1 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO PARA OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCONTROVERSOS. DISCUSSÃO SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FASE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.1.
Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços educacionais, cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos morais, devido à ausência de fornecimento de aulas práticas contratadas e impossibilidade de conclusão do curso profissionalizante;1.2. Sentença de parcial procedência dos pedidos, pela qual o juízo reconheceu a rescisão contratual e determinou a restituição integral dos valores pagos pelo requerente, com atualização monetária e juros moratórios, rejeitando, no entanto, o pleito de indenização por danos morais;1.3. Recurso de apelação interposto pelo autor, pleiteando a reforma da decisão para reconhecer o dano moral alegado e condenar a requerida ao pagamento de indenização.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Discute-se se o inadimplemento contratual pela requerida gerou dano moral indenizável ao requerente.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. Nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, a responsabilidade civil por dano moral exige a demonstração do ato ilícito, do dano efetivo e do nexo de causalidade;3.2. Conforme orienta a jurisprudência do STJ, o mero inadimplemento contratual, por si só, não gera direito à indenização por danos morais, salvo quando houver consequências extraordinárias que afetem a esfera personalíssima do consumidor (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ);3.3. Mesmo na hipótese de inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, o autor ainda tem o ônus de produzir provas mínimas de suas alegações;3.4. O recorrente não comprovou elementos que evidenciassem ofensa a direitos da personalidade ou abalo psicológico relevante, inexistindo dano moral in re ipsa no caso em tela.IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais;4.2. O inadimplemento contratual não configura, por si só, a obrigação de indenizar por danos morais, sendo necessária a comprovação de prejuízos efetivos à esfera pessoal do autor decorrentes da falha na prestação de serviços.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VII; Código Civil, arts. 186 e 927; CPC, arts. 85, § 11 e 373, I.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - PRELIMINAR DE VÍCIO DE SENTENÇA REJEITADA - POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - GARANTIA DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ (ART. 370 E 372 DO CPC) - MÉRITO - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE CORRESPONDER AO PREVISTO NO §3º, DO Lei 11.350/2006, art. 9º-A INCLUÍDO PELA Lei 13.342/2016 - VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1132/1STF - CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS COMO BASE DE CÁLCULO PARA AS DEMAIS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBNACIONAIS - INTELIGÊNCIA DA Lei 12.994/2014 E ART. 198, §5ª DA CF (COM ALTERAÇÃO DADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 63/2010 E 120/2022) - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO - TERMO INICIAL - DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO - PRECEDENTE DO STJ PUIL. Acórdão/STJ - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0041322-47.2022.8.16.0021; 0041224-62.2022.8.16.0021; 0002650-43.2020.8.16.0181; 0002427-23.2019.8.16.0150; 0001241-66.2023.8.16.0168; 0011721-21.2022.8.16.0045) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE
REFORMADA.Recurso do Município de Nova Prata do Iguaçu conhecido e parcialmente provido.
3 - TJPRDireito processual civil. Embargos de declaração em recurso inominado. julgamento conjunto. Claramento quanto ao valor da indenização. Acordo realizado com a corré. Efeitos não incidentes em relação a parte que não integrou o avençado. Recursos conhecidos
e acolhido o recurso da parte Autora com efeito integrativo e desprovido o recurso da Ré.
