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Doc. ADM Direito 543.3348.6232.7603

1 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO - DETERMINAÇÃO DE REMESSA A COMARCA DE APUCARANA/PR - JUÍZO DE DOMICÍLIO DA PARTE EXEQUENTE - ERRO MATERIAL - DOMICÍLIO CORRETO DO EXEQUENTE MARILÂNDIA DO SUL/PR - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE APUCARANA PARA APRECIAR O FEITO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.

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Doc. ADM Direito 149.3864.6850.3541

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ EM OUTUBRO DE 2021. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMB

ARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, ora embargante, contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado da parte e manteve a sentença de improcedência dos pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, no acórdão embargado, há omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise das razões recursais evidencia que a parte embargante objetiva a reanálise da matéria já decidida, sem demonstrar a existência de vícios aptos a justificar o acolhimento dos embargos.4. A interrupção de energia foi provocada por eventos naturais de grande magnitude, tratando-se de caso de força maior.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «Não se admitem embargos de declaração com o objetivo de rediscutir a matéria já decidida, quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022.»______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; art. 140 da Resolução 414/2010 da ANEEL.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, 0000820-51.2024.8.16.0068, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 06.07.2024;... ()

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Doc. ADM Direito 819.1752.9711.5892

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. ACOLHIDA. MULTA CONTRATUAL. MANTIDA CONFORME FIXADA. MORA. DESCARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. MANTIDA. RECURSO DA P

ARTE AUTORA (APELAÇÃO) PARCIALMENTE PROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ (APELAÇÃO) PROVIDO. I. Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 606.7917.8271.3027

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA REJEITADA, INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO ENTRE AS PARTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUANTO ÀS QUANTIAS DESCONTADAS A PARTIR DE 30/03/2021. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ENUNCIADO 12.10 DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   .

I. Caso em exame: Trata-se de ação proposta por Maria de Lourdes Marques em face de Sabemi Previdência Privada S/A, visando à restituição de valores descontados indevidamente em sua conta poupança, sob a rubrica «SABEMI», bem como indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência da relação jurídica, condenando a ré à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente no período não prescrito, e afastando a indenização por danos morais. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de relação jurídica que justificasse os descontos; (ii) analisar a possibilidade de restituição em dobro dos valores indevidos; (iii) avaliar a ocorrência de dano moral indenizável.  III. Razões de decidir:  Da preliminar de necessidade de produção de prova complexa: Em sede preliminar a recorrente alega que o adequado julgamento da lide dependerá de prova pericial, com o intuito de analisar a regularidade do contrato que afirmou estar «em anexo».  Contudo, nenhum contrato foi juntado aos autos, não havendo razão nas alegações da recorrente. Assim, rejeito a preliminar arguida.  Da prescrição quinquenal: Mantenho a r. sentença quanto a aplicação do prazo previsto no CDC, art. 27, reconhecendo-se a prescrição apenas para valores anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, ou seja, dos descontos realizados anteriores ao ano de 2020.  Da Inexistência de relação jurídica: Conforme bem entendido pelo d. juízo singular, a ré não comprovou a contratação ou autorização dos descontos, não se desincumbindo do ônus probatório (art. 373, II, CPC). Note-se que a recorrente cita a existência de um contrato e de gravação onde a recorrida supostamente teria autorizado os descontos.  Contudo, o referido contrato não foi juntado aos autos, já a gravação foi apresentada apenas no recurso inominado, portanto, se trata de prova que deveria ter sido produzida na fase de conhecimento, ainda assim, a conversa entre a funcionária da ré e a autora não comprova a autorização da recorrida quanto a contratação ora em discussão, pelo contrário, demonstra que a autora sequer sabia as razões dos descontos e busca interromper as deduções, não havendo razão nas alegações da recorrente.  Da restituição em dobro: Configurada a cobrança indevida, impõe-se a devolução em dobro dos valores, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC.  Ressalto, neste sentido, a nova redação proferida na decisão de mov. 33.1, em que se acolheu os embargos de declaração opostos pela ora recorrente, para que a devolução em dobro respeitasse os seguintes critérios: «(...) em dobro, quanto às quantias descontadas a partir de 30/03/2021 (data da publicação dos acórdãos paradigmáticos do STJ - Tema 929) e de forma simples, quanto às quantias descontadas antes dessa data». (mov. 33.1, pág. 03).  Dos danos morais: Igualmente cabe a manutenção da r. sentença quanto a improcedência do pedido de indenização por danos morais, vez que a simples cobrança indevida, sem maiores repercussões, não gera dano moral, conforme entendimento consolidado das Turmas Recursais do Estado do Paraná (Enunciado 12.10 das Turmas Recursais).  IV. Dispositivo e tese: Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 515.0575.7100.2638

