$ 19.770,31) (mov. 14.1);II.2. A embargante sustenta a ocorrência de omissão: a) acerca do cálculo homologado ter resultado em valor superior ao defendido nos embargos à execução; b) quanto a necessidade de compensação de valores; c) em relação à exclusão de contrato objeto de portabilidade. II. Questões em discussão: A existência de omissão quanto às teses de excesso de execução, portabilidade de contrato e compensação.III. Razões de decidir: III.1. Os embargos de declaração se prestam a corrigir equívocos de ordem fática ou material, não sendo meio hábil para rediscussão da matéria de mérito. III.2. Inicialmente, destaca-se que a Lei 9.099/95, art. 46 autoriza o julgamento conforme proferido. Considerando que em sede de Juizados Especiais vigoram os princípios da informalidade, celeridade e simplicidade, bem como ante a autorização legal no sentido da possibilidade de manutenção pelos próprios fundamentos, inexiste qualquer nulidade no acórdão. III.3. Ademais, saliento que a decisão foi fundamentada de maneira sucinta, sendo desnecessária a análise de cada uma das teses trazidas no recurso da parte. III.4. Ainda, verifica-se que na decisão restou devidamente analisado que os cálculos da Contadoria Judicial observaram fielmente os parâmetros fixados na sentença e no acórdão, razão pela qual foi homologado o valor de R$ 19.770,31. As questões relativas à compensação de valores e à portabilidade do contrato foram igualmente superadas pela conclusão de que a planilha oficial reflete com exatidão o título executivo, considerando apenas os dados pertinentes e os elementos constantes dos autos. A divergência apontada pela parte decorre de interpretação própria dos cálculos, sem respaldo técnico, sendo insuficiente para afastar a conclusão adotada no julgamento.III.5. No presente caso constata-se o mero inconformismo da parte na medida em que o acórdão proferido foi contrário aos seus interesses, não sendo verificada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão.... ()

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Doc. ADM Direito 538.1945.9956.0916

17 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE DO «FALSO SEQUESTRO». TRANSFERÊNCIA VIA PIX. VALOR CREDITADO EM CONTA DO RECORRIDO. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO. SAQUE PARCIAL E BLOQUEIO DO SALDO REMANESCENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECORRIDO QUE ADMITE TER EMPRESTADO SUA CONTA BANCÁRIA A TERCEIRO DE EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. INCONSISTÊNCIAS NA VERSÃO DEFENSIVA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA TARDIO E COM DADOS INVEROSSÍMEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGÓCIO JURÍDICO LÍCITO QUE JUSTIFIQUE O CRÉDITO. CODIGO CIVIL, art. 876 e CODIGO CIVIL, art. 884. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA CONTA PELO USO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VÍTIMA IDOSA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Parte Autora contra a R. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, em ação de reparação por danos materiais e moral. A demanda decorre de transferência via PIX no valor de R$ 3.500,00, realizada sob coação psicológica, em contexto de golpe conhecido como «falso sequestro», com crédito do montante em conta de titularidade do Recorrido, seguido de saque parcial e posterior bloqueio do saldo remanescente pela instituição financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar o recebimento indevido do valor pelo Recorrido, bem como a inexistência de causa jurídica legítima que justifique a manutenção da quantia; (ii) estabelecer se o Recorrido deve ser responsabilizado pela restituição integral do valor transferido e pelo pagamento de indenização por danos morais, considerando a admissão de empréstimo da conta bancária a terceiro não identificado e as circunstâncias do golpe.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recebimento de valor indevido, sem causa jurídica que o legitime, impõe o dever de restituição, nos termos dos CCB, art. 876 e CCB, art. 884, independentemente da alegação de boa-fé daquele que recebeu a quantia. Aquele que permite a utilização de sua conta bancária por terceiro assume o risco pelos atos praticados em seu nome, não podendo transferir ao prejudicado as consequências dessa conduta.4. No caso concreto, restou incontroverso que o valor de R$ 3.500,00 foi creditado na conta do Recorrido, bem como que R$ 1.000,00 foram efetivamente sacados, permanecendo o saldo de R$ 2.500,00 bloqueado, conforme confirmado pelo próprio Recorrido. Tal circunstância afasta a conclusão de ausência de prova quanto ao fato constitutivo do direito da Parte Autora.5. A versão defensiva apresentada se mostra frágil e inconsistente, pois se funda na alegação de empréstimo da conta bancária a suposto terceiro cuja existência não foi comprovada nos autos, o qual não compareceu às três audiências designadas (mov. 74.2 e 85.2), apresentou dados incompatíveis com a base da Receita Federal (mov. 44.2 ao 44.4) e teve o boletim de ocorrência registrado apenas meses após os fatos e após o ajuizamento da ação (mov. 39.7). Tais circunstâncias, analisadas em conjunto, comprometem a credibilidade da narrativa defensiva e não afastam o dever de restituição.6. Quanto aos danos morais, a situação vivenciada extrapola o mero dissabor cotidiano. Trata-se de pessoa idosa, submetida a grave abalo emocional, sob coação psicológica, com perda de parcela relevante de seus recursos financeiros. A fixação do quantum indenizatório deve observar o equilíbrio entre a gravidade do dano sofrido e a compensação a ser conferida, com base em critérios objetivos, a fim de evitar arbitrariedades, adotando-se, para tanto, o método bifásico consagrado pela Terceira Turma do 1STJ no julgamento do REsp. 1.152.541.7. Não há precedentes específicos desta C. Terceira Turma Recursal para hipótese idêntica à dos autos. Ainda assim, em casos análogos, especialmente envolvendo descontos indevidos em benefício previdenciário por falha na prestação de serviços bancários, a indenização por danos morais tem sido fixada entre R$ 3.000,00 e R$ 5.000,00, conforme as circunstâncias do caso concreto.8. Considerando, no presente caso, as peculiaridades da situação vivenciada pela Parte Autora, pessoa idosa, vítima de golpe mediante coação psicológica, com perda patrimonial relevante, mas também ponderando a ausência de instituição financeira no polo passivo, entendo adequado fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento: 1. O titular da conta bancária que recebe valor indevido responde pela restituição, ainda que alegue ter sido igualmente enganado, quando permite o uso de sua conta por terceiro sem cautela. 2.  A inexistência de prova de negócio jurídico lícito que justifique o crédito impõe a repetição do indébito, nos termos dos CCB, art. 876 e CCB, art. 884. 3. Boletim de ocorrência tardio fragilizam a alegação de boa-fé. 4. Golpe sofrido por pessoa idosa, com transferência de valores sob coação psicológica, configura dano moral indenizável, por ultrapassar o mero aborrecimento.Dispositivos relevantes: Código Civil, arts. 186, 876 e 884; Lei 9.099/1995, art. 38 e Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante da C. 3ª Turma Recursal: 0002526-93.2023.8.16.0039 e Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 618.4144.7785.2003

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO art. 485, VI DO CPC, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DAS EMBARGANTES. INSURGÊNCIA DESTAS.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu os embargos à execução, reconhecendo a ilegitimidade ativa das herdeiras Embargantes, sob o fundamento de que a ação deveria ter sido ajuizada pelo Espólio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Juízo a quo agiu corretamente ao reconhecer a ilegitimidade ativa das Embargantes e extinguir o feito, sem resolução do mérito, em razão da irregularidade na formação da relação processual.III. Razões de decidir3. As Embargantes foram indevidamente citadas como partes legítimas na execução, donde se conclui que a oposição dos embargos por elas, em nome próprio, decorreu, de forma direta, da configuração processual criada nos autos da ação de execução.4. A irregularidade do polo ativo, neste caso, constitui vício sanável, sendo perfeitamente possível a concessão de oportunidade às Embargantes para saná-la, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas da primazia do julgamento de mérito, consagrados nos arts. 4º, 188, 277 do CPC, os quais orientam a atuação jurisdicional no sentido de evitar extinções prematuras do processo sempre que o vício puder ser suprido sem prejuízo às partes ou ao contraditório.5. No caso em análise, a partilha dos bens do Espólio já foi homologada, transferindo a responsabilidade pessoal pelas dívidas às Embargantes, o que evidencia a aquisição de legitimidade superveniente, sem embargo do disposto no CCB, art. 1.792.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para reconhecer a legitimidade ativa das Embargantes e cassar a sentença recorrida, determinando o prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A irregularidade na legitimação ativa dos embargos à execução, quando decorrente de erro na formação da relação processual no processo executivo, constitui vício sanável que impõe a concessão de prazo para regularização, sendo vedada a extinção do feito sem resolução do mérito, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, sobretudo quando, no curso do processo, sobrevier fato que confira legitimidade superveniente à parte.... ()

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Doc. ADM Direito 368.5737.8523.3023

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - (1) DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADOS PELA AUTORA, QUE É ANALFABETA - FALHA NA PRESTAÇÃO NÃO CONFIGURADA - BANCO/RÉU QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS, ALÉM DO RECEBIMENTO DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS PELA AUTORA - REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETIVADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE ILÍCITO A RESPALDAR A PRETENSÃO AUTORAL - (2) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, VISANDO LOCUPLETAMENTO INDEVIDO - (3) SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA FASE RECURSAL.Apelação cível conhecida e desprovida.

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Doc. ADM Direito 823.6355.0758.1438

20 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. CDC, art. 49. CANCELAMENTO DE CURSO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. A ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, ajuizada após cancelamento de curso online pelo reclamante.  2. O juízo sentenciante declarou a inexistência do débito discutido, determinou a exclusão do nome da parte reclamante dos cadastros de inadimplentes e condenou a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00. 3. A parte recorrente sustenta a regularidade da cobrança, alegando que o consumidor não exerceu corretamente o direito de arrependimento, pois não teria cancelado o curso dentro do prazo legal por meio do sistema disponibilizado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o consumidor exerceu validamente o direito de arrependimento previsto no CDC, art. 49, de modo a tornar indevida a cobrança realizada e a subsequente inscrição em cadastro de inadimplentes, bem como se é devida a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O CDC, art. 49 assegura ao consumidor o direito de desistir do contrato no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do recebimento do produto ou serviço quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial. 6. A análise dos documentos constantes dos autos demonstra que a contratação do curso ocorreu em 29/05/2024 e que a parte consumidora manifestou o desejo de cancelamento em 05/06/2024, dentro do prazo legal previsto para o exercício do direito de arrependimento. 7. As conversas anexadas evidenciam que o consumidor reiterou por diversas vezes a intenção de cancelar o curso, circunstância suficiente para caracterizar o exercício regular do direito previsto no CDC, art. 49. 8. Diante do exercício tempestivo do direito de arrependimento, revela-se indevida a cobrança das mensalidades subsequentes, razão pela qual correta a declaração de inexigibilidade do débito. 9. Consequentemente, a inscrição do nome da parte reclamante em cadastros de inadimplentes mostra-se ilegítima, uma vez que fundada em dívida inexistente. 10. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, o caráter compensatório e o efeito pedagógico da medida. 11. No caso, o valor arbitrado em R$4.000,00 revela-se adequado aos parâmetros adotados pela Turma Recursal e suficiente para cumprir as finalidades da reparação civil. 12. Precedentes da Turma Recursal confirmam que a cobrança indevida após exercício do direito de arrependimento e a consequente negativação indevida configuram dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso conhecido e desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 913.5481.4093.5642

