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ARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, ora embargante, contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado da parte e manteve a sentença de improcedência dos pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, no acórdão embargado, há omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise das razões recursais evidencia que a parte embargante objetiva a reanálise da matéria já decidida, sem demonstrar a existência de vícios aptos a justificar o acolhimento dos embargos.4. A interrupção de energia foi provocada por eventos naturais de grande magnitude, tratando-se de caso de força maior.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «Não se admitem embargos de declaração com o objetivo de rediscutir a matéria já decidida, quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022.»______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; art. 140 da Resolução 414/2010 da ANEEL.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, 0000820-51.2024.8.16.0068, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 06.07.2024;... ()
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ARTE AUTORA (APELAÇÃO) PARCIALMENTE PROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ (APELAÇÃO) PROVIDO. I. Caso em exame ... ()
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I. Caso em exame: Trata-se de ação proposta por Maria de Lourdes Marques em face de Sabemi Previdência Privada S/A, visando à restituição de valores descontados indevidamente em sua conta poupança, sob a rubrica «SABEMI», bem como indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência da relação jurídica, condenando a ré à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente no período não prescrito, e afastando a indenização por danos morais. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de relação jurídica que justificasse os descontos; (ii) analisar a possibilidade de restituição em dobro dos valores indevidos; (iii) avaliar a ocorrência de dano moral indenizável. III. Razões de decidir: Da preliminar de necessidade de produção de prova complexa: Em sede preliminar a recorrente alega que o adequado julgamento da lide dependerá de prova pericial, com o intuito de analisar a regularidade do contrato que afirmou estar «em anexo». Contudo, nenhum contrato foi juntado aos autos, não havendo razão nas alegações da recorrente. Assim, rejeito a preliminar arguida. Da prescrição quinquenal: Mantenho a r. sentença quanto a aplicação do prazo previsto no CDC, art. 27, reconhecendo-se a prescrição apenas para valores anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, ou seja, dos descontos realizados anteriores ao ano de 2020. Da Inexistência de relação jurídica: Conforme bem entendido pelo d. juízo singular, a ré não comprovou a contratação ou autorização dos descontos, não se desincumbindo do ônus probatório (art. 373, II, CPC). Note-se que a recorrente cita a existência de um contrato e de gravação onde a recorrida supostamente teria autorizado os descontos. Contudo, o referido contrato não foi juntado aos autos, já a gravação foi apresentada apenas no recurso inominado, portanto, se trata de prova que deveria ter sido produzida na fase de conhecimento, ainda assim, a conversa entre a funcionária da ré e a autora não comprova a autorização da recorrida quanto a contratação ora em discussão, pelo contrário, demonstra que a autora sequer sabia as razões dos descontos e busca interromper as deduções, não havendo razão nas alegações da recorrente. Da restituição em dobro: Configurada a cobrança indevida, impõe-se a devolução em dobro dos valores, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Ressalto, neste sentido, a nova redação proferida na decisão de mov. 33.1, em que se acolheu os embargos de declaração opostos pela ora recorrente, para que a devolução em dobro respeitasse os seguintes critérios: «(...) em dobro, quanto às quantias descontadas a partir de 30/03/2021 (data da publicação dos acórdãos paradigmáticos do STJ - Tema 929) e de forma simples, quanto às quantias descontadas antes dessa data». (mov. 33.1, pág. 03). Dos danos morais: Igualmente cabe a manutenção da r. sentença quanto a improcedência do pedido de indenização por danos morais, vez que a simples cobrança indevida, sem maiores repercussões, não gera dano moral, conforme entendimento consolidado das Turmas Recursais do Estado do Paraná (Enunciado 12.10 das Turmas Recursais). IV. Dispositivo e tese: Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida. ... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou a desistência do cumprimento de sentença por inexistência de bens penhoráveis, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, sem condenação em honorários advocatícios, apenas atribuindo à exequente o pagamento das custas processuais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a desistência do cumprimento de sentença, motivada pela ausência de bens penhoráveis dos executados, impõe a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 90.III. Razões de decidir 3. A desistência decorreu de reiteradas diligências infrutíferas para localização de bens passíveis de penhora, caracterizando execução frustrada.4. Nessa hipótese, a aplicação automática do CPC, art. 90 se revela inadequada, devendo prevalecer o princípio da causalidade, que atribui os ônus processuais àquele que deu causa à instauração da execução, ou seja, o devedor inadimplente.5. A jurisprudência do STJ firmou orientação de que a desistência da execução por ausência de bens penhoráveis não enseja condenação do exequente em honorários advocatícios, sob pena de imputar-lhe duplo prejuízo.6. Ainda que se cogitasse a redistribuição dos ônus sucumbenciais em desfavor dos executados, tal providência é vedada no caso concreto, em razão do princípio da vedação à reformatio in pejus, uma vez que apenas estes interpuseram recurso.IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e não provida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, §2º, 85, 90, 485, VIII, 775 e 925.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2007859, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 10.06.2025; REsp 2226629, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 01.12.2025; AgInt no AgInt no AREsp 2159674, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 21.08.2023. TJPR, Ap 0053862-42.2012.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 23.09.2024; Ap 0000203-07.1999.8.16.0056, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 25.10.2024.... ()
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Apelação 1 (da Ré) provida. Apelação 2 (da Autora) desprovida.
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro para reconhecer o domínio da embargante sobre veículo Hyundai Sonata, determinar o cancelamento da restrição RENAJUD e condenar o embargado ao pagamento das verbas sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: i) o apelante faz jus à justiça gratuita; ii) os elementos dos autos efetivamente conduzem a procedência dos embargos de terceiro; e iii) a condenação do embargado aos ônus sucumbenciais deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de justiça gratuita restou prejudicado, pois o recolhimento voluntário do preparo recursal constitui ato incompatível com a pretensão de isenção das despesas processuais, configurando ausência superveniente de interesse recursal.4. A embargante se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, I, mediante apresentação de contrato particular de compra e venda e procuração conferindo poderes ao intermediador da negociação, evidenciando cadeia negocial lógica e coerente.5. A propriedade do veículo foi demonstrada pelo conjunto probatório documental e oral, que confirmou a efetiva celebração do negócio jurídico, a tradição e a posse exercida pela embargante antes da constrição judicial.6. A ausência de transferência perante o DETRAN possui natureza meramente administrativa e não impede o reconhecimento da propriedade civil do bem móvel, cuja transferência ocorre pela tradição.7. As alegadas inconsistências dos depoimentos não afastam a robustez da prova produzida, inexistindo elementos concretos que apontem para simulação ou invalidade do negócio jurídico.8. Não ficou demonstrada fraude à execução (arts. 373, II, e 792 do CPC), pois a aquisição do veículo ocorreu anos antes do ajuizamento da demanda executiva e da imposição da restrição judicial, inexistindo prova de má-fé da adquirente, nos termos da Súmula 375/STJ.9. Mantém-se a condenação do embargado aos ônus sucumbenciais, pois, mesmo após tomar ciência da transferência do bem e dos elementos comprobatórios da aquisição, insistiu na manutenção da constrição judicial, atraindo a aplicação do Tema 872 do STJ.10. Cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro envolvendo veículo automotor, a comprovação da aquisição anterior à constrição judicial, mediante prova documental e oral apta a demonstrar a efetiva celebração do negócio jurídico, a tradição e a posse do bem, afasta a restrição incidente. O reconhecimento de fraude à execução depende da existência de provas concretas de má-fé do adquirente, ônus do credor (CPC, art. 373, II).______Dispositivos relevantes citados: arts. 98, 373, I e II, 674, 792, 932, III, e 85, §§ 2º e 11, do CPC; CCB, art. 1.267.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 15.07.2026; TJPR - 5ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira - J. 13.07.2026; TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 22.06.2026; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0016838-64.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Victor Martim Batschke - J. 20.05.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração em Recurso Inominado interpostos pelo Autor contra o V. Acórdão que majorou o quantum da indenização por danos morais e ajustou, de ofício, os consectários legais. Em suas razões recursais, o Embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissão e contradição ao alterar os termos iniciais da correção monetária e dos juros moratórios estabelecidos na R. Sentença, sem insurgência recursal específica. Afirma que a modificação configurou reformatio in pejus e requer o restabelecimento dos critérios definidos na origem, especialmente a incidência dos juros moratórios desde o evento danoso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se o V. Acórdão foi contraditório ou omisso ao decidir sobre os consectários legais incidentes sobre a condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração têm cabimento apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A pretensão de rediscutir fundamentos ou modificar a conclusão adotada pelo Colegiado extrapola os limites do recurso e não autoriza a concessão de efeitos infringentes. A existência de julgamento fundamentado e coerente afasta a alegação de vícios formais, ainda que o resultado não seja favorável à parte Embargante. 4. No caso, ao contrário do alegado pelo Autor, ora Embargante, não há qualquer vício a ser sanado. Considerada a natureza contratual da relação jurídica discutida, conforme expressamente consignado no V. Acórdão, a título de juros moratórios, deverá ser aplicada a Taxa Selic desde a data da citação (art. 405, Código Civil) até a data do arbitramento do quantum, sem a incidência de correção monetária (ou seja, deduzido o IPCA). A partir da data do arbitramento, passa a incidir também a correção monetária sobre a condenação, nos termos da Súmula 362/STJ, devendo o quantum indenizatório ser atualizado exclusivamente pela Taxa Selic, que acumula juros moratórios e atualização monetária.5. Ademais, o E. STJ, nos julgamentos do EDcl nos EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ e do AgInt no REsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que: (i) quando o valor da indenização por danos morais é alterado em grau recursal, a correção monetária deve incidir a partir da decisão em que realizado o novo arbitramento; e (ii) os consectários legais constituem matéria de ordem pública, passível de adequação de ofício, independentemente de pedido ou insurgência recursal específica, sem que isso configure reformatio in pejus. 6. Portanto, considerando que a R. Decisão colegiada se encontra devidamente fundamentada e motivada, a insurgência do Embargante representa mero inconformismo com o entendimento adotado, motivo pelo qual o V. Acórdão deve ser mantido. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: 1. Os Embargos de Declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, possuem finalidade específica de esclarecimento e aperfeiçoamento da decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito ou à modificação do entendimento adotado pelo órgão julgador, quando inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material.Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante: STJ, EDcl nos EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, EDcl no AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ; TJPR, Acórdão/TJPR.... ()
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