4 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROBABILIDADE DE DIREITO E URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADAS. PARECER DESFAVORÁVEL EMITIDO PELO NATJUS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrum
ento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para fornecimento de medicamento «APIXABANA» para o tratamento de diabetes mellitus tipo 2.2. A decisão recorrida foi fundamentada na ausência de preenchimento dos requisitos legais do CPC, art. 300 e em parecer técnico desfavorável emitido pelo NATJUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência para fornecimento do medicamento, à luz dos critérios de urgência, eficácia e adequação técnica.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O CF/88, art. 196 consagra o direito à saúde, mas sua concretização deve observar parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e segurança técnica.5. A tese fixada no Tema 106/STJ exige, cumulativamente, laudo médico fundamentado, incapacidade financeira e registro do medicamento na Anvisa, requisitos não preenchidos no caso concreto.6. A jurisprudência consolidada deste E. Tribunal de Justiça entende que a emissão de parecer negativo pelo NATJUS é elemento capaz de descaracterizar a possibilidade do direito invocado.7. Destaque-se que o NATJUS foi criado para promover decisões judiciais tomadas com base em informação técnica, levando em consideração as evidências científicas e evitando que as decisões judiciais sejam tomadas somente com base na narrativa apresentada pela parte autora na petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão de origem mantida pelos próprios fundamentos.Tese de julgamento: «A ausência de comprovação da urgência, da eficácia terapêutica e do preenchimento cumulativo dos requisitos do Tema 106/STJ somado à existência de parecer negativo emitido pelo NATJUS afasta a plausibilidade jurídica de fornecimento judicial de medicamento pelo SUS».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC, art. 300 e CPC, art. 375.Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 6; STF - Tema 1234; STF - Tema 106; STF - Tema 1161; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0055297-34.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 10.10.2024.... ()
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.264 DO STJ. DISTINGUISHING. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA ORIGEM. INAPLICABILIDADE DO TEMA. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada pelo Juízo da Vara Cível que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, determinou a suspensão do feito com fundamento na afetação do Tema 1.264 do STJ.1.2. A ação de origem foi ajuizada com o objetivo de obter a declaração de inexistência de débito inscrito em plataforma de renegociação («Serasa Limpa Nome»), bem como reparação por danos morais decorrentes da vinculação do nome do autor a cobranças que afirma não reconhecer.1.3. O Juízo de primeiro grau entendeu que a controvérsia estaria abrangida pelo Tema 1.264 do STJ, que trata da possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, inclusive por meio de plataformas de renegociação, determinando, por isso, a suspensão do processo.1.4. No recurso, o agravante sustenta que a controvérsia não versa sobre dívida prescrita, mas sobre inexistência de contratação e ilegalidade da cobrança, razão pela qual seria indevida a suspensão. Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita.1.5. Em contrarrazões, o agravado suscita preliminar de não conhecimento do recurso, ao argumento de que não houve prévio requerimento de distinguishing perante o juízo de origem, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 13, do CPC, defendendo, no mérito, a manutenção da suspensão.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: 2.1.1. verificar se é cabível agravo de instrumento contra decisão que determina a suspensão do processo em razão de afetação de tema repetitivo, independentemente de prévio requerimento de distinguishing na origem; 2.1.2. analisar se a controvérsia sobre inexistência de contratação e de débito se enquadra no Tema 1.264 do STJ, que trata da cobrança extrajudicial de dívida prescrita.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A preliminar de inadmissibilidade recursal não merece acolhimento. O art. 1.037, §§ 9º a 13, do CPC, prevê a possibilidade de a parte requerer o prosseguimento do processo, demonstrando distinção entre o caso concreto e o tema afetado, estabelecendo que da decisão que resolver tal requerimento caberá agravo de instrumento, se o processo estiver em primeiro grau.3.2. Todavia, a interpretação sistemática do dispositivo não impede a imediata interposição de agravo de instrumento contra decisão que determina a suspensão do feito, sobretudo quando a matéria já foi apreciada pelo juízo de origem, inexistindo supressão de instância.3.3. A exigência de prévio requerimento de distinguishing, como condição de recorribilidade, implicaria formalismo excessivo, em afronta ao princípio da instrumentalidade das formas e ao acesso à justiça, notadamente quando a própria decisão agravada já examinou a vinculação do caso ao tema repetitivo.3.4. Precedente deste Tribunal de Justiça reconhece o cabimento de agravo de instrumento contra decisão que suspende o processo em razão de afetação a recurso repetitivo, afastando a alegação de inadmissibilidade por ausência de prévio distinguishing.3.5. Superada a preliminar, no mérito, verifica-se que o Tema 1.264 do STJ delimita a seguinte controvérsia: «Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos».3.6. A controvérsia submetida ao juízo de origem, contudo, não versa sobre exigibilidade extrajudicial de dívida prescrita, mas sobre a própria existência da relação jurídica e do débito imputado ao autor.3.7. A petição inicial sustenta ausência de contratação e inexistência do crédito, não havendo discussão acerca de prescrição ou da licitude de cobrança de dívida prescrita em plataforma de renegociação.3.8. A distinção é relevante, pois o Tema 1.264 do STJ circunscreve-se à possibilidade de cobrança extrajudicial de débito cuja existência não é controvertida, mas cuja exigibilidade judicial estaria fulminada pela prescrição.3.9. Inexistindo identidade entre a controvérsia dos autos e a matéria afetada, não se justifica a suspensão do processo com fundamento no CPC, art. 313, IV, devendo o feito ter regular prosseguimento.4. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e provido para afastar a suspensão determinada com fundamento no Tema 1.264 do STJ, determinando-se o regular prosseguimento do feito na origem.Tese de julgamento: A decisão que determina a suspensão do processo em razão de afetação a tema repetitivo é impugnável por agravo de instrumento, independentemente de prévio requerimento de distinguishing na origem, e não se aplica o Tema 1.264 do STJ às ações que discutem inexistência de contratação e de débito, por não versarem sobre cobrança extrajudicial de dívida prescrita.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, IV; 1.037, §§ 9º a 13.Precedentes relevantes citados: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 13ª Câmara Cível, AI 0043038-46.2020.8.16.0000, Rel. Des. Roberto Antonio Massaro, Julgado em 05/02/2021.... ()
