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Doc. ADM Direito 170.8910.6074.5512

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente p

rocedente ação revisional de contrato de empréstimo, determinando a aplicação da taxa de juros do mercado e a restituição simples dos valores pagos indevidamente, mas negou o pedido de indenização por danos morais e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação por danos morais em ação revisional de contrato de empréstimo, bem como a fixação de honorários advocatícios em valor equitativo diante do montante irrisório da condenação.III. RAZÕES de decidir1. Rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade, eis que o recurso dialoga com a decisão recorrida.2. A inexistência de prova idônea sobre a autenticidade do acordo extrajudicial impede seu reconhecimento.3. O mero reconhecimento da abusividade dos juros não é suficiente para a condenação por danos morais, pois a situação se resume a aborrecimentos normais decorrentes de uma relação contratual.4. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação resultaria em quantia irrisória, justificando a fixação equitativa em R$1.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios em R$1.000,00.Tese de julgamento: É incabível a condenação por danos morais em ações revisionais de contrato de empréstimo quando a abusividade dos juros não resulta em prejuízo imaterial que ultrapasse o mero aborrecimento decorrente da relação contratual._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009, 85, § 2º e § 8º; CC/2002, art. 186.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0005620-09.2022.8.16.0193, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 14.02.2024; TJPR, 00025076420228160058, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 15.05.2023; Súmula 607/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 844.6456.7652.7011

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE - PRETENDIDO REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA - INVIABILIDADE - REJEIÇÃO.

Desatendem aos seus fins embargos de declaração opostos com o indevido propósito de infringir julgado que não se ressente dos defeitos relacionados no CPP, art. 619.

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Doc. ADM Direito 943.5102.7795.9925

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE EX-ESPOSA DE PARTICIPANTE DE FUNDÃO DE PENSÃO - FUNBEP - BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO DIANTE DA NÃO INSCRIÇÃO DA PARTE AUTORA JUNTO AO FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO - INSURGÊNCIA DO FUNDO DE PENSÃO - (1) - ERRO MATERIAL REFERENTE AO RECEBIMENTO DE RECURSO INOMINADO COMO APELAÇÃO DESCONSIDERANDO A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AO EQUÍVOCO DA PARTE EM DENOMINAR A PEÇA DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL DE RECURSO INOMINADO - RAZÃO NÃO SUFICIENTE PARA O NÃO CONHECIMENTO DA PEÇA RECURSAL - ERRO MATERIAL SANÁVEL - PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NESTE SENTIDO - (2) - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A REQUERENTE E O DE CUJUS - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA A RESPEITO DA COMPROVADA CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, PRIMEIRO NA CONDIÇÃO DE CÔNJUGE E, A SEGUIR, DE CREDORA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM VIRTUDE DE SENTENÇA DE DIVÓRCIO JUDICIAL - HIPÓTESE EM QUE O FUNDO TINHA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA MANUTENÇÃO DA EX-ESPOSA COMO DEPENDENTE DO PARTICIPANTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NO MÉRITO DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 594.2647.0574.4104

4 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Embargos de declaração em Apelação cível. Omissão não verificada. Aclaratórios rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo ora embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão.III. Razões de decidir3. Após análise das razões, constatou-se que o acórdão embargado abordou de forma clara e completa todas as questões levantadas, não havendo vício a ser sanado.4. Pretensão de rediscussão da matéria de mérito. Via recursal inadequada. IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 474.9072.3786.5130

5 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CEDIDA A FUNDO DE INVESTIMENTO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO REITERADO DE FATURAS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO EM ESTABELECIMENTOS DO MUNICÍPIO DA CONSUMIDORA. EXECUÇÃO VOLUNTÁRIA DO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou nulo contrato de cartão de crédito, reconheceu a indevida negativação do nome da autora, condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e confirmou tutela para exclusão da inscrição em órgãos de proteção ao crédito.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso de apelação observa o princípio da dialeticidade; (ii) estabelecer se houve comprovação da existência da relação contratual e da legitimidade da negativação; e (iii) determinar se estão presentes os requisitos para condenação por dano moral e litigância de má-fé.III. Razões de decidir3. O recurso observa o princípio da dialeticidade porque impugna especificamente os fundamentos centrais da sentença, ainda que reproduza argumentos já apresentados em contestação.4. As faturas juntadas aos autos demonstram a utilização do cartão de crédito pela autora e o pagamento espontâneo e reiterado de diversas cobranças, circunstância incompatível com a alegação de desconhecimento da relação contratual.5. Os registros de compras realizadas em estabelecimentos localizados no município de residência da autora constituem forte indicativo de utilização pessoal do cartão, afastando a hipótese de fraude praticada por terceiros.6. A execução voluntária e prolongada do contrato supre eventual ausência de assinatura física no instrumento contratual, especialmente em relações bancárias contemporâneas firmadas por meios eletrônicos.7. A conduta da autora ao utilizar o cartão e efetuar pagamentos sucessivos caracteriza reconhecimento inequívoco da relação obrigacional e impede comportamento contraditório, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e do venire contra factum proprium.8. A responsabilidade objetiva prevista na Súmula 479/STJ exige demonstração de fortuito interno decorrente de fraude bancária, hipótese não configurada quando o conjunto probatório evidencia utilização regular do serviço pelo consumidor.9. Reconhecida a legitimidade do débito e da cessão de crédito, a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos configura exercício regular de direito, afastando a ilicitude da conduta e o dever de indenizar.10. A condenação por litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo processual, elemento não comprovado nos autos.11. A condenação por litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo processual, elemento não comprovado nos autos.IV. Dispositivo e tese12. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 869.5318.8662.5839

