Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 669.9282.0469.1327

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM R

AZÃO DA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO. SIMILITUDE DAS ASSINATURAS DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA E PELA PARTE RÉ. PROVA DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES NÃO IMPUGNADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 536.0432.3851.6883

2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Descumprimento de medidas protetivas em contexto de violência doméstica. 1. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Não conhecimento. Mera repetição das alegações finais. Ofensa ao prin

cípio da dialeticidade. 2. Pedido de exclusão ou redução da indenização por danos morais. Inviabilidade. Dano in ré ipsa. Recurso de apelação conhecido parcialmente e, no mérito, desprovido. I. Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 203.8048.4208.2656

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA D INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS». 1. EQUÍVOCO NA LIBERAÇÃO DE VALORES E RESPONSABILIDADE DA AUTORA DE UTILIZAR O VALOR PARA PAGAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS. TESE NÃO DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO

RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 3. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO ADEQUADA. 4. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 405, CC. 5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DO PAGAMENTO EFETIVO DA QUANTIA INDEVIDA.1. Em se tratando de inovação recursal é vedado ao Tribunal analisar questão suscitada na apelação, salvo se a parte provar que deixou de fazê-lo no juízo de origem por motivo de força maior (art. 1014, CPC/2015 ); o que não ocorreu no caso concreto.2.Tem direito a essa indenização a pessoa que teve, indevidamente, inscrito seu nome nos cadastros de inadimplentes em decorrência de contratos liquidados.3. Deve ser mantido o quantum indenizatório fixado a título de dano moral, levando em conta as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do ofensor e a condição do lesado, pautando-se na razoabilidade e proporcionalidade.4. Em se tratando de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir do momento em que a instituição bancária tomou ciência da demanda, ou seja, a partir da citação, nos termos do art. 405, do Código Civil5. É pacífico o entendimento da jurisprudência no sentido de que, havendo cobrança indevida, impõe-se a restituição, seja simples (CCB, art. 876) ou em dobro (CDC, art. 42), a depender do caso concreto. Entretanto, é evidente que para ocorrer a repetição a parte deve comprovar ter efetivamente efetuado o pagamento do valor indevido. Apelação Cível conhecida em parte e não provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 234.1510.1197.1122

4 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INC

APACIDADE TEMPORÁRIA. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA POR PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL PARA O LABOR. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 686.0764.7895.2957

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO (ART. 924, II, CPC). PEDIDO DOS EXECUTADOS DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO C

UMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SEQUER RESTOU APRECIADA, EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma da sentença extinguiu o cumprimento de sentença em razão da satisfação integral do crédito de R$ 1.161.259,77, fixado em ação de dissolução parcial de sociedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do cumprimento de sentença em razão da satisfação integral do crédito implica na condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção do cumprimento de sentença ocorreu em razão da satisfação do crédito, não ensejando o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.4. No recurso de Agravo de Instrumento 0079671-17.2024.8.16.0000, esta 18ª Câmara Cível já apontou que tanto na sentença quanto no acórdão dos autos de dissolução parcial se entendeu pela não incidência de honorários advocatícios nessa fase da demanda, visto que não se trata de cumprimento provisório, mas de cumprimento definitivo da parte líquida e incontroversa da sentença. 5. Não houve a apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte apelante (mov. 36.1), tendo em vista a suspensão do feito e posterior extinção pela satisfação integral do crédito.6. Não há sucumbência entre as partes (CPC, art. 85, caput) quando ocorre a extinção do cumprimento de sentença em razão da mera satisfação do crédito (CPC, art. 924, II), com o pagamento integral do parcelamento concedido. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «A extinção do cumprimento de sentença em razão da satisfação integral do crédito não enseja a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, quando não houve acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença e a fase processual se refere à parte líquida e incontroversa da demanda». _________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, caput, e CPC, art. 924, II.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 647.3636.6199.3494

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. IRRELEVÂNCIA. MANEJO INTEMPESTIVO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 615.2927.3030.3942

7 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.» DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS. CONFISSÃO DO RECLAMANTE QUANTO A TER INFORMADO DADOS E SENHAS AOS ESTELIONATÁRIOS. MED (MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO) REALIZADO PELA COOPERATIVA DE CRÉDITO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. CO-RECLAMADO QUE É O DESTINATÁRIO DOS VALORES. RECEBIMENTO DE VALORES FRACIONADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA, ENVIADOS POR TERCEIRO DESCONHECIDO, QUE IMPEDE FALAR EM RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. NARRATIVA INVEROSSÍMIL. CONTRIBUIÇÃO PARA CONCRETIZAÇÃO DO GOLPE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA ESTRITAMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO CONTRA A COOPERATIVA DE CRÉDITO. RECURSO DA SICOOB CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO CO-RECLAMADO LEONARDO LAITER IZAIS CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 802.3195.1636.1717

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR JUÍZO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

