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CONCURSADA DA REDE MUNICIPAL. L. E. 6.174/70 - ART. 67. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ - ART. 38. CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 226. PROTEÇÃO DO ESTADO À FAMÍLIA. PRECEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.
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ERÁRIO. MERAS IRREGULARIDADES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas por Lucas Maas de Bairros e Marciano Juarez Zadinello contra sentença que os condenou pela prática de furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, IV, c/c CP, art. 14, II), e, no caso de Marciano, também por desobediência (CP, art. 330).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) estabelecer se há provas suficientes de materialidade e autoria delitivas; (ii) verificar a possibilidade de desclassificação do crime para furto simples; (iii) examinar se a dosimetria incorreu em bis in idem e se caberia compensação integral entre confissão e reincidência; (iv) avaliar a adequação do regime inicial fechado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. As provas coligidas nos autos são firmes e seguras. A materialidade delitiva é demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de avaliação indireta, fotografias e relatório policial, todos corroborando o furto tentado de cerca de 300 kg de fiação telefônica. 4. A alegação defensiva de ausência de laudo pericial não prospera. O exame pericial é prescindível quando os demais elementos de prova permitem formar um juízo seguro acerca da dinâmica dos fatos, conforme reiterada jurisprudência. No caso concreto, o conjunto probatório — notadamente os depoimentos dos policiais militares e o reconhecimento do material subtraído pela vítima — é suficiente para demonstrar a subtração e a tentativa de transporte dos cabos, rompendo guaritas e utilizando veículo automotor, o que revela inequívoca conduta típica.5. A negativa de autoria também não subsiste. Os depoimentos colhidos em juízo são coerentes e harmônicos, indicando que os apelantes, juntamente com outros indivíduos, agiam em comunhão de vontades e unidade de desígnios, sendo flagrados cortando e tentando colocar os fios em automóveis. A apreensão dos cabos já cortados e enrolados para transporte é indicativo do dolo e da iminência da consumação, interrompida apenas pela chegada da polícia.6. Impossível a desclassificação para furto simples tentado. A sentença condenatória não reconheceu a qualificadora do rompimento de obstáculo, mas sim a do concurso de duas ou mais pessoas (art. 155, § 4º, IV, do CP), plenamente comprovado pelas provas colhidas. A teoria do domínio do fato aplica-se ao caso, evidenciando a autoria coletiva e a divisão funcional de tarefas para o êxito da empreitada criminosa. Assim, configurada a qualificadora, impõe-se a manutenção da condenação nos termos da sentença.7. Na dosimetria, não se verifica violação ao princípio do non bis in idem. O juízo de origem valorou negativamente, na primeira fase, os maus antecedentes e a conduta social com base em condenações específicas e no fato de o réu praticar novo delito durante o cumprimento de pena. Na segunda fase, aplicou-se a agravante da reincidência com fundamento em condenações distintas. 8. No tocante à confissão espontânea, a compensação integral com a agravante da reincidência não é cabível. O STJ, em recurso repetitivo, fixou a tese de que, nos casos de multirreincidência, deve prevalecer a agravante da reincidência, admitindo-se apenas compensação proporcional com a atenuante da confissão. A sentença observou corretamente essa orientação, reconhecendo a confissão, mas mantendo a preponderância da reincidência diante da contumácia delitiva do réu, que ostenta múltiplas condenações por crimes patrimoniais.9. O regime inicial fechado deve ser mantido. Ainda que a pena definitiva seja inferior a oito anos, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência justificam a fixação de regime mais severo, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. O entendimento consolidado do STJ (HC 353.894/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21.3.2017) autoriza a adoção de regime mais rigoroso em face de elementos concretos extraídos das circunstâncias judiciais.10. Por fim, é cabível a fixação de honorários dativos em favor do defensor dativo que atuou em grau recursal, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.IV. DISPOSITIVO11. Recursos conhecidos e desprovidos.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível em mandado de segurança visando a não incidência do ITBI sobre a integralização de imóvel ao capital social da empresa, após a sentença que indeferiu a petição inicial sob o fundamento de inadequação da via eleita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o caso é de indeferimento da petição inicial e se a imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88 se aplica à integralização de imóveis ao capital social.III. Razões de decidir3. O mandado de segurança preventivo requer prova pré-constituída de perigo real e atual de lesão a direito líquido e certo, o que não foi demonstrado pelo impetrante.4. A imunidade do ITBI não se aplica ao valor que excede o capital social a ser integralizado, conforme entendimento do 1STF no Tema 796.5. O Fisco tem a prerrogativa de avaliar o imóvel e não se basear apenas na declaração do contribuinte, podendo exigir o ITBI sobre a diferença.6. A ausência de provas suficientes acerca do valor exato dos bens impede a análise sobre a incidência do ITBI.