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Doc. ADM Direito 255.4834.8352.6625

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 248, § 2º. CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI FILIAL, ASSINADA POR PESSOA QUE NÃO RECUSA TER PODERES PARA TANTO. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Considerando que o aviso de recebimento da citação foi enviado e assinado no endereço da filial do banco, por pessoa que não recusa ter poderes para tanto (mov. 65.1), verifica-se a compatibilidade do ato citatório com os ditames do CPC, art. 248, § 2º.Agravo de Instrumento não provido.

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