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I. Caso em exameApelação criminal interposta contra decisão que, em incidente de restituição de coisa apreendida, indeferiu o pedido de devolução de veículo automotor apreendido em ação penal na qual se apuram, em tese, os crimes de tráfico de drogas e de posse ilegal de munição, bem como o pleito subsidiário de nomeação da requerente como fiel depositária. Sustenta a apelante a propriedade legítima do bem, a inexistência de nexo instrumental entre o automóvel e o delito, a sua condição de terceira de boa-fé e a desproporcionalidade da constrição.II. Questão em discussãoHá três questões em discussão, quais sejam, saber se subsiste interesse processual na manutenção da apreensão do veículo, se está demonstrada, sem dúvida, a titularidade da requerente sobre o bem e a sua condição de terceira de boa-fé, bem como se cabe a sua nomeação como fiel depositária.III. Razões de decidir1. As coisas apreendidas não serão restituídas enquanto interessarem ao processo, interesse que, nos crimes de tráfico de drogas, transcende a função de corpus delicti e alcança a garantia dos efeitos patrimoniais de eventual condenação, notadamente a eficácia do decreto de perdimento.2. Os entorpecentes, o numerário fracionado, a balança de precisão e a máquina de cartão foram localizados durante buscas no interior do automóvel, no momento em que este se deslocava em cumprimento da entrega previamente noticiada, o que basta, nesta cognição não exauriente, para caracterizar o interesse processual na manutenção da apreensão, sem prejuízo da aferição definitiva por ocasião da sentença.3. É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem necessidade de demonstração de habitualidade, de reiteração do uso do bem para tal finalidade ou de sua modificação para dificultar a descoberta do local de acondicionamento da droga.4. A constrição ostenta natureza cautelar, e não sancionatória, mostrando-se necessária e adequada à finalidade que a informa, sem antecipação de pena e sem irreversibilidade patrimonial, porquanto o produto de eventual alienação antecipada permanece depositado em conta vinculada ao Juízo.5. A autorização para transferência de propriedade de veículo não opera, por si só, a transferência do domínio, subsistindo dúvida quanto ao direito do reclamante quando a proprietária cadastrada perante o órgão de trânsito é pessoa diversa da requerente.6. A requerente não se enquadra na categoria de terceira estranha ao fato criminoso, à qual a lei reserva a ressalva da boa-fé, por figurar como acusada em concurso na ação penal cuja instrução sequer se iniciou, subordinando-se a destinação do bem ao regime do perdimento como efeito de eventual condenação.7. Incabível a entrega do bem em depósito justamente a quem figura como ré e se encontrava no interior do veículo no momento da apreensão, por não atender aos interesses processual e público que informam a constrição e por se mostrar incompatível com a alienação antecipada em curso.IV. Dispositivo e teseApelação criminal conhecida e não provida.Teses de julgamento: 1. Não se restitui, antes do trânsito em julgado, o veículo apreendido no transporte de entorpecentes, enquanto interessar ao processo e à garantia da eficácia de eventual decreto de perdimento. 2. A autorização para transferência de propriedade de veículo, desacompanhada do registro em nome do requerente, não afasta a dúvida quanto ao direito do reclamante. 3. A condição de ré na ação penal, cuja instrução ainda não se iniciou, obsta o reconhecimento, nesta fase, da qualidade de terceira estranha ao fato criminoso, à qual a lei reserva a ressalva da boa-fé, subordinando-se a destinação do bem ao regime do perdimento como efeito de eventual condenação, sem prejuízo da aferição definitiva por ocasião da sentença. 4. É incabível a nomeação como fiel depositária de quem figura como ré, sobretudo quando em curso a alienação antecipada do bem, hipótese em que o produto da venda permanece depositado em conta vinculada ao Juízo, sub-rogado no lugar do automóvel.______________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 243, parágrafo único; CPP, arts. 118, 120 e 593, II; CP, art. 91, II; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 60 a 63; Lei 10.826/2003, art. 16, caput.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 647); STF, Súmula Vinculante 11/STF; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 21.10.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 19.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 07.02.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0006606-39.2025.8.16.0069, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 31.05.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001898-98.2024.8.16.0159, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 07.12.2024.Resumo em linguagem acessível: Uma mulher pediu de volta o carro que a polícia apreendeu quando ela e o companheiro foram abordados, e no veículo foram encontrados drogas, dinheiro, uma balança e uma máquina de cartão. O juiz negou o pedido e ela recorreu. O Tribunal manteve a decisão. Três motivos pesaram. O carro pode ter servido para transportar a droga e ainda é importante para o processo. Os documentos apresentados não comprovam que o carro está registrado no nome dela. E ela própria responde ao processo criminal, não sendo uma pessoa de fora do caso. O Tribunal também negou que ela ficasse guardando o carro. Como o veículo pode ser vendido antecipadamente, o dinheiro da venda ficará guardado em conta do Juízo e será devolvido a ela se, no fim, ficar reconhecido o seu direito.... ()
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