1 - STJAgravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Determinação de realização de perícia contábil de ofício. Possibilidade. Entendimento dominante nesta corte. Súmula 83/STJ. Necessidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - O juiz pode, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial quando houver dúvida acerca do correto valor da execução e verificar se os cálculos apresentados estão em desacordo com o título em execução. Precedentes.
... ()
2 - STJAgravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Prescrição quinquenal. Termo inicial. lei 8.906/1994, art. 25. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Causa interruptiva da prescrição. Art. 202, inciso VI, do CC. Inexistência de ato inequívoco de reconhecimento de dívida pelo devedor. Resilição contratual com suspensão de pagamento para conferência. Cobrança unilateral pelo credor. Reexame do conjunto fático e probatório. Súmula 7/stj. Coisa julgada material e eficácia preclusiva. CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 508. Inocorrência. Execução anterior extinta por iliquidez do título. Art. 485, inciso IV, do CPC/2015. Coisa julgada apenas formal. Mera reiteração recursal. Súmula 83/stj.
1. Ação de arbitramento de honorários advocatícios decorrente da prestação de serviços técnicos em procedimentos administrativos fiscais, cuja controvérsia recursal devolvida cinge-se a definir se ocorreu a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança, se a notificação de resilição contratual e interpelações posteriores configuram causas interruptivas do prazo prescricional, e se a extinção de prévia execução de título extrajudicial por iliquidez produziu coisa julgada material com eficácia preclusiva apta a impedir o debate da prescrição na ação cognitiva superveniente.... ()