I-CASO EM EXAME1.O Município de Ibaiti ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais, em face das empresas contratadas para execução de obras públicas de pavimentação asfáltica e dos engenheiros responsáveis técnicos, alegando má execução contratual comprovada em ação de produção antecipada de provas.2.O juízo de origem determinou a emenda da petição inicial, para esclarecimento de questões referentes a pagamentos e fiscalização, o que foi cumprido pelo autor.3.Ainda assim, o magistrado indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, por entender que os esclarecimentos não foram satisfatórios.4.Irresignado, o Município interpôs recurso de apelação, sustentando afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e alegando que a exordial preenchia os requisitos legais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve ofensa ao princípio da dialeticidade nas razões recursais; (ii) saber se o indeferimento da petição inicial com base em valoração de mérito é admissível à luz do CPC, art. 330.III-RAZÕES DE DECIDIR6. A preliminar de ausência de dialeticidade foi afastada, pois a apelação enfrentou adequadamente os fundamentos da sentença, apresentando argumentação jurídica suficiente e específica.7. O indeferimento da petição inicial deve estar limitado às hipóteses legalmente previstas no CPC, art. 330, sendo inadmissível quando baseado em juízo de valor sobre o mérito da demanda.8. No caso concreto, a petição inicial foi instruída com documentos pertinentes e os esclarecimentos solicitados foram prestados, de modo que a extinção precoce do processo afronta os princípios da primazia do julgamento de mérito (CPC, art. 4º) e da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV).9. Verificou-se ainda ausência de manifestação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, o que compromete a regularidade do procedimento em face do interesse público envolvido.IV-DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de apelação conhecido e provido, para cassar a sentença recorrida e determinar o regular prosseguimento do feito na origem.Tese de julgamento: É nulo o indeferimento da petição inicial baseado em análise de mérito, especialmente quando a exordial atende aos requisitos legais e está devidamente instruída, devendo prevalecer os princípios da primazia do julgamento de mérito e da inafastabilidade da jurisdição.Dispositivos relevantes citadosCF/88: art. 5º, XXXV.CPC: arts. 4º, 179, 320, 321, parágrafo único, 330, IV, 332, 485, I.Jurisprudência relevante citadaTJPR - 15ª Câmara Cível - 0012026-06.2023.8.16.0001 - Rel. Des. Jucimar Novochadlo - j. 18.10.2025.TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel. Des. João Antônio de Marchi - j. 13.10.2025.STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. João Otávio de Noronha - DJe 9.3.2023.TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000768-26.2023.8.16.0089 - Rel. Des. Leonel Cunha - j. 02.12.2024.TJPR - Ap. Cív. 0001675-98.2023.8.16.0089 - Rel. Des. Luiz Mateus de Lima.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 149.6115.6595.3233

9 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. POSSE DE VEÍCULO ROUBADO. REMUNERAÇÃO ELEVADA PELO TRANSPORTE DO AUTOMÓVEL PARA REGIÃO CONHECIDA POR VENDA DE OBJETOS ILICITOS. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM O DOLO NA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE GERAM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APONTAM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em Exame1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime descrito no CP, art. 180, caput, aplicando a pena de 1 (um) ano de reclusão e 2 (dois) meses de reclusão e 45 (quarente e cinco) dias-multa, no regime aberto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da insuficiência probatória, o réu deve ser absolvido do crime de receptação. III. Razões de Decidir3. O conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação do réu pela prática do crime de receptação, pois tinha conhecimento da origem ilícita do veículo.4. Os depoimentos dos policiais são firmes e coerentes, corroborados por outros elementos de prova que demonstram a intenção do réu de revender o veículo no Paraguai.5. O significativo valor pago ao acusado para que conduzisse o bem móvel, considerando o pequeno caminho a ser percorrido e ausência de documentos do veículo, comprova a ciência do acusado sobre a origem ilícita do bem.6. A jurisprudência estabelece que a apreensão de bem proveniente de crime gera a inversão do ônus da prova, incumbindo ao réu demonstrar o desconhecimento da ilicitude.IV. Dispositivo e Tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «A condução de bem furtado, a ausência de documentos que comprovem sua origem licita, a remuneração significativa e intenção de transportar até território estrangeiro, evidencia a ciência do agente sobre a origem ilícita do bem, configurando o crime de receptação previsto no art. 180, caput, do CP».Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; CPP, art. 156; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000869-72.2023.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 05.07.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000232-11.2021.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 19.10.2024, TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002478-79.2022.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 05.07.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 496.9428.0859.6583

