1 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Ação de cobrança. Cobrança de serviços prestados e indenização por danos materiais. Recurso provido para reconhecer o excesso na cobrança e limitar a condenação do reclamado por danos materiais.I. Caso em exame1.
Recurso Inominado em ação de cobrança em que a parte autora narra a prestação de serviços de manutenção em caminhão do réu, com valor acordado de R$6.976,00, não quitado até a presente data. O réu reconhece apenas a dívida de R$1.300,00 e alega que os serviços foram realizados sem sua autorização. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, levando o réu a recorrer da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o reclamado deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão da cobrança de serviços de manutenção em seu caminhão, alegadamente prestados sem sua autorização.III. Razões de decidir3. O reclamado reconhece parcialmente a dívida e a parte reclamante não apresentou provas de que os serviços foram solicitados pelo requerido.4. A parte requerente não comprovou que os serviços foram realizados com a autorização expressa do reclamado.5. Não há evidência de que o reclamado teve acesso prévio ao orçamento detalhado dos serviços prestados.6. A condenação do reclamado foi limitada ao valor da dívida confessada, devido à ausência de autorização para o valor maior.7. Não há condenação em honorários de advogado, conforme a Lei 9.099/95, art. 55.IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido para reconhecer o excesso na cobrança e limitar a condenação do reclamado por danos materiais no valor de R$1.300,00.Tese de julgamento: Em relação à prestação de serviços de manutenção em veículos automotores, a ausência de autorização expressa do consumidor para a realização dos serviços impede a cobrança de valores superiores àqueles reconhecidos pelo devedor, sendo necessária a comprovação da autorização para a validade da cobrança._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 405 e 406, § 1º; Lei 9.099/1995, art. 55, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Terceira Turma, j. 08.10.2021; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 10.06.2024; Súmula 43/STJ.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE COMUNICAÇÃO E RECONHECIMENTO DE VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DO DETRAN/PR. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇ
ÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO CONSTANTE DA SENTENÇA PARA QUE O DETRAN/PR PROMOVA O REGISTRO DA COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL. PEDIDO RECURSAL DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO/PR PARA QUE PROCEDA COM A BAIXA DO BLOQUEIO RENAJUD NOS AUTOS 0008589-82.2020.8.16.0058. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO SOLICITANDO A SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO BLOQUEIO TÃO SOMENTE PARA QUE TORNE POSSÍVEL O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA DOS PRESENTES AUTOS. APÓS CUMPRIDA A ORDEM JUDICIAL, DEVERÁ SER RENOVADO O BLOQUEIO, IMPOSSIBILITANDO EVENTUAIS PREJUÍZOS A TERCEIROS/CREDORES E PARA MANTER O CUMPRIMENTO DA DECISÃO CONTIDA NAQUELES AUTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA COM ATRASO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA RESTRIÇÃO. PAGAMENTO COMPROVADO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 548/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA.
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. REDUÇÃO PELA METADE DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. POSSIBILIDADE. ENTE ESTADUAL QUE NÃO RESISTIU À PRETENSÃO AUTORAL. APLICAÇÃO DO ARTIG
O 90, §4º. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.
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5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO DENOMINADO EMPRÉSTIMO SOBRE RMC C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMI
SMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PARA QUE SEJA DECLARADO NULO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU SEJA REALIZADA A ADEQUAÇÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES - PLEITO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA2.2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - CONTRATO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO À SUA NATUREZA - PROVEITO ECONÔMICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO - JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA DA PARTE AUTORA - REALIZAÇÃO DE SAQUE COMPLEMENTAR - EXISTÊNCIA DE FOTO EM MINIATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO AO LADO DO LOCAL DESTINADO À ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO OU INDUÇÃO EM ERRO.2.3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.... ()
6 - TJPRDireito civil e direito processual civil. direito empresarial. Apelação Cível. Dissolução parcial de sociedade. exclusão de sócia e restituição de valores aportados. Apelação não provida, mantendo a dissolução parcial da sociedade Medici Carvalho Clínica
de Estética e Bem Estar Ltda. a exclusão de Amanda Pinheiro Carvalho do quadro societário e a condenação de Aline Medici Zago à restituição da quantia de referente à integralização de capital realizada por Amanda. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes duas ações conectadas: uma ação anulatória c/c rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais, proposta por uma parte em face da outra, em razão de supostos vícios no contrato de sociedade; e uma ação de dissolução parcial de sociedade, na qual a apelante pleiteou a exclusão da apelada do quadro societário da empresa. A sentença declarou a dissolução parcial da sociedade e condenou a apelante à restituição de R$ 80.000,00, valor referente à integralização de capital.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que declarou a dissolução parcial da sociedade e determinou a restituição de valores aportados por uma das sócias é válida, considerando os argumentos apresentados pela apelante sobre a inexistência de vícios no consentimento e a necessidade de apuração prévia dos haveres.III. Razões de decidir3. A sentença reconheceu a dissolução parcial da sociedade, com a exclusão da sócia, devido à ausência de comunhão de esforços e objetivos entre as partes.4. A restituição dos R$ 80.000,00 é devida à sócia excluída, pois a sociedade foi dissolvida e não houve efetiva operação, tornando desnecessária a apuração de haveres por perícia judicial.5. A cláusula de não restituição prevista no memorando de entendimento não se aplica ao caso, pois trata-se de dissolução de sociedade já existente e não de desistência antes da constituição.6. O recurso da apelante não merece provimento, pois não houve vício de consentimento e a sentença não foi extra petita, mas sim uma consequência lógica da dissolução societária.7. A condenação em honorários advocatícios de primeiro grau resta mantida, ante o não provimento do recurso, majorado em mais 1% em grau recursal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e não provida, declarando a dissolução parcial da sociedade Medici Carvalho Clínica de Estética e Bem Estar Ltda.; determinando a exclusão de Amanda Pinheiro Carvalho do quadro societário; e condenando Aline Medici Zago à restituição da quantia de R$ 80.000,00, referente à integralização de capital realizada por Amanda.Tese de julgamento: A dissolução parcial de sociedade pode ser decretada judicialmente quando houver manifesta inviabilidade da continuidade da relação societária, sendo desnecessária a apuração prévia de haveres para a restituição de valores aportados por sócio excluído, desde que a sociedade não tenha efetivamente iniciado suas atividades econômicas._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.025, 1.031, 1.052 e 1.086; CPC/2015, art. 487, I, 85, § 2º, e CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18.06.2019; TJPR, AC 0058395-24.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 07.06.2023; Súmula 283/STF; Súmula 284/STF.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO PAGA POR DANOS SUPORTADOS PELO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SUSCITADA NO APELO. MATÉRIA QUE NÃO
FOI OBJETO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS (ART. 37, §6º, DA CF/88). PROVA PERICIAL REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS DO SEGURADO E OS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADES VERIFICADAS UNIDADE CONSUMIDORA DE RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.... ()
8 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelações criminais. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recursos de IVERSON (1) e GUILHERME (2) parcialmente conhecidos e desprovidos. I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou
os réus pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, impondo-lhes penas de reclusão, a ser cumprida por ambos em regime prisional inicial semiaberto, e multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se GUILHERME (2) pode ser absolvido da imputação, diante da assertiva de insuficiência probatória; 2.2) se deve ser aplicado o princípio da consunção em relação aa Lei 11.343/2006, art. 33, caput com o CP, art. 330; 2.3) se a pena-base imposta a GUILHERME (2) comporta redução ao mínimo legal; 2.4) se as condições pessoais favoráveis aos réus devem ser consideradas para fins de redução das basilares; 2.5) se as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa devem ser reconhecidas em favor de IVERSON (1); 2.6) se GUILHERME (2) faz jus à causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, 2.7) se o quantum fracionário correspondente à minorante do tráfico privilegiado comporta modificação para o grau máximo; 2.8) se a majorante da Lei 11.343/06, art. 40, VI pode ser afastada; 2.9) se o regime prisional inicial fixado a IVERSON (1) é passível de abrandamento; 2.10) se as penas privativas de liberdade devem ser substituídas por restritivas de direitos; e 2.11) se deve ser concedido a IVERSON (1) o direito de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há interesse recursal nos seguintes pedidos: de concessão a IVERSON (1) do direito de recorrer em liberdade, de redução da pena-base de GUILHERME (2) ao mínimo legal e de reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado em favor de GUILHERME (2), tendo em vista que tais pretensões foram alcançadas em sentença. 4. Igualmente não há interesse recursal nos pleitos de GUILHERME (2) de aplicação do princípio da consunção e de afastamento da causa de aumento de pena da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, pois a sentença não imputou ao réu o crime de desobediência e não fez menção à referida majorante. 5. A materialidade do delito de narcotráfico foi comprovada por diversos elementos, incluindo os depoimentos de policiais e a quantidade de estupefaciente apreendido.6. As conjunturas alegadamente favoráveis aos réus justificam apenas a compreensão de neutralidade das circunstâncias judiciais, não possuindo o condão de mitigar a pena-base.7. Não comporta acolhida a súplica de IVERSON (1) de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, uma vez que ele negou em seus interrogatórios o envolvimento com o tráfico de drogas. 8. A atenuante da menoridade relativa não se aplica na hipótese dos autos, uma vez que IVERSON (1) tinha 36 (trinta e seis) anos de idade na data do fato.9. A fração da minorante do tráfico privilegiado deve ser mantida em 1/6 (um sexto), tendo em vista a quantidade de narcótico apreendido: 300g (trezentos gramas) de haxixe.10. O regime prisional inicial não comporta abrandamento, em razão da quantidade de reprimenda imposta a IVERSON (1), consoante o art. 33, §2º, ‘b’, do CP.11. Não pode ser acolhido o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que os apelantes não preenchem o requisito do CP, art. 44, I.IV. DISPOSITIVO 12. Recursos parcialmente conhecidos e desprovidos.__________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLIII; CP, arts. 33, ‘b’, 44, I, 59, 65, I e III, ‘d’, 330; CPP, arts. 392, II, 593, I, e 600; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º, e 40, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1346133, Rel. Min. Luiz Fux, j. 1.10.2021; STJ, HC, Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 5.8.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 7.2.2017; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21.9.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 27.4.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12.3.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0082259-60.2025.8.16.0000, Rel. Desª. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 25.8.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação 0034233-18.2018.8.16.0019, Rel. Des. Luiz Osório Moraes Panza, j. 30.9.2019; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0008878-89.2018.8.16.0056, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 5.9.2019; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0001671-70.2019.8.16.0196, Rel. Desª. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 16.7.2020; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0004765-08.2015.8.16.0021, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, j. 29.11.2018.... ()
9 - TJPRRECURSOS INOMINADOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA - SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ - PROFESSORA - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RECLAMADOS EM FACE DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PET
ITA AFASTADA - INCORPORAÇÃO DAS AULAS EXTRAORDINÁRIAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CÔMPUTO PARA CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS - POSSIBILIDADE - VERBA QUE INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA - INTELIGÊNCIA DO LEI COMPLEMENTAR 103/2004, art. 22 - PRECEDENTES: 0002022-65.2020.8.16.0048 E 0004098-64.2020.8.16.0112 - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso da Paranáprevidência conhecido e desprovido.Recurso do Estado do Paraná conhecido e desprovido.... ()
10 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CULPA PELA RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. FOTOS JUNTADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A INEXECUÇÃO DO LOTEAMENTO. CONSTRUÇÃO QUE SEQUER FORA INICIADA. PEDIDO PARA AFASTAMENTO DOS LUCROS CESSANTES, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU QUE SOFREU PREJUÍZO PATRIMONIAL. ACOLHIMENTO. LOTE NÃO EDIFICADO. INVIABILIDADE DE PRESUNÇÃO DO PREJUÍZO EXPERIMENTADO EM RAZÃO DA INJUSTA PRIVAÇÃO DO SEU USO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHER O PEDIDO PRINCIPAL. ENTREGA DO IMÓVEL COM ATRASO DE MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. MINORAÇÃO NECESSÁRIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS MINORADOS PARA 10% (DEZ POR CENTO) EM RAZÃO DA NATUREZA DA CAUSA E O TRABALHO DESENVOLVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de rescisão de contrato de compra e venda, condenando as rés à restituição de valores pagos, ao pagamento de lucros cessantes e de indenização por danos morais, em razão do atraso na entrega de imóvel, que sequer foi iniciado, com alegação de culpa exclusiva das rés pela rescisão contratual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e se cabe indenização por danos morais e lucros cessantes em razão do atraso na entrega da obra.III. Razões de decidir3. A rescisão do contrato foi declarada por culpa exclusiva dos réus devido ao atraso na entrega da obra, que sequer foi iniciada.4. O pedido de lucros cessantes foi afastado, pois o lote não edificado não gera expectativa de prejuízo patrimonial.5. A indenização por danos morais foi minorada para R$ 10.000,00, resguardando, assim, os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, e as circunstâncias fáticas do caso. 6. Os honorários advocatícios foram reduzidos para 10% sobre o valor da condenação, em razão da natureza da causa e do trabalho desenvolvido.