1 - TJPREMENTA - DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUTOS CONEXOS. SENTENÇA UNA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NULIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. LEI 9.514/77, COM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI 70/66. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REGRA GERAL (CPC, art. 85, § 2º). CRITÉRIO OBJETIVO. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO.I.
Caso em exame. Apelação Cível contra sentença de improcedência da pretensão reintegratória e, procedência da ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade em favor da instituição credora e, da Leilão extrajudicial.II. Questão em discussão. Verificar se estão presentes os requisitos para a consolidação da propriedade do imóvel alienado fiduciariamente em favor da instituição credora, assim como a legalidade da Leilão extrajudicial do bem.III. Razões de decidir.1. A jurisprudência consolidada do STJ exige a notificação pessoal do devedor acerca da data, local e horário da Leilão extrajudicial, o que não ocorreu no caso concreto.2.... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATOS INTERLIGADOS. CESSÃO DE QUOTAS E COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO COMPLEXO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. EFIC
ÁCIA DA CESSÃO DE QUOTAS PERANTE A SOCIEDADE. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA JUNTA COMERCIAL. PRECEDENTE DO STJ. PODERES DE REPRESENTAÇÃO VÁLIDOS À ÉPOCA DO CONTRATO. VALIDADE DO NEGÓCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES AFASTADOS.
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3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO REGULARIZAÇÃO DA OBRA E FIXANDO MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO DA RÉ. 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊ
NCIA DE DELIMITAÇÃO PRECISA DA ÁREA A SER REGULARIZADA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DAS IRREGULARIDADES APONTADAS NA INICIAL. PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO QUE DEPENDE DE DILIGÊNCIAS JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. MÁ-FÉ NA CONDUTA DO MUNICÍPIO QUE NÃO FOI DEMONSTRADA. 2. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SEM RAZÃO. CABIMENTO DA MULTA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. ARTS. 139, INC IV, E 537 DO CPC. MULTA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação interposta por empresa contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária de preceito cominatório ajuizada pelo Município de Curitiba, determinando a regularização de obra em imóvel indicado pela respectiva indicação fiscal, sob pena de demolição e multa diária de R$ 1.000,00.
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4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA EXECUÇÃO DA NEGOCIAÇÃO PELA CONTRATADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RESCINDIR O CONTRATO E DETERMINAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, DAS PARCELAS PAGAS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA - (1) - ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INEXISTÊNCIA DE NEXO, AUSÊNCIA DE PROVA E AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL COMPROVADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO À REQUERIDA - DEMANDADA QUE NÃO DEMONSTROU OUTRA RAZÃO PARA O PAGAMENTO, SENÃO A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA - PACTO DETECTADO COMO JUSTIFICATIVA DOS PAGAMENTOS - (2) - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO - RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTROU A DEVIDA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS - TESE INCAPAZ DE INFIRMAR O DECISUM RECORRIDO - (3) - ADUZIDO O DESCABIMENTO DO DANO MORAL - DANOS MORAIS QUE SE CONFIGURAM COM O DANO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE - DOUTRINA - PRECEDENTE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO QUE RESTA IMPOSSÍVEL - SENTENÇA REFORMADA NESSA EXTENSÃO - (4) - APONTADA A CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - PRÓPRIA PARTE RECORRENTE QUE PEDIU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO E AGORA SE VOLTA CONTRA TAL DEFERIMENTO - VEDAÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - (5) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA REMOVER A CONDENAÇÃO RELATIVA AOS DANOS MORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
5 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INIMPUTABILIDADE POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DOS APELANTES ALEXSANDRO E MAIARA PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO APELANTE JOEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM AJUSTE, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA.
