A. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. FIXADOS HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta diante da sentença que condenou o apelante pela prática de furto simples, à pena de 1 (um) ano de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços comunitários e multa. A defesa requer a absolvição do acusado com base no princípio da insignificância, alegando que o prejuízo à vítima foi irrelevante, além da concessão da gratuidade de justiça e arbitramento de honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição do acusado com base no princípio da insignificância e se devem ser arbitrados honorários advocatícios à defensora dativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O pedido de gratuidade da justiça não comporta conhecimento, por se tratar de matéria que compete ao Juízo da Execução. 3.2. A tese da atipicidade material da conduta, com base no princípio da insignificância, não foi apreciada em primeiro grau, configurando inovação recursal e, portanto, não deve ser conhecida em fase recursal. 3.3. Fixados os honorários advocatícios à defensora dativa, fixados em R$ 700,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação não conhecida. Tese de julgamento: a alegação de atipicidade material da conduta com base no princípio da insignificância, quando não apresentada em primeiro grau, configura inovação recursal e não deve ser conhecida, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000459-71.2023.8.16.0164, Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT, J. 07.10.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001006-24.2024.8.16.0117, Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA, J. 05.10.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001249-96.2020.8.16.0055, Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO, J. 06.07.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000022-15.2022.8.16.0051, Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA, J. 27.01.2024.... ()
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