1 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. PORTABILIDADE DE INVESTIMENTOS. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA CONCLUSÃO. NÃO REALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCASAMENTO NA POSIÇÃO DO FUNDO DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DO «COME-COTAS». RETORNO DOS VALORES À CONTA ORIGINÁRIA APÓS LAP
SO TEMPORAL SUPERIOR A 04 (QUATRO) MESES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. CONDUTA NEGLIGENTE NA VIA EXTRAJUDICIAL. PORTABILIDADE NÃO CONCLUÍDA E AUSÊNCIA DE RETORNO DOS VALORES À CONTA CORRENTE. RECLAMANTE QUE PERMANECEU POR MESES SEM INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE A LOCALIZAÇÃO DE SUA RESERVA FINANCEIRA, MESMO ACIONANDO AS RECLAMADAS NA VIA EXTRAJUDICIAL, INCLUSIVE POR MEIO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN). DESCASO. DANO MORAL CONFIGURADO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME Lei 14.905/2024. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RECLAMADA RICO CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A. CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO BTG PACTUAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
2 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Condenação por lesão corporal, ameaça, resistência e dano qualificado em contexto de violência doméstica. Recurso de apelação conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido. Honorários advocatícios fixados em favor da defensora dativa no valor de R$ 700,00.
I. Caso em exame; 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática de lesão corporal qualificada, ameaça, resistência e dano qualificado, fixando pena de 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 11 meses e 15 dias de detenção, a serem cumpridos em regime inicial aberto. O apelante requer a absolvição dos delitos, alegando insuficiência probatória e ausência de dolo específico, além de pleitear o reconhecimento do estado de embriaguez como causa excludente de culpabilidade. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória deve ser mantida em face dos pedidos de absolvição e desclassificação dos crimes de lesão corporal, ameaça, resistência e dano qualificado, bem como da alegação de embriaguez como excludente de culpabilidade. III. Razões de decidir. 3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por depoimentos da vítima e testemunhas, laudo de lesões corporais e outros elementos de prova. 4. A versão da defesa foi considerada inverossímil e contraditória em relação aos depoimentos firmes e coerentes da vítima e testemunhas. 5. A embriaguez do apelante foi voluntária, não excluindo a imputabilidade penal, conforme o CP, art. 28.6. A alegação de nulidade por ausência de fundamentação foi rejeitada, pois a sentença analisou todos os elementos essenciais à formação do convencimento judicial. 7. Os honorários advocatícios foram fixados em favor da defensora dativa pela atuação em grau recursal, conforme a legislação estadual. IV. Dispositivo e tese. 8. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso de apelação.Tese de julgamento: A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal, sendo irrelevante para a aplicação de sanções em casos de violência doméstica e familiar, conforme o disposto no CP, art. 28, II._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13, 147, § 1º, 329, caput, e 163, p.u.; CPP, art. 155; Lei 11.340/2006, art. 7º; CP, art. 28, II.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, Apelação Criminal 00062099720228160064, Rel. Substituto Osvaldo Canela Júnior, 3ª Câmara Criminal, j. 19.10.2024; TJ-PR, Apelação Criminal, Rel. Des. Márcio Tokars, 6ª Câmara Criminal, j. 30.10.2024; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que o recurso de apelação apresentado pelo apelante foi parcialmente conhecido, mas negou provimento aos pedidos. O apelante, que foi condenado por lesão corporal, ameaça, resistência e dano qualificado, argumentou que não havia provas suficientes contra ele e que estava embriagado, mas o tribunal entendeu que as provas, como os depoimentos da vítima e testemunhas, mostraram que ele agiu de forma intencional e violenta. A embriaguez não foi considerada uma justificativa para isentá-lo da culpa. Além disso, foi determinado que a defensora dativa do apelante receberá honorários de R$ 700,00 pelo trabalho realizado. Portanto, a condenação foi mantida, pois as evidências mostraram que o apelante cometeu os crimes.... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DECORRENTE DE PROPRIEDADE REGISTRADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. ESBULHO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exameTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da liminar de reintegração de posse, nos autos de ação possessória, em razão de alegado esbulho praticado pelo agravante, que residia no imóvel a título de comodato e apresentou contrato de compra e venda sem registro e validade legal. O agravante sustenta que reside no imóvel desde a aquisição e ajuizou ação de usucapião, enquanto os agravados alegam posse decorrente de sucessão hereditária e registro imobiliário.II. Questão em discussão2. A controvérsia reside em determinar se estão presentes os requisitos do CPC, art. 561 para concessão da liminar de reintegração de posse, especialmente quanto à legitimidade da posse dos agravados e à configuração do esbulho pelo agravante.Discute-se ainda, a distinção entre posse e propriedade, a validade do contrato de compra e venda não registrado e a possibilidade de discussão de domínio em ação possessória.III. Razões de decidir4. O registro de propriedade na matrícula do imóvel, nos termos do CPC, art. 561, I, é apto a comprovar a legítima posse dos proprietários, salvo demonstração de posse direta legítima por terceiros, o que não restou comprovado pelo agravante.A posse indireta dos agravados decorre da sucessão hereditária e adjudicação do imóvel, sendo o comodato extinto com o falecimento da proprietária originária.O contrato de compra e venda apresentado pelo agravante não foi levado a registro, conforme exige o CCB, art. 1.245, e sua validade foi questionada, não sendo suficiente para afastar a posse dos agravados.Restaram comprovados os requisitos do CPC, art. 561: posse dos agravados, esbulho praticado pelo agravante, data do esbulho e consequente perda da posse.Jurisprudência: TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004232-94.2023.8.16.0174, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, União da Vitória, j. 12.05.2025.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a decisão recorrida.Tese de julgamento:«1. O registro de propriedade na matrícula do imóvel é apto a comprovar a legítima posse dos proprietários, salvo prova de posse direta legítima por terceiros.O contrato de compra e venda não registrado não afasta a posse dos proprietários decorrente de sucessão hereditária e adjudicação.Restando comprovados os requisitos do CPC, art. 561, é legítima a concessão da liminar de reintegração de posse.»Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 561, 562, 557, 296, 373, I, 1.015, parágrafo único.Código Civil, art. 1.245, §1º.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004232-94.2023.8.16.0174, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, União da Vitória, j. 12.05.2025.Resumo em linguagem acessívelO caso trata de disputa pela posse de um imóvel, onde a herdeira da proprietária buscou reintegração por ação judicial, após pessoa que residia no local por comodato se recusar a sair do imóvel e apresentar contrato de compra e venda sem registro. O Tribunal entendeu que o registro na matrícula do imóvel é o que garante a posse e a propriedade de forma legítima em favor da herdeira, e que o contrato não registrado não afasta o direito da proprietária. Assim, manteve a decisão que concedeu a reintegração de posse.... ()
4 - TJPREmenta. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINADO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSOLVÊNCIA CIVIL DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS. RENÚNCIA AO CRÉDITO EXEQUENDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUTADO QUE DEU CAUSA À FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E À SUA FRUSTRAÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO CPC, art. 90. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CAUSALIDADE COMO CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, ao homologar pedido de desistência formulado em cumprimento de sentença decorrente de ação de consignação em pagamento, extinguiu o feito sem resolução de mérito e condenou o exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais, sustentando o recorrente que a desistência decorreu da inviabilidade concreta de satisfação do crédito, diante da insolvência civil do executado, da inexistência de bens penhoráveis e da frustração das diligências executivas realizadas no curso do processo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a desistência do cumprimento de sentença motivada pela inexistência de bens úteis à satisfação do crédito e pela submissão do executado ao regime de insolvência civil autoriza a condenação do exequente ao pagamento das verbas sucumbenciais; e (ii) saber se, à luz do princípio da causalidade, os ônus processuais devem ser suportados pelo executado que deu causa ao ajuizamento da demanda originária, à constituição do título executivo judicial e à posterior frustração da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 90 dispõe que, na hipótese de desistência da ação, as despesas processuais e os honorários advocatícios serão suportados pela parte desistente. Contudo, a interpretação do referido dispositivo não pode ocorrer de forma isolada e estritamente literal, devendo harmonizar-se com o princípio da causalidade, vetor interpretativo que orienta a distribuição dos ônus sucumbenciais no sistema processual civil brasileiro. 4. O princípio da causalidade estabelece que os encargos processuais devem ser atribuídos à parte cuja conduta deu causa à instauração da demanda, à resistência injustificada ao direito material ou à movimentação da atividade jurisdicional, independentemente do desfecho meramente formal do processo. 