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO PONTUAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ QUE NÃO PROSPERA. ENTE MUNICIPAL QUE MANTÉM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA POR DÉBITOS DA AUTARQUIA MUNICIPAL (SAMAE), GARANTINDO-SE A EFETIVIDADE JURISDICIONAL PREVISTA NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1017 E ENUNCIADO DA SÚMULA 85, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA. DIREITO DISCUTIDO ANTERIOR À INATIVIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, PERMANECENDO ÍNTEGRO O FUNDO DE DIREITO QUANDO NÃO HOUVER NEGATIVA EXPRESSA DO DIREITO RECLAMADO. MÉRITO. PROMOÇÃO/PROGRESSÃO. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS OBJETIVOS (INTERSTÍCIO TEMPORAL, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, AVALIAÇÃO SATISFATÓRIA), CONFIGURANDO-SE COMO ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. APLICAÇÃO DO TEMA 1075 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «É ILEGAL O ATO DE NÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO, QUANDO ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, A DESPEITO DE SUPERADOS OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL". O CONDICIONAMENTO DA PROMOÇÃO FUNCIONAL À «DISPONIBILIDADE DE VAGAS» OU «NECESSIDADES INSTITUCIONAIS» NÃO SE REVELAM ÓBICES LEGÍTIMOS À CONCESSÃO DO DIREITO. VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE, CUJO DIREITO FOI CONSOLIDADO DURANTE O PERÍODO DE ATIVIDADE DO SERVIDOR, DEVEM SER INCORPORADAS AOS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POSTERIOR SOBRE TAIS DIFERENÇAS. MEDIDA QUE PRESERVA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS PROVENTOS E A COERÊNCIA SISTÊMICA ENTRE O REGIME REMUNERATÓRIO E O PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 640.1331.9918.8144

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE FGTS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. INTERVALO SUPERIOR A SEIS MESES ENTRE CONTRATOS E SOMA DE VIGÊNCIAS QUE NÃO ULTRAPASSA DOIS ANOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONTINUIDADE CONTRATUAL. NULIDADE PARCIAL MANTIDA QUANTO AO CONTRATO DE 2014. AFASTAMENTO DA NULIDADE DOS CONTRATOS DE 2016 E 2017 E DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FGTS RELATIVO A ESTES. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 657.2380.5075.8805

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A READEQUAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL, SEM MENÇÃO EXPRESSA AOS CRITÉRIOS DE RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR E À FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA ESCLARECER QUE O RECÁLCULO DEVERÁ OBSERVAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, E QUE OS VALORES PAGOS A MAIOR DEVERÃO SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E RESTITUÍDOS EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DESDE CADA PAGAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, NO ENTANTO, QUANTO À JUSTIÇA GRATUITA.

Embargos da parte reclamante conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeitos integrativos. Embargos da parte reclamada conhecidos e acolhidos, com efeitos integrativos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 373.5994.3902.8519

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO PREJUDICADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. REQUERIDA QUE DEVE RESSARCIR INTEGRALMENTE OS PREJUÍZOS SUPORTADOS. DANO MATERIAL MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.  .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora relatou que houve a interrupção abrupta do serviço de energia elétrica pelo período de aproximadamente 7 horas, fato este que ocorreu quando realizava o processo de secagem de fumo, razão pela qual lhe gerou prejuízos. Diante dos fatos narrados, requereu o pagamento de indenização por danos materiais no valor R$ 18.919,00 e de indenização por danos morais.  I.2.A sentença julgou procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 18.771,00; I.3. A parte requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando as preliminares de necessidade de perícia e cercamento de defesa. No mérito, requereu a improcedência do pedido de indenização por danos materiais; II. Questões em discussão:  II.1. Necessidade de prova pericial; II.2. Ocorrência de cerceamento de defesa; II.3. Verificar se a interrupção do serviço enseja a condenação por danos materiais. III.Razões de decidir:  III.1. Restou comprovado nos autos que houve interrupção do fornecimento de energia elétrica em área rural, em 24/11/2023, com duração aproximada de 6 horas, conforme relatório técnico da unidade consumidora da parte autora (mov. 40.4). O motivo da interrupção foi acidental, não havendo registro de força maior ou caso fortuito externo. III.2. A requerida, na qualidade de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados, bastando a demonstração do nexo causal entre a interrupção do serviço e o prejuízo sofrido pelo consumidor, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Não se verificam nos autos excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou força maior. III.3. O laudo técnico apresentado pelos autores, elaborado por profissional habilitado e acompanhado de Termo de Responsabilidade Técnica (movs. 1.2 e 1.8), atestou a perda total de 900 kg de fumo e perda parcial de 100 kg. O laudo foi corroborado por notas fiscais (mov. 48) e confirmado por testemunha em audiência, sendo meio de prova idôneo e suficiente para a demonstração do dano material. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014125-58.2024.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 10.04.2025 e Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 29.09.2025. 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel.: JUIZ JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 29.09.2025. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 507.5417.5800.3594