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação dos lucros cessantes, minorar o quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 10.000,00 e alterar a sucumbência.Tese de julgamento: Em contratos de compra e venda de lotes não edificados, a simples posse do terreno não gera direito a indenização por lucros cessantes, sendo necessária a prova concreta de destinação econômica ou oportunidade de exploração frustrada para a configuração de prejuízo patrimonial. Além disso, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os danos morais foram minorados para patamar condizente com casos análogos desta Corte. No mais, levando em consideração a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelo advogado, os honorários foram reduzidos para patamar mínimo. _________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 393; CPC/2015, art. 85, §2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.05.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24.11.2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 30.09.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 11.11.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0002159-29.2021.8.16.0172, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 12.05.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0004906-24.2021.8.16.0148, Rel. Desembargador Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, j. 16.09.2022; TJPR, 19ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Rotoli de Macedo, j. 09.09.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0003531-71.2023.8.16.0033, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 17.06.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0002961-37.2018.8.16.0041, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 20.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o contrato de compra e venda de um lote não foi cumprido pelos vendedores, que atrasaram a entrega da obra por mais de 10 anos. Por isso, o contrato foi cancelado e os vendedores devem devolver ao comprador os valores pagos, além de R$ 10.000,00 por danos morais, pois a situação causou muito transtorno. No entanto, o pedido de indenização por lucros cessantes foi negado, já que o lote não foi edificado e não houve prova de prejuízo financeiro. Os honorários advocatícios foram reduzidos para 10% do valor da condenação.... ()
11 - TJPRPENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de apelação criminal interposta diante da sentença condenatória que impôs pena de 8 anos e 6 meses de reclusão por tráfico de drogas e posse irregular de munições de uso permitido e de uso restrito, em decorrência da apreensão de 4,089 kg de crack, além de balanças de precisão, valores em dinheiro e munições, em abordagem policial realizada após denúncia anônima específica.1.2. A defesa requer o reconhecimento da nulidade da abordagem policial, das buscas pessoal, veicular e domiciliar, com a consequente desconsideração das provas obtidas, bem como o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a revisão da dosimetria e o afastamento do concurso material, com reconhecimento de fato único ou crime único.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial e as buscas realizadas foram lícitas, se há prova suficiente da autoria e da materialidade dos delitos imputados, se é aplicável a causa de diminuição do tráfico privilegiado e se é correta a incidência do concurso material entre os crimes.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A abordagem policial foi considerada lícita, pois fundamentada em denúncia anônima de transeunte, corroborada por diligências e localização do veículo com as mesmas características informadas, bem como pelo comportamento suspeito da apelante no momento da abordagem, consistente em resistência inicial e tentativa de ocultação de objeto no interior do automóvel.3.2. A materialidade e a autoria foram comprovadas por Boletim de Ocorrência, Auto de Prisão em Flagrante, Autos de Exibição e Apreensão, Laudos Periciais, Auto de Constatação Provisória da Droga, Termo de Autorização Para Busca Domiciliar, Fotografias das Apreensões e depoimentos policiais colhidos em juízo, além da confissão judicial da acusada quanto à destinação comercial da droga e à posse das munições.3.3. O crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, circunstância que autoriza a intervenção policial em situação de flagrante, inclusive para ingresso no domicílio, quando presentes fundadas razões e consentimento formal do morador, regularmente documentado nos autos.3.4. A causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é inaplicável, pois restou demonstrada dedicação do acusado às atividades criminosas, evidenciada pela expressiva quantidade de droga apreendida, pela presença de balanças de precisão, munições e dinheiro fracionado, descaracterizando a hipótese de episódio isolado. O afastamento do redutor não configura bis in idem, pois a natureza e a quantidade da droga foram consideradas na primeira fase da dosimetria, ao passo que a habitualidade delitiva foi extraída de elementos autônomos, como balanças de precisão, dinheiro fracionado e munições de uso permitido e restrito.3.5. As condutas de tráfico de drogas e posse de munições foram corretamente reconhecidas como autônomas, por tutelarem bens jurídicos distintos e revelarem desígnios independentes, sendo adequada a aplicação do concurso formal impróprio e a cumulação das penas, nos termos do CP, art. 70, caput.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A abordagem policial, a busca veicular e o ingresso domiciliar são lícitos quando precedidos de denúncia anônima específica, confirmada por diligências no local e por circunstâncias objetivas verificadas no momento da intervenção, além de consentimento formal do morador e caracterização de flagrante em crime de natureza permanente.Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 240, §§ 1º e 2º, 244 e 302.CF, art. 5º, XI.Lei 11.343/2006, art. 33.CP, art. 70.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 833.644/SP, Rel. Min. Reynado Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 5/9/2023, DJe 8/9/2023;STJ, HC 625.504 /SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09/03/2021, DJe 17/03/2021;STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07/02/2017, DJe 10/02/2017;STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Campos Marques (Des. Convocado do TJPR), 5ª Turma, j. 07/02/2013, DJe 19/02/2013;STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03/12/2024, DJe 09/12/2024;... ()
12 - TJPR(1) APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. (2) PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DO INTERESSE DA VÍTIMA EM VER O RÉU PROCESSADO. IRRETRATABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. (3) MÉRITO RECURSAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. RESULTADO JURÍDICO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DEMONSTRAÇÃO DO POTENCIAL INTIMIDATÓRIO DA AMEAÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
