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Doc. ADM Direito 211.2101.1153.6975

1 - STJ Administrativo e processual civil. Possibilidade de revaloração dos critérios jurídicos determinados no acórdão recorrido. Inexistência de litispendência. Ação coletiva e ação individual.

1 - A revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação de fatos tidos por incontroversos pelas instâncias ordinárias não constituiu reexame de provas, sendo perfeitamente admitida na via do Recurso Especial, afastando-se a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()

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