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECORRENTE PARCIALMENTE VENCEDOR. INEXISTÊNCIA DE ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSTO na Lei 9.099/95, art. 55. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. Caso em exame  1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão de parcial provimento do recurso inominado interposto pelo Município.  Insurge-se o autor, ora Embargante, acerca da ausência de condenação em honorários sucumbenciais.   II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.  III. Razões de decidir  3. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.  4. Nos termos da Lei 9.099/95, art. 55, a sucumbência atinge somente o recorrente vencido.   6. Ausência de vício que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.  IV. Dispositivo e tese  7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.  Tese de julgamento: É incabível a fixação de honorários de sucumbência em desfavor do Recorrente quando o recurso inominado é provido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 775.8635.8617.1471

15 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMA 1.184/STF - E RESOLUÇÃO 547/2024-CNJ. RECURSO QUE SE LIMITA A REDISCUTIR MATÉRIA JÁ EXAMINADA MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno oposto contra decisão unipessoal que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, com amparo no, VI, do CPC, art. 485, ao fundamento de ausência de interesse processual em razão do baixo valor da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os argumentos apresentados pela municipalidade são suficientes para modificar a decisão ora recorrida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Município de União da Vitória não apresentou argumentos substanciais que justifiquem a alteração da decisão que negou provimento ao recurso de apelação.4. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do julgamento do ARE 1.553.607, com repercussão geral reconhecida (Tema 1428/STF), estabeleceu que «As providências da Resolução CNJ 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência».5. A municipalidade, mesmo após lhe ser oportunizado prazo para se manifestar, não adotou a medida prevista no art. 3º da Resolução CNJ 547/2024 (prévio protesto do título), e, igualmente, não demonstrou qualquer hipótese apta a justificar a dispensa da exigência do protesto, como as elencadas no parágrafo único, do art. 3º, da Resolução CNJ 547/2024.6. No caso dos autos, os argumentos do agravante são insuficientes para infirmar a decisão recorrida.IV. DISPOSITIVO7. Recurso não provido._________Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1553607 RG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Repercussão Geral (Tema 1.428), j. 19.09.2025, DJe-329 DIVULG 29.09.2025 PUBLIC 30.09.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 192.2172.9504.1814

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA OU DO PROVEITO ECONÔMICO QUE RESULTA EM QUANTIA IRRISÓRIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, §8º E § 8º-A, DO CPC). CABIMENTO. TEMA 1.076 DO STJ. RESPEITADO. VÍCIO SANADO. ACÓRDÃO MODIFICADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 510.3561.7449.3806

17 - TJPR CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO TRAMITANDO NA VARA CÍVEL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA À VARA DA FAZENDA PÚBLICA. INCLUSÃO DA COHAB NO POLO PASSIVO. IRRELEVÂNCIA NO CASO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA DO JUÍZO SENTENCIANTE. CPC, art. 516, II. SÚMULA 59/STJ. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 931.3309.7881.8481

18 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.510/2016 QUE FIXA EXPRESSAMENTE O VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidor público municipal em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial para o fim de reconhecer como base de cálculo do adicional de insalubridade o vencimento do servidor, devidamente incorporado do adicional por tempo de serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo do adicional de insalubridade aplicável aos servidores públicos do município de Nova Esperança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Lei Complementar 2.510/2016, art. 84, § 1º, dispõe que os adicionais de insalubridade e periculosidade possuem como base de cálculo o vencimento básico do servidor. 4. Por sua vez, os Lei Complementar 2.510/2016, art. 61 e Lei Complementar 2.510/2016, art. 62 diferenciam o vencimento da remuneração. O vencimento é «a retribuição pecuniária a que tem direito o servidor pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei» enquanto a remuneração «corresponde ao vencimento básico do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei». 5. Logo, o vencimento equivale ao vencimento básico do servidor, de modo que o adicional por tempo de serviço não se incorpora à base de cálculo do adicional de insalubridade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do adicional de insalubridade para os servidores públicos do Município de Nova Esperança é o valor de referência do vencimento básico do servidor, sem a incorporação do adicional por tempo de serviço, conforme previsto no Lei Complementar 2.510/2016, art. 84, § 1º. 2. Vencimento é a retribuição pecuniária a que tem direito o servidor pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, sendo distinto da remuneração, nos termos dos Lei Complementar 2.510/2016, art. 61 e Lei Complementar 2.510/2016, art. 62. Dispositivos relevantes citados: arts. 84, § 1º, 61 e 62 da Lei Complementar 2.510/2016. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003276-42.2023.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 01.06.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0024555-18.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 29.03.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 131.0178.8536.3205

19 - TJPR JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - VEREDITO CONDENATÓRIO.

I. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA - REJEIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA - DELIBERAÇÃO RESPALDADA NA PROVA DOS AUTOS - CONDENAÇÃO CONFIRMADA.II. ALEGADA NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALIFICADORA (EMPREGO DE FOGO) - MATÉRIA NÃO SUSTENTADA EM PLENÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 127.6218.6882.1409

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGADA OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao apreciar apelações cíveis, manteve a fixação de honorários advocatícios por equidade, em razão da extinção do processo sem resolução do mérito, em relação a uma das autoras.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar a existência de obscuridade no julgado quanto à aplicação dos critérios previstos no CPC, art. 85 para fixação dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria, observando a ordem de preferência estabelecida no CPC, art. 85 e concluindo pela fixação por equidade, diante do caráter irrisório do proveito econômico obtido.4. Inexiste obscuridade, contradição ou omissão, sendo clara e suficiente a fundamentação adotada.5. A pretensão da parte embargante é voltada à rediscussão do mérito, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 725.2568.6505.2383

21 - TJPR Apelação cível. Ação de arbitramento e cobrança de aluguéis. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos Réus. (I) Ilegitimidade passiva. Pretensão formulada por dois dos Réus visando ao reconhecimento da ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Réus que detêm a posse dos imóveis «sub judice». (II) Nulidade da perícia. Pretensão visando à decretação de nulidade da perícia por ausência de fundamentação técnica. Não acolhimento. Perícia que utilizou como base para a verificação do «quantum» indenizatório imóveis que se encontram arrendados na mesma região dos imóveis «sub judice». Inaplicabilidade dos parâmetros constantes do Estatuto da Terra. Demanda que não discute questão relacionada à execução de Reforma Agrária e promoção de Política Agrícola, mas obrigação decorrente de demanda sucessória. (III) Sentença «citra petita». Pretensão visando à decretação de nulidade da sentença, ou, alternativamente, ao afastamento da indenização decorrente da utilização dos imóveis matriculados sob 1.097, 149 e 826. Não acolhimento. Pretensão inicial analisada com base no laudo pericial constante dos autos. Imóveis matriculados sob 1.097, 149 e 826 considerados no momento da confecção do laudo pericial para fins de aferição do «quantum» indenizatório. Tese da defesa afastada, ainda que implicitamente. Bens imóveis matriculados sob 1.097, 149 e 826 arrolados nos autos de inventário, na oportunidade da retificação às primeiras declarações, como bens partilháveis. Réus que, devidamente intimados para se manifestarem em relação à retificação às primeiras declarações, não apresentaram impugnação. (IV) Sentença «extra petita». Pretensão visando à decretação de nulidade da sentença. Autores que, ao aditar a petição inicial, desistiram do pedido de indenização decorrente do uso exclusivo do imóvel matriculado sob 1.701. Imóvel considerado na oportunidade da perícia e da sentença para fins de estipulação do «quantum» indenizatório. Sentença «ultra petita» configurada. Questão, no entanto, que pode ser decidida desde logo, consoante o art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Desnecessidade de nova perícia. «Quantum» indenizatório que pode ser aferido em sede de liquidação de sentença, mediante a subtração da importância atinente ao imóvel matriculado sob 1.701. (V) Termo inicial da indenização. Pedido no sentido de que eventual condenação indenizatória seja fixada apenas após a liquidação por compensação. Não acolhimento. Termo inicial da obrigação indenizatória que ocorre quando o possuidor toma ciência da oposição oferecida pelos demais herdeiros. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a r. sentença prolatada pelo MM. Juiz «a quo», que condenou os Réus ao pagamento de indenização a cada um dos Autores pelo uso exclusivo dos bens do Espólio, no valor correspondente a 748 sacas de soja e 1.020 sacas de milho por ano, desde o momento da citação.2. Consta das razões recursais, em suma, que apenas o Réu Elio Foschiani detém a posse dos imóveis «sub judice»; que os Réus Dolivar Foschiani e Vergínia Foschiani não detêm a posse dos imóveis, motivo pelo qual não devem figurar no polo passivo da demanda; que a perita judicial adotou como parâmetro para a fixação da indenização o valor de venda de imóveis rurais; que mencionado parâmetro não é tecnicamente adequado, na medida em que o valor do arrendamento não pode ultrapassar o percentual de 15% sobre o valor cadastral do imóvel, consoante dispõe o art. 95, XII, do