13 - TJPREmenta: Apelação cível. Reclamação Trabalhista. Nulidade de ato administrativo de aposentadoria compulsória de empregado público celetista. Reintegração. Inaplicabilidade da regra constitucional da aposentadoria compulsória (art. 40, §1º, II, da CF/88) aos empregados públicos celetistas. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de apelação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) não provido, mantendo-se a sentença que declarou a nulidade do ato administrativo de aposentadoria compulsória e determinou a reintegração do autor. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da causa.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos, declarando a nulidade do ato administrativo de aposentadoria compulsória de empregado público celetista, determinando sua reintegração, e redirecionando o pedido de verbas salariais à Justiça do Trabalho. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a aposentadoria compulsória de empregado público celetista, considerando a legislação e a jurisprudência aplicáveis ao caso. III. Razões de decidir3. Conforme entendimento do STF, a aposentadoria compulsória se aplica apenas a servidores públicos efetivos, e não a empregados públicos celetistas.4. No caso, o ato administrativo de aposentadoria compulsória é nulo, pois o autor é empregado público celetista.5. A sentença que declarou a nulidade do ato administrativo e determinou a reintegração do autor deve ser mantida.6. Em razão da sucumbência recíproca, inexistem reparos em relação ao ônus sucumbencial. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 40, § 1º, II, e CF/88, art. 201, § 16; CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 85, § 2º; Lei Complementar 152/2015, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE-AgR 1.346.750, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 16.03.2022; STF, ARE 1049570 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 08.06.2020; STF, ARE 1091313 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 27.09.2019; STF, ARE 1113285 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 04.05.2020.... ()
14 - TJPREmenta. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA FRAUDE A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM VER RECONHECIDA A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (arts. 10 E 11 DA LIA). IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÕES REALIZADAS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO E EFETIVA LESÃO AO ERÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Caso em Exame1. Trata, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade, ajuizada pelo Ministério Público em face de particulares e agentes públicos, considerando suposta prática de atos ímprobos que causaram dano ao erário e importaram em violação a princípios, nos termos do art. 10, caput, VIII e XII, e do art. 11, caput, V, da LIA. A fraude teria ocorrido na Tomada de Preços 004/2017, do Município de Mirador, com objeto correspondente a contratação de serviços que poderiam ser absorvidos por servidores públicos do quadro próprio da Administração. O certame teria ocorrido especificamente para beneficiar a empresa Osmar Mewes - ME, e o respectivo proprietário, Osmar Mewes. A licitação pública é autorizada pelo Prefeito Apelado (Reinaldo), a partir de solicitação do Secretário e Recorrido Graciel, que instrui o pedido com três orçamentos, todos datados de 16/02/2017, oriundos das empresas Osmar Mewes - ME, MSC Serviços de Apoio Administrativo Ltda. - ME. e APC - Assessoria, Consultoria e Gestão Pública e Patrimonial Eireli - ME, sendo que as duas primeiras pertenciam ao mesmo grupo econômico, e, por isso, teriam influenciado na delimitação do teto máximo da licitação.2. O juízo de origem julga improcedente a demanda, por não identificar ato de improbidade administrativa. Questão em Discussão3. Cinge a controvérsia em avaliar caso existe improbidade administrativa em suposta fraude a licitação pública. Razões de decidir4. A discussão é estabelecida em relação à configuração, ou não, de ato de improbidade administrativa a partir de suposta fraude a licitação pública. 5. Avaliando o caso concreto, a sentença não merece reforma, pois inexiste comprovação, por parte do Ministério Público de Primeira Instância, da existência de ato de improbidade administrativa - sendo essa a orientação, também, do Parquet em Segunda Instância, que se manifesta pela manutenção da decisão que afasta a configuração de improbidade administrativa. 6. A improbidade administrativa, todavia, não pode ser confundida com mera irregularidade ou ilegalidade, sendo necessária a comprovação do dolo específico do acusado no sentido de lesar o Erário. 7. O Apelante, Ministério Público em Primeira Instância, não comprova nos autos a existência de fraude ao procedimento licitatório, dolo específico dos envolvidos em lesar o Erário e, sequer, a mencionada dilapidação do patrimônio público. Além disso, o serviço, de acordo com o constante nos autos, é prestado, sem qualquer demonstração de sobrepreço.8. A nova redação dos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/92, alterada pela Lei 14.230/2021, retira a possibilidade de configuração, como improbidade administrativa, de atos culposos que causem lesão ao erário (dano presumido). Assim, deve ser analisada a presença ou não da intenção (dolo) de praticar o ato lesivo ao Erário. Portanto, exige-se agora a presença do elemento subjetivo dolo, afastando a modalidade culposa, na esteira do que já interpretava o STJ - . O parágrafo primeiro do art. 17-C da LIA também ressalta a necessidade de identificar o dolo, sob pena de não caracterizar a improbidade administrativa.9. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de observância obrigatória (Tema 1.199), define que a Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado (caso dos autos sob análise), em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.10. Incumbiria ao órgão acusador, o Ministério Público demandante, comprovar os fatos que alega, nos termos do CPC, art. 373, o que não ocorre. IV - Dispositivo e tese11. Apelação Cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A caracterização do ato de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo específico e de efetivo dano ao erário; a mera irregularidade administrativa sem prova de enriquecimento ilícito e sem dolo específico não configura ato de improbidade. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.429/1992 (arts. 9, 10, 11, 17, § 3º, XI, 17-C, § 1º). art. 373, I e II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.199 do STF; TJPR - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 04.03.2026; TJPR - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 10.11.2025; TJPR - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 10.11.2025; TJPR - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 30.10.2025.... ()
15 - TJPREmenta. Direito Administrativo. Apelação Cível. Contrato Administrativo. Ausência de Pagamento e Rescisão Unilateral do Contrato. Questão Controvertida Atinente à Adequada Prestação do Serviço. Questão Estritamente de Fato. Análise do Conjunto Probatório Juntado aos Autos. Documentos e Testemunhas que Confluem à Tese da Municipalidade de que o Contrato fora Descumprido pela Construtora e, portanto, Rescindido, Retendo-se Parte do Pagamento. Sentença Adequado ao Conjunto Probatório. Honorários Sucumbenciais Majorados. Recurso Conhecido e Não Provido.