I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os apelantes pela prática do crime de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, consistente na subtração de caixas e de um aparelho celular, avaliados em R$ 2.000,00, praticada durante o repouso noturno em estabelecimento comercial. Os recorrentes pleiteiam, em síntese, a absolvição por insuficiência de provas e o reconhecimento de inimputabilidade em razão de dependência química, a exclusão das qualificadoras, a aplicação do princípio da insignificância, a reforma da dosimetria da pena, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a isenção ou redução da pena de multa, bem como o direito de recorrer em liberdade. A sentença recorrida julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando os apelantes às penas privativas de liberdade, fixadas em regimes fechado e semiaberto, conforme suas participações.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se devem ser acolhidos ou rejeitados os pedidos de absolvição, reconhecimento de inimputabilidade ou semi-imputabilidade, exclusão das qualificadoras do furto qualificado, aplicação do princípio da insignificância, reforma da dosimetria da pena, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, afastamento ou suspensão da exigibilidade da pena de multa, revogação da prisão preventiva e concessão do direito de recorrer em liberdade, em caso de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo e concurso de pessoas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os pedidos de isenção das custas processuais e suspensão da exigibilidade da pena de multa não foram conhecidos, por serem matérias de competência do Juízo da Execução Penal.4. A materialidade e a autoria do furto qualificado restaram comprovadas por meio de provas robustas e harmônicas, incluindo o auto de prisão em flagrante, o boletim de ocorrência, as imagens de segurança, os depoimentos policiais e a confissão de um dos réus, evidenciando, ainda, que os apelantes quebraram a vidraça do estabelecimento para viabilizar a subtração de coisa alheia móvel, consistente em caixas de celulares e aparelho telefônico5. A alegação de inimputabilidade ou semi-imputabilidade por dependência química não foi acolhida por ausência de prova pericial que demonstrasse incapacidade dos apelantes para entender o caráter ilícito do fato ou para se determinar conforme esse entendimento.6. Aplica-se a teoria da actio libera in causa, segundo a qual o agente responde pelo ato praticado em estado de inconsciência quando a ele se conduziu por vontade livre e consciente.7. As qualificadoras do rompimento de obstáculo e do concurso de pessoas foram mantidas, pois o conjunto probatório demonstrou a atuação coordenada dos réus, com divisão de tarefas e uso de martelo para quebrar a vidraça do estabelecimento.8. O princípio da insignificância foi afastado devido ao valor da res furtiva ser superior a 10% do salário-mínimo vigente, à reincidência e maus antecedentes dos apelantes, e à prática do crime em forma qualificada.9. O pedido de exclusão da reparação por danos foi rejeitado, pois o Ministério Público formulou pedido expresso e houve prejuízo efetivo à vítima, com valor fixado em R$ 3.200,00, respeitando-se o contraditório e ampla defesa.10. A dosimetria da pena foi mantida, com a pena-base fixada acima do mínimo legal, fundamentada em maus antecedentes, circunstâncias do crime e reincidência. A utilização de condenações distintas para a caracterização dos maus antecedentes e da reincidência afasta a alegação de bis in idem.11. Circunstâncias do crime. Manutenção. Delito praticado mediante concurso de pessoas e rompimento de obstáculo. Existindo mais de uma qualificadora, admite-se a utilização de uma para qualificar o crime, enquanto a outra pode ser valorada negativamente na primeira fase da dosimetria, nos termos do CP, art. 59.12. A atenuante da reparação do dano não foi reconhecida, ante a ausência de espontaneidade na restituição dos bens, tendo sido, de ofício, promovida a alteração da pena de multa em relação ao réu Joel.13. O regime inicial de cumprimento da pena foi mantido conforme fixado na sentença: fechado para o réu Alexsandro e semiaberto para os demais, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis.14. O direito de recorrer em liberdade foi negado ao réu Alexsandro que permaneceu preso durante a instrução e foi condenado ao regime fechado, mantendo-se a prisão preventiva por garantia da ordem pública e periculosidade social.IV. DISPOSITIVO 15. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, não provida em relação aos apelantes Alexsandro e Maiara; apelação conhecida e não provida em relação ao apelante Joel, com ajuste da pena de multa para 109 dias-multa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVII, LIV e XLVI; CP, arts. 14, II, 26, caput, 28, II, 29, caput, 33, §§ 2º e 3º, 44, I, II e III, 59, 61, I, 65, III, «b» e «d», 67, 155, § 4º, I e IV; CPP, arts. 201, § 2º, 312, 386, III e VI; Lei 11.343/2006, art. 45.