6 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito civil. Embargos à execução. Abusividade de juros remuneratórios, capitalização de juros, cobrança de tarifa de abertura de crédito e iliquidez do título executivo. Recurso de apelação conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos contra cobrança fundada em Cédula de Crédito Bancário - BNDES, na qual os embargantes alegaram abusividade dos juros remuneratórios, capitalização indevida, ilegalidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito e iliquidez do título executivo, requerendo a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, subsidiariamente, a reforma para acolhimento dos embargos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos formulados nos embargos à execução, relativos à alegada abusividade dos juros remuneratórios, ilegalidade da cobrança da tarifa de abertura de crédito e iliquidez do título executivo, devem ser acolhidos, bem como se houve cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial contábil.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois as provas documentais são suficientes para analisar a alegada abusividade das taxas de juros, tornando a perícia contábil requerida desnecessária.4. A taxa de juros remuneratórios pactuada, embora superior à média de mercado, não ultrapassa de forma significativa o limite de uma vez e meia essa média, não configurando abusividade.5. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) é legítima, pois foi expressamente pactuada em contrato firmado com pessoa jurídica, não havendo vedação legal para sua incidência nesse caso.6. O título executivo é líquido, certo e exigível, pois contém planilhas detalhadas da evolução do débito, não havendo iliquidez.7. Mantém-se a condenação em honorários de sucumbência fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa, devido ao não provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.Tese de julgamento: A abusividade dos juros remuneratórios não se configura quando a taxa pactuada supera minimamente o limite de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, desde que haja expressa previsão contratual e não se demonstre vantagem exagerada à parte contratante.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370, p.u.; Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º; CDC, art. 51, § 1º; CC/2002, arts. 421, p.u. e 406; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.11.2009; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 24.05.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 17.11.2020; STJ, Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 18.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 09.02.2026; Súmula 44/STJ e Súmula 83/STJ; Súmula 296/STF e Súmula 596/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 300.0753.2170.7310

7 - TJPR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MUNICÍPIO DE UMUARAMA. COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE DO ENTE FEDERATIVO. ANGIOPLASTIA COM BALÃO FARMACOLÓGICO EM ARTÉRIA DESCENDENTE ANTERIOR. DIAGNÓSTICO DE DOENÇA ATEROSCLERÓTICA DO CORAÇÃO (CID I25.1). INCIDÊNCIA DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. PARECER DO NATJUS JUNTADO AOS AUTOS PELA MUNICIPALIDADE REFERENTE AO QUADRO CLÍNICO DE OUTRO PACIENTE. CONTEXTO DIVERSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Umuarama contra decisão que deferiu tutela de urgência para compelir a municipalidade ao fornecimento de angioplastia com balão farmacológico (DCB) em artéria descendente anterior em virtude de a parte autora ser diagnosticada com Doença Aterosclerótica do Coração (CID I25.1), Angina Pectoris (CID I20.9), histórico de implante e enxerto de angioplastia coronária (CID Z95.5) e complicação mecânica de dispositivo cardíaco (CID T82.18), além de Hipertensão Arterial Sistêmica, Diabetes Mellitus tipo 2 e Dislipidemia. Sustentou-se ilegitimidade, requereu-se a redistribuição dos autos à Justiça Federal e, ainda, que não teria sido demonstrada a imprescindibilidade e urgência do tratamento pretendido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Umuarama é parte legítima da demanda, e se ficou demonstrada a probabilidade do direito e a urgência necessária para a realização do procedimento pleiteado pela parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravo de instrumento é cabível contra decisão concessiva de tutela de urgência proferida no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos da Lei 12.153/2009, sendo aplicável o CPC, art. 300 quanto aos requisitos da tutela provisória.4. O Município de Umuarama possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois assumiu a gestão do teto financeiro de média e alta complexidade do Sistema Único de Saúde, competindo-lhe a execução do tratamento pleiteado. Além disso, a responsabilidade dos entes federativos é solidária (Tema 793/RG).5. O conjunto probatório demonstra, de forma suficiente, a probabilidade do direito invocado, por meio de laudos médicos especializados e tecnicamente fundamentados.6. Os documentos médicos evidenciam que a paciente apresenta quadro clínico grave, caracterizado por oclusão total da artéria coronária direita, lesão relevante em artéria coronária esquerda e histórico de procedimentos cardiovasculares prévios com complicações associadas.7. O médico assistente justificou a impossibilidade de utilização de métodos convencionais, como novo implante de stent, indicando o balão farmacológico como a alternativa terapêutica mais adequada, capaz de proporcionar maior taxa de patência vascular e reduzir riscos mecânicos relacionados à inserção de novo dispositivo. O relatório médico demonstrou a urgência do procedimento ao apontar risco concreto de ocorrência de novo infarto fulminante caso mantido exclusivamente o tratamento medicamentoso.8. A incapacidade financeira da parte autora para custear o procedimento e os insumos necessários restou comprovada mediante documentação idônea acostada aos autos.9. A nota técnica confeccionada pelo NATJUS em caso diverso e apresentada pelo Município não possui aptidão para afastar as conclusões extraídas dos laudos médicos produzidos especificamente para o caso concreto. Na presente demanda, a existência de avaliação fisiológica intracoronária afasta uma das razões que fundamentaram o parecer técnico desfavorável produzido em outro contexto, reforçando a adequação e necessidade do procedimento indicado.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. O Município que assume a gestão do teto financeiro de média e alta complexidade do SUS possui legitimidade para responder pelo fornecimento de tratamentos inseridos nessa esfera assistencial, afastando-se a necessidade de inclusão da União no polo passivo e de remessa dos autos à Justiça Federal; 2. O parecer técnico do NATJUS possui natureza meramente opinativa e não vincula o julgador quando as provas médicas produzidas nos autos evidenciam a necessidade do tratamento prescrito, principalmente quando a nota técnica juntada aos autos por uma das partes foi confeccionada em contexto clínico de paciente diverso; 3. Comprovados a probabilidade do direito, o risco concreto de agravamento do quadro clínico e a incapacidade financeira do paciente, deve ser mantida a tutela de urgência que determina o fornecimento do procedimento médico indicado».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC, art. 300 e CPC, art. 1.021, § 3º; Lei 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009424-11.2023.8.16.0173 - Umuarama -  Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao -  J. 11.10.2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000526-54.2022.8.16.0040 - Altônia -  Rel.: Substituto Anderson Ricardo Fogaca -  J. 09.03.2026.  ... ()

