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Doc. ADM Direito 464.9993.9235.3028

1 - TJPR DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E

MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA QUANDO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. AUSÊNCIA DE LAUDO NÃO RESULTA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. CONDUTA DO RÉU CARACTERIZA A CONTRAVENÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu à pena de 01 mês e 20 dias de prisão simples, em regime aberto, pela prática da contravenção penal de vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). 1.2. A defesa sustenta, preliminarmente, a nulidade da instrução processual, em razão do indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental, sob alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, pleiteia a absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo. Argumenta que as declarações da vítima não foram corroboradas por outros meios de prova. Ressalta, ainda, a ausência de exame de corpo de delito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se há nulidade a ser reconhecida em razão do indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental; (ii) saber se há nos autos elementos probatórios suficientes a sustentar a condenação do apelante pela contravenção penal de vias de fato. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Pedido de concessão da gratuidade de justiça deve ser analisado pelo Juízo da execução, razão pela qual não foi conhecido. 3.2. A preliminar de nulidade da instrução processual, fundada no indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental, não merece acolhida. Conforme dispõe o CPP, art. 149, a instauração do referido incidente pressupõe a existência de dúvida razoável e fundamentada quanto à sanidade mental do réu, o que não se verifica no presente caso. 3.3. A materialidade e a autoria da contravenção penal ficaram devidamente comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência e, sobretudo, pela prova oral produzida em Juízo. As declarações prestadas pela vítima mostraram-se firmes, coerentes e alinhadas com os demais elementos de convicção dos autos, sendo corroboradas pelos relatos da informante e da testemunha ouvida em audiência. 3.4. Em se tratando de violência doméstica, a palavra da vítima possui elevado valor probatório, especialmente quando encontra respaldo nos demais elementos constantes dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido, com o arbitramento de honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.688/41, art. 21; L. 8.906/1994, art. 22, §1º; L. 18.664/2015, art. 5º, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0002555-33.2024.8.16.0129, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; TJPR, AC 0003272-94.2017.8.16.0192, Rel. Juiz de Direito Subs. em 2º Grau Humberto Gonçalves Brito, 5ª Câmara Criminal, j. 02.08.2021; TJPR, AC 0001585-71.2024.8.16.0084, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 12.04.2025; TJPR, AC 0007753-56.2020.8.16.0011, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 05.04.2025; TJPR, AC 0001240-52.2022.8.16.0092, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 27.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 951.5781.0107.5617

2 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. REQUERIMENTO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATANTES QUE SE AMOLDAM AOS CONCEITOS

DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PLEITO DE RETENÇÃO DE PERCENTUAL DOS VALORES PAGOS. INVIABILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL QUE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543 STJ - . VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS INTEGRALMENTE. INVIABILIDADE REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM QUE ESTÁ DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA C. CORTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS LUCROS CESSANTES. ACOLHIMENTO. TEMA 970 DO STJ. CUMULAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES COM A CLÁUSULA PENAL QUE É EXCEPCIONAL, CABÍVEL APENAS SE O COMPRADOR DEMONSTRAR QUE OS PREJUÍZOS AUFERIDOS POSSUEM VALOR SUPERIOR ÀQUELE RESULTANTE DA APLICABILIDADE ISOLADA DA PENALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NO PRESENTE CASO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHER O PEDIDO PRINCIPAL. ENTREGA DO IMÓVEL COM ATRASO DE MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. MINORAÇÃO NECESSÁRIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual e de indenização por danos morais, em razão do inadimplemento da ré na entrega de imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos, a condenação ao pagamento de cláusula penal, danos morais e a possibilidade de cumulação de lucros cessantes com cláusula penal, em razão do atraso na entrega do imóvel e da culpa exclusiva do promitente vendedor.III. Razões de decidir3. A rescisão do contrato ocorreu por culpa exclusiva do promitente vendedor, o que implica na devolução integral dos valores pagos pelo consumidor, conforme a Súmula 543/STJ.4. A cláusula penal de 10% do valor do contrato foi mantida, pois está de acordo com a jurisprudência e a situação do caso concreto.5. A cumulação de lucros cessantes com a cláusula penal é inviável, pois não foi demonstrado que os prejuízos superam o valor da penalidade.6. O atraso na entrega do imóvel, que ultrapassou 10 anos, configura situação que vai além do mero dissabor, justificando a condenação por danos morais.7. O valor da indenização por danos morais foi minorado para R$ 10.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação a título de lucros cessantes e minorar os danos morais para R$ 10.000,00, valor que deve ser pago para cada autor.Tese de julgamento: Na rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a devolução integral dos valores pagos pelo comprador é devida quando a culpa pela rescisão é exclusiva do promitente vendedor, sendo inaplicável a retenção de percentual a título de cláusula penal, e a cumulação de lucros cessantes com a cláusula penal moratória é permitida apenas em casos excepcionais onde se demonstre prejuízo superior ao valor da penalidade._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CC/2002, arts. 397 e 405; CPC/2015, art. 487, I; art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2012; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20.06.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.05.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 28.11.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 03.06.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.12.2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09.08.2017.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa ré deve devolver todo o dinheiro pago pelos autores juntamente com cláusula penal no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, pois a rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva da empresa que atrasou a entrega por mais de 10 (dez) anos. Além disso, o Colegiado resolveu afastar a condenação a título de lucros cessantes porque não houve comprovação de prejuízos superiores ao valor da cláusula penal. Por fim, a empresa também foi condenada a pagar R$ 10.000,00 de danos morais para cada autor, uma vez que a situação vivenciada pelos autores ultrapassou os limites do mero dissabor.... ()

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Doc. ADM Direito 256.8022.9115.8585

3 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Embargos de declaração cível. Limites à apropriação de créditos acumulados de ICMS recebidos via SISCRED. Inexistência de omissão. Rediscussão de mérito. Embargos de Declaração rejeitados. I. Caso em exame1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que que manteve sentença denegatória de mandado de segurança, confirmando a legalidade das limitações mensais e anuais à apropriação de créditos acumulados de ICMS recebidos via SISCRED, previstas no Decreto Estadual 7.871/2017.II. Questão em discussão2. A parte embargante alega omissão e contradição por suposta não apreciação de precedentes federais (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ e Tema 346/STF), bem como violação a princípios constitucionais e legais, pretendendo rediscutir matéria já decidida.III. Razões de decidir3. Os embargos não demonstram a existência de vícios que justifiquem a alteração do acórdão, conforme o CPC, art. 1.022.4. A decisão reconheceu a legalidade das limitações de ICMS impostas pelo Estado do Paraná, sem violar princípios constitucionais.5. Não há contradição ou omissão, pois a matéria foi devidamente analisada e diferenciada do Tema 346 do STF.6. A jurisprudência do STJ estabelece que o julgador não é obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelas partes.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão em seu inteiro teor.Tese de julgamento: É legal e constitucional a imposição de limites mensais e anuais à apropriação de créditos acumulados de ICMS recebidos via SISCRED, conforme regulamentação do Estado do Paraná, sem violação ao princípio da não cumulatividade._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 155, § 2º, I e XII, c; Lei Complementar 87/1996, art. 25, § 1º; Decreto Estadual 7.871/2017, art. 51, III e § 3º; Lei Estadual 11.580/1996, art. 25, § 7º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IDI 1.748.097-2, Rel. Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, Órgão Especial, j. 15.07.2019; STF, RE 601.967, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 18.08.2020; TJPR, Apelação cível 0018803-16.2024.8.16.0019, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 01.07.2025; TJPR, Apelação cível 0038592-35.2023.8.16.0019, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 01.07.2025; TJPR, Apelação cível 0011594-15.2024.8.16.0045, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrão, 3ª Câmara Cível, j. 16.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 906.7483.0026.0716

4 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TEMA REPETITIVO 1075 DO 1STJ. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Fazenda Rio Grande/PR contra decisão monocrática que reconheceu o direito de servidora pública à progressão funcional por tempo de serviço, com pagamento retroativo.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a progressão funcional de servidor público por tempo de serviço constitui direito subjetivo, mesmo diante de limitações orçamentárias e da suspensão de contagem de tempo pelo Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX; e (ii) determinar se o benefício da progressão por tempo de serviço exige previsão orçamentária específica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A promoção funcional decorre de direito subjetivo do servidor público, garantido por lei, sendo ilegítima a sua negativa com fundamento em ausência de dotação orçamentária ou superação de limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. 4. A suspensão de contagem de tempo de serviço prevista no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX, não impede a promoção baseada em determinação legal anterior à calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19. 5. O Tema 1075 do STJ reafirma o direito do servidor à progressão funcional quando cumpridos os requisitos legais, mesmo em situações de restrição fiscal, incluindo-o na exceção do parágrafo único do Lei Complementar 101/2000, art. 22. 6. Precedentes desta Turma Recursal, em casos idênticos, sustentam o entendimento de que a promoção e seus efeitos retroativos são devidos, observando-se o caráter vinculativo da decisão repetitiva do STJ - . 7. O agravante não apresenta argumentos novos ou capazes de afastar a aplicação da tese vinculante, evidenciando mero inconformismo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A promoção funcional de servidor público constitui direito subjetivo, sendo ilegal sua negativa com base em ausência de previsão orçamentária ou superação de limites fiscais, quando atendidos os requisitos legais, conforme exceção do Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I e o Tema 1075 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 3.800/2004; Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I; Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1075; TJPR, 4ª Turma Recursal, processos 0028357-37.2022.8.16.0021, 0004719-04.2024.8.16.0021 e 0005476-66.2022.8.16.0021. ... ()

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Doc. ADM Direito 631.4196.8202.9041

5 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). PROFESSOR. ART. 37, IX, DA CF. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 108/2005. INEXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE CONTRATUAL. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ATENDIMENTO, PELO ESTADO DO PARANÁ, DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF - NO TEMA 612 NAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE BURLA AO CONCURSO PÚBLICO.  BOA-FÉ OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que declarou nulos contratos temporários firmados com professor admitido por Processos Seletivos Simplificados (PSS), pretendendo-se o reconhecimento de continuidade contratual e o pleito pelo recebimento do FGTS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os contratos temporários firmados via PSS observam os requisitos constitucionais e legais da CF/88, art. 37, IX e da Lei Complementar Estadual 108/2005; (ii) estabelecer se houve continuidade contratual apta a caracterizar burla ao concurso público ou se os vínculos mantiveram natureza temporária, excepcional e devidamente fragmentada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. À vista, da CF/88 (art. 37, IX) e dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (em especial, o Tema 612 da Repercussão Geral), bem como da legislação aplicável ao caso, é válida a contratação temporária via Processo Seletivo Simplificado (PSS), quando destinada a suprir ausências transitórias de servidores efetivos (tais como licenças legalmente concedidas, aposentadorias, vacâncias, exonerações, desligamentos ou afastamentos para capacitação), eis que harmoniza-se integralmente com os critérios estritos que condicionam a validade dessa excepcional forma de vínculo com a Administração. 4. Somente a comprovação de que inexistia previsão legal adequada, que o prazo não era determinado, que a necessidade não possuía caráter temporário, que não havia situação de excepcional interesse público ou, ainda, que a contratação não era indispensável (por ser possível o atendimento por meios ordinários da Administração) poderia infirmar a validade dos vínculos estabelecidos pela contratação temporária via PSS.5. A Lei Complementar Estadual 108/2005 estabelece hipóteses expressas de excepcional interesse público e prevê prazos determinados e prorrogáveis apenas dentro dos limites legais, atendendo aos critérios constitucionais exigidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 612.6. Cada contrato firmado pela Autora correspondeu a edital específico de PSS, com prazos autônomos e inferiores ao limite legal, inexistindo continuidade material entre os vínculos, o que afasta a alegação de contratação sucessiva irregular.7. A prestação de serviços ocorreu inclusive em instituições diversas, evidenciando regime de substituição transitória compatível com a finalidade do PSS e reconhecido como válido pela jurisprudência da Turma Recursal.8. O Estado do Paraná logrou êxito em demonstrar que houve efetiva necessidade temporária decorrente de afastamentos, vacâncias e demandas excepcionais da rede estadual, pelo período que antecedeu a realização de concursos públicos (e a consequente convocação dos candidatos neles aprovados). Além disso, ficou demonstrada a necessidade excepcional temporária entre a prorrogação de concursos públicos e a efetiva nomeação de aprovados, afastando qualquer burla ao concurso público na forma postulada.9. A prescrição quinquenal atinge integralmente o primeiro contrato, inviabilizando a análise de sua validade.10. A Autora aderiu voluntariamente aos editais, ciente da natureza temporária e precariedade dos vínculos, usufruindo das condições neles estabelecidas, sendo vedado comportamento contraditório (venire contra factum proprium), conforme art. 422 do Código Civil e Enunciado 362 do CJF.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. A contratação temporária via PSS é válida quando observados os requisitos da CF/88, art. 37, IX e da Lei Complementar Estadual 108/2005, especialmente a previsão legal, o prazo determinado, a necessidade temporária e o excepcional interesse público; 2. A existência de contratos distintos, firmados por editais autônomos e para instituições diversas, afasta a configuração de continuidade contratual e impede o reconhecimento de burla ao concurso público; 3. A adesão consciente da candidata aos editais impede posterior alegação de nulidade do vínculo, em respeito à boa-fé objetiva e à vedação ao comportamento contraditório».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, IX; LCE/PR 108/2005, arts. 2º, §1º, §2º, e 5º; CC, art. 422.Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 612; ADI 3247, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 26-03-2014, Acórdão Eletrônico DJe-158  Divulg 15-08-2014  Public 18-08-2014; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba -  Rel.: Juíza De Direito Substituto Vanessa Villela De Biassio -  J. 08.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 263.5418.3801.8861

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CADEIA PÚBLICA DE CAMBÉ. SUPERLOTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRECARIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS SITUAÇÕES PRECÁRIAS OU DESUMANAS VIVENCIADAS PELO AUTOR DURANTE O SEU PERÍODO DE CUSTÓDIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais, em razão de alegações de superlotação e condições precárias na Cadeia Pública de Cambé/PR, onde o Autor afirma ter sido submetido a situações desumanas durante seu encarceramento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a superlotação carcerária e as alegações de condições precárias na Cadeia Pública de Cambé ensejam o direito à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor e a individualização do suposto dano.4. A sentença foi fundamentada na ausência de provas específicas que demonstrassem a violação dos direitos do autor durante o encarceramento.5. A superlotação, por si só, não configura dano moral indenizável sem a demonstração de prejuízo concreto e individualizado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A superlotação carcerária, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação concreta e individualizada do prejuízo efetivamente suportado pelo custodiado durante o período de encarceramento.... ()

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Doc. ADM Direito 886.2893.9132.7666

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. FINANCIAMENTO VEICULAR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO FORMALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, COM IDENTIFICAÇÃO FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E ACEITE EXPRESSO DOS VALORES E ENCARGOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE NEGOCIAÇÃO EM SENTIDO DIVERSO DO