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Doc. ADM Direito 711.3593.2423.3827

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Recurso inominado. Preliminares afastadas. Repetição de indébito e vício do consentimento na contratação de cartão consignado. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 330.9862.6215.3381

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO CÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 716.7567.6962.1013

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM TELEFONIA. DISPENSA DE PROCESSO LICITATÓRIO QUE NO CASO CONFIGURA MERA IRREGULARIDADE. PRESCRIÇÃO FUNDADA NA ATUAL REDAÇÃO DO ART. 23 DA LIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPROBIDADE FUNDADA NO ART. 10, VIII, DA LIA. PREJUÍZO AO ERÁRIO FUNDADA EM PRESUNÇÃO FRÁGIL. DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.I - Caso em exameTrata-se de apelação cível interposta pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação civil pública por atos de improbidade administrativa, reconhecendo irregularidades na contratação direta de serviços de consultoria em telefonia pelo Município e aplicando sanções da Lei 8.429/1992, art. 12, III.II - Questões em discussão(i) Ocorrência de preclusão quanto à alegação de prescrição fundada na redação atual da Lei 8.429/1992, art. 23.(ii) Existência de improbidade administrativa na contratação direta dos serviços de consultoria em telefonia.(iii) Demonstração de efetivo dano ao erário.(iv) Comprovação de dolo específico dos réus.III - Razões de decidir(i) A alegação de prejudicial de mérito fundada na redação atual da Lei 8.429/1992, art. 23 não pode ser conhecida, por força da preclusão, diante de anterior julgamento de recurso de apelação por este Colegiado que reformou sentença que havia declarado a prescrição.(ii) Embora caracterizada a irregularidade na contratação direta dos serviços de consultoria em telefonia, eis que a situação não se amolda às hipóteses de dispensa de licitação, não restou comprovado o dolo específico exigido pela Lei de Improbidade Administrativa.(iii) Assim, como nos serviços de manutenção de linhas telefônicas, o Secretário Municipal de Administração atestou a execução dos serviços de consultoria em telefonia. Além disso, há testemunha compromissada que explicitou no que consistira a análise dos gastos do ente municipal com faturas. (iv) Para que se fosse caracterizado o dano ao erário com base na inexistência de redução das despesas com telefonia, não bastaria cotejar os gastos anuais, mas, sim, considerar a notória expansão dos serviços de telefonia móvel, como no caso. Além disso, sequer se cogitou hipótese de superfaturamento.(v) A Lei 8.429/1992, após as alterações da Lei 14.230/2021, exige comprovação de dolo específico, consistente na vontade deliberada de alcançar o resultado ilícito, o que não se demonstrou.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido, para julgar improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: «A irregularidade administrativa desacompanhada de demonstração de dolo específico e de dano efetivo erário não configura improbidade administrativa.»Atos normativos: CPC, art. 375 e CPC, art. 487, I; Lei 8.429/1992, arts. 1º, §2º, 10, VIII, e 23 (redação original e redação da Lei 14.230/2021); Lei 8.666/1993, arts. 24, II, e 26, parágrafo único; Lei 14.230/2021; Lei 7.347/1985, art. 18.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ e AgRg no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 0006769-26.2021.8.16.0112; 0005210-97.2009.8.16.0130, 0096107-85.2023.8.16.0000, Acórdão/TJPR, 0003920-48.2017.8.16.0136, Acórdão/TJPR, 0002182-66.2018.8.16.0111 e 0001545-51.2018.8.16.0100.

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Doc. ADM Direito 850.9294.5658.8184

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, APRECIANDO O MÉRITO NA FORMA DO CPC, art. 1.013, § 3º, JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. APONTAMENTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DESCABIDA. PEDIDO QUE TAMBÉM SE SUJEITA AOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 825.3434.0526.0053