Estatuto da Terra; que a sentença é «citra petita», tendo em vista que não houve análise de fundamento relevante, no sentido de que alguns dos bens mencionados na ação não integram o acervo hereditário do «de cujus»; que os imóveis matriculados sob 1.097, 149 e 826 são de propriedade exclusiva do Sr. Waldemar Santiago da Silva (esposo da Ré Vergínia), bem como dos Réus Elio e Dolivar; que, ao aditar a petição inicial, os Réus excluíram o imóvel matriculado sob 1.701 para fins de pedido de indenização; que a sentença é «extra petita», pois considerou o imóvel matriculado sob 1.701 para a fixação da indenização; que, nos autos da ação de prestação de contas, estão sendo discutidos os mesmos valores dos autos de origem; que os Réus podem ser condenados duas vezes; e, que eventual condenação em indenização deve ser fixada apenas após a liquidação por compensação, a fim de se evitar o «bis in idem» e o enriquecimento sem causa. Em vista disso, os Réus requerem (i) que seja reconhecida a ilegitimidade passiva dos Réus Dolivar e Vergínia; (ii) que seja decretada a nulidade da perícia por ausência de fundamentação técnica; (iii) que seja decretada a nulidade da sentença por ser «citra petita», ou, alternativamente, que seja afastada a indenização decorrente da utilização dos imóveis matriculados sob 1.097, 149 e 826; (iv) que seja decretada a nulidade da sentença por ser «extra petita»; e, (v) que eventual condenação indenizatória seja fixada apenas após a liquidação por compensação. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber (i) se deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva dos Réus Dolivar e Vergínia; (ii) se deve ser decretada a nulidade da perícia por ausência de fundamentação técnica; (iii) se deve ser decretada a nulidade da sentença por ser «citra petita», ou, alternativamente, se deve ser afastada a indenização decorrente da utilização dos imóveis matriculados sob 1.097, 149 e 826; (iv) se deve ser decretada a nulidade da sentença por ser «extra petita»; e, (v) se eventual condenação indenizatória deve ser fixada apenas após a liquidação por compensação. III. Razões de decidir4. De acordo com a narrativa constante da peça de defesa, os Réus Dolivar e Vergínia detêm a posse dos imóveis «sub judice», razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade passiva.5. O «quantum» indenizatório foi estipulado de forma técnica, com esteio no valor médio dos arredamentos dos imóveis do Município de Assaí, local em que os imóveis «sub judice» estão localizados.6. O Estatuto da Terra não deve ser utilizado como parâmetro para o estabelecimento do «quantum» indenizatório no caso dos autos, na medida em que tal Estatuto regula direitos e deveres que dizem respeito à execução de Reforma Agrária e à promoção de Política Agrícola, equivale dizer, relações entre proprietários de imóveis rurais e arrendadores; e não obrigação decorrente de demanda sucessória, em que se apura o «quantum» indenizatório decorrente da utilização exclusiva de bens comuns.7. O MM. Juiz «a quo» entendeu por considerar todos os imóveis constantes do laudo pericial para fins de fixação da indenização, afastando, ainda que implicitamente, a tese de que os imóveis matriculados sob 1.097, 149 e 826 são de propriedade exclusiva do Sr. Waldemar Santiago da Silva (esposo da Ré Vergínia), bem como dos Réus Elio e Dolivar, razão pela qual não há que se falar em sentença «citra petita». Além disso, nos autos de inventário, referidos imóveis foram arrolados como bens partilháveis no momento da retificação às primeiras declarações e os Réus não apresentaram impugnação, operando-se, em relação à eles, os efeitos da preclusão.8. Ao apresentar emenda à petição inicial, os Autores desistiram do pedido de indenização decorrente do uso exclusivo do imóvel matriculado sob 1.701. Contudo, tal bem foi considerado para fins de quantificação da indenização, o que configura hipótese de sentença «ultra petita», e não «extra petita» como sustentam os Réus. No entanto, não é necessária nova perícia para fins de delimitação do «quantum» indenizatório, que pode ser aferido em sede de liquidação de sentença, com a subtração da importância atinente ao imóvel matriculado sob 1.701.9. O termo inicial da indenização decorrente da utilização do bem comum ocorre quando o possuidor toma ciência da oposição oferecida pelos demais herdeiros, razão pela qual não prospera a alegação dos Réus no sentido de que a indenização deve ser fixada apenas após a liquidação por compensação. IV. Dispositivo10. Apelação cível parcialmente provida, para excluir do «quantum» indenizatório a importância decorrente do uso exclusivo do imóvel matriculado sob 1.701, o que deve ser apurado em fase de liquidação de sentença.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 298.4983.6359.2309