5. No caso concreto, a origem da controvérsia está diretamente relacionada à conduta processual do apelado, que ajuizou ação de consignação em pagamento sem realizar o depósito judicial da quantia reputada devida, circunstância que ensejou a extinção da consignatória, nos termos do art. 542, parágrafo único, do CPC. 6. Além disso, o executado restou sucumbente na reconvenção formulada pelo ora apelante, ocasião em que foi reconhecida judicialmente sua obrigação de restituir os valores indevidamente levantados, formando-se o título executivo judicial posteriormente executado pelo recorrente. 7. A necessidade de instauração do cumprimento de sentença decorreu exclusivamente do inadimplemento da obrigação reconhecida judicialmente e da ausência de adimplemento espontâneo por parte do devedor, o qual, mesmo condenado ao pagamento do débito, das custas processuais e dos honorários advocatícios, permaneceu inadimplente ao longo de toda a marcha processual. 8. No curso da execução, foram realizadas múltiplas diligências para localização de patrimônio passível de constrição judicial, mediante utilização dos sistemas eletrônicos disponíveis, sem êxito na identificação de bens livres e desembaraçados aptos à satisfação do crédito exequendo. 9. Embora formalmente existissem bens relacionados ao processo de insolvência civil do executado, os ativos encontravam-se juridicamente embaraçados, por derivarem de direitos hereditários ainda sujeitos à partilha entre diversos herdeiros, além de reduzida perspectiva concreta de proveito econômico diante da pluralidade de credores habilitados no concurso universal instaurado. 10. A posterior renúncia ao crédito exequendo decorreu, portanto, não de liberalidade arbitrária do credor ou de abandono injustificado da execução, mas da absoluta inutilidade prática do prosseguimento dos atos executivos, diante da inexistência concreta de meios eficazes à satisfação da obrigação. 11. Em tal contexto, a condenação do exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais implicaria transferir ao credor os efeitos decorrentes da própria insolvabilidade do devedor, promovendo indevido favorecimento da parte que efetivamente deu causa tanto à instauração da controvérsia quanto à frustração da execução. 12. A solução juridicamente adequada consiste, portanto, em atribuir ao executado o pagamento das custas e despesas processuais, por ter dado causa à formação do título executivo judicial, ao ajuizamento do cumprimento de sentença e à posterior inutilidade superveniente da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença no tocante aos ônus sucumbenciais, condenando o executado ao pagamento das custas e despesas processuais, em observância ao princípio da causalidade. Tese de julgamento: «A desistência do cumprimento de sentença motivada pela inexistência de bens penhoráveis e pela submissão do executado ao regime de insolvência civil não autoriza a condenação do exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais, devendo prevalecer o princípio da causalidade em desfavor do devedor que deu causa à formação do título executivo judicial, ao ajuizamento da execução e à sua frustração».___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 90, 485, VIII, 542, parágrafo único, e 775.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18/09/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 11/06/2019, DJe 05/08/2019; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001296-06.1995.8.16.0004, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, j. 06/05/2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 23/04/2026; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Alberto Junior Veloso, j. 16/03/2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0019748-82.2015.8.16.0030, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 10/11/2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0007213-53.2011.8.16.0001, Rel. Des. Luciane Bortoleto, j. 28/08/2024.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA ORIUNDA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. VALORES REFERENTES AO FUNDO DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL (FCI). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. VALORES INCORPORADOS NOS ALUGUÉIS MENSAIS. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. INCONTROVERSA AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES EM RAZÃO DE NOVO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM A FILHA DA AUTORA. SITUAÇÃO QUE INDICA A INEXISTÊNCIA DE REPAROS NO IMÓVEL A JUSTIFICAR EVENTUAL UTILIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DO FCI. PARTE REQUERIDA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA REQUERENTE (373, II, DO CPC). PEDIDO PROCEDENTE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
6 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 231/STJ. SÚMULA 493/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.
I. CASO EM EXAME1.1. O apelante foi condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 155, caput, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, em razão da subtração de cinco peças de carne bovina avaliadas em R$ 625,00. 1.2. Em apelação, requereu: (i) absolvição pela aplicação do princípio da insignificância; (ii) redução da pena aquém do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea e (iii) arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo. 1.3. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento e não provimento do recurso, com arbitramento de honorários ao defensor dativo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se é possível conhecer do pedido de absolvição fundado no princípio da insignificância, quando não suscitado perante o juízo de origem e (ii) saber se a incidência da atenuante da confissão espontânea autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de aplicação do princípio da insignificância não foi conhecido por constituir inovação recursal, uma vez que a matéria não foi submetida ao juízo de origem, sendo inviável sua apreciação em segundo grau, sob pena de supressão de instância. 3.2. Ainda que superado o óbice processual, a incidência do princípio da insignificância seria inviável, pois o valor da res furtiva (R$ 625,00) supera significativamente o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, inexistindo inexpressividade da lesão jurídica. A restituição da coisa subtraída, decorrente da pronta intervenção de funcionários e policiais, não descaracteriza a tipicidade material da conduta. 3.3. Os maus antecedentes do recorrente, evidenciados por condenações transitadas em julgado por crimes patrimoniais anteriores, revelam contumácia delitiva e afastam o reduzido grau de reprovabilidade exigido para incidência do princípio bagatelar. 3.4. O pleito de redução da pena abaixo do mínimo legal foi rejeitado, em observância à Súmula 231/STJ, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não autoriza a fixação da pena aquém do mínimo legal. 3.5. De ofício, foi afastada a condição especial de recolhimento domiciliar noturno imposta como requisito do regime aberto, por contrariar a Súmula 493/STJ e o CP, art. 43, VI, mantendo-se as demais condições impostas na sentença. 3.6. Foram arbitrados honorários advocatícios recursais ao defensor dativo, diante da atuação em segundo grau de jurisdição, observados a Lei Estadual 18.664/2015 e a Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, com adequação, de ofício, das condições do regime aberto e arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo. 4.2. Tese de julgamento: O pedido de aplicação do princípio da insignificância não suscitado perante o juízo de origem configura inovação recursal e não pode ser conhecido em segundo grau. Ainda que superado esse óbice, a incidência do princípio é incompatível com a expressiva lesão patrimonial e com a contumácia delitiva do agente. A atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ, sendo inadmissível a imposição de condição especial de recolhimento noturno como pena substitutiva no regime aberto, conforme Súmula 493/STJ. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 43, VI; 65; 155, caput. CF/88, art. 5º, LXXIV. CPP, art. 201, § 2º. Súmula 231/STJ. Súmula 493/STJ. Lei Estadual 18.664/2015. Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001413-10.2024.8.16.0156, Rel. Des. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 04.07.2026. TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001354-49.2024.8.16.0050, Rel. Desª Dilmari Helena Kessler, j. 22.06.2026. STJ, 6ª Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 16.10.2024. STF, RE 597270 QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 26.03.2009. TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desª Subst. Maria Roseli Guiessmann, j. 15.12.2025.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS. QUESTIONAMENTO DE INCLUSÃO INDEVIDA DE ENCARGO (SEGURO) QUE MAJOROU O VALOR FINANCIADO E CONSEQUENTEMENTE AS PARCELAS MENSAIS. PRETENSÃO DE REVISAR O VALOR DAS PARCELAS. LIDE ANTERIOR (AUTOS 12095-39.2023.81.6.0130) QUE RECONHECEU A COBRANÇA INDEVIDA DO REFERIDO ENCARGO E ASSEGUROU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE DE TRAZER À DISCUSSÃO A nova tese QUE, EM VERDADE, JÁ DEVERIA TER SIDO DEDUZIDA NA LIDE PRETÉRITA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.