5 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Desistência por ausência de bens penhoráveis. Execução frustrada. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade do CPC, art. 90. Princípio da causalidade. Vedação à reformatio in pejus. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou a desistência do cumprimento de sentença por inexistência de bens penhoráveis, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, sem condenação em honorários advocatícios, apenas atribuindo à exequente o pagamento das custas processuais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a desistência do cumprimento de sentença, motivada pela ausência de bens penhoráveis dos executados, impõe a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 90.III. Razões de decidir 3. A desistência decorreu de reiteradas diligências infrutíferas para localização de bens passíveis de penhora, caracterizando execução frustrada.4. Nessa hipótese, a aplicação automática do CPC, art. 90 se revela inadequada, devendo prevalecer o princípio da causalidade, que atribui os ônus processuais àquele que deu causa à instauração da execução, ou seja, o devedor inadimplente.5. A jurisprudência do STJ firmou orientação de que a desistência da execução por ausência de bens penhoráveis não enseja condenação do exequente em honorários advocatícios, sob pena de imputar-lhe duplo prejuízo.6. Ainda que se cogitasse a redistribuição dos ônus sucumbenciais em desfavor dos executados, tal providência é vedada no caso concreto, em razão do princípio da vedação à reformatio in pejus, uma vez que apenas estes interpuseram recurso.IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e não provida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, §2º, 85, 90, 485, VIII, 775 e 925.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2007859, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 10.06.2025; REsp 2226629, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 01.12.2025; AgInt no AgInt no AREsp 2159674, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 21.08.2023. TJPR, Ap 0053862-42.2012.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 23.09.2024; Ap 0000203-07.1999.8.16.0056, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 25.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 440.0047.7922.2162

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. CESSÃO DE COTA. QUITAÇÃO DAS PARCELAS REMANESCENTES. COBRANÇA POSTERIOR DE VALORES A TÍTULO DE DIFERENÇA DE FUNDO COMUM. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO QUE JUSTIFICA A COBRANÇA ALEGANDO «INCONSISTÊNCIA NO PLANO DE PAGAMENTO». AUTOR QUE ADIMPLIU INTEGRALMENTE AS PARCELAS EXIGIDAS. MONTANTE PAGO SUPERIOR AO CRÉDITO DISPONIBILIZADO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADO NO CASO EM APREÇO.  IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO RISCO DA ATIVIDADE AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 329.9868.0672.4558

7 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - (1) RECURSO DA RÉ - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - VEÍCULO PESADO COM APROXIMADAMENTE DEZ ANOS DE USO - ELEVADO RISCO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM PRAZO DE 48 MESES - (2) RECURSO DA AUTORA - PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VALOR FINANCIADO AO MONTANTE EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO - NÃO CABIMENTO - ENCARGOS CONTRATUAIS EXPRESSAMENTE PREVISTOS - (3) REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

Apelação 1 (da Ré) provida. Apelação 2 (da Autora) desprovida.

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Doc. ADM Direito 773.8087.1436.8965