6 - TJPREMENTA DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO, RESISTÊNCIA E DESACATO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante a penas de reclusão e detenção, em regime semiaberto, pela prática de furto simples, resistência e desacato, sendo que a defesa requereu a redução das penas, a desclassificação do crime de resistência para desobediência e a aplicação do princípio da insignificância ao desacato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena aplicada ao apelante foi correta, considerando a confissão espontânea, a recuperação parcial dos bens subtraídos, bem como a possibilidade de desclassificação do crime de resistência para desobediência e a aplicação do princípio da insignificância ao desacato, além da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação de um regime penal mais benéfico.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A materialidade e a autoria dos crimes de furto foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos das vítimas e policiais.2. A condenação por resistência foi fundamentada na oposição ativa do apelante, que utilizou violência contra os policiais durante a abordagem.3. A condenação por desacato foi sustentada por xingamentos proferidos pelo apelante contra os policiais, configurando a intenção de desprestigiar a função pública.4. A dosimetria da pena foi realizada de acordo com o critério trifásico do CP, considerando os maus antecedentes e a reincidência do apelante, bem como a confissão parcial.5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão de sursis foram inviáveis devido à reincidência do apelante e ao quantum da pena aplicada.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e negado provimento, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo Juízo a quo.... ()
7 - TJPRCONFLITO DE JURISDIÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (CODIGO PENAL, art. 138 e CODIGO PENAL, art. 139). INQUÉRITO POLICIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO (CODIGO PENAL, art. 298 e CODIGO PENAL, art. 304). FEITOS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES EM POSIÇÕES PROCESSUAIS INVERTIDAS E O MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONEXÃO PROBATÓRIA OU INSTRUMENTAL. CPP, art. 76, III. PREVENÇÃO. CPP, art. 83. QUEIXA-CRIME REDISTRIBUÍDA À 3ª VARA CRIMINAL EM 08/05/2024. INQUÉRITO POLICIAL DISTRIBUÍDO À 4ª VARA CRIMINAL EM 01/11/2024. PRIMEIRO ACESSO AO CASO PELO JUÍZO SUSCITADO. RISCO CONCRETO DE DECISÕES CONFLITANTES. DECLINAÇÃO INDEVIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL. CONFLITO PROCEDENTE, COM O ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO.
I. Caso em exame1. Conflito negativo de competência suscitado entre a 4ª e a 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, envolvendo ação penal privada por calúnia e difamação contra investigação criminal por falsificação e uso de documento falso, ambos relacionados ao mesmo contexto e partes em posições invertidas, com pedido para definição do juízo competente para processar e julgar os feitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é competente para processar e julgar a ação penal privada que versa sobre os crimes de calúnia e difamação o juízo da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em face da existência de conexão probatória com inquérito policial distribuído à 4ª Vara Criminal e da aplicação do critério da prevenção previsto no CPP, art. 83.III. Razões de decidir3. Os feitos possuem conexão probatória, pois tratam do mesmo contexto fático e envolvem as mesmas partes em posições processuais invertidas, o que exige a reunião dos processos para evitar decisões conflitantes.4. A queixa-crime foi distribuída e teve atos processuais praticados antes do inquérito policial, conferindo prevenção ao Juízo da 3ª Vara Criminal, nos termos do CPP, art. 83.5. A declinação de competência feita pelo Juízo da 3ª Vara Criminal foi indevida, pois, reconhecida a conexão, o correto seria a avocação do inquérito policial para o juízo prevento, e não o contrário.IV. Dispositivo e tese6. Conflito de competência conhecido e julgado procedente, declarando competente para o processamento e julgamento o Juízo da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR.Tese de julgamento: Em caso de conexão probatória entre ação penal privada e inquérito policial envolvendo as mesmas partes e o mesmo contexto fático, a competência será fixada pelo juízo que primeiro praticou ato processual relativo ao caso, nos termos do CPP, art. 83, cabendo a reunião dos feitos para evitar decisões conflitantes._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 76, III, 83, 114, 115, III, e 116; CP, arts. 138, caput, 139, caput, 298 e 304.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 13.12.2018; TJPR, CJ 0003151-26.2021.8.16.0160, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 26.07.2021; TJPR, CJ 0002329-97.2012.8.16.0048, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 23.01.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o processo deve ficar com a 3ª Vara Criminal de Maringá, porque esse juízo foi o primeiro a cuidar do caso e já fez atos importantes antes do outro juízo. Os dois processos estão ligados, pois tratam dos mesmos fatos e das mesmas pessoas, só que em lados diferentes. Por isso, para evitar decisões diferentes sobre a mesma situação, é melhor que um só juízo cuide de tudo. Assim, o Tribunal confirmou que a 3ª Vara Criminal é o lugar certo para continuar o julgamento.... ()
8 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO QUERELANTE MANTENDO INALTERADA A DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.Inexistindo qualquer ambiguidade, obscuridade ou contradição a ser aclarada, nem omissão de matéria sobre a qual devia pronunciar-se o Tribunal, são inadmissíveis os embargos opostos com intuito de ver modificado o julgado.
9 - TJPRJUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TEMA 1.011 DO STF. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APÓLICE PÚBLICA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME. Ação de cobrança de indenização securitária decorrente de seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, fundada na existência de vícios construtivos em imóveis financiados. Esta Câmara, em julgamento anterior, reconheceu a prescrição em relação a um dos apelantes e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal apenas quanto aos contratos celebrados entre 1988 e 2009, em razão da competência daquele ramo do Judiciário. Em razão de despacho da Vice-Presidência do Tribunal, os autos retornaram para eventual juízo de retratação, diante da superveniência do entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011. Após manifestação da Caixa Econômica Federal, precedida de diligência para obtenção de informações junto à COHAPAR, a empresa pública declarou interesse em relação a todos os autores, por estarem vinculados à apólice pública do ramo 66, requerendo a remessa integral do feito à Justiça Federal. A parte autora manifestou-se contrariamente ao pedido, sustentando ausência de demonstração de comprometimento do FCVS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2.1 Há duas questões em discussão: (i) saber se a declaração de interesse da Caixa Econômica Federal em demanda envolvendo apólice pública de seguro habitacional impõe o reconhecimento da competência da Justiça Federal; e (ii) saber se, à luz do Tema 1.011 do Supremo Tribunal Federal, é cabível o exercício do juízo de retratação para declinar da competência da Justiça Estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. A declaração de interesse da Caixa Econômica Federal em atuar na demanda envolvendo apólice pública vinculada ao Sistema Financeiro da Habitação atrai a incidência da competência da Justiça Federal, competindo a ela apreciar a existência do interesse jurídico da empresa pública. 3.2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.011 da repercussão geral, fixou entendimento de que, nas ações envolvendo contrato de seguro habitacional vinculado à apólice pública, a manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal ou da União em defesa do FCVS determina o deslocamento da competência para a Justiça Federal, observados os requisitos previstos no Lei 12.409/2011, art. 1º-A e no CPC, art. 64, § 4º. 3.3. No caso concreto, a demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da disciplina introduzida pela Medida Provisória 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011, e inexiste sentença transitada em julgado, circunstância que impõe a remessa integral dos autos à Justiça Federal, diante da manifestação expressa da Caixa Econômica Federal quanto ao interesse na causa. 3.4. A insurgência da parte autora acerca da ausência de demonstração de comprometimento do FCVS não afasta o deslocamento da competência, porquanto cabe à Justiça Federal apreciar a existência do interesse jurídico da empresa pública federal, conforme orientação consolidada. IV. DISPOSITIVO 4.1. Juízo de retratação exercido para declinar da competência em favor da Justiça Federal, com remessa integral dos autos, ficando prejudicado o julgamento da apelação.... ()
10 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS POR OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de ressarcimento de valor pago a título de indenização securitária, em razão de danos elétricos supostamente causados por oscilação na rede de energia elétrica, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.588,07, além de custas processuais e honorários advocatícios. A apelante sustenta a ausência de nexo de causalidade entre o dano e o serviço prestado, alegando que não houve registro de ocorrência na data dos fatos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica é responsável pelo ressarcimento de danos elétricos em equipamentos de uma segurada, considerando a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre os danos e a prestação do serviço de energia elétrica.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A seguradora não comprovou o nexo de causalidade entre os danos e a prestação de serviço da concessionária, uma vez que não houve registro de interrupções ou oscilações na rede elétrica na data do sinistro. 2. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas a parte demandante deve comprovar os elementos da responsabilidade, o que não foi feito neste caso. 3. O relatório de interrupções apresentado pela concessionária possui presunção de autenticidade e valor probatório, eximindo-a de responsabilidade pelos danos alegados.IV. DISPOSITIVO E TESE. 1. Apelação conhecida e provida para julgar improcedentes os pedidos iniciais.TESE DE JULGAMENTO: «1. A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica por danos a equipamentos eletrônicos depende da comprovação do nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os danos alegados, sendo insuficientes laudos inconclusivos e a ausência de registros de interrupções na rede elétrica para embasar o pedido de ressarcimento».Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC/2002, art. 786; CDC, arts. 6º, VI, e 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, 0000790-93.2023.8.16.0086, rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 20.07.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0003354-50.2020.8.16.0086, rel. Desembargador Luis Sérgio Swiech, j. 19.05.2025.... ()
11 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. REGIÃO CONHECIDA PELA TRAFICÂNCIA. FUGA AO AVISTAR VIATURA POLICIAL. APREENSÃO DE ENTORPECENTES FRACIONADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 233 dias-multa. A defesa requereu o reconhecimento da nulidade da busca pessoal e das provas dela derivadas, com absolvição do acusado, subsidiariamente a desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, além da aplicação do tráfico privilegiado em fração máxima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a busca pessoal realizada pelos policiais militares foi legítima diante da existência de fundada suspeita; e (ii) estabelecer se a prova produzida autoriza a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para porte de drogas para consumo pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIRO pedido de aplicação da fração máxima da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não foi conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que o benefício havia sido concedido no patamar máximo pela sentença. A busca pessoal mostrou-se legítima porque os policiais realizavam patrulhamento em região conhecida pela intensa traficância e o acusado, ao avistar a viatura, correu em sentido contrário, circunstância concreta apta a caracterizar fundada suspeita nos termos do CPP, art. 244. A apreensão de 57 pedras de crack e 38 porções de maconha fracionadas para comercialização, além de dinheiro em espécie, confirmou a justa causa para a abordagem policial e reforçou a legalidade da diligência. O crime de tráfico de drogas possui natureza permanente, circunstância que autoriza a atuação policial em situação de flagrância enquanto persistir qualquer das condutas descritas na Lei 11.343/2006, art. 33. Os depoimentos prestados pelos policiais militares em juízo constituem meio de prova idôneo quando coerentes entre si e harmônicos com os demais elementos probatórios, inexistindo demonstração de parcialidade ou motivação espúria dos agentes públicos. A desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28 mostrou-se inviável porque a quantidade e a forma de acondicionamento das drogas, fracionadas e prontas para venda, além da ausência de instrumentos de consumo, revelam destinação mercantil dos entorpecentes. O réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma concreta e robusta, que os entorpecentes apreendidos destinavam-se exclusivamente ao consumo pessoal, conforme exige o CPP, art. 156. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Tese de julgamento: 1. A fuga do suspeito ao avistar viatura policial, em região conhecida pela intensa traficância, constitui elemento concreto apto a justificar busca pessoal fundada no CPP, art. 244; 2. O crime de tráfico de drogas possui natureza permanente, autorizando a atuação policial em situação de flagrância enquanto persistirem as condutas típicas da Lei 11.343/2006, art. 33; 3. A apreensão de drogas fracionadas e prontas para comercialização, associada à ausência de elementos indicativos de consumo pessoal, afasta a desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28; 4. Compete à defesa demonstrar de forma efetiva que a substância apreendida se destinava exclusivamente ao consumo próprio, nos termos do CPP, art. 156. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 156, 244, 386, II e VII, e CPP, art. 593. Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput, e 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Constantinov, j. 06.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 17.05.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 16.02.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0004652-12.2024.8.16.0030, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 31.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 16.02.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0007669-75.2020.8.16.0069, Rel. Juíza Subst. Denise Hammerschmidt, j. 14.07.2025.... ()
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. LIMITAÇÃO FUNCIONAL DEFINITIVA DO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. SOLDADOR. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE, EMBORA RECONHEÇA A EXISTÊNCIA DE DÉFICIT FUNCIONAL RESIDUAL, CONCLUI, DE FORMA EXPRESSA, PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO PREENCHIDOS. ISENÇÃO DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS NAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1 Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedente ação previdenciária destinada à concessão de auxílio-acidente, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. 1.2 O Apelante sustenta que a sequela definitiva consistente na limitação funcional do terceiro dedo da mão direita reduz sua capacidade laborativa para o exercício da atividade de soldador, fazendo jus ao auxílio-acidente, independentemente do grau da redução da capacidade, requerendo, ainda, a concessão da gratuidade da justiça e, subsidiariamente, a realização de nova perícia médica. 1.3 A parte Apelada não apresentou contrarrazões. 1.4 A Douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, apenas para afastar a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 No caso concreto, há quatro questões em discussão: a) analisar se a sequela decorrente do acidente de trabalho implicou redução permanente da capacidade laborativa apta a ensejar a concessão do auxílio-acidente; b) verificar se é necessária a realização de nova perícia médica; c) analisar se subsiste a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em ação acidentária; d) definir se subsiste interesse no exame do pedido de concessão da gratuidade da justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O auxílio-acidente possui natureza indenizatória e exige a comprovação de sequela permanente decorrente de acidente que resulte em efetiva redução da capacidade para o exercício da atividade habitualmente desempenhada, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86.3.2 O laudo pericial judicial concluiu que, embora exista déficit funcional definitivo consistente em limitação leve a moderada da flexão da interfalangiana distal do terceiro dedo da mão direita, tal sequela não ocasiona incapacidade laborativa, redução da capacidade para o trabalho habitual, necessidade de esforços suplementares ou prejuízo produtivo no exercício da atividade de soldador. 3.3 A prova técnica mostrou-se clara, coerente e suficientemente fundamentada, inexistindo elementos técnicos capazes de infirmar suas conclusões, razão pela qual não se justifica a realização de nova perícia, sendo insuficiente a mera discordância da parte com o resultado do exame pericial. 3.4 O entendimento consolidado acerca do auxílio-acidente estabelece que o grau da lesão é irrelevante para a concessão do benefício, desde que comprovada efetiva redução da capacidade laborativa, circunstância não demonstrada no caso concreto. 3.5 Tratando-se de ação acidentária, incide a regra especial prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, que assegura isenção do pagamento de custas processuais e verbas sucumbenciais, impondo-se a reforma parcial da sentença apenas para afastar a condenação da parte autora ao pagamento desses encargos. 3.6 Reconhecida a isenção legal, resta prejudicado o exame do pedido de gratuidade da justiça, porquanto a norma especial alcança, independentemente da demonstração de hipossuficiência, exatamente os encargos objeto da postulação. IV. DISPOSITIVO 4.1 Apelação Cível conhecida e parcialmente provida, exclusivamente para afastar a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo-se, no mais, a sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente. Dispositivos relevantes citados: Art. 86 e Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único; CPC, art. 370 e CPC art. 371.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 18.05.2026.... ()
13 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO.
1. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DE ÓBICES SUMULARES. FALTA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 2. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA CORTE SUPERIOR NO EXAME DE CONFORMIDADE. INEXISTÊNCIA. 3. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO AFASTADA. 4. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA 339 DO STF - . 5. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCS. XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 660 E 895 DO STF - . 1. O recurso não comporta conhecimento no que diz respeito ao afastamento das Súmula 279/STF e Súmula 283/STF, pois a matéria não guarda relação com os fundamentos da decisão agravada. 2. Nos termos do CPC, art. 1.030, I, cabe ao Tribunal de origem verificar a conformidade do acórdão recorrido com as teses firmadas em Recursos Repetitivos ou na Repercussão Geral, razão pela qual a negativa de seguimento do recurso não implicou em usurpação de competência da Corte Superior. 3. A decisão recorrida tratou das violações apontadas, apresentando os motivos que justificaram a não admissão do Recurso Extraordinário, de modo que não se cogita de fundamentação insuficiente. 4. O CF/88, art. 93, IX não exige o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte, desde que enfrentadas todas as causas de pedir capazes de influenciar no resultado da demanda, conforme estabelecido no Tema 339 da Repercussão Geral. 5. Não há repercussão geral quando a alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, dentre outros, demanda o reexame de legislação infraconstitucional, conforme fixado no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal (ARE 748.371 RG/MT). 6. A alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição tem natureza infraconstitucional quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática (Tema 895/STF). 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.... ()
14 - TJPREMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). DESOBEDIÊNCIA. RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL CONTRA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA. PRELIMINARES DE NULIDADE DO FLAGRANTE, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. REGIME FECHADO E PRISÃO PREVENTIVA MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de mais de dez anos de reclusão, regime inicial fechado, e multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas, desobediência, resistência e lesão corporal contra agente público. A decisão recorrida reconheceu a materialidade e autoria dos delitos, rejeitou preliminares de nulidade relativas à prisão em flagrante, buscas domiciliares e cadeia de custódia, e manteve a dosimetria da pena, o regime prisional e a prisão preventiva. O apelante busca a reforma da sentença para absolvição, reconhecimento de nulidades, aplicação do princípio da consunção, redução da pena e revogação da prisão preventiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se são procedentes os pedidos de nulidade da prisão em flagrante, das buscas e apreensões e da quebra da cadeia de custódia, bem como se deve ser absolvido o apelante por insuficiência de provas, se é aplicável o princípio da consunção para absorver os crimes de desobediência, resistência e lesão corporal pelo tráfico de drogas, se deve ser revista a dosimetria da pena, se deve ser alterado o regime inicial de cumprimento da pena e se deve ser revogada a prisão preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Não demonstrado excesso ou abuso policial, a alegação de violência e tortura permaneceu isolada, sendo contrariada pelos depoimentos dos agentes e pelos elementos objetivos constantes dos autos, o que afasta a nulidade do flagrante e das provas subsequentes2. O ingresso policial nas residências foi legítimo, amparado por fundada suspeita e flagrante delito permanente, não havendo violação do direito constitucional à inviolabilidade domiciliar.3. Não houve quebra da cadeia de custódia das drogas apreendidas, pois os procedimentos de lacração, armazenamento e perícia foram regulares e não demonstraram prejuízo concreto.4. A materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas, desobediência, resistência e lesão corporal foram comprovadas por documentos, laudos periciais, exames de lesões corporais e depoimentos judiciais coerentes dos agentes públicos, corroborados por elementos materiais independentes.5. A apreensão de 810g de maconha e de pedras de crack embaladas para comercialização, aliada às circunstâncias da abordagem e às informações previamente obtidas pela polícia, evidencia a destinação mercantil dos entorpecentes e afasta a tese absolutória.6. É inaplicável o princípio da consunção quando os crimes de desobediência, resistência e lesão corporal possuem autonomia fática e jurídica, momentos consumativos distintos e tutelam bens jurídicos diversos em relação ao delito de tráfico de drogas.7. Mantém-se a valoração negativa da culpabilidade pela prática do delito durante o cumprimento de pena, dos maus antecedentes em razão de condenação definitiva por fato anterior e das circunstâncias do crime em razão da quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos.8. Inviável a incidência da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto o réu é reincidente e possui maus antecedentes.9. O regime inicial fechado mostra-se adequado diante do montante da pena aplicada, da reincidência e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.10. A prisão preventiva foi mantida por persistirem os fundamentos que justificaram sua decretação, como a gravidade dos crimes, risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva.11. O pedido de restituição do veículo apreendido não foi conhecido por ilegitimidade do réu para pleitear em nome de terceiro, e o perdimento do bem foi mantido por sua utilização no tráfico.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação criminal conhecida parcialmente e, na parte conhecida, não provida.Tese de julgamento: É legítimo o ingresso policial em domicílio, sem mandado judicial, em investigação de tráfico de drogas quando precedido de fundadas razões objetivamente verificáveis indicativas de situação de flagrante delito permanente; ademais, os delitos de desobediência, resistência e lesão corporal conservam autonomia jurídica em relação ao tráfico de drogas quando praticados posteriormente à consumação deste, com desígnios próprios e lesão a bens jurídicos distintos.__________________________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 12, I, 329, caput, 330, caput e 69; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 42, 60 e seguintes; CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, 244, 292, 303, 312, § 2º, e 316.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 17.05.2026; TJPR, 0001905-63.2025.8.16.0189, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 25.05.2026; STF, AgR no RE Acórdão/STF, Rel. Min. Carmen Lucia, 1ª Turma, j. 17.03.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 10.08.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 03.08.2026; TJPR, 0000404-81.2024.8.16.0101, Rel. Subst. Andrea Fabiane Groth Busato, 6ª Câmara Criminal, j. 06.05.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 24.06.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 13.12.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 22.10.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, 6ª Turma, j. 04.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por tráfico de drogas, desobedecer a policiais, resistir à prisão e agredir um policial. Ele alegou que a prisão foi ilegal, que as provas foram obtidas de forma errada e pediu para ser absolvido ou ter a pena diminuída. O Tribunal entendeu que a prisão foi feita dentro da lei, que as provas são confiáveis e mostram que ele cometeu os crimes. Também decidiu que os crimes são diferentes e devem ser punidos separadamente. A pena foi mantida em regime fechado porque ele já tinha condenações anteriores e os crimes foram graves. O pedido para devolver o veículo apreendido não foi aceito porque o carro pertence a outra pessoa. Por isso, o Tribunal negou o recurso e manteve a condenação e a prisão preventiva.... ()