I. Caso em exame. 1. Ação declaratória de nulidade de rescisão unilateral de contrato administrativo e retenção de pagamento.2. A sentença de improcedência afirma que o contrato foi rescindido corretamente pela Administração Pública, pois a obra contratada não teria sido realizada adequadamente. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão é a responsabilidade pelo descumprimento do contrato, se da municipalidade ou da construtora, possibilitando a rescisão contratual e retenção dos pagamentos.4. Cabimento da aplicação de multa por litigância de má-fé. III. Razões de decidir. 5. A questão posta sob análise é estritamente fática, sendo imperioso analisar o conjunto probatório constante nos autos.6. O apelante sustenta que a municipalidade deixou de realizar pagamento pela obra sem motivação idônea e junta planilhas de medição da obra, notificações extrajudiciais enviadas, reclamação junto ao Tribunal de Contas e e-mails.7. As planilhas juntadas são inidôneas à comprovação da tese recursal, uma vez que produzidas unilateralmente pela própria empresa.8. As notificações extrajudiciais apenas indicam que o direito alegado nestes autos foi apresentado administrativamente, sem apresentar as respostas ofertadas pelo Poder Público.9. A reclamação protocolizada ante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná está comprovada apenas com uma folha, na qual consta o número do protocolo, sem que a parte tenha juntado o resultado da análise feita pela Corte Legislativa, torando inócua a prova apresentada.10. Dos e-mails trocados entre a construtora e o Poder Público, verifica-se o reconhecimento estatal de que ocorrera a retenção de pagamentos, sem que, nos documentos apresentados pela apelante, conste a motivação.11. Analisando os documentos juntados pela municipalidade, encontra-se processo administrativo no qual é inequívoco o atraso na entrega da obra, a baixa qualidade do serviço prestado, elementos que conduziram à rescisão unilateral do contrato administrativo.12. Os informantes ouvidos na audiência de instrução afirmam a ocorrência de atrasos na obra, bem como a solicitação de que determinados serviços fossem refeitos, pois inicialmente prestados com baixa qualidade, sendo evidente a responsabilidade da sociedade empresária.13. Os conjuntos probatório documental e oral confluem na confirmação da tese defensiva do ente público, estando correta a sentença prolatada.14. Descabida a aplicação, neste momento, de multa por litigância de má-fé, pois o direito de petição é direito fundamental, cuja mitigação exige demonstração robusta de dolo face ao sistema de justiça, o que inexiste no caso concreto.15. Considerando a manutenção da sentença, restam majorados os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11 do CPC. IV. Dispositivo. 16. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: não se aplica. _____Dispositivos relevantes citados: CR, art. 5º, XXXIV, a.Jurisprudência relevante citada: não se aplica.... ()
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO RECLAMADO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO RECLAMANTE NA CONTRATAÇÃO QUE CULMINOU NOS DESCONTOS NOMEADOS DE «CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVES». INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL POR DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR. VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM EXCEÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PARA CORRIGÍ-LOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em razão de descontos, nomeados de «CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVES», em conta bancária, sem a devida contratação ou autorização. 2. Sentença de procedência dos pedidos, «confirmando a medida liminar e declarando ilícita a cobrança realizada por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS no benefício previdenciário da autora. Condeno a requerida CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (citação e intimação online via DJE) a pagar em favor da autora: a. devolução em dobro das parcelas cobradas de 01/09/2023 a 05/08/2025, com correção pelo IPCA de cada desconto até a citação (21/08/2025), e após, pela SELIC, descontado o valor depositado em favor da autora (R$1.603,35, mil, seiscentos e três reais e trinta e cinco centavos), com correção monetária pelo IPCA de 16/06/2023 até a citação (21/08/2025), e após, pela SELIC, a título de danos materiais; e b. R$3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, com consectários legais da homologação da presente, pela SELIC.» 3. Interposição de recurso inominado pelo reclamado alegando a incompetência por necessidade de perícia; a regularidade da contratação do empréstimo pessoal; a inadequação da devolução em dobro; a inocorrência dos danos morais; o excesso indenizatório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A competência do Juizado Especial. 5. A ocorrência de (i) descontos contratados ou autorizados sob o título «CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVES»; (ii) cobrança indevida de valores; (iii) danos morais; e (iv) excesso indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Preliminar de incompetência do Juizado Especial afastada, pois a controvérsia pode ser analisada com base nas provas existentes nos autos. 7. No mérito, configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC (CDC), sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII. 8.Verifica-se que a instituição financeira não logrou comprovar a manifestação de vontade expressa da consumidora quanto à contratação que originou os descontos impugnados. Isso porque o suposto contrato juntado aos autos não contém assinatura digital atribuída à reclamante (mov. 18.4), tampouco há outros elementos aptos a atestar sua concordância. Ademais, o documento intitulado ‘RELATÓRIO CREFISA DIGITAL - APP/WEB’ (mov. 18.5) não se presta a suprir tal deficiência probatória, porquanto apresentado em arquivo apartado, sem evidenciar vinculação direta com o contrato apresentado. Ressalte-se, ainda, que a mera indicação de código hash não se confunde com assinatura digital certificada, não sendo suficiente, por si só, para demonstrar a autenticidade do documento ou a efetiva manifestação de vontade da parte contratante.»a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;9. Sendo indevidos os descontos em conta bancária, estes são inexigíveis e a reclamante tem direito à restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 10. O desconto indevido em conta bancária na qual é recebido o benefício previdenciário, ou seja, verba alimentar, compromete diretamente a subsistência da reclamante, o que justifica a indenização. 11. O valor de R$ 3.000,00 fixado à título de indenização por danos morais não merece minoração, pois abaixo do patamar usualmente arbitrado por esta Turma Recursal em situações análogas. 12. Considerando que a sentença foi proferida após a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e que a relação jurídica entre as partes é de natureza não contratual, os consectários legais devem ser corrigidos de ofício para que sejam calculados da seguinte forma: (i) o montante a ser devolvido deverá ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u. CC), desde o efetivo prejuízo/desembolso, e juros de mora conforme a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), contados do evento danoso, em atenção à Súmula 43/STJ, e ao CCB, art. 398; (ii) o valor da indenização por danos morais deverá ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u. CC), a partir da sentença, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC) contados do evento danoso, em atenção às Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ, e também ao Enunciado 1, ‘b’ da Turma Recursal Plena do Paraná. 13. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com exceção dos consectários legais, corrigidos de ofício.IV. DISPOSITIVO14. Recurso conhecido e não provido. ... ()
17 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE DA PRESENTE VIA RECURSAL. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O JULGAMENTO QUE NÃO TORNA A DECISÃO COLEGIADA EIVADA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.