8 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. RESTRIÇÃO VIA RENAJUD. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PREJUDICADO PELO RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO CONHECIMENTO. AQUISIÇÃO ANTERIOR À DEMANDA EXECUTIVA. COMPROVAÇÃO DA CADEIA NEGOCIAL, DA TRADIÇÃO E DA POSSE. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA NO DETRAN QUE NÃO AFASTA A PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO, SIMULAÇÃO OU MÁ-FÉ. ÔNUS DA PROVA DO FATO IMPEDITIVO NÃO CUMPRIDO (CPC, art. 373, II). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO EMBARGADO QUE APRESENTOU RESISTÊNCIA E FOI VENCIDO. APLICAÇÃO DO TEMA 872 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro para reconhecer o domínio da embargante sobre veículo Hyundai Sonata, determinar o cancelamento da restrição RENAJUD e condenar o embargado ao pagamento das verbas sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: i) o apelante faz jus à justiça gratuita; ii) os elementos dos autos efetivamente conduzem a procedência dos embargos de terceiro; e iii) a condenação do embargado aos ônus sucumbenciais deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de justiça gratuita restou prejudicado, pois o recolhimento voluntário do preparo recursal constitui ato incompatível com a pretensão de isenção das despesas processuais, configurando ausência superveniente de interesse recursal.4. A embargante se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, I, mediante apresentação de contrato particular de compra e venda e procuração conferindo poderes ao intermediador da negociação, evidenciando cadeia negocial lógica e coerente.5. A propriedade do veículo foi demonstrada pelo conjunto probatório documental e oral, que confirmou a efetiva celebração do negócio jurídico, a tradição e a posse exercida pela embargante antes da constrição judicial.6. A ausência de transferência perante o DETRAN possui natureza meramente administrativa e não impede o reconhecimento da propriedade civil do bem móvel, cuja transferência ocorre pela tradição.7. As alegadas inconsistências dos depoimentos não afastam a robustez da prova produzida, inexistindo elementos concretos que apontem para simulação ou invalidade do negócio jurídico.8. Não ficou demonstrada fraude à execução (arts. 373, II, e 792 do CPC), pois a aquisição do veículo ocorreu anos antes do ajuizamento da demanda executiva e da imposição da restrição judicial, inexistindo prova de má-fé da adquirente, nos termos da Súmula 375/STJ.9. Mantém-se a condenação do embargado aos ônus sucumbenciais, pois, mesmo após tomar ciência da transferência do bem e dos elementos comprobatórios da aquisição, insistiu na manutenção da constrição judicial, atraindo a aplicação do Tema 872 do STJ.10. Cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro envolvendo veículo automotor, a comprovação da aquisição anterior à constrição judicial, mediante prova documental e oral apta a demonstrar a efetiva celebração do negócio jurídico, a tradição e a posse do bem, afasta a restrição incidente. O reconhecimento de fraude à execução depende da existência de provas concretas de má-fé do adquirente, ônus do credor (CPC, art. 373, II).______Dispositivos relevantes citados: arts. 98, 373, I e II, 674, 792, 932, III, e 85, §§ 2º e 11, do CPC; CCB, art. 1.267.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 15.07.2026; TJPR - 5ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira - J. 13.07.2026; TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 22.06.2026; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0016838-64.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Victor Martim Batschke - J. 20.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 225.5130.4408.2510

9 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. V. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE AJUSTOU, DE OFÍCIO, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA.  RELAÇÃO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 405. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO. ALTERAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA REFORMATIO IN PEJUS. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE CONSTITUEM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. V. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  .

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração em Recurso Inominado interpostos pelo Autor contra o V. Acórdão que majorou o quantum da indenização por danos morais e ajustou, de ofício, os consectários legais. Em suas razões recursais, o Embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissão e contradição ao alterar os termos iniciais da correção monetária e dos juros moratórios estabelecidos na R. Sentença, sem insurgência recursal específica. Afirma que a modificação configurou reformatio in pejus e requer o restabelecimento dos critérios definidos na origem, especialmente a incidência dos juros moratórios desde o evento danoso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se o V. Acórdão foi contraditório ou omisso ao decidir sobre os consectários legais incidentes sobre a condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração têm cabimento apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A pretensão de rediscutir fundamentos ou modificar a conclusão adotada pelo Colegiado extrapola os limites do recurso e não autoriza a concessão de efeitos infringentes. A existência de julgamento fundamentado e coerente afasta a alegação de vícios formais, ainda que o resultado não seja favorável à parte Embargante.  4. No caso, ao contrário do alegado pelo Autor, ora Embargante, não há qualquer vício a ser sanado. Considerada a natureza contratual da relação jurídica discutida, conforme expressamente consignado no V. Acórdão, a título de juros moratórios, deverá ser aplicada a Taxa Selic desde a data da citação (art. 405, Código Civil) até a data do arbitramento do quantum, sem a incidência de correção monetária (ou seja, deduzido o IPCA). A partir da data do arbitramento, passa a incidir também a correção monetária sobre a condenação, nos termos da Súmula 362/STJ, devendo o quantum indenizatório ser atualizado exclusivamente pela Taxa Selic, que acumula juros moratórios e atualização monetária.5. Ademais, o E. STJ, nos julgamentos do EDcl nos EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ e do AgInt no REsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que: (i) quando o valor da indenização por danos morais é alterado em grau recursal, a correção monetária deve incidir a partir da decisão em que realizado o novo arbitramento; e (ii) os consectários legais constituem matéria de ordem pública, passível de adequação de ofício, independentemente de pedido ou insurgência recursal específica, sem que isso configure reformatio in pejus. 6. Portanto, considerando que a R. Decisão colegiada se encontra devidamente fundamentada e motivada, a insurgência do Embargante representa mero inconformismo com o entendimento adotado, motivo pelo qual o V. Acórdão deve ser mantido.  IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: 1. Os Embargos de Declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, possuem finalidade específica de esclarecimento e aperfeiçoamento da decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito ou à modificação do entendimento adotado pelo órgão julgador, quando inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material.Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante: STJ, EDcl nos EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, EDcl no AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ; TJPR, Acórdão/TJPR.... ()

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