21 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E ATUALIZAÇÃO RESIDENCIAL NÃO ATENDIDAS. PROCESSO QUE SE ESTENDE POR CINCO ANOS SEM QUE A AUTORA TIVESSE CUMPRIDO COM O COMANDO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu a Ação Declaratória, sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa pela parte autora, que não atendeu às determinações judiciais para regularização da representação processual e atualização de endereço, apesar de ter sido intimada para tanto. A apelante requer a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento da ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por abandono da causa foi adequada, considerando a regularização da representação processual e a validade da procuração apresentada pela apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A extinção do processo por abandono da causa foi justificada pela inércia da parte autora em cumprir determinações judiciais, mesmo após múltiplas intimações.2. A procuração apresentada não foi considerada válida, pois foi assinada digitalmente por meio de plataforma não credenciada pela ICP-Brasil, o que compromete sua validade jurídica.3. A ausência de regularização da representação processual e a falta de comprovante de residência atualizado configuraram abandono da causa, legitimando a extinção do feito.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Apelação cível conhecida e desprovida.2. Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa, conforme o CPC, art. 485, III, é válida quando a parte autora não promove os atos processuais necessários por mais de trinta dias, mesmo após intimação para regularização da representação processual e atualização de endereço residencial.3. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 321, 485, III, e 654; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III; Medida Provisória 2.200-2/2001, arts. 10, § 1º e § 2º.4. Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002690-35.2021.8.16.0037, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 25.08.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000296-70.2022.8.16.0150, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; Súmula 240/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 144.1808.1263.0987

22 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. tráfico de drogas. sentença condenatória. Recurso conhecido e provido em parte.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial semiaberto, e multa.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se comporta desclassificação a conduta imputada na denúncia para a infração de posse de drogas para uso pessoal; 2.2) se é cabível o afastamento da valoração negativa ao vetor natureza e quantidade do entorpecente no cômputo da pena-base; e 2.3) se o acusado pode ser beneficiado com o redutor do tráfico privilegiado.III. Razões de decidir3. Deve ser rechaçada a intenção de desclassificação da conduta imputada na incoativa para o delito de ínfimo potencial ofensivo de posse de drogas para consumo pessoal, posto que as circunstâncias da apreensão indicam que o acusado estava comercializando drogas.4. Apesar da natureza nociva do ‘crack’, a quantidade de drogas confiscadas [1,8g de ‘crack’ e 67g de ‘maconha’] não permite que a pena-base seja incrementada com esteio no art. 42 da Lei Antitóxico, devendo ser afastada a negativação ao vetor correspondente, de acordo com a hodierna jurisprudência das Instâncias Superiores.5. O apelante preenche os requisitos para a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, pois não há elementos aptos a demonstrar a sua dedicação a atividades criminosas.6. Afigura-se necessário o recálculo do apenamento imposto ao réu, o que possibilita o abrandamento do meio prisional inicial e a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput; Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; CPP, art. 593, I; CPP, art. 392, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 25.09.2025, STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.11.2023; TJPR, Apelação Criminal 0001719-59.2023.8.16.0076, Rel. Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 12.12.2023; STF, ARE 1346133, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01.10.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.06.2023; Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 390.1020.5084.2686

23 - TJPR Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Prescrição quinquenal na ação anulatória de ato administrativo disciplinar e nulidades no processo administrativo. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão deduzida em ação anulatória de ato jurídico, proposta para desconstituir decisão administrativa que indeferiu pedido de revisão de processo administrativo disciplinar que resultou na demissão do apelante do cargo público. O apelante sustenta nulidades no procedimento disciplinar, como ausência de publicação de atos, julgamento em sessão secreta e falta de intimação pessoal do defensor dativo, e requer a anulação do ato demissório, reintegração ao cargo e pagamento de verbas retroativas. A sentença recorrida extinguiu o feito com resolução de mérito, por entender que não houve nulidades capazes de afastar o marco inicial da prescrição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os vícios apontados no processo administrativo disciplinar possuem natureza insanável que afaste a prescrição quinquenal para ajuizamento de ação anulatória contra o indeferimento do pedido de revisão administrativa. III. Razões de decidir 3. Não há coisa julgada, pois a presente ação possui causa de pedir e pedido distintos da ação anterior. 4. Os vícios apontados no processo administrativo disciplinar não são insanáveis e não afastam o prazo prescricional quinquenal para a ação de anulação do ato administrativo. 5. O servidor foi regularmente citado e teve defensor nomeado que atuou no processo, não havendo nulidade por ausência de intimação pessoal do defensor nem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 6. Não houve irregularidade relevante na publicação do ato de distribuição do processo nem julgamento em sessão secreta que maculasse o procedimento. 7. O ato demissório foi praticado em 1999 e o pedido de revisão administrativa indeferido antes do ajuizamento da ação, configurando a prescrição da pretensão autoral. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão deduzida na ação anulatória de ato jurídico. Tese de julgamento: A pretensão de desconstituir ato administrativo punitivo submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º, contado da ciência inequívoca do interessado, salvo quando demonstrada nulidade absoluta e insanável do procedimento administrativo.... ()