18 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, A AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À NÃO SURPRESA E À AMPLA DEFESA, E A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARCIALMENTE NÃO INVOCADOS DE FORMA EXPRESSA NO APELO. INVIABILIDADE DE INTRODUÇÃO, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DE NOVOS REFERENCIAIS NORMATIVOS PARA REDISCUTIR CONCLUSÃO JÁ ADOTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível e manteve a sentença que reconheceu a intempestividade dos embargos monitórios e, subsidiariamente, a procedência da ação monitória fundada em cheque prescrito.2. O embargante sustenta omissão quanto ao enfrentamento de dispositivos do CPC e, da CF/88, bem como quanto às teses de contraditório, não surpresa, ampla defesa, prejuízo e alcance do CPC, art. 10.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão apta a ensejar integração.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a tempestividade dos embargos monitórios, a inexistência de nulidade processual, a ausência de prejuízo concreto e a possibilidade de reconhecimento da intempestividade a partir de dados objetivos constantes dos autos.5. Embora a apelação tenha mencionado expressamente alguns dispositivos, como os arts. 9º, 98, 371, 700, 701, caput e § 2º, e 373, I, do CPC, e os arts. 5º, LXXIV e LV, da CF/88, não houve invocação expressa, nas razões recursais, de todos os dispositivos posteriormente destacados nos embargos de declaração, notadamente dos arts. 5º, 6º, 10, 357 e 489, § 1º, IV, do CPC e da CF/88, art. 93, IX. 6. Não há omissão sobre matéria efetivamente apreciada, nem se prestam os embargos de declaração à introdução posterior de novos referenciais normativos para rediscutir conclusão já adotada pelo Colegiado.7. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria decidida, tampouco à obtenção de manifestação exaustiva sobre todos os argumentos ou dispositivos invocados pela parte, quando a motivação adotada é suficiente para resolver a controvérsia.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Não há omissão no acórdão que enfrenta, de forma suficiente, a controvérsia devolvida, ainda que não examine, um a um, todos os dispositivos legais e constitucionais posteriormente indicados em embargos de declaração, sendo inviável utilizar esse recurso para rediscutir matéria já decidida ou para introduzir novos referenciais normativos.Dispositivos legais citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 489, § 1º, IV.Jurisprudência citada: STJ, EDcl no AgRg no CC Acórdão/STJ; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que o acórdão já havia examinado os pontos principais da discussão. Também concluiu que os embargos de declaração não podem ser usados para reapresentar o caso com novos artigos de lei e tentar mudar o resultado do julgamento.... ()
19 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. APLICABILIDADE DO Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º, II. TESE FIRMADA NO TEMA 1132 DO 1STF. SENTENÇA MANTIDA. .
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Nova Prata do Iguaçu/PR contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de determinar o cálculo do adicional de insalubridade a partir do vencimento básico da autora, com o pagamento das diferenças devidas desde dezembro de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo do adicional de insalubridade aplicável ao cargo de Agente de Comunitário de Saúde (ACS) do Município de Nova Prata do Iguaçu/PR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há litispendência entre a ação individual e a Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato, pois a autora não desistiu da demanda individual, sendo inaplicáveis os Temas 60 do STJ - e 675 do STF, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ) - . 4. No presente caso, a autora optou expressamente por não suspender o feito, inexistindo risco concreto de decisões conflitantes que justifiquem paralisação compulsória da demanda, de modo que rejeito a preliminar arguida. 5. A CF/88, em seu art. 198, § 5º, atribui à União a competência para legislar sobre o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, cabendo a aplicação da legislação federal aos municípios. 6. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve observar o disposto no Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, II, que determina sua apuração sobre o vencimento efetivo do servidor. 7. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.132 reafirma a aplicação da legislação federal, assegurando a uniformidade do tratamento jurídico aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias em âmbito nacional, sem distinção entre servidores estatutários e celetistas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Sentença mantida por outros fundamentos. Tese de julgamento: 1. O ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato não obsta o andamento da ação individual, salvo se a autora requerer a suspensão de seu processo para usufruir dos efeitos da ação coletiva. 2. A base de cálculo do adicional de insalubridade para agentes comunitários de saúde deve observar o vencimento ou salário-base definido pela legislação específica federal, conforme o Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º, II. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 198, §5º; Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º; Lei 9.099/95, art. 55. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XL; art. 37, XV; art. 198, §10; CPC, arts. 141, 337, §§1º-3º, 485, V, e 1.013, §§3º e 4º; Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º (com redação da Lei 13.342/2016); Lei Municipal 1.422/2017, art. 72; Emenda Constitucional 113/2021; Súmula Vinculante 4/STF. Jurisprudência relevante: STF, Tema 1.132; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel. Juiz Aldemar Sternadt - J. 17.11.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002847-41.2023.8.16.0165 - Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 25.05.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel - J. 24.03.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araujo - J. 17.11.2025. ... ()
20 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELA NULLITATIS). PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO. QUERELA NULLITATIS CABÍVEL APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE VÍCIOS TRANSRESCISÓRIOS OU INEXISTÊNCIA JURÍDICA DO ATO. DECISÃO IMPUGNADA PASSÍVEL DE INSURGÊNCIA POR MEIO DE RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA QUE, EM TESE, CONFIGURA ERROR IN JUDICANDO, E NÃO VÍCIO DE EXISTÊNCIA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA QUERELA NULLITATIS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
21 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE A PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INSURGÊNCIA - RENÚNCIA A CRÉDITO POR FORÇA DA INEXISTÊNCIA DE BENS E VALORES HÁBEIS A SATISFAZER O CRÉDITO - TESE ACOLHIDA - HIPÓTESE QUE AUTORIZA FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DO CPC/2015, art. 90 - VEDAÇÃO À PUNIÇÃO DUPLA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CUSTAS AFASTADAS - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou desistência do cumprimento de sentença de honorários advocatícios, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais após frustradas tentativas de localização de bens penhoráveis para satisfação do crédito.II. Questão em discussão 2. Consiste em saber-se se a desistência do cumprimento de sentença motivada pela impossibilidade de localização de bens penhoráveis afasta a aplicação do CPC, art. 90 e autoriza a isenção do exequente do pagamento das custas processuais. III. Razões de decidir 3. A desistência da execução motivada pela impossibilidade de localizar bens penhoráveis configura execução frustrada, o que autoriza exceção à regra do CPC, art. 90.4. O princípio da causalidade determina que os ônus processuais devem ser atribuídos à parte que deu causa à instauração e frustração da execução, ou seja, ao executado inadimplente. 5. Condenar o exequente ao pagamento das custas diante da ausência de bens penhoráveis implicaria em duplo prejuízo e favorecimento indevido do devedor. 6. A jurisprudência do TJPR e do STJ confirma que, nesses casos, deve prevalecer o princípio da causalidade, isentando o exequente do pagamento das custas processuais. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação provida para isentar o Exequente do pagamento das custas processuais. Tese de julgamento: A desistência do cumprimento de sentença motivada pela inexistência de bens penhoráveis e pela frustração da execução autoriza a dispensa da condenação do exequente ao pagamento das custas processuais. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 22.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 8ª Câmara Cível, j. 22.06.2026.... ()
22 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TÍTULOS DE CRÉDITO (CHEQUES). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL DETERMINADA POR ACÓRDÃO ANTERIOR. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE OS TÍTULOS FORAM EMITIDOS EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. IRRELEVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A TITULARIDADE DO CRÉDITO PELA REQUERENTE. FLEXIBILIZAÇÃO FORMAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SUFICIÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA TITULARIDADE. MÉRITO. EXISTÊNCIA E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. PROVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL E DO INADIMPLEMENTO. ÔNUS DO REQUERIDO QUANTO À PROVA DE FATO EXTINTIVO (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE OUTRA DEMANDA ENTRE AS PARTES QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA O BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA IDENTIDADE ENTRE OS CRÉDITOS OU DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DA REQUERIDA NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
23 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DELITOS CONTRA O MEIO AMBIENTE (LEI 9.605/1998, art. 38 e LEI 9.605/1998, art. 38-A) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO À DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL OFICIAL NA FASE DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E QUANTO À APLICAÇÃO DO CPP, art. 158 - REJEIÇÃO - TESES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO DECISUM - DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL DIRETO PARA CONFIGURAÇÃO DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO DA MATERIALIDADE DELITIVA - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR EXAME INDIRETO E DEMAIS ELEMENTOS TÉCNICOS - ADMISSIBILIDADE DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AFASTA EM SEDE DE JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - MATÉRIA RESERVADA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO (CPP, art. 619) - PRETENSÃO MANIFESTA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REEXAME PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que recebeu denúncia por crimes ambientais previstos nos Lei 9.605/1998, art. 38 e Lei 9.605/1998, art. 38-A, reformando decisão de primeiro grau que havia rejeitado a denúncia por entender prematura a ausência de laudo pericial oficial na fase inicial, com discussão sobre a possibilidade de comprovação da materialidade por exame indireto e a aplicação do CPP, art. 158.