Art. 2º
- Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade:
I - os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações;
II - os membros do Poder Judiciário;
III - os membros do Ministério Público;
IV - os membros das Defensorias Públicas;
V - os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.
Parágrafo único - Aos servidores do Serviço Exterior Brasileiro, regidos pela Lei 11.440, de 29/12/2006, o disposto neste artigo será aplicado progressivamente à razão de 1 (um) ano adicional de limite para aposentadoria compulsória ao fim de cada 2 (dois) anos, a partir da vigência desta Lei Complementar, até o limite de 75 (setenta e cinco) anos previsto no caput.
Lei 11.440, de 29/12/2006 (Servidor público. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei 8.829, de 22/12/93, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, altera a Lei 8.829, de 22/12/93; revoga as Leis 7.501, de 27/06/86, 9.888, de 08/12/99, e 10.872, de 25/05/2004, e dispositivos das Leis 8.028, de 12/04/90, 8.745, de 09/12/93, e 8.829, de 22/12/93)Decisões Relacionadas
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EMPREGADO PÚBLICO DE AUTARQUIA COM A ESTABILIDADE DO art. 19 DO ADCT. APOSENTADORIA PELO RGPS (APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA) COM A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PROVIDO PARA RECONHECER A NULIDADE DA DISPENSA IMOTIVADA (TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF) E DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO, PARA CONVERTER A REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DO ALCANCE DA IDADE DE 75 ANOS NO CURSO DA AÇÃO QUE ENSEJARIA A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE (75 ANOS). CF/88, art. 201, § 16. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 201, § 16, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR 152/2015. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. TEMA 1.390 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NORMA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE ENFRENTADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E DEMAIS FUNDAMENTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E DEMAIS FUNDAMENTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. IDADE DE 70 ANOS. Lei 8.213/1991, art. 51. art. 201, §16, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR 152/2015. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA PARA EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS. PRECEDENTE DA PRÓPRIA CÂMARA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EXTRAÍDO DOS MESMOS AUTOS. TEMA 1.390 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JULGAMENTO NÃO CONCLUÍDO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA DE AUTARQUIA ESTADUAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 201, § 16, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ROL TAXATIVO. INAPLICABILIDADE A EMPREGADOS DE AUTARQUIAS. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. INAPLICABILIDADE AOS 70 ANOS. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso Exclusivo
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