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Doc. ADM Direito 933.7651.7411.1233

24 - TJPR Ementa: COMPETÊNCIA RESIDUAL, ART. 111, INC. II, RITJPR - . DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO PARA REVISÃO CONTRATUAL. MÚTUO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO 1 (BANCO AUTOR) NÃO PROVIDA E APELAÇÃO 2 (RÉ RECONVINTE) PARCIALMENTE PROVIDA, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO.

I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso da sentença que, em busca e apreensão, extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de constituição em mora e não apreciou a reconvenção apresentada, que questionava a legalidade de tarifas e a repetição de indébito. O banco autor alegou a regular constituição em mora da devedora. A ré reconvinte alegou nulidade da sentença e pediu o acolhimento integral dos pedidos reconvencionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Saber se a sentença é nula em razão da omissão na apreciação dos pedidos reconvencionais e se a busca e apreensão deve ser julgada improcedente por ausência de constituição em mora, além de analisar a reconvenção quanto à revisão do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de válida constituição em mora restou decidida em agravo de instrumento, sendo vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. A sentença é nula por omissão na apreciação dos pedidos reconvencionais, configurando julgamento citra petita. Para que seja considerada pactuada a capitalização em periodicidade inferior a anual, basta que o contrato bancário preveja taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. É válida a cobrança da tarifa de cadastro para os contratos celebrados após o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança por serviços de terceiros, sem a especificação do serviço e sem a comprovação da efetiva prestação do serviço. A partir 30-3-2021, a repetição em dobro do indébito independe do elemento volitivo do fornecedor; antes disso, à repetição em dobro depende de prática de má-fé por parte do fornecedor, sendo ônus do consumidor demonstrá-la. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação 1 conhecida e desprovida; Apelação 2 conhecida e parcialmente provida para anular a sentença, julgando parcialmente procedente a reconvenção. Tese de julgamento: A ausência de comprovação válida da constituição em mora em contratos de alienação fiduciária impede a procedência de ações de busca e apreensão. A omissão na apreciação dos pedidos reconvencionais implica nulidade da sentença. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 140, 141, 373, 487, I, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CC/2002, arts. 884 e 1.361, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0010258-48.2023.8.16.0000, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 03.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0009403-40.2021.8.16.0194, Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 1ª Câmara Cível, j. 27.05.2025; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ; Súmula 566/STJ; Tema 1.132/STJ; Tema 958/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a decisão anterior de que o banco não comprovou a mora e anulou a sentença porque o juiz não analisou os pedidos feitos na reconvenção. Analisando a reconvenção, o Tribunal reconheceu que algumas cobranças feitas pelo banco eram abusivas e determinou que o banco devolvesse valores pagos a mais, mas sem a necessidade de devolução em dobro, já que não houve má-fé. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% do valor da causa, e a consumidora deve pagar 70% das custas, enquanto o banco deve pagar 30%.... ()

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Doc. ADM Direito 661.4471.7973.2357

