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Doc. ADM Direito 777.5251.6630.1449

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA PELA INTERNET. PEÇA DE VESTUÁRIO. ATRASO NA ENTREGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. DANOS MORAIS QUE NÃO DECORREM DO PRÓPRIO FATO. AUSÊNCIA DE OFENSA A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 659.6119.5789.0141

2 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O TRABALHO EXERCIDO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR HABITUAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, fundamentada na ausência de nexo causal entre a lesão e o trabalho exercido, bem como na falta de comprovação de incapacidade ou redução da capacidade para o labor habitual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante tem direito à concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, considerando a ausência de nexo causal entre a lesão e o trabalho exercido, bem como a inexistência de incapacidade ou redução da capacidade para o labor habitual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Ausência de nexo causal entre a lesão e o trabalho exercido, conforme laudo pericial. 4. Inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa da autora para o trabalho habitual. 5. Documentos apresentados não comprovaram a relação entre o acidente de trabalho e a incapacidade alegada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A ausência de nexo causal entre a lesão e o trabalho exercido, bem como a inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laboral, inviabiliza a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade laboral.... ()

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Doc. ADM Direito 948.8913.2847.1739

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS QUANTO À ANÁLISE DA ILICITUDE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, ILEGALIDADE DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO E QUANTO À APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INOCORRÊNCIA - TESES DEFENSIVAS DEVIDAMENTE EXAMINADAS NA DECISÃO EMBARGADA - MERO INCONFORMISMO DA DEFESA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AOS DISPOSITIVOS MENCIONADOS PELA DEFESA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 993.3661.0353.4919

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ASSINATURA DE CONTRATO APOSTA EM TABLET. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO COM OS DOCUMENTOS FÍSICOS APRESENTADOS PELA PARTE. AUSÊNCIA DE FRAUDE GROSSEIRA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.

 Recurso prejudicado. 

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Doc. ADM Direito 678.4371.4720.0438

5 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO DE PRONÚNCIA - art. 121, §2º, IV, CP, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 69, CP - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDA A DESPRONÚNCIA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA - PROVAS DA MATERIALIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES NOS AUTOS - ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDADA INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA - APLICABILIDADE DO IN DUBIO PRO SOCIETATE QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 413, CPP - DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO PARA EXCLUSÃO DA MENÇÃO AO ART. 69, CP NA DECISÃO DE PRONÚNCIA - EXEGESE DO CPP, art. 413, § 1º - FIXADOS HONORÁRIOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO.

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Doc. ADM Direito 804.9616.7283.5925

6 - TJPR DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA/PR. FORNECIMENTO DE INSUMO (PRÓTESE IMPORTADA DE QUADRIL CERÂMICA). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. OBRIGAÇÃO IMPOSTA SEGUNDO OS CRITÉRIOS DO TEMA 6 e 1234 do STF. IMPRESCINDIBILIDADE, IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO, LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO. RESUISITOS LEGAIS PARA A CONDENAÇÃO PREENHCIDOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo Município Umuarama/PR, para o fim de manter a sentença que julgou procedente o pedido da parte autora. O agravante busca a reforma da decisão para que seja afastada a obrigação imposta, bem como reconhecer a incompetência do Juízo, se for o caso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar a competência da Justiça Estadual e observar se houve o preenchimento dos requisitos do STJ e do Supremo Tribunal Federal para a disponibilização do insumo. III. RAZÕES DE DECIDIR A CF/88 e a Lei Orgânica da Saúde estabelecem que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, devendo ser garantido por meio de políticas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. O CF/88, art. 196consagra o direito à saúde, mas sua concretização deve observar parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e segurança técnica. Sobre a questão em discussão, o STJ, no Tema 106, estabeleceu que o fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS exige o preenchimento cumulativo de três requisitos: (i) imprescindibilidade do medicamento, comprovada por laudo médico fundamentado; (ii) incapacidade financeira do paciente; e (iii) existência de registro do medicamento na Anvisa. Já o Supremo Tribunal Federal, no Tema 6, reforçou que a ausência de incorporação do medicamento ao SUS impede, como regra geral, seu fornecimento por decisão judicial, salvo se comprovados requisitos específicos supracitados. O princípio da universalidade do acesso aos serviços de saúde impõe ao Poder Público o dever de fornecer o tratamento adequado à necessidade clínica individual da paciente, ainda que o tratamento/procedimento cirúrgico não conste da lista oficial de serviços oferecidos pelo SUS para o tratamento de sua condição clínica. A parte agravada comprovou a imprescindibilidade dos medicamentos prescritos, bem como a urgência para o controle do seu quadro clínico, de acordo com o ônus sucumbencial que lhe incube o, I do CPC, art. 373. Da análise dos autos, verifica-se que o insumo postulado na inicial foi prescrito por profissional médico que acompanha o quadro clínico do paciente (mov. 1.10/1.11), sendo que já houve a tentativa de descompressão por brocagem, mas sem resultado frutífero. Ou seja, inexiste substituto terapêutico disponível. Logo, considerando a existência de documentação médica esclarecendo a imprescindibilidade para obtenção do insumo, assim como para a sua utilização em procedimento cirúrgico, os requisitos legais para impor a obrigação ao recorrente se encontram presentes, razão pela qual a decisão monocrática recurso inominado deve ser mantida e o presente recurso desprovido.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 282.3010.2407.9853