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0022421-71.2021.8.16.0019, Rel. Juíza Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 24.05.2018; TJPR, Apelação Criminal 0011749-19.2022.8.16.0035, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 11.11.2024; STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 28.04.2020; TJPR, Apelação Criminal 0000274-34.2023.8.16.0099, Rel. Juiz Subst. Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 28.07.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 18.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0057596-10.2022.8.16.0014, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 04.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000977-53.2021.8.16.0060, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, 3ª Câmara Criminal, j. 27.01.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002570-67.2021.8.16.0109, Rel. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0003046-69.2020.8.16.0100, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 02.09.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 16.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0006318-74.2026.8.16.0031, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 10.06.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 21.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001356-81.2019.8.16.0086, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 26.02.2024; TJPR, Apelação Criminal 0002633-15.2019.8.16.0028, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 25.11.2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 21.10.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12.11.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 22.11.2022; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 16.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 0004844-32.2023.8.16.0174, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 08.07.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000701-65.2022.8.16.0196, Rel. Rui.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (art. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.
I) PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA FINS DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA. II) PLEITO RELATIVO AO RECONHECIMENTO DA FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO (art. 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL). NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. VEDADA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. III) DOSIMETRIA DA PENA. III.1. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ‘QUANTUM’ DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA MÍNIMA PARA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA VALORADA NA PRIMEIRA FASE, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A INCIDÊNCIA DE FRAÇÃO DIVERSA NA PENA BASILAR. PARCIAL ACOLHIMENTO. JUIZ ‘A QUO’ QUE APLICOU A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE O INTERVALO ENTRE O MÁXIMO E O MÍNIMO DA PENA PREVISTA SEM UTILIZAR FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA TANTO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO DE PENAS QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DOSIMÉTRICA QUE SE IMPÕE. III.2. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE PERMITIU A IDENTIFICAÇÃO DAS CONDENAÇÕES UTILIZADAS PARA A REINCIDÊNCIA MEDIANTE ANÁLISE CONJUNTA DA FUNDAMENTAÇÃO E DA FOLHA DE ANTECEDENTES. RÉU QUE OSTENTA TRÊS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR FATOS ANTERIORES, SEM NOTÍCIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS COMO DOCUMENTO SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. SÚMULA 636/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabe ao Juízo de Execução Penal analisar eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Fica inviabilizado o exame por esta Corte de matérias não suscitadas e apreciadas pelo Juízo de origem, por configurar indevida supressão de instância e violar o princípio do duplo grau de jurisdição. 3. A jurisprudência, tradicionalmente, vem reafirmando o padrão de aumento ou diminuição, na pena base, de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo entre a pena máxima e mínima abstratamente cominada - que pode variar, inclusive, desde que justificada e fundamentadamente -, tendo-se em vista que são 8 (oito) vetores que participam do processo aquisitivo do doseamento da pena na primeira fase da dosimetria (CP, art. 59). 4. ‘In casu’, o Magistrado primevo utilizou da fração de 1/6 (um sexto) sobre a diferença entre as penas mínima e máxima prevista para valorar negativamente a culpabilidade, contudo, sem fundamentação adequada e idônea. Diante deste cenário, necessário se faz a alteração do quantum utilizado, aplicando-se a fração de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de pena, conforme o entendimento jurisprudencial. 5. Não merece reforma a sentença que reconhece a agravante da reincidência quando as condenações utilizadas podem ser objetivamente identificadas na fundamentação e na folha de antecedentes criminais, sendo desnecessária a reprodução exaustiva de todos os respectivos dados na segunda fase da dosimetria. 6. Nos termos da Súmula 636/STJ, a folha de antecedentes criminais constitui documento idôneo e suficiente para comprovar a reincidência e os maus antecedentes. 7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.... ()
7 - TJPRDIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. ELOVIE. PRINCÍPIO ATIVO BEVACIZUMABE. TRATAMENTO DE ADENOCARCINOMA DE OVÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM USO OFF-LABEL E EXPERIMENTALIDADE DA ASSOCIAÇÃO TERAPÊUTICA. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. PRESCRIÇÃO POR MÉDICO ASSISTENTE. DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ART. 10, VI, E LEI 9.656/1998, art. 12, I, «C», E II, «G». RN ANS 465/2021. NOTA TÉCNICA DO NATJUS FAVORÁVEL. EXPERIMENTALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA AO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA. ADI 7.265 E LEI 14.454/2022. REQUISITOS ANALISADOS NO CASO CONCRETO. NEGATIVA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de obrigação de fazer, a fim de confirmar tutela de urgência e determinar o fornecimento de medicamento com princípio ativo Bevacizumabe, prescrito para tratamento de adenocarcinoma de ovário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir se o recurso observa o princípio da dialeticidade e se deve ser mantida a cobertura de medicamento registrado na ANVISA, prescrito por médico assistente, diante de negativa fundada em uso off-label, experimentalidade da associação terapêutica e existência de alternativas terapêuticas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelação impugna os fundamentos da sentença ao discutir a legalidade da negativa, a natureza da associação terapêutica, a alegação de ausência de evidência científica, a existência de alternativas terapêuticas e os critérios decorrentes da ADI 7.265 e da Lei 14.454/2022, razão pela qual deve ser afastada a preliminar de ausência de dialeticidade.4. A negativa administrativa não se fundou na ausência de cobertura da doença, mas na alegação de uso off-label e experimentalidade da associação terapêutica prescrita.5. O uso não enquadrado em determinada diretriz administrativa ou em combinação discutida pela operadora não se confunde com tratamento experimental, quando o fármaco possui registro sanitário, indicação oncológica em bula e prescrição médica para tratamento de neoplasia coberta pelo contrato.6. A nota técnica do NATJUS reconheceu que a indicação está em conformidade com o registro do medicamento, apontou evidências de benefício no tratamento do câncer de ovário e concluiu pela cobertura.7. A existência de outros fármacos ou protocolos não demonstra alternativa terapêutica adequada ao quadro clínico da paciente, diante da progressão da doença, da prescrição do oncologista assistente e da nota técnica produzida nos autos.8. A cobertura deve ser mantida também à luz da Lei 9.656/1998, art. 10, § 13 e da ADI 7.265/ST/STFF, pois há prescrição médica, registro sanitário, indicação relacionada à patologia, negativa administrativa, consulta ao NATJUS e parecer técnico pela cobertura.9. A ausência de avaliação de custo-efetividade pela CONITEC não afasta a cobertura, pois a Lei 9.656/1998, art. 10, § 13 não exige parecer exclusivo daquele órgão.10. O mutualismo e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato não autorizam a exclusão de tratamento antineoplásico indicado para doença coberta, quando amparado por prescrição médica, documentação clínica e parecer técnico.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde não pode recusar cobertura de medicamento prescrito para tratamento de doença coberta pelo contrato com fundamento apenas em uso off-label ou experimentalidade, quando houver registro sanitário, prescrição médica e elementos técnicos que indiquem a pertinência terapêutica no caso concreto.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 47 e 51, IV. CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º-A e 11, e 487, I. Lei 9.656/1998, arts. 10, VI e § 13, e 12, I, «c», e II, «g». Lei 14.454/2022. RN ANS 465/2021, arts. 18, IX, e 19, X, «b». Súmula 608/STJ. ADI 7.265. Tema 1.059 do STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 18.02.2026. TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002264-58.2020.8.16.0069, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 25.05.2026. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 01.12.2025.... ()