25 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (art. 157, § 2º, S II E V, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E PERDA DE CHANCE PROBATÓRIA. PROVA EMPRESTADA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS TRASLADADOS DE AUTOS CONEXOS E DESMEMBRADOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. INDEFERIMENTO DA RENOVAÇÃO DA OITIVA DA VÍTIMA. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ROUBO PRATICADO DURANTE FUGA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA CARCEREIRO. SUBTRAÇÃO DE ARMA DE FOGO, CHAVES E CONTROLE DO PORTÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL. DIVISÃO DE TAREFAS E LIAME SUBJETIVO EVIDENCIADOS. PARTICIPAÇÃO ATIVA DO APELANTE NA NEUTRALIZAÇÃO DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. ROUBO E EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CAUSA DE AUMENTO DO art. 157, § 2º, V, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO. VÍTIMA TRANCADA ATÉ MOMENTO POSTERIOR À FUGA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DELITO PRATICADO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. ADMISSÃO APENAS DA FUGA, SEM CONFISSÃO DO NÚCLEO DO ROUBO. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 08 ANOS, REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de Apelação Crime interposto por Jailson Becker em face de Sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Santa Helena, que, nos autos da Ação Penal Acórdão/TJPR, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e pela restrição da liberdade da vítima, previsto no art. 157, § 2º, II e V, do CP, à pena de 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 21 dias-multa. A Sentença também declarou extinta a punibilidade quanto ao crime de evasão mediante violência contra a pessoa previsto no CP, art. 352, em razão da prescrição, registrando-se que o feito foi desmembrado dos autos 0000563-81.2018.8.16.0150. Nas razões recursais, a Defesa suscitou preliminar de nulidade da Sentença por cerceamento de defesa e perda de chance probatória, em razão do indeferimento da renovação da oitiva da vítima e da ausência de juntada de imagens de vigilância. No mérito, postulou a absolvição por insuficiência probatória, o reconhecimento da consunção entre o roubo e a evasão mediante violência contra a pessoa, o afastamento da majorante da restrição da liberdade, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, o redimensionamento da pena-base e a alteração do regime inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há nulidade processual por cerceamento de defesa e perda de chance probatória, diante do indeferimento da renovação da oitiva da vítima e da ausência de juntada das imagens de vigilância; (ii) a prova emprestada oriunda de autos conexos e desmembrados pode ser validamente utilizada; (iii) a materialidade e a autoria do roubo majorado foram comprovadas de forma suficiente; (iv) a conduta patrimonial deve ser absorvida pelo crime de evasão mediante violência, em razão do princípio da consunção; (v) é cabível o afastamento da majorante da restrição da liberdade da vítima; (vi) deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea; (vii) a pena-base comporta redução, especialmente quanto à valoração negativa da culpabilidade, dos antecedentes e das circunstâncias do crime; e (viii) é possível a modificação do regime inicial fechado.III. Razões de decidir3. O juízo de admissibilidade recursal é positivo, uma vez que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de conhecimento da Apelação Crime.4. A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e perda de chance probatória deve ser rejeitada, visto que o reconhecimento de nulidade no processo penal exige demonstração concreta de prejuízo, nos termos do CPP, art. 563 e do princípio pas de nullité sans grief, não bastando alegação abstrata de comprometimento defensivo.5. A prova emprestada consistente nos depoimentos da vítima João Rives dos Santos e das testemunhas Junior Bamberg e Samara Roselane Link, trasladados de autos relativos aos mesmos acontecimentos, foi validamente aproveitada, uma vez que permaneceu acessível à Defesa desde o início da instrução, com possibilidade de manifestação e exercício do contraditório, ainda que diferido.6. O indeferimento da renovação da oitiva da vítima foi devidamente fundamentado pelo Juízo de origem, que considerou suficiente o acervo probatório já incorporado aos autos e exerceu o poder-dever de indeferir diligências desnecessárias, impertinentes ou protelatórias, conforme o CPP, art. 400, § 1º.7. A Defesa, embora regularmente intimada da Decisão que indeferiu a nova oitiva da vítima, deixou de impugná-la no momento oportuno, suscitando a matéria apenas em Alegações Finais, circunstância que atrai a preclusão e a convalidação do ato processual, nos termos do CPP, art. 572.8. A alegação relacionada à ausência das imagens de vigilância igualmente não prospera, uma vez que a Defesa tinha ciência da existência dos registros desde momento anterior à Resposta à Acusação, mas não formulou requerimento tempestivo de produção ou requisição da prova, não podendo, a posteriori, invocar a própria inércia como fundamento de nulidade.9. A teoria da perda de uma chance probatória, embora aplicável ao processo penal em hipóteses excepcionais, pressupõe demonstração concreta de que o Estado se omitiu, deliberada ou negligentemente, na produção de prova séria, possível e relevante à Defesa, o que não se verifica quando a prova já existente foi regularmente trasladada e quando a parte deixou de requerer, no tempo adequado, a diligência reputada necessária.10. No mérito, a materialidade do roubo majorado está comprovada pelo Boletim de Ocorrência, pelo Receituário Médico e pelas provas orais colhidas ou regularmente incorporadas aos autos, que evidenciam a violência física praticada contra o carcereiro, a subtração da arma de fogo, das chaves e do controle do portão da Delegacia, bem como a restrição da liberdade das vítimas.11. A autoria também recai de forma segura sobre Jailson Becker, visto que os relatos da vítima e das testemunhas, somados à própria dinâmica do evento, indicam atuação conjunta e coordenada dos agentes durante a fuga, com divisão de tarefas destinada à neutralização do carcereiro, à subtração dos bens e à evasão do estabelecimento prisional.12. Ainda que a vítima, em Juízo, não tenha reproduzido com idêntico grau de precisão a divisão de tarefas narrada na fase policial, tal circunstância não fragiliza o conjunto probatório, sobretudo porque o relato inicial foi prestado logo após os fatos, encontra respaldo nas demais provas e confirma que o apelante participou ativamente da abordagem, da contenção e da imobilização da vítima.13. A negativa do apelante quanto ao roubo, limitada à admissão de que participou da fuga, não é suficiente para instaurar dúvida razoável, uma vez que se mostra incompatível com a lógica da ação criminosa e com a prova de que a subtração da arma de fogo, das chaves e do controle do portão integrou a unidade de esforços voltada ao êxito da empreitada.14. O princípio da consunção não incide no caso concreto, porque a subtração da arma de fogo e dos demais bens não constituiu mero meio necessário ou fase normal de execução da evasão, revelando finalidade juridicamente autônoma, com ofensa patrimonial própria e resultado mais gravoso do que aquele inerente à simples fuga.15. A causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, V, do CP deve ser mantida, uma vez que a vítima João Rives dos Santos e terceiros foram trancados em cela e corredor de acesso às celas, permanecendo privados de liberdade até momento posterior à fuga, o que impediu providências imediatas para contenção dos agentes e conferiu autonomia jurídica à restrição imposta.16. A dosimetria não comporta reparo. A culpabilidade foi legitimamente valorada de forma negativa porque o delito foi praticado enquanto o apelante cumpria pena, circunstância que evidencia maior reprovabilidade da conduta e desprezo pela sanção anteriormente imposta, sem configurar bis in idem quando utilizada com fundamento autônomo e distinto daquele reservado à reincidência ou aos antecedentes.17. A valoração negativa dos antecedentes e das circunstâncias do crime também se mostra idônea, visto que a Sentença indicou condenações definitivas aptas a justificar maus antecedentes, reservando uma delas à reincidência, e destacou o concurso de agentes como elemento concreto revelador de maior gravidade na execução do delito.18. A atenuante da confissão espontânea não deve ser reconhecida, porque o apelante não confessou o núcleo essencial do crime de roubo majorado, restringindo-se a admitir participação na fuga e negando as agressões e a subtração patrimonial, de modo que sua versão não contribuiu de forma efetiva para a formação do juízo condenatório quanto ao delito patrimonial.19. O regime inicial fechado deve ser preservado, haja vista que a pena definitiva supera 08 anos de reclusão e a escolha do regime mais gravoso encontra respaldo no quantum da reprimenda, na reincidência e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com os arts. 33, § 2º, e 59 do CP.IV. Dispositivo20. Recurso conhecido e não provido.________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV e LVII, e art. 93, IX; CP, arts. 33, § 2º, 59, 64, I, 65, III, d, 69, 147, caput, 155, § 1º, 157, § 2º, II e V, 157, § 3º, segunda parte, 163, III, 180, 307, 352; CPP, arts. 201, § 2º, 386, VII, 400, § 1º, 563 e 572.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 523; STF, Súmula 719; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20.05.2025; TJPR, 6ª Câmara Criminal, 0030603-07.2025.8.16.0019, Ponta Grossa, Rel. Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, julgado em 16.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000234-23.2016.8.16.0091 [0000856-58.2023.8.16.0091/0], Icaraíma, Rel. Desembargadora Angela Khury, julgado em 25.01.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 02.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24.06.2025, TJPR, 6ª Câmara Criminal, 0011350-04.2023.8.16.0019, Ponta Grossa, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, julgado em 18.05.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0021493-67.2023.8.16.0014, Londrina, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, julgado em 11.05.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Guaíra, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, julgado em 18.05.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0047671-27.2025.8.16.0000, Toledo, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, julgado em 21.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 268.8378.1650.2839

26 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMUNICAÇÃO POR E-MAIL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ENVIO. REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MULTIPLICAÇÃO INDEVIDA DE DEMANDAS COM PEDIDOS IDÊNTICOS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória c/c indenização por danos morais, na qual a apelante alegou cerceamento de defesa e invalidade de notificação realizada exclusivamente por e-mail, requerendo a declaração de ilegalidade da inscrição em cadastro de inadimplentes e a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição do nome da apelante nos cadastros da SCPC foi regular e se a falta de notificação prévia gera o dever de reparação por danos morais.III. Razões de decidir3. Não se configura cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da prova, entende suficientes os elementos constantes dos autos para o julgamento da causa, podendo indeferir diligências consideradas inúteis ou protelatórias, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371.4. A ré comprovou o envio da comunicação ao endereço eletrônico informado pela própria autora, com identificação da dívida, valor, contrato e data de vencimento, circunstância suficiente para demonstrar o cumprimento do dever de notificação prévia.5. O pagamento antes da exibição no cadastro de proteção ao crédito indica que a consumidora tomou ciência da dívida. 6. A litigância de má-fé foi configurada pela multiplicação indevida de ações, caracterizando abuso do direito e uso predatório do Judiciário. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A notificação prévia ao consumidor acerca da inscrição em cadastro de inadimplentes, exigida pelo CDC, art. 43, § 2º, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 43, § 2º; CPC, arts. 1.009 e seguintes; CPC/2015, art. 80, III e V; CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 98, § 3º e § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0000138-89.2023.8.16.0017, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 25.05.2026; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.04.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 105.4264.0541.7213

27 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR, A IDENTIDADE SUBSTANCIAL DAS PRETENSÕES E A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE EMISSÃO DE CARTÃO EMBUTIDOS NAS FATURAS E, POR CONSEQUÊNCIA, NA COMPOSIÇÃO DO SALDO E DAS PARCELAS OBJETO DA PRETENSÃO RESTITUTÓRIA POSTULADA NA AÇÃO ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA QUE AFASTOU O DIREITO À RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA AÇÃO PARA OBTENÇÃO DE RESULTADO INCOMPATÍVEL COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 734.9383.3869.9238

28 - TJPR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações interpostas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração visam rediscutir matéria já decidida, não apenas sanar omissão, obscuridade ou contradição.4. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente os fundamentos relevantes para o deslinde da controvérsia.IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 508.4367.2552.0609

29 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR INFRATOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DETRAN/PR. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ (DER/PR). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ÓRGÃO AUTUADOR. CPC, art. 114. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A CITAÇÃO DO LITISCONSORTE E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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