7 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE - PLEITO PELA CONSULTA VIA SISBAJUD.2. RAZÕES DE DECIDIR - PLEITO DE PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD - POSSIBILIDADE - LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE DOIS ANOS DESDE A ÚLTIMA CONSULTA - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PRÉVIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - A EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO EXEQUENTE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. DISPOSITIVO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA ADOTADA: AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA - julgado em 16-10-2014.... ()

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Doc. ADM Direito 121.3370.1538.7775

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE ANULAÇÃO DE ATO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA E DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, COM DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE REVISÃO DOS JUROS, SEGUROS E DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA APLICÁVEL. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA EFETIVA INCIDÊNCIA. NÃO COMPROVADO PREJUÍZO ECONÔMICO. 3. AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE INERENTE AO MÉTODO UTILIZADO. 4. SEGURO PROTEÇÃO COBERTURA PREMIADA (PRESTAMISTA). VENDA CASADA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO LIVRE E INFORMADA. INEXISTÊNCIA DE APÓLICE OU TERMO APARTADO. IMPOSIÇÃO DE SEGURADORA VINCULADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. 5. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 6. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. AUTORIZADA, DESDE JÁ, A COMPENSAÇÃO, ACASO HAJA QUANTIA A SER RESTITUÍDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 7. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Ação revisional de contrato cumulada com pedido declaratório de anulação de ato de consolidação de propriedade ajuizada pelos recorrentes em face de instituição financeira, visando à revisão de cédula de crédito bancário - confissão e renegociação de dívida, com alegações de abusividade na taxa de juros remuneratórios fixada, bem como na cobrança de seguro, capitalização e nulidade da consolidação da propriedade. 1.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, rejeitando os pedidos de revisão contratual, mas declarando a nulidade da constituição em mora e da consolidação da propriedade fiduciária, determinando a repetição do procedimento previsto na Lei 9.514/1997 e o cancelamento da averbação da consolidação após o trânsito em julgado.1.3. Os autores interpuseram recurso de apelação cível, sustentando a abusividade da taxa de juros remuneratórios, da capitalização diária dos juros, da contratação do seguro de proteção vinculada ao financiamento, bem como da utilização da Tabela Price. 1.4. A instituição financeira apresentou contrarrazões defendendo a manutenção integral da sentença, afirmando a regularidade das cláusulas contratuais e a inexistência de abusividade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se no caso dos autos se: (i) a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva; (ii) a cláusula de capitalização diária dos juros é válida; (iii) a utilização da Tabela Price caracteriza anatocismo ou cláusula abusiva; (iv) a contratação do seguro prestamista configura venda casada; e (v) necessário definir os efeitos patrimoniais decorrentes das ilegalidades reconhecidas, inclusive quanto à restituição do indébito e à redistribuição da sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A estipulação de juros remuneratórios pelas instituições financeiras é admitida pelo ordenamento jurídico, sujeitando-se, contudo, ao controle jurisdicional quando demonstrada manifesta abusividade. Verificada a contratação de taxa superior ao dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma modalidade e período, impõe-se sua limitação à taxa média de mercado. 3.2. A cláusula de capitalização diária dos juros exige informação clara acerca da correspondente taxa diária. A mera indicação das taxas mensal e anual não supre o dever de informação previsto na legislação consumerista, tornando abusiva a estipulação quando inviabilizada a aferição do efetivo custo financeiro da operação. 3.3. O reconhecimento da nulidade da capitalização diária não conduz, por si só, à descaracterização da mora, uma vez que os elementos constantes da cédula revelam que o valor da prestação contratada mostra-se compatível com a incidência da taxa remuneratória mensal expressamente pactuada, inexistindo elementos técnicos que demonstrem que a ausência da indicação da taxa diária tenha produzido acréscimo efetivo no valor das prestações ou onerado a relação contratual em patamar superior ao decorrente da taxa mensal validamente convencionada3.4. A utilização do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), isoladamente considerada, não configura capitalização ilícita de juros nem caracteriza cláusula abusiva, inexistindo vedação legal ao seu emprego quando regularmente pactuado e ausente demonstração concreta de anatocismo ou desequilíbrio contratual. 3.5. A contratação do seguro prestamista vinculada ao financiamento, sem demonstração de que foi assegurada ao consumidor a liberdade de escolha da seguradora ou a possibilidade de contratação desvinculada da operação de crédito, caracteriza prática abusiva de venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I, impondo a exclusão da cobrança correspondente. 3.6. Reconhecida a cobrança indevida decorrente da cláusula abusiva, é cabível a restituição simples dos valores pagos. Admite-se, ainda, a compensação de eventual crédito da instituição financeira com o saldo devedor remanescente, caso presentes os requisitos legais, matéria a ser apreciada na fase de liquidação.3.7. Diante da sucumbência recíproca em maior extensão favorável aos autores, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 86, devendo a fixação do percentual dos honorários advocatícios ocorrer em liquidação de sentença, por se tratar de condenação ilíquida. IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.... ()

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