22 - TJPR AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA PELO CONJUNTO DOCUMENTAL. PROVIMENTO. .

I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo do recurso inominado. O agravante pretende a concessão do benefício, ao argumento de que não possui condições de suportar as despesas processuais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se os documentos e indícios constantes dos autos são suficientes para demonstrar a insuficiência de recursos do agravante. III. Razões de decidir A análise do pedido de gratuidade da justiça deve considerar o conjunto documental e o contexto econômico da parte, ainda que não tenham sido apresentados todos os documentos indicados na diligência. A declaração de isenção do imposto de renda, o contracheque juntada aos autos de origem e a declaração de hipossuficiência constituem elementos suficientes para demonstrar renda próxima ao salário mínimo. A ausência de extratos bancários, por si só, não afasta os demais elementos probatórios, especialmente quando inexistem indícios concretos de capacidade financeira incompatível com a concessão do benefício. IV. Dispositivo  Agravo interno conhecido e provido, com concessão da gratuidade da justiça e determinação do regular processamento do recurso inominado, independentemente do recolhimento do preparo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 266.6170.1681.0387

23 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO NÃO SATISFEITO PELO AUTOR. PROVA TÉCNICA QUE NÃO EVIDENCIOU ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA E ESPECÍFICA AO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO DA FACULDADE INSTRUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A JUSTIFICAR A REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. 1.2 Em suas razões recursais, o Apelante sustenta que a sentença interpretou equivocadamente a prova pericial, deixando de considerar que o expert apontou a impossibilidade de apuração do efetivo saldo devedor diante da ausência de documentos que deveriam ter sido apresentados pela instituição financeira. Defende que o banco não se desincumbiu do ônus probatório, especialmente diante da incidência do CDC, requerendo a reforma da sentença para revisão do contrato e apuração do real saldo devedor. 1.3 Em contrarrazões, o Apelado suscita preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e, no mérito, requer a manutenção integral da sentença, sustentando que a perícia concluiu pela regularidade dos encargos contratuais e que não foi demonstrada qualquer abusividade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 No caso concreto, há três questões em discussão: a) analisar se o recurso observa o princípio da dialeticidade; b) verificar se a ausência de determinados documentos e as conclusões da perícia autorizam a revisão do contrato; e c) definir se a falta de impugnação tempestiva ao laudo pericial impede a reabertura da instrução probatória em segundo grau.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte recorrente impugna especificamente os fundamentos centrais da sentença, ainda que reproduza argumentos anteriormente deduzidos, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito. 3.2 O efeito devolutivo da apelação é objetivamente delimitado pelas razões recursais, não se devolvendo ao Tribunal os capítulos autônomos da sentença não impugnados, nos termos do CPC, art. 1.013, caput. 3.3 O laudo pericial e sua complementação concluíram que os encargos analisados foram, em princípio, aplicados em conformidade com as disposições contratuais, inexistindo conclusão técnica quanto à ocorrência de cobranças abusivas ou ilegalidades. 3.4 A ausência de determinados documentos mencionados pelo perito não conduz, por si só, à presunção de veracidade das alegações do consumidor, porquanto a perícia não afirmou que sua falta implicaria necessariamente irregularidade contratual, limitando-se a registrar a impossibilidade de aprofundar determinados aspectos da análise. 3.5 Incumbe ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I, a demonstração do fato constitutivo do direito alegado, ônus do qual não se desincumbiu, à míngua de demonstrativo técnico ou cálculo alternativo apresentado no momento processual oportuno, apto a infirmar as conclusões periciais. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), constitui regra de julgamento e não exime a parte de impugnar especificamente a prova técnica produzida, tampouco autoriza o reconhecimento de ofício da abusividade das cláusulas contratuais (Súmula 381/STJ). 3.6 Essa conclusão é reforçada pela circunstância de o autor, embora regularmente intimado, haver deixado de impugnar tempestivamente o laudo pericial, de formular quesitos suplementares ou de requerer esclarecimentos, operando-se a preclusão da faculdade instrutória prevista nos arts. 477, §§ 1º e 3º, e 507 do CPC, sem que tal circunstância obste o conhecimento do apelo. 3.7 Não se admite que a parte, apenas após a prolação de sentença desfavorável, busque reabrir a instrução probatória para sustentar insuficiência do laudo pericial ou necessidade de apresentação de documentos cuja produção poderia ter sido oportunamente requerida perante o juízo de origem. 3.8 Ausente demonstração de ilegalidade dos encargos, erro técnico da perícia ou qualquer elemento apto a infirmar as conclusões do expert judicial, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência, prestigiando-se a estabilidade da instrução probatória e a força obrigatória dos contratos. 3.9 Diante do desprovimento integral do recurso, mostra-se cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO 4.1 Apelação Cível conhecida e desprovida, rejeitando-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência e majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 17% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: arts. 85, §§ 2º e 11, 156, 373, I, 477, §§ 1º e 3º, 507 e 1.013 do CPC; CDC, art. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, REsp. Acórdão/STJ; Súmula 297/STJ e Súmula 381/STJ; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR; TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 861.9968.7789.5973

24 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. CITAÇÃO POSTAL DE PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VINCULAÇÃO DA OFERTA. RESCISÃO POR CULPA DA FORNECEDORA. INAPLICABILIDADE DE CLÁUSULA PENAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela ré contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais, declarou rescindidos os contratos de uso de unidade hoteleira em regime de multipropriedade, condenou a fornecedora à restituição de R$ 8.498,51 e ao pagamento de R$ 4.000,00 a cada autor por danos morais. A ré/Apelante suscita nulidade da citação e cerceamento de defesa e, no mérito, requer a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a retenção contratual de 35%, a limitação da restituição aos valores comprovadamente pagos e a exclusão ou redução da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) é válida a citação postal da pessoa jurídica recebida em sua sede por pessoa sem poderes formais de representação; b) o julgamento antecipado da lide e o indeferimento da prova oral configuram cerceamento de defesa; c) a revelia e o conjunto documental permitem reconhecer a falha na prestação dos serviços e a responsabilidade da fornecedora pela rescisão contratual; d) é aplicável a cláusula penal de retenção de 35%; e) há prova suficiente do pagamento de R$ 8.498,51; f) o inadimplemento contratual verificado configura dano moral indenizável aos consumidores; e g) os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação é válida, pois a correspondência foi encaminhada à sede da ré/Apelante e recebida sem ressalvas. Nos termos do CPC, art. 248, § 2º e da teoria da aparência, não se exigem poderes formais de representação daquele que recebe a citação postal na sede da pessoa jurídica, cabendo à empresa demonstrar eventual irregularidade. A simples afirmação de que o recebedor não possuía poderes de representação é insuficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato. 4. Não há cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser solucionada com base no acervo documental e a prova oral requerida se mostra desnecessária. A sentença não reconheceu vício de consentimento, mas inadimplemento contratual, e a regularidade dos serviços, a disponibilidade das reservas e a oferta dos benefícios poderiam ser demonstradas por documentos mantidos pela própria fornecedora, que não contestou tempestivamente nem apresentou tais elementos. 5. A contestação apresentada fora do prazo acarreta revelia e torna incontroversos os fatos não contrapostos oportunamente, sem implicar procedência automática dos pedidos. No caso, o conjunto probatório foi examinado criticamente e a ré/Apelante deixou de produzir, no momento processual adequado, documentos que estavam sob sua disponibilidade e poderiam comprovar a regular execução do contrato. 6. A oferta e a publicidade suficientemente precisas integram o contrato e vinculam o fornecedor. Não demonstrada a disponibilização dos benefícios oferecidos, como reservas, vantagens de «day use» e demais utilidades vinculadas ao programa, mantém-se o reconhecimento de falha na prestação dos serviços e de justa causa para a resolução do negócio por culpa da fornecedora. 7. A cláusula penal de retenção de 35% não incide quando a resolução decorre do inadimplemento da própria fornecedora. A penalidade estabelecida para desistência ou inadimplemento do consumidor não pode ser utilizada pelo fornecedor responsável pelo desfazimento do negócio, sob pena de transferir aos contratantes as consequências econômicas de sua própria falha. 8. A restituição de R$ 8.498,51 deve ser mantida. O contrato e a autorização de débito indicam a cobrança de duas parcelas anuais de R$ 4.249,25, não abrangidas pelo acordo celebrado com a administradora do cartão de crédito, cuja interpretação é restritiva. O pagamento dessas parcelas decorre do conjunto documental e dos efeitos da revelia, ainda que a sentença tenha afirmado, de forma imprecisa, que os valores foram pagos diretamente à fornecedora. 9. O mero inadimplemento contratual relacionado à frustração das expectativas de utilização eventual do empreendimento não configura, por si só, dano moral. Ausente demonstração de humilhação, constrangimento, ofensa ou circunstância excepcional capaz de atingir direitos da personalidade, deve ser afastada a indenização extrapatrimonial, não incidindo sobre essa matéria a presunção decorrente da revelia. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação da ré/Apelante ao pagamento de indenização por danos morais e redistribuir proporcionalmente os ônus sucumbenciais, atribuindo à ré/Apelante 70% das custas e despesas processuais e aos autores/Apelados os 30% restantes, mantidos os honorários advocatícios em 10% sobre os respectivos proveitos econômicos. 11. Tese de julgamento: «1. É válida a citação postal entregue na sede da pessoa jurídica a quem se apresenta como integrante de sua estrutura, salvo prova concreta de irregularidade. 2. Não há cerceamento de defesa quando a prova oral é desnecessária e os fatos controvertidos poderiam ser demonstrados por documentos disponíveis à própria parte. 3. Reconhecida a resolução contratual por inadimplemento do fornecedor, é inaplicável ao consumidor a cláusula penal prevista para sua desistência ou inadimplemento. 4. O mero inadimplemento contratual não gera dano moral sem demonstração de circunstância excepcional capaz de atingir direitos da personalidade.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 248, § 2º, 335, III, 344, 345, IV, 349, 355, I e II, 370, parágrafo único, 373, II, 374, II, e 434, «caput»; CC, arts. 406, § 1º, e 843; CDC, art. 30 e CDC, art. 35. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22.6.2026; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 16.3.2026; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 17.3.2025; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 18.5.2026; STJ, Tema Repetitivo 1.059; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 31.8.2026. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal manteve a rescisão do contrato e a devolução de R$ 8.498,51 aos consumidores porque a empresa não demonstrou que ofereceu os serviços e benefícios prometidos. Também decidiu que a empresa foi citada corretamente e que não precisava ouvir testemunhas, pois as informações poderiam ter sido comprovadas por documentos. A empresa não pode descontar a multa de 35%, porque o contrato terminou por falha dela. Contudo, foi retirada a indenização por danos morais, pois o caso envolveu somente descumprimento do contrato, sem prova de ofensa grave aos consumidores. Assim, o recurso da empresa foi atendido apenas em parte.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF