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Doc. ADM Direito 191.7842.5001.1900

1 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. Servidor público. Urv. Prescrição de fundo de direito afastada. Devolução do feito à origem. Pedido de apreciação da questão de fundo por este STJ. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Supressão de instância.

«1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.6010.2578.6946

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Culpa da construtora. Multa contratual. Fortuito interno. Risco inerente à atividade. Multa contratual. Cabimento. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Prequestionamento ficto não configurado. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()

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