rocedente ação revisional de contrato de empréstimo, determinando a aplicação da taxa de juros do mercado e a restituição simples dos valores pagos indevidamente, mas negou o pedido de indenização por danos morais e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação por danos morais em ação revisional de contrato de empréstimo, bem como a fixação de honorários advocatícios em valor equitativo diante do montante irrisório da condenação.III. RAZÕES de decidir1. Rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade, eis que o recurso dialoga com a decisão recorrida.2. A inexistência de prova idônea sobre a autenticidade do acordo extrajudicial impede seu reconhecimento.3. O mero reconhecimento da abusividade dos juros não é suficiente para a condenação por danos morais, pois a situação se resume a aborrecimentos normais decorrentes de uma relação contratual.4. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação resultaria em quantia irrisória, justificando a fixação equitativa em R$1.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios em R$1.000,00.Tese de julgamento: É incabível a condenação por danos morais em ações revisionais de contrato de empréstimo quando a abusividade dos juros não resulta em prejuízo imaterial que ultrapasse o mero aborrecimento decorrente da relação contratual._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009, 85, § 2º e § 8º; CC/2002, art. 186.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0005620-09.2022.8.16.0193, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 14.02.2024; TJPR, 00025076420228160058, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 15.05.2023; Súmula 607/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote