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Doc. ADM Direito 224.0841.8844.5775

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Cerceamento de defesa e necessidade de perícia técnica em contrato de cartão de crédito consignado. Apelação provida, com retorno dos autos ao juízo de origem para realização de perícia técnica no

contrato em questão. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de indébito e indenização por danos morais, proposta em face de instituição financeira, sob a alegação de que a autora não celebrou contrato de cartão de crédito consignado e que os descontos realizados em seus proventos são indevidos, com a argumentação de cerceamento do direito de defesa pela não realização de prova pericial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento do direito de defesa da apelante em razão da não realização de prova pericial para verificar a autenticidade da assinatura digital no contrato impugnado.III. Razões de decidir3. A apelante alegou cerceamento do direito de defesa devido à não apreciação do pedido de produção de prova pericial grafotécnica.4. A instituição financeira tem o ônus de provar a autenticidade da assinatura no contrato impugnado pela apelante.5. O julgamento sem a realização de perícia técnica configura cerceamento de defesa, violando o princípio do contraditório.6. A necessidade de perícia técnica é respaldada pelo entendimento do STJ, que determina que a instituição financeira deve comprovar a autenticidade da assinatura em casos de impugnação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada a realização de perícia técnica no contrato em questão.Tese de julgamento: A ausência de realização de perícia técnica para verificar a autenticidade da assinatura digital em contrato impugnado pelo consumidor configura cerceamento de defesa, sendo necessária a devolução dos autos ao juízo de origem para a produção da prova pericial correspondente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 487, I, 355, I, e CPC/2015, art. 429, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0010850-21.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª C.Cível, j. 05.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0012964-06.2020.8.16.0001, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª C.Cível, j. 05.08.2022; Tema 1061 do STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a sentença anterior, que negou os pedidos da autora, deve ser anulada e o caso deve voltar para o juiz de origem. A autora questionou se a assinatura no contrato de empréstimo consignado era verdadeira, e o tribunal entendeu que é necessário fazer uma perícia técnica para verificar isso. Essa perícia é importante para garantir que ambas as partes tenham a chance de se defender e apresentar suas provas. Portanto, o tribunal mandou que o juiz anterior permita essa perícia antes de tomar uma nova decisão sobre o caso.... ()

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Doc. ADM Direito 791.9777.1968.9912

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. BASE DE CÁLCULO. APLICABILIDADE DO Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º, II. TESE FIR

MADA NO TEMA 1132 DO STF. TERMO INICIAL QUE DEVE CORRESPONDER À DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Nova Prata do Iguaçu contra sentença de procedência que reconheceu o direito da parte autora, agente comunitário de saúde, ao recebimento de adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento base.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) preliminarmente, analisar se o julgamento antecipado da lide caracterizou cerceamento de defesa, em virtude da dispensa de depoimento pessoal e prova testemunhal; (ii) decidir se a servidora tem direito ao adicional de insalubridade; (iii) definir a base de cálculo do adicional de insalubridade; (iv) determinar o termo inicial para pagamento do adicional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, uma vez que o juiz, como destinatário da prova, entendeu suficientes as provas constantes nos autos para a formação de seu convencimento, com fundamento no CPC, art. 370.4. Quanto ao mérito, tem-se que o pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias é assegurado pela Emenda Constitucional 120/2022, que incluiu o parágrafo 10º ao art. 198, e não condiciona o benefício à comprovação de condições insalubres através de laudo pericial, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas.5. No que diz respeito à base de cálculo do adicional de insalubridade, deve observar o disposto no Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, II, que determina sua apuração sobre o vencimento efetivo do servidor.6. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.132 reafirma a aplicação da legislação federal, assegurando a uniformidade do tratamento jurídico aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias em âmbito nacional, sem distinção entre servidores estatutários e celetistas.7. Quanto ao termo inicial do pagamento do adicional, considerando que sua obrigatoriedade foi instituída somente pela Emenda Constitucional 120/2022, o pagamento em período anterior somente é devido a partir da elaboração do laudo técnico que reconhece a exposição a agentes insalubre, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a saber: (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11.06.2019).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento:1. O adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias é assegurado pela Emenda Constitucional 120/2022, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, sem necessidade de laudo técnico para comprovação das condições insalubres, sendo o laudo exigido apenas para a aferição do percentual devido.2. A base de cálculo do adicional de insalubridade de Agente Comunitário de Saúde deve observar o vencimento previsto na Lei 13.342/2016.3. O pagamento do adicional, em período anterior à Emenda Constitucional 120/2022, somente é devido a partir da data de elaboração do laudo técnico pericial.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 198, §5º; Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante: STF, Tema 1132; STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 18/04/2018; TJPR, 4ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 24.03.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0007750-37.2021.8.16.0021, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 21.05.2024;; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0009718-05.2021.8.16.0021, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 21.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 477.5270.6453.2391

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SUPRESSÃO DE SOBRENOME DE FAMÍLIA E INCLUSÃO DE SOBRENOME DO CÔNJUGE. DIREITO À IDENTIDADE FAMILIAR. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de retificação de registro civil em que os autores pleiteiam, cada qual, a exclusão de um sobrenome de seus ascendentes e a inclusão do sobrenome do cônjuge, a fim de refletir a unidade familiar após o nascimento de sua filha.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a exclusão do sobrenome de família e a inclusão do sobrenome do cônjuge.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito ao nome é um desdobramento da dignidade da pessoa humana e deve ser adaptado à realidade social, permitindo alterações que reflitam a estrutura familiar atual, como a substituição de um sobrenome materno/paterno pelo do cônjuge. 4. A situação não representa prejuízo à plena ancestralidade, porque as partes permanecem com um apelido de família, e também não prejudica a identificação total da origem familiar, que ficará registrada na certidão de nascimento. As certidões e consultas negativas demonstram que não há prejuízo à terceiros.5. O justo motivo se traduz na pretensão das partes em serem identificadas pelo núcleo familiar ao qual pertencem, identificando a entidade familiar e retratando a verdade real - que já se encontra reproduzida, inclusive, no sobrenome da filha do casal.6. Ainda que o sobrenome seja, em regra, extraído dos apelidos de família que representam os ramos materno e paterno da pessoa, também está sujeito a transformações, nos casos em que a relação do indivíduo perante a família se modifica - como na constituição de uma nova entidade familiar, através do casamento. 7. «A supressão devidamente justificada de um patronímico em virtude do casamento realiza importante direito da personalidade, desde que não prejudique a plena ancestralidade nem a sociedade» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26/5/2015)IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido.____Dispositivos relevantes citados:Lei de Registros Públicos, art. 57, §2º;Código Civil, art. 1.565, §1º;Código de Normas do Foro Extrajudicial do Paraná, art. 246 e 250.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26/5/2015, DJe de 2/6/2015.... ()

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Doc. ADM Direito 986.4835.4913.6459

4 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DISCUSSÕES SOBRE DANOS MORAIS, VALOR DA INDENIZAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL 2 (RÉU) CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 1 (AUTORA) CONHECIDA E JULGADA PREJUDICADA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de procedência dos pedidos formulados em ação declaratória, com reconhecimento de inexistência de débitos vinculados a cartões de crédito emitidos a terceiros e de nulidade de contrato de confissão de dívida, possibilitada a apuração de valores efetivamente devidos pela autora, bem como com condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e dos encargos sucumbenciais, fixados honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se é cabível a fixação de indenização por danos morais e, em caso afirmativo, em que valor; (ii) saber se deve ser alterada a base de cálculo dos honorários advocatícios; e, (iii) saber se é cabível a condenação do réu por litigância de má-fé, conforme suscitado pela autora em contrarrazões. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação foi ajuizada por pessoa jurídica e não há nos autos elementos que comprovem a existência de prejuízo à sua honra objetiva, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais.4. Afastada a indenização por danos morais, os pedidos iniciais resultaram parcialmente procedentes, de modo que devem ser redistribuídos os encargos de sucumbência.5. Com o provimento do recurso do réu, para afastar a indenização por danos morais e, por conseguinte, redistribuir os encargos sucumbenciais, fica prejudicado o recurso da autora, interposto para postular a majoração da indenização e a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios.6. Não há que se falar em condenação por litigância de má-fé, pois não se verificaram condutas caracterizadoras dessa litigância, tampouco dolo da parte ré.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível 2 (réu) conhecida e provida, para afastar a indenização por danos morais fixada na sentença e, consequentemente, redistribuir os encargos sucumbenciais, de modo que a autora arque com 30% (trinta por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, e o réu com 70% (setenta por cento), fixada a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa e observada a concessão da assistência judiciária à autora. Apelação cível 1 (autora) conhecida e julgada prejudicada.Tese de julgamento: «O reconhecimento de dano moral à pessoa jurídica exige a comprovação do abalo à sua honra objetiva.»... ()

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Doc. ADM Direito 132.9289.3915.7617

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CDC, art. 6º, VIII. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.

Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. Embargos de Declaração não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 912.7255.1136.2895

6 - TJPR Apelação criminal. Tráfico de drogas. art. 33, ‘caput’, Lei 11.343/2006. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público.I - Pleitos defensivos em sede de contrarrazões. Ausência de previsão de recurso adesivo no processo penal. Não conhecimento.II- Pretensão condenatória. Parcial acolhimento somente em relação ao Apelado 2. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelos depoimentos dos Policiais Militares, aliados às demais provas produzidas na fase inquisitorial e em juízo. Circunstâncias fáticas da abordagem e prisão em flagrante que permitem concluir que a droga apreendida não se destinava ao uso próprio. Prisão em flagrante após recebimento de denúncias anônimas no sentido de que ele praticava a traficância utilizando-se de um veículo. Busca veicular que resultou na apreensão de dinheiro, dois invólucros contendo substância análoga à cocaína pesando 2 gramas na forma fracionada e pronta para venda. Busca domiciliar que resultou na apreensão de um invólucro grande contendo cocaína - 38 gramas - e uma balança de precisão. Ausência de provas concretas de que o apelado seria, exclusivamente, usuário de drogas, ônus que cabia à defesa, nos termos do CPP, art. 156. Condição de usuário que não exclui a de traficante. Sentença reformada. III- Pretensão de condenação do Apelado 1. Delito de tráfico de drogas. Não acolhimento. Ausência de provas seguras da autoria tanto pela prática do crime previsto no art. 33, ‘caput’, da Lei 11.343 de 23.08.2006 como pela conduta descrita no art. 28, ‘caput’, do mesmo diploma legal. Droga que não foi apreendida na posse do acusado. Corréu que assumiu toda propriedade das substâncias entorpecentes. Testemunha e informantes que confirmaram que o apelado não tinha envolvimento criminal. Réu primário e sem anotações criminais. Dúvida razoável sobre a autoria delitiva. Aplicação do princípio do ‘In Dubio Pro Reo». Sentença mantida.IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

1. Presentes elementos probatórios robustos da prática do crime de tráfico de drogas, extraídos tanto da fase inquisitorial, como produzidos durante instrução processual, cabível é a reforma da sentença absolutória com a consequente condenação do apelado 2 (Vagner).2. O depoimento de Policiais Militares prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.3. Presença de robustos elementos probatórios a indicar que a droga se destinava para o tráfico (natureza e forma de fracionamento e acondicionamento, local e condições da prisão do réu), o que afasta qualquer alegação de posse para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28), ainda mais quando a defesa não se desincumbiu do seu ônus de provar a condição de usuário do réu. 4. No Processo Penal, a condenação exige firmeza da demonstração do fato e de sua dinâmica, para além da firmeza de sua descrição; à absolvição, basta a dúvida quanto à existência do fato ou da autoria ou da sua atipicidade, ou mesmo a dubiedade destes elementos probatórios. 5. ‘In casu’, verifica-se que não há elementos probatórios seguros e firmes em relação à autoria delitiva por parte do apelado 1 (Thiago) tanto pela prática do crime previsto no art. 33, ‘caput’, da Lei 11.343 de 23.08.2006 como pela conduta descrita no art. 28, ‘caput’, do mesmo diploma legal. Além do depoimento de um dos Policiais Militares possuir similaridade fática com a negativa de autoria apresentada pelo apelado 1, a droga não foi apreendida na posse do acusado, e o apelado 2 assumiu toda a propriedade das substâncias entorpecentes.6. Diante da insuficiência de provas produzidas quanto à autoria do crime, a manutenção da sentença absolutória é medida que se impõe, conforme determina o CPP, art. 386, VII. A mera suspeita, por mais forte que seja, não é apta a embasar eventual condenação, sob pena de violação ao princípio constitucional do ‘in dubio pro reo’.7. Se os elementos de prova produzidos nos autos não são capazes de imputar, com a certeza necessária, a prática delitiva narrada na exordial acusatória ao réu, impõe-se a manutenção da sentença proclamada em primeiro grau por seus próprios fundamentos.8. Recurso conhecido e parcialmente provido, com reforma da sentença recorrida em relação ao apelado 2.... ()

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Doc. ADM Direito 790.6542.4760.6464

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS SEM GARANTIA DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE GARANTIA INTEGRAL PARA O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. INTELIGÊNCIA DO Lei 9099/1995, art. 53, § 1º. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 969.2579.3909.0165

8 - TJPR Ementa: Apelação cível. Responsabilidade civil por dano moral decorrente de busca e apreensão de veículo após falecimento do contratante com cobertura securitária. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado por herdeiros de contratante falecido, em razão da apreensão e venda extrajudicial de veículo financiado, mesmo após comunicação do sinistro e existência de seguro prestamista para cobertura em caso de morte. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade civil da instituição financeira pela propositura de ação de busca e apreensão de veículo após o falecimento do contratante, bem como a configuração de danos morais indenizáveis decorrentes dessa conduta. III. Razões de decidir 3. A apelação preencheu o requisito da dialeticidade, pois impugnou especificamente os fundamentos da sentença, não havendo motivo para seu não conhecimento. 4. Houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira ao ajuizar ação de busca e apreensão e promover a apreensão e venda do veículo mesmo após a comunicação do falecimento do contratante e existência de seguro prestamista para cobertura do sinistro. 5. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal com a falha na prestação do serviço, o que restou demonstrado no caso. 6. O dano moral decorre da própria ilicitude da conduta, sendo in re ipsa, especialmente pela apreensão indevida do veículo em contexto sensível de luto dos autores. 7. O valor da indenização fixado em R$ 15.000,00 para cada autor é adequado, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e as circunstâncias específicas do caso, não configurando excesso. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios em 1%.... ()

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Doc. ADM Direito 566.2855.7089.5945

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO PACTUADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução para afastar a capitalização de juros em contratos anteriores à repactuação, fixar correção monetária pela média INPC/IGP-DI, reconhecer a descaracterização da mora até a repactuação e determinar o recálculo do débito, com sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se há nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) estabelecer se é válida a capitalização de juros sem prova de pactuação expressa; (iii) determinar se a cobrança indevida autoriza a descaracterização da mora; (iv) verificar se deve ser alterada a distribuição da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR1. Não se conhece de parte do recurso por ausência de dialeticidade, pois o apelante não impugna especificamente os fundamentos da sentença, em violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. 2. O julgador não precisa enfrentar todos os argumentos das partes, desde que analise as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, inexistindo nulidade quando a decisão está suficientemente fundamentada. 3. A capitalização de juros exige pactuação expressa, e o ônus probatório de sua existência incumbe ao credor, não atendido no caso concreto pela ausência de juntada dos contratos e cláusulas pertinentes. 4. A perícia constatou a incidência de capitalização sem comprovação de pactuação, o que justifica sua exclusão dos cálculos até a repactuação da dívida. 5. A cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual, como a decorrente da capitalização não pactuada, autoriza a descaracterização da mora até a repactuação, conforme orientação do STJ - em recursos repetitivos. 6. A distribuição proporcional da sucumbência deve ser mantida quando há sucumbência recíproca, sendo inaplicável o princípio da causalidade em hipóteses de julgamento de mérito com êxito parcial de ambas as partes. 7. É cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 302.3914.6364.4451

10 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. VENDA DE ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, a qual condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, em razão da venda de produto alimentício impróprio para consumo, que foi ingerido pelas filhas infantes da autora, ocasionando problemas de saúde e internação delas.2. O recorrente sustenta a ausência de prova do nexo de causalidade entre a ingestão do produto e o quadro clínico das infantes, sob o argumento de que a ingestão teria ocorrido 7 dias antes do surgimento dos sintomas, bem como que o produto se encontrava dentro do prazo de validade e não dependia de acondicionamento especial.3. Defende, ainda, a inexistência de laudo médico que ateste que os problemas gastrointestinais decorreram de intoxicação alimentar, além da excessividade do valor fixado a título de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão versam sobre: (i) a comprovação do nexo de causalidade entre a ingestão do produto e os problemas de saúde causados às infantes; (ii) se a venda de produto dentro do prazo de validade é suficiente para afastar a responsabilidade do fornecedor; (iii) a necessidade de comprovação de intoxicação alimentar para demonstrar a ocorrência de ato ilícito; (iv) a adequação do valor fixado a título de danos morais.III. RAZÃO DE DECIDIR5. No caso em exame, restou devidamente demonstrada a impropriedade dos alimentos comercializados pela ré, os quais apresentavam pontos escurecidos e mofo, ainda que dentro do prazo de validade.6. O fornecedor de produtos alimentícios responde objetivamente pela exposição e venda de produtos impróprios para consumo, sendo desnecessária a comprovação de culpa ou dolo na sua comercialização, razão pela qual o simples fato de estar dentro do prazo de validade não é suficiente para afastar sua responsabilização, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 12, §3º, do CDC.7. A jurisprudência do STJ reconhece que a mera exposição de produto impróprio para consumo é suficiente para a configuração de danos morais presumidos, bastando expor o consumidor a risco, dispensando, inclusive, a prova da ingestão. Assim, uma vez constatada a impropriedade do alimento, surge o dever de indenizar, sendo a ingestão circunstância que agrava o risco criado, devendo ser valorada na fixação do valor devido. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ).8. Embora inexistente laudo médico atestando a ocorrência de intoxicação alimentar, é incontroverso que ambas as filhas da autora apresentaram os mesmos sintomas simultaneamente, tendo como fator comum a ingestão do produto comercializado pela ré. Nesse contexto, aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, pela qual as alegações podem ser consideradas verdadeiras quando razoáveis e compatíveis com situações semelhantes, especialmente em razão da revelia da requerida.9. Considerando o abalo decorrente do agravamento do estado de saúde e da internação das duas filhas menores, o valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado para atender ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, não comportando redução.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 698.1650.1165.2693

11 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito civil. Apelação Cível. Prescrição material quinquenal da pretensão em ação monitória e interrupção do prazo prescricional pela citação. Recurso de apelação provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação monitória com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição material quinquenal da pretensão deduzida, em razão da ausência de citação válida dos réus no prazo legal, apesar das diversas tentativas frustradas de localização e citação, e condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A cooperativa requereu o afastamento da prescrição e a continuidade do processo, alegando diligência na promoção da citação e atribuindo a demora a fatores alheios à sua atuação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão deduzida em ação monitória está fulminada pela prescrição material quinquenal, diante da demora na efetivação da citação e da atuação da autora na promoção do ato citatório.III. Razões de decidir3. A prescrição material quinquenal da pretensão inicial não havia se consumado, pois a ação foi ajuizada em 2016, dentro do prazo contado da última renovação automática do contrato em julho de 2013.4. A interrupção da prescrição depende da citação válida realizada dentro do prazo legal, desde que a inércia e a morosidade do ato não sejam atribuíveis à parte.5. A autora adotou todas as providências necessárias para viabilizar a citação, realizando diligências contínuas e tempestivas para localização dos réus, sem culpa ou desídia.6. A demora na citação decorreu da dificuldade de localização dos réus e não da inércia da autora ou do Judiciário.7. Diante da atuação diligente da autora e da ausência de culpa pela demora, a prescrição não deve ser reconhecida, devendo ser afastada a extinção da ação por prescrição material e determinado o prosseguimento do feito.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e provida para afastar a prescrição material, determinando a retomada do feito na origem.Tese de julgamento: A prescrição material quinquenal da pretensão em ação monitória com cláusula de renovação automática do contrato inicia-se a partir da última movimentação da conta, sendo interrompida pelo despacho que ordena a citação desde que o autor adote, no prazo legal de dez dias, as providências necessárias para viabilizá-la, não se aplicando a interrupção se a demora na citação decorrer de inércia do autor, cabendo a aplicação da Súmula 106/STJ apenas quando a demora for exclusivamente atribuível ao serviço judiciário, mas reconhecendo-se a ausência de culpa da parte e do Judiciário quando os requeridos não são localizados, mesmo diante de esforços significativos e sempre tempestivos._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 189, 202, I, 206, § 5º, I, 240, §§ 1º, 2º, 3º e 4º; CC/2002, arts. 189, 202, I, 205 e 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003221-10.2025.8.16.0158, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 23.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0000025-03.2017.8.16.0129, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 10.06.2026; TJPR, Apelação Cível 0020868-70.2026.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; Súmula 106/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 714.7263.3281.1195

12 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 01/2025-PMPR. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE O ELIMINOU DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. CANDIDATO QUE OMITIU INFORMAÇÕES NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL PREVISTAS NO EDITAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. CANDIDATOS QUE DEVEM OBEDECER ESTRITAMENTE ÀS PREVISÕES EDITALÍCIAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 961.2298.6696.7679

13 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCORFORMISMO DA PARTE REQUERIDA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGADA ABUSIVIDADE DE ENCARGOS E JUROS REMUNERATÓRIOS.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - PARTE QUE PRETENDE REALIZAR REVISÃO CONTRATUAL EM SEDE DE CONSTESTAÇÃO NA AÇÃO DE COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL OU APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA POSSUI NATUREZA CONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA, SEM CARÁTER DÚPLICE, O QUE IMPEDE A FORMULAÇÃO DE PRETENSÕES AUTÔNOMAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - PRECEDENTES.2.2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL - ART. 85, § 11 DO CPC.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 27/10/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 204.7094.5467.9124

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONVERSÃO EM AVENÇA DE MÚTUO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA REALIZADA POR PLATAFORMA NÃO VINCULADA À ICP-BRASIL À ÉPOCA DO ATO. INEXIGIBILIDADE DE CERTIFICAÇÃO QUALIFICADA NA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE OU DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. CREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA À ICP-BRASIL NO CURSO DO PROCESSO. FATO SUPERVENIENTE RELEVANTE. CPC, art. 493. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO INDEVIDA. CONDENAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADA. CPC, art. 104, § 2º. NORMA EXCEPCIONAL DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito pela suposta invalidade da procuração eletrônica assinada via plataforma ZapSign, sob o fundamento de ausência de certificação pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e impossibilidade de aferição da autenticidade da assinatura no caso concreto. A sentença condenou, ainda, o advogado subscritor da petição inicial ao pagamento das custas processuais, com fundamento no CPC, art. 104, § 2º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia recai sobre: (i) a validade da assinatura eletrônica avançada realizada por plataforma não credenciada à ICP-Brasil à época da outorga; (ii) a necessidade ou não de exigência de certificação qualificada em instrumento de mandato eletrônico; (iii) a subsistência da extinção do feito sem resolução do mérito por irregularidade da representação processual; (iv) a condenação pessoal do advogado ao pagamento das custas processuais; e (v) a manutenção do benefício da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIRA Lei 14.063/2020 e o entendimento consolidado do STJ reconhecem a validade jurídica das assinaturas eletrônicas simples e avançadas, restringindo a exigência de certificação no âmbito da ICP-Brasil à assinatura qualificada, que detém o mais elevado nível de confiabilidade.A certificação ICP-Brasil confere presunção legal de autenticidade ao documento eletrônico, mas a sua ausência não implica invalidade automática do instrumento, cabendo aferir, no caso concreto, a existência de dúvida objetiva quanto à autenticidade da assinatura ou de indícios de fraude, falsidade ou litigância abusiva que justifiquem a exigência excepcional de certificação qualificada.No caso, o relatório de assinaturas acostado ao mov. 1.3 registra o hash SHA-256 do documento original, o token individualizado de verificação, a marca temporal, o endereço de IP, a identificação do dispositivo e a geolocalização aproximada, elementos de autoria e de integridade típicos da assinatura eletrônica avançada, não havendo nos autos indício concreto que justifique a imposição de certificação qualificada. Ademais, no curso do processo a Autoridade Certificadora ZapSign passou a integrar a cadeia de confiança da ICP-Brasil, em 25/03/2026, fato superveniente relevante que deve ser considerado no julgamento, nos termos do CPC, art. 493.A extinção do processo sem resolução do mérito, fundada exclusivamente na ausência de credenciamento da plataforma à época do ato, configura formalismo excessivo e afronta os princípios da primazia do julgamento de mérito, da instrumentalidade das formas e do acesso à justiça.A condenação pessoal do advogado não se sustenta, porquanto a petição inicial veio instruída com instrumento de mandato desde o ajuizamento, não se configurando a hipótese do CPC, art. 104, § 2º, norma excepcional que comporta interpretação restritiva.O benefício da justiça gratuita concedido à parte autora deve ser mantido, não havendo revogação nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação conhecido e provido para cassar a sentença, afastar a condenação pessoal do advogado ao pagamento das custas processuais e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito, mantido o benefício da justiça gratuita.Tese de julgamento: «1. A assinatura eletrônica avançada produzida por plataforma não credenciada à ICP-Brasil à época do ato possui validade jurídica para fins de representação processual, salvo dúvida objetiva quanto à autenticidade da assinatura ou indícios concretos de fraude ou de litigância abusiva. 2. O credenciamento superveniente da plataforma à ICP-Brasil constitui fato superveniente relevante, a ser considerado no julgamento na forma do CPC, art. 493. 3. A extinção do processo fundada exclusivamente na ausência de credenciamento da plataforma configura formalismo excessivo, em afronta à primazia do julgamento de mérito, à instrumentalidade das formas e ao acesso à justiça. 4. O CPC, art. 104, § 2º não autoriza a condenação pessoal do advogado que subscreveu petição inicial instruída com instrumento de mandato, ainda que a suficiência formal deste venha a ser questionada.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 104, § 2º, 105, § 1º, 485, IV, 493 e 784, § 4º; Código Civil, art. 654 e Código Civil, art. 662, § 2º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º; Lei 14.063/2020, art. 4º; Lei 14.620/2023; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.08.2026, DJEN 12.08.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN 13.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 29.09.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04.11.2025, DJEN 14.11.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 17.08.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 03.08.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 17.08.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Jederson Suzin, j. 17.08.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 27.07.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 905.5012.9232.2530

15 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Fraude bancária, responsabilidade objetiva da instituição financeira, culpa concorrente, danos materiais, ausência de dano moral. Recurso de apelação interposto pelo banco parcialmente provido e recurso de apelação interposto pela autora desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira e consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de declaração de inexistência de débito e restituição de valores decorrentes de fraude bancária, reconhecendo falha na prestação do serviço e inexistência de contrato de empréstimo impugnado, mas afastando indenização por danos morais. A consumidora alegou operações financeiras não autorizadas em sua conta após contato com terceiro fraudador, incluindo transferências via Pix, pagamentos de boletos e contratação de empréstimo, enquanto a instituição financeira sustentou ausência de falha e culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve responder pelos prejuízos materiais decorrentes de fraude bancária praticada por terceiros, diante da alegação de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, e se cabe indenização por danos morais em razão da fraude e da falha na prestação do serviço.III. Razões de decidir3. A instituição financeira é responsável objetivamente pelos danos materiais decorrentes de fraude bancária, por se tratar de fortuito interno ligado à atividade de risco da prestação de serviços financeiros.4. Houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira, que não demonstrou a compatibilidade das operações com o perfil da consumidora nem a adoção eficaz de mecanismos preventivos e de contenção das transações atípicas e sucessivas.5. A culpa da consumidora foi reconhecida como concorrente, mas em menor proporção, por ter interagido com terceiro fraudador, fixando-se a responsabilidade em 70% para a instituição financeira e 30% para a autora. 6. A indenização pelos danos materiais deve ser limitada a 70% dos prejuízos comprovados, em razão da culpa concorrente entre as partes.7. Não foi comprovado dano moral relevante, pois a fraude e os transtornos decorrentes não extrapolaram o mero aborrecimento nem causaram lesão concreta aos direitos da personalidade da autora.8. Deve ser mantida a sentença que afastou a indenização por danos morais e reconheceu a inexistência do contrato de empréstimo impugnado.9. Os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos na proporção de 70% para a instituição financeira e 30% para a autora, mantendo-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação.IV. Dispositivo e tese10. Apelações conhecidas. Recurso do banco parcialmente provido. Recurso da autora desprovido.Tese de julgamento: 1. Em caso de fraude bancária praticada por terceiro, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos materiais quando não comprova a compatibilidade das operações com o perfil do consumidor nem a adoção tempestiva e eficaz de mecanismos de prevenção, monitoramento e contenção de transações atípicas. 2. Reconhecida, contudo, a participação causal do consumidor na dinâmica do golpe, impõe-se a distribuição proporcional da responsabilidade, fixada, no caso concreto, em 70% para a instituição financeira e 30% para a consumidora. 3. A configuração do dano moral não decorre automaticamente da fraude ou da falha do serviço, exigindo demonstração de lesão extrapatrimonial relevante aos direitos da personalidade_________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, e 14, § 3º, II; CC/2002, arts. 186, 389, 405, 406, § 1º, e 945; CPC, arts. 85, § 2º, § 11º e § 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0001684-57.2024.8.16.0014, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 04.12.2024; TJPR, 0037133-91.2023.8.16.0182, Rel. Juíza Camila Henning Salmoria, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 20.05.2024; TJPR, 0018841-58.2019.8.16.0001, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 29.05.2023; TJPR, 0010140-69.2023.8.16.0001, Rel. Subst. Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 02.07.2025; TJPR, 0000666-23.2024.8.16.0039, Rel. Subst. Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; TJPR, 0039084-42.2021.8.16.0115, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 06.03.2025; TJPR, 0039084-42.2023.8.16.0014, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 07.10.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.11.2020; Súmula 479/STJ; Súmula 297/STJ.... ()

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