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Doc. ADM Direito 052.3113.7963.5658

1 - STJ Recurso especial. Ação de rescisão contratual C.C. Restituição de valores. Promessa de compra e venda de lote urbano não edificado. Lucros cessantes e taxa de fruição. Impossibilidade. Retenção contratual como única compensação. Recurso especial improvido.

1. Nos contratos de promessa de compra e venda de lote não edificado, a simples posse do terreno não gera proveito econômico ao adquirente nem implica perda patrimonial ao alienante, razão pela qual não há falar em indenização por lucros cessantes ou taxa de fruição.... ()

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