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Doc. ADM Direito 012.5526.3687.8302

1 - STJ Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. lei 9.605/1998, art. 38. Materialidade. Ausência de perícia. Crime que deixa vestígios. Possibilidade de comprovação por outros meios de prova. Materialidade suficiente demonstrada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Agravo regimental improvido.

1. "o entendimento do STF (stf) é no sentido de que 'a falta de laudo pericial não conduz, necessariamente, à inexistência de prova da materialidade de crime que deixa vestígios, a qual pode ser demonstrada, em casos excepcionais, por outros elementos probatórios constante dos autos da ação penal (CPP, art. 167)' (hc 130.265, relator Ministro teori zavascki.)" (hc 202.547-agr, relator Ministro roberto barroso, primeira turma, julgado em 16/11/2021, dje de 25/11/2021).... ()

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