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Doc. ADM Direito 395.8183.4725.9413

8 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BEM IMÓVEL SUCESSÃO HEREDITÁRIA. POSSIBILIDADE. POSSE EXCLUSIVA. INTERESSE PROCESSUAL COMPROVADO. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, COM ANIMUS DOMINI E ESTABELECIMENTO DE MORADIA HABITUAL POR TEMPO SUPERIOR AO EXIGIDO EM LEI COMPROVADA. OPOSIÇÃO À POSSE PELOS CONTESTANTES. MERA TOLERÂNCIA. COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONSUMADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença de extinção da ação de usucapião sem resolução de mérito, ante a impossibilidade de utilização do meio processual como sucedâneo de processo de inventário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se estão presentes os pressupostos processuais e, no mérito, se estão presentes os requisitos para a aquisição da posse ad usucapionem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Segundo a jurisprudência do STJ, «‘O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo ‘animus domini’ pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários’ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/8/2010, DJe de 14/9/2010)» (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/09/2021, DJe de 28/09/2021).4. Presentes os requisitos legais atinentes à usucapião, com exercício exclusivo da posse com animus domini pelo prazo legalmente fixado, sem oposição dos demais coproprietários, o herdeiro condômino possui legitimidade e interesse processual para ver declarada a aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva em nome próprio, merecendo ser cassada a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, procedendo-se ao imediato julgamento da causa, vez que madura para tanto, na medida em que produzidas todas as provas postuladas pelas partes (art. 1.013, § 3º, I/CPC).5. Comprovado o exercício da posse pela parte autora sobre o imóvel indicado, por meio de prova documental e oral, atestando sua permanência no local com animus domini por prazo muito superior a 10 (dez) anos, com estabelecimento de sua moradia habitual e sem oposição pelos demais herdeiros, na forma do art. 1.238, p. único, do Código Civil e, não se desincumbindo a parte requerida do ônus de demonstrar que a posse da autora decorreria de contrato de comodato verbal como alegado (art. 373, II/CPC), impõe-se a procedência do pedido inicial, condenando os requeridos aos ônus de sucumbência.IV. DISPOSITIVO6. Apelação Cível à qual se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: CC: 1.238, p. único; CPC: 373, I e II, 1.013, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - APL: 00051598920138160019 Ponta Grossa 0005159- 89.2013.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 21/09/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/09/2020; TJPR - 17ª C. Cível - 0001086-89.2013.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 23.04.2020; STJ, AgInt no REsp 1787720 - CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/09/2021, DJe de 28/09/2021; TJPR - 18ª C. Cível - 0000693 83.2015.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira - J. 27.09.2021; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0019653-39.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda - J. 02.12.2024; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0032585-03.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Substituto Marcio Jose Tokars - J. 06.07.2023; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003543-46.2018.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa - J. 19.11.2024; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0058996-84.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci - J. 11.11.2024.... ()

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