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida.Tese de julgamento: A imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88 não se aplica ao valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado, sendo necessária a comprovação do valor venal dos imóveis para a análise da incidência do ITBI.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada em face de empresa de transporte por aplicativo e instituição de pagamentos, fundada em acesso indevido à conta da autora por terceiros, com alteração de dados pessoais e realização de transações fraudulentas mediante cartão de crédito vinculado à plataforma.2. Sentença que reconheceu a falha na prestação dos serviços da empresa de transporte por aplicativo, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 para cada autor, e afastou a responsabilidade da instituição de pagamentos.3. Recurso inominado interposto pela autora, visando ao reconhecimento da responsabilidade da instituição de pagamentos, à condenação por danos morais decorrentes de negativação indevida e à majoração do quantum indenizatório fixado em face da empresa de transporte por aplicativo.4. Recurso inominado interposto pela empresa de transporte por aplicativo, pugnando pela improcedência do pedido indenizatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição de pagamentos responde objetivamente pelas transações fraudulentas realizadas e pela posterior negativação indevida do nome da autora; (ii) saber se o valor da indenização por danos morais fixado em face da empresa de transporte por aplicativo comporta majoração.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A instituição de pagamentos integra a cadeia de fornecimento de serviços, sendo responsável pelo gerenciamento e lançamento das transações realizadas com o cartão de crédito vinculado à plataforma digital, respondendo objetivamente pelos danos causados à consumidora, nos termos do CDC, art. 14.7. Demonstrado que a autora impugnou tempestivamente as transações fraudulentas e, ainda assim, não obteve resposta eficaz da instituição de pagamentos, restou caracterizada a falha na prestação do serviço.8. A manutenção das cobranças impugnadas e a posterior inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes configuram ilícito indenizável, ensejando responsabilidade civil.9. O dano moral decorrente de negativação indevida prescinde de prova específica, por se tratar de dano in re ipsa, conforme entendimento pacífico do STJ.10. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade da conduta, a repercussão do dano e o caráter pedagógico da condenação, fixando-se a indenização em R$ 5.000,00.11. No tocante à empresa de transporte por aplicativo, evidenciada a falha no sistema de segurança da plataforma, subsiste o dever de indenizar.12. O valor de R$ 1.500,00 fixado a título de danos morais mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto e em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência das Turmas Recursais, não comportando majoração.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido para reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição de pagamentos e condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 em favor da autora/recorrente, mantida, no mais, a sentença.15. Recurso da empresa de transporte por aplicativo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A instituição de pagamentos que integra a cadeia de fornecimento responde objetivamente pelas transações fraudulentas realizadas e pela negativação indevida do consumidor, configurando dano moral in re ipsa. A falha na segurança de aplicativo de transporte enseja indenização por dano moral, cujo valor deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento das diferenças entre os valores recebidos a título de antecipação de auxílio por incapacidade temporária, instituída durante a pandemia da COVID-19, e a renda mensal inicial do benefício posteriormente reconhecido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em definir se, reconhecido posteriormente o direito ao auxílio por incapacidade temporária, inclusive por decisão judicial, é devido o pagamento das diferenças entre a antecipação recebida e a renda mensal inicial do benefício, bem como se há interesse de agir diante da existência de requerimento administrativo de revisão.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A demanda não versa sobre concessão originária de benefício por incapacidade, mas sobre complementação de parcelas já antecipadas, tendo havido requerimento administrativo específico de revisão, o que caracteriza o interesse processual. 4. Reconhecida a incapacidade laboral desde o período em que foram pagas as antecipações, aplica-se o Portaria 1.194/2020, art. 4º, que prevê o cálculo das diferenças entre o valor antecipado e a renda mensal inicial do benefício reconhecido, com dedução dos valores já pagos.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «Reconhecido o direito ao auxílio por incapacidade temporária em período abrangido por antecipações concedidas durante a pandemia da COVID-19, é devido o pagamento das diferenças entre o valor antecipado e a renda mensal inicial do benefício, observada a dedução das quantias já recebidas».... ()
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