5 - TJPR EMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO EMPREGADO NO TRANSPORTE DE ENTORPECENTES. INTERESSE DO BEM AO PROCESSO. DÚVIDA QUANTO AO DIREITO DO RECLAMANTE. REQUERENTE QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE RÉ NA AÇÃO PENAL. AFASTAMENTO DA QUALIDADE DE TERCEIRA DE BOA-FÉ. NOMEAÇÃO COMO FIEL DEPOSITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO ANTECIPADA EM CURSO. SUB-ROGAÇÃO NO PRODUTO DA VENDA. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. Caso em exameApelação criminal interposta contra decisão que, em incidente de restituição de coisa apreendida, indeferiu o pedido de devolução de veículo automotor apreendido em ação penal na qual se apuram, em tese, os crimes de tráfico de drogas e de posse ilegal de munição, bem como o pleito subsidiário de nomeação da requerente como fiel depositária. Sustenta a apelante a propriedade legítima do bem, a inexistência de nexo instrumental entre o automóvel e o delito, a sua condição de terceira de boa-fé e a desproporcionalidade da constrição.II. Questão em discussãoHá três questões em discussão, quais sejam, saber se subsiste interesse processual na manutenção da apreensão do veículo, se está demonstrada, sem dúvida, a titularidade da requerente sobre o bem e a sua condição de terceira de boa-fé, bem como se cabe a sua nomeação como fiel depositária.III. Razões de decidir1. As coisas apreendidas não serão restituídas enquanto interessarem ao processo, interesse que, nos crimes de tráfico de drogas, transcende a função de corpus delicti e alcança a garantia dos efeitos patrimoniais de eventual condenação, notadamente a eficácia do decreto de perdimento.2. Os entorpecentes, o numerário fracionado, a balança de precisão e a máquina de cartão foram localizados durante buscas no interior do automóvel, no momento em que este se deslocava em cumprimento da entrega previamente noticiada, o que basta, nesta cognição não exauriente, para caracterizar o interesse processual na manutenção da apreensão, sem prejuízo da aferição definitiva por ocasião da sentença.3. É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem necessidade de demonstração de habitualidade, de reiteração do uso do bem para tal finalidade ou de sua modificação para dificultar a descoberta do local de acondicionamento da droga.4. A constrição ostenta natureza cautelar, e não sancionatória, mostrando-se necessária e adequada à finalidade que a informa, sem antecipação de pena e sem irreversibilidade patrimonial, porquanto o produto de eventual alienação antecipada permanece depositado em conta vinculada ao Juízo.5. A autorização para transferência de propriedade de veículo não opera, por si só, a transferência do domínio, subsistindo dúvida quanto ao direito do reclamante quando a proprietária cadastrada perante o órgão de trânsito é pessoa diversa da requerente.6. A requerente não se enquadra na categoria de terceira estranha ao fato criminoso, à qual a lei reserva a ressalva da boa-fé, por figurar como acusada em concurso na ação penal cuja instrução sequer se iniciou, subordinando-se a destinação do bem ao regime do perdimento como efeito de eventual condenação.7. Incabível a entrega do bem em depósito justamente a quem figura como ré e se encontrava no interior do veículo no momento da apreensão, por não atender aos interesses processual e público que informam a constrição e por se mostrar incompatível com a alienação antecipada em curso.IV. Dispositivo e teseApelação criminal conhecida e não provida.Teses de julgamento: 1. Não se restitui, antes do trânsito em julgado, o veículo apreendido no transporte de entorpecentes, enquanto interessar ao processo e à garantia da eficácia de eventual decreto de perdimento. 2. A autorização para transferência de propriedade de veículo, desacompanhada do registro em nome do requerente, não afasta a dúvida quanto ao direito do reclamante. 3. A condição de ré na ação penal, cuja instrução ainda não se iniciou, obsta o reconhecimento, nesta fase, da qualidade de terceira estranha ao fato criminoso, à qual a lei reserva a ressalva da boa-fé, subordinando-se a destinação do bem ao regime do perdimento como efeito de eventual condenação, sem prejuízo da aferição definitiva por ocasião da sentença. 4. É incabível a nomeação como fiel depositária de quem figura como ré, sobretudo quando em curso a alienação antecipada do bem, hipótese em que o produto da venda permanece depositado em conta vinculada ao Juízo, sub-rogado no lugar do automóvel.______________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 243, parágrafo único; CPP, arts. 118, 120 e 593, II; CP, art. 91, II; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 60 a 63; Lei 10.826/2003, art. 16, caput.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 647); STF, Súmula Vinculante 11/STF; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 21.10.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 19.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 07.02.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0006606-39.2025.8.16.0069, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 31.05.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001898-98.2024.8.16.0159, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 07.12.2024.Resumo em linguagem acessível: Uma mulher pediu de volta o carro que a polícia apreendeu quando ela e o companheiro foram abordados, e no veículo foram encontrados drogas, dinheiro, uma balança e uma máquina de cartão. O juiz negou o pedido e ela recorreu. O Tribunal manteve a decisão. Três motivos pesaram. O carro pode ter servido para transportar a droga e ainda é importante para o processo. Os documentos apresentados não comprovam que o carro está registrado no nome dela. E ela própria responde ao processo criminal, não sendo uma pessoa de fora do caso. O Tribunal também negou que ela ficasse guardando o carro. Como o veículo pode ser vendido antecipadamente, o dinheiro da venda ficará guardado em conta do Juízo e será devolvido a ela se, no fim, ficar reconhecido o seu direito.... ()

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