15 - TJPRREMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 746. CONDENAÇÃO DO INTERESSADO PELO DELITO PREVISTO na Lei 10.826/2003, art. 14. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 94 E NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 744. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária criminal em razão de decisão que concedeu a reabilitação criminal ao interessado, anteriormente condenado por delito previsto na legislação penal, ao fundamento de que foram preenchidos os requisitos legais exigidos pelo CP, art. 94 e CPP, art. 744. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se estão devidamente preenchidos os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal; e (ii) saber se deve ser mantida a decisão que deferiu o benefício ao interessado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reabilitação criminal constitui medida voltada à reinserção social do condenado, mediante o reconhecimento judicial do cumprimento de requisitos legais e a consequente suspensão de determinados efeitos da condenação. 4. Comprovado o decurso do prazo legal de dois anos após a extinção da pena, conforme exigido pelo CP, art. 94, sendo incontroverso o cumprimento integral da sanção anteriormente imposta. 5. Demonstrados o domicílio no país, o bom comportamento público e privado e a ausência de novas imputações penais, mediante certidões e documentos idôneos. 6. Inexistência de prejuízo a ser reparado ou comprovação de atendimento das exigências relativas ao ressarcimento do dano, nos termos legais. 7. Conjunto probatório suficiente para evidenciar a regeneração do interessado e o preenchimento dos requisitos legais, impondo-se a confirmação da decisão concessiva. IV. DISPOSITIVO Remessa necessária conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVII; CP, art. 94; CPP, arts. 744, 746. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, RN 0001058-25.2022.8.16.0041, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. 21.03.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, RN 0000824-42.2022.8.16.0106, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 24.10.2022. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um caso em que uma pessoa pediu para obter a reabilitação criminal, ou seja, para reduzir os efeitos negativos de uma condenação antiga. Como ficou comprovado que ela cumpriu a pena há mais de dois anos, manteve bom comportamento e não voltou a cometer crimes, a Justiça entendeu que ela tem direito a esse benefício. Por isso, a decisão que concedeu a reabilitação foi mantida.... ()
16 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - DISCUSSÃO RESTRITA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Base fática: 1.1. Embargos à execução fiscal opostos contra cobrança de Taxas de Vigilância Sanitária e de Verificação de Funcionamento Regular. 1.2. A embargante sustentou a inocorrência dos fatos geradores em razão da inatividade do estabelecimento nos exercícios de 2021 e 2022. 1.3. Reconhecida a inexistência dos fatos geradores relativamente a parte dos débitos executados.2. Decisão recorrida: 2.1. Julgou parcialmente procedentes os embargos para afastar a exigibilidade das Taxas de Vigilância Sanitária e de Verificação de Funcionamento Regular referentes aos exercícios de 2021 e 2022. 2.2. Condenou a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade, por entender que a ausência de comunicação do encerramento das atividades deu causa ao ajuizamento da execução fiscal.3. Pretensão recursal: 3.1. Reforma parcial da sentença para atribuir ao Município o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 3.2. Reconhecimento de que a Fazenda Pública deu causa à demanda ao promover a cobrança e a execução fiscal sem verificar previamente a efetiva ocorrência dos fatos geradores dos tributos exigidos.4. Fundamentos:4.1. Embora reconhecida a inocorrência dos fatos geradores dos tributos relativos aos exercícios de 2021 e 2022, incumbia à contribuinte comunicar ao Município o encerramento de suas atividades e promover a atualização de seu cadastro fiscal, nos termos da legislação tributária municipal.4.2. A ausência de baixa do alvará ou de comunicação formal da cessação das atividades impediu o conhecimento, pelo ente municipal, da situação fática que afastava a incidência das taxas, configurando omissão da própria contribuinte.4.3. Demonstrado que o ajuizamento da execução fiscal decorreu da inobservância da obrigação de informar tempestivamente a paralisação ou encerramento das atividades, impõe-se a aplicação do princípio da causalidade, ainda que os embargos tenham sido acolhidos parcialmente.4.4. Inexistente fundamento para transferir ao Município os ônus sucumbenciais, pois a constituição do cenário que ensejou a cobrança judicial decorreu da conduta da embargante.4.5. Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença e majorados os honorários advocatícios recursais sobre o valor remanescente da execução fiscal (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC).5. Tese de Julgamento («ratio decidendi»): O reconhecimento da inexistência do fato gerador não afasta a incidência do princípio da causalidade quando o próprio contribuinte deixa de comunicar ao Fisco o encerramento de suas atividades ou de promover a necessária atualização cadastral, dando causa ao ajuizamento da execução fiscal.6. Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()