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão na decisão que recebeu a denúncia por crime ambiental, especialmente quanto à necessidade de laudo pericial oficial na fase de recebimento da denúncia e à aplicação do CPP, art. 158.III. Razões de decidir3. Não há obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no acórdão embargado, que enfrentou expressamente as teses suscitadas pelo embargante.4. A exigência de laudo pericial oficial para comprovação da materialidade do crime ambiental não é imprescindível na fase de recebimento da denúncia, podendo ser demonstrada por exame indireto e outros elementos técnicos, conforme entendimento do STJ e do CNJ.5. A divergência jurisprudencial sobre a necessidade de prova pericial impede o trancamento prematuro da ação penal na fase inicial, cabendo a análise aprofundada na instrução processual.6. Os embargos de declaração não são meio adequados para rediscutir o mérito da decisão ou modificar o entendimento adotado pelo colegiado, devendo eventual reforma ser buscada por recurso próprio.7. Não há necessidade de prequestionamento via embargos, pois o acórdão enfrentou as questões legais e jurisprudenciais invocadas.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Para o recebimento da denúncia em crimes ambientais previstos nos Lei 9.605/1998, art. 38 e Lei 9.605/1998, art. 38-A, não é imprescindível a existência de laudo pericial oficial direto, sendo suficiente a demonstração da materialidade por exame indireto e demais elementos técnicos, não cabendo a rejeição prematura da denúncia em sede de juízo de cognição sumária._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/1998, arts. 38 e 38-A; CPP, arts. 158, 619 e 620.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 130.265, Rel. Min. Teori Zavascki; STJ, HC 202.547-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 16.11.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 11.12.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 28.08.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 03.12.2025; STJ, EDcl no AgRg no REsp. 680.974, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20.08.2012; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para esclarecer pontos de uma decisão anterior que recebeu uma denúncia por crime ambiental. O pedido dizia que a decisão estava confusa sobre a necessidade de um laudo pericial oficial para provar o crime. O tribunal explicou que, nessa fase inicial, não é obrigatório ter um laudo direto, pois a prova pode ser feita por outros meios, como imagens de satélite. Também disse que não há erro ou falta de clareza na decisão e que não é possível usar esse pedido para mudar o que já foi decidido. Por isso, o pedido foi rejeitado.... ()
24 - TJPREMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, INC. III, DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
25 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DEMANDA REGRESSIVA. SEGURADORA X COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS CAUSADOS POR DESCARGA ATMOSFÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. INTERPRETAÇÃO DO RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA E DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta de sentença pela qual o juízo declarou a improcedência do pedido inicial em ação regressiva em que se discute a responsabilidade da ré por dano decorrente de descarga elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Julgar se há dever de ressarcir no caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há prova mínima do nexo de causalidade, que é necessário para a formação do dever de indenizar. 4. O relatório de interrupções não identificou evento no dia do sinistro. 5. O laudo pericial, de igual modo, foi no sentido de que «Não é possível afirmar que os maus funcionamentos dos equipamentos em questão foram decorrentes de danos causados por falhas no fornecimento de energia elétrica» IV. DISPOSITIVO 6. Apelação desprovida. VISTOS, relatados e discutidos estes autos.... ()
26 - TJPRAÇÃO PAULIANA E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO E FRAUDE CONTRA CREDORES. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA RÉ.(A) SIMULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVERGÊNCIA ENTRE A DECLARAÇÃO EXTERIORIZADA E A FINALIDADE EFETIVAMENTE PRETENDIDA PELOS CONTRATANTES. INSTRUMENTO PARTICULAR ANTEDATADO OU PÓS-DATADO. ART. 167, § 1º, III, DO CÓDIGO CIVIL. DATA DECLARADA NO INSTRUMENTO INCOMPATÍVEL COM A INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO DEVEDOR E COM A ALEGADA ASSINATURA PRESENCIAL NO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO EM MOMENTO DE NOTÓRIA INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA DELICADA CONDIÇÃO DE SAÚDE. VÍNCULO FAMILIAR E PROFISSIONAL ENTRE OS CONTRATANTES, SENDO O CREDOR GENRO DO FALECIDO DEVEDOR E SEU ADVOGADO POR PROLONGADO PERÍODO. AUSÊNCIA DE LASTRO MATERIAL DO CRÉDITO, ALEGADAMENTE ORIGINADO DE CONTRATO VERBAL DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CORRESPONDÊNCIA ENTRE O VALOR DA DÍVIDA CONFESSADO E O PATRIMÔNIO DEIXADO PELO FALECIDO DEVEDOR. NEGÓCIO CELEBRADO COM A FINALIDADE DE BLINDAGEM PATRIMONIAL, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR E PREFERENCIAL DOS HONORÁRIOS PARA MANUTENÇÃO DO ACERVO NO NÚCLEO FAMILIAR, EM PREJUÍZO DOS DEMAIS CREDORES. (B) FRAUDE CONTRA CREDORES. ANULABILIDADE. EXAME EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO. VÍCIO IGUALMENTE IDENTIFICÁVEL, AINDA QUE AFASTADA A HIPÓTESE DE SIMULAÇÃO. REQUISITOS DOS ARTS. 158 E 159 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. CONTRATO ONEROSO. ANTERIORIDADE DOS CRÉDITOS CONSTATADA POR CONDENAÇÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO EM AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E POR CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA PERANTE A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL. DÍVIDA CONFESSADA QUE ABSORVE A INTEGRALIDADE DO VALOR DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, AGRAVANDO O SEU ESTADO DE INSOLVÊNCIA, EM PREJUÍZO AOS TERCEIROS CREDORES (EVENTUS DAMNI). CONHECIMENTO DA CONTRAPARTE ACERCA DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA DO FALECIDO DEVEDOR (CONSILIUM FRAUDIS). REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ QUE ERA GENRO DO DEVEDOR E SEU ADVOGADO POR LONGO PERÍODO, INCLUSIVE NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM QUE SEU SOGRO FOI CONDENADO. DESNECESSIDADE DE INTENÇÃO DELIBERADA DE CAUSAR PREJUÍZO (ANIMUS NOCENDI), BASTANDO A CIÊNCIA DA SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
27 - TJPREmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRÓTESE REVERSA DE OMBRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À QUESTÕES DE LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA. PEDIDO PARA QUE A SENTENÇA SEJA REFORMADA PARA QUE APENAS O ESTADO DO PARANÁ SEJA RESPONSABILIZADO PELO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 793 DO STF. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS EM MATÉRIAS DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA Da Lei 9.099/95, art. 46.
1. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público do Estado do Paraná em seu parecer, o procedimento cirúrgico não é ofertado pelo Sistema Único de Saúde - SUS. «Assim, não há que se falar no direcionamento primário da obrigação aos demais entes públicos, uma vez que não há responsável originário para a concessão da terapia perante as regras de repartição de competências do SUS».2. A sentença que condenou o Município e o Estado solidariamente para que forneçam o procedimento cirúrgico à parte autora está em conformidade com a jurisprudência das Turmas Recursais (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Umuarama - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 24.07.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Umuarama - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Rafaela Zarpelon - J. 27.06.2026; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0016797-24.2025.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 16.03.2026).... ()