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Doc. ADM Direito 796.2825.6198.1429

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA CONTENÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL NÃO DEMONSTRADA PELO RECORRENTE. PARTE RÉ QUE não logrou êxito em comprovar fatos impedi

tivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, não se desincumbindo de seu ônus probatório, a teor do contido no art. 373, II DO CPC. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO C. STJ (TEMA 1075) E PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA RECURSAL DO PR. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 292.0155.3822.7220

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACORDÃO PROFERIDO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CASO DOS AUTOS EM QUE INEXISTE CONDENAÇÃO. REFORMA PARA SUPRIR O ERRO APONTADO E DETE

RMINAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO DEVIDOS PELO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA (LEI 9.099/95, art. 55). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 815.3309.3208.6208

3 - TJPR Ementa. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MAIS DE 26 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVI

ÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em análise: Trata-se de recurso interposto por consumidor em face da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica ocorrida no dia 14/10/2021 e entre os dias 23 à 26/10/2021 na qual perdurou período superior de 26 horas, praticamente interruptas. II. Questão em discussão: Examina-se se a interrupção prolongada de serviço essencial, mesmo diante de eventos climáticos, configura falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar por dano moral, considerando-se a veracidade dos relatórios técnicos apresentados pela concessionária e os princípios que regem as relações de consumo. III. Razões de decidir: Os relatórios técnicos apresentados pela concessionária, embora unilateralmente produzidos, gozam de presunção de veracidade por serem auditados pela ANEEL, está não afastada. Ainda que motivada por temporal, a interrupção prolongada do fornecimento revela falha na prestação de serviço do serviço. A demora excessiva no restabelecimento do serviço vulnera a dignidade dos consumidores, superando o mero aborrecimento e caracterizando dano moral indenizável. Indenização fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada autor. Preliminares rejeitadas. Sentença reformada. IV. Dispositivo: Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 167.1292.9884.1199

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO ODONTOLÓGICO. COBRANÇA DE APARELHO PARCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. TEORIA DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO EM CONTRATO. SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 484.3630.0917.5522

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS MÉDICOS (PARTOS CESARIANOS) SEM LICITAÇÃO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO PREVISTO NO art. 10, VIII, DA LEI

8.429/92. DANO EFETIVO E DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 370.7461.8206.1299

6 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DECORRENTE DE NOMEAÇÃO TARDIA EM CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. RECURSO DE APELAÇÃO 1 QUE VEICULA INSURGÊNCIA EM FACE DA ANÁLISE DAS PROVAS QUE CARACTERIZARIAM A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO 2 QUE VEICULA AS MESMAS QUESTÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO 1, E TAMBÉM A NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, BEM COMO A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA SOLIDARIEDADE DETERMINADA COMO CRITÉRIO PARA O RATEIO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ENTRE OS VENCIDOS. SENTENÇA EM QUE SE ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 489, § 1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADAS. ANÁLISE CONJUNTA DAS MATÉRIA SIMILARES TRATADAS EM AMBOS OS RECURSOS. NOMEAÇÃO DETERMINADA JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ARBITRARIEDADE OU MÁ-FÉ. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. TEMA 671 DO STF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE ESTIPULADA NO CPC, art. 87, CAPUT QUANTO A RESPONSABILIDADE PELO RATEIO DAS CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE OS VENCIDOS. SOLIDARIEDADE QUE EXIGE PREVISÃO LEGAL OU MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO 1 NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 644.8595.0497.0119

7 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - ADICIONAL DE NSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO - TERMO INICIAL - DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO - PRECEDENTE DO STJ PUIL. Acórdão/STJ - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso do Município conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 433.7606.9207.4225

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. POSSIBILIDADE. CPC, art. 313 e CPC art. 922. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra os termos da sentença que homologou o acordo e julgou extinto o processo. 2. Razões recursais pela reforma da decisão para que o processo seja suspenso até o cumprimento do acordo realizado entre as partes. 3. Contrarrazões não apresentadas. II. Questão em discussão 4. A controvérsia em questão consiste em saber se o magistrado pode julgar extinto o processo antes da quitação do acordo entabulado entre as partes, ainda que exista pedido de suspensão do feito. III. Razões de decidir 5. Existência de acordo entre as partes quanto à extinção do feito somente após quitação do acordo pelo executado, nos termos do CPC, art. 922. 6. Sentença que deixou de observar o pedido formulado pela parte. 7. Sentença cassada para o retorno dos autos à origem, onde o processo deve permanecer suspenso até quitação do acordo firmado entre as partes ou eventual informação de descumprimento da avença. IV. Dispositivo 8. Recurso de apelação conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: arts. 492, 313, II e 922, todos do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 143.6139.8166.0302

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPP, art. 619. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a recurso em sentido estrito e manteve decisão de pronúncia por homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP), com manutenção das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em: (i) omissão quanto à alegação de supressão de instância e inovação recursal; (ii) contradição e deficiência de fundamentação na manutenção das qualificadoras; e (iii) omissão na análise de supostas contradições dos depoimentos testemunhais, inclusive para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando à rediscussão do mérito nem à revaloração da prova, consoante doutrina especializada e jurisprudência consolidada do STJ.4. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente a controvérsia, reconhecendo a presença de materialidade e indícios de autoria, bem como a viabilidade de manutenção das qualificadoras, em consonância com o juízo de admissibilidade próprio da pronúncia e com a orientação de que somente se excluem qualificadoras quando manifestamente improcedentes.5. A mera insatisfação da parte com o resultado não configura omissão, contradição ou obscuridade, sendo inviável utilizar os embargos de declaração como sucedâneo recursal, ainda que para fins de prequestionamento, sobretudo porque a ausência de citação literal de dispositivos não implica omissão quando a matéria foi efetivamente apreciada (STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.03.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 30.05.2017).IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração, previstos no CPP, art. 619, não se prestam à rediscussão do mérito nem à revaloração da prova, sendo cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão efetivamente existentes no acórdão. A decisão está suficientemente fundamentada quando enfrenta os pontos necessários à solução da controvérsia, não havendo omissão pelo simples fato de o órgão julgador deixar de analisar, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes ou de mencionar expressamente os dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento.»... ()

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Doc. ADM Direito 411.8973.9269.6379

10 - TJPR AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO, SEM QUALQUER ALEGAÇÃO EFETIVA DA OCORRÊNCIA DE ALGUM DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1022. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS POSTERIORES. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 983.7315.4054.4221

11 - TJPR EMENTA: Embargos de declaração em apelação cível. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Juros remuneratórios. Abusividade configurada. Taxa que excede em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Repetição em dobro do indébito. Modulação dos efeitos. Parcelas posteriores a 30/03/2021 (EARESP Acórdão/STJ E EARESP Acórdão/STJ). Ausência de omissão ou contradição. Nítido propósito de rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Prequestionamento. Dispensabilidade de menção expressa a dispositivos legais. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Embargos conhecidos e rejeitados.

I. Caso em exame 1.1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios contratados em empréstimo pessoal e determinou a repetição em dobro do indébito limitada às parcelas vencidas após 30/03/2021.II. Questão em discussão 2.1. A controvérsia cinge-se a verificar se subsistem os vícios de omissão ou contradição no acórdão embargado no tocante à limitação temporal da restituição em dobro e aos critérios de aferição da abusividade da taxa de juros remuneratórios.III. Razões de decidir 3.1. Inexistindo omissão ou contradição, rejeitam-se os embargos de declaração cujo propósito seja unicamente a rediscussão do mérito do julgado por inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável. 3.2. O acórdão embargado enfrentou de maneira clara e analítica a abusividade da taxa de juros estipulada, consignando que ela excedeu o patamar de uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações equivalentes. 3.3. Restou expressamente fundamentada a necessidade de observância do marco temporal de 30 de março de 2021 para a incidência da devolução em dobro do indébito, em estrita consonância com a modulação de efeitos operada pelo STJ no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. 3.4. O prequestionamento de matérias para fins de acesso às instâncias superiores não impõe a indicação expressa e exaustiva de todos os dispositivos legais e constitucionais suscitados, bastando que a controvérsia jurídica tenha sido dirimida de modo fundamentado.IV. Dispositivo 4.1. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 571.8515.6864.5406

12 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - PLEITO DE REFORMA QUE MERECE ACOLHIMENTO - SERVIDORA DO QUADRO PRÓPRIO DO - INVESTIDURA EM CARGO DE FORMAÇÃO EMMAGISTÉRIO NÍVEL MÉDIO (NORMAL - MAGISTÉRIO) - APÓS A RECLAMANTE OBTEVE TÍTULO EM FORMAÇÃO SUPERIOR (PEDAGOGIA) E PRETENDE A PROMOÇÃO VERTICAL DE CARREIRA (DIVERSA) - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO (INCISO II, ART. 37, CF/88) - VEDAÇÃO DA ASCENSÃO - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA LEI DOFUNCIONAL MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU 875/2012 (INCISO III, ART. 5º; ALÍNEA C, ART. 6º, PARÁGRAFO §2º, ART. 11 E A ÍNTEGRA DO ART. 13) - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - SENTENÇA REFORMADA. 

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Doc. ADM Direito 924.7739.2165.4491

13 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA (CODIGO PENAL, art. 140). QUEIXA-CRIME JULGADA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO. RECURSO DO QUERELADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. EXPRESSÕES MANIFESTAMENTE OFENSIVAS À DIGNIDADE E AO DECORO DA VÍTIMA. IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. CARÁTER RELATIVO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA FUNCIONAL. NÃO ACOBERTAMENTO POR ALGUMA EXCLUDENTE DA ANTIJURIDICIDADE CONGLOBANTE (TIPICIDADE OU ILICITUDE). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ADEQUADA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL E LEGAL, QUANTIFICADA NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 139.6855.7717.6266

14 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DEFENSIVA. POSSE DE COCAÍNA E MACONHA ACONDICIONADAS PARA CIRCULAÇÃO ILÍCITA. VALIDADE E ASSERTIVIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. CRIME PLURINUCLEAR. CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO EXCLUDENTE DA TRAFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime inicialmente aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e ao pagamento de 166 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o réu deve ser absolvido da imputação relativa ao crime de tráfico de entorpecentes previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, ao argumento, em síntese, de que não restou comprovada a destinação mercantil das substâncias entorpecentes apreendidas em seu poder. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas por intermédio, em síntese, do auto de apreensão, do boletim de ocorrência, dos laudos toxicológicos, bem como de toda a prova oral produzida ao longo da persecução penal, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. Os depoimentos prestados por agentes de segurança pública, quando colhidos em juízo e ausentes contradições, indícios de má-fé ou irregularidades aptas a comprometer sua credibilidade, constituem relevante meio de prova para fundamentar o decreto condenatório, sobretudo quando corroborados pelos demais elementos probatórios constantes dos autos. 5. A versão defensiva no sentido de que as substâncias entorpecentes apreendidas se destinavam exclusivamente ao consumo pessoal permaneceu isolada e dissociada do conjunto probatório produzido. 6. O crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput possui natureza plurinuclear, e figura o verbo «vender» apenas como uma das diversas condutas descritas no tipo penal. Desse modo, a consumação do delito ocorre com a prática de qualquer dos verbos nucleares previstos na norma. 7. Na espécie, para além da inequívoca demonstração de que o acusado promovia a comercialização das substâncias entorpecentes, restou igualmente comprovado que trazia consigo porções de cocaína e maconha previamente fracionadas e acondicionadas na pochete que portava. 8. A mera condição de usuário de entorpecentes não afasta a configuração do crime de tráfico de drogas, porquanto não se mostra incompatível com a prática da narcotraficância. 9. Ao contrário, conforme revelado pela prova oral produzida, constitui modus operandi recorrente de traficantes de maior envergadura a utilização de usuários para a revenda de pequenas porções de drogas, com o propósito de dificultar a identificação da atividade ilícita. 10. Inaplicável o princípio do in dubio pro reo, porquanto o conjunto probatório reunido nos autos não revela nenhuma dúvida razoável capaz de comprometer o convencimento acerca da autoria e da materialidade delitivas. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 974.9768.0687.0535

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - AUTORA QUE EFETUOU PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR DANOS ELÉTRICOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PELOS DANOS PROVOCADOS AOS EQUIPAMENTOS DO SEGURADO DA AUTORA - LAUDO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ATESTA QUE OS DANOS TIVERAM ORIGEM EM DESCARGAS ATMOSFÉRICAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE A DESCARGA ATINGIU OS EQUIPAMENTOS DO SEGURADO ATRAVÉS DA REDE ADMINISTRADA PELA RÉ - RELATÓRIO SISTÊMICO DE INTERRUPÇÃO APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DO PRODIST 09 DA ANEEL - PRECEDENTES - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

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Doc. ADM Direito 747.8519.5286.5827

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULDIADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS EXIGIDAS. INDICAÇÃO GENÉRICA DO FUNDAMENTO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CTN, art. 202 E na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. COMPROMETIMENTO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. VÍCIO QUE EXTRAPOLA MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL. CTN, art. 203. LEI 6.830/80, art. 2º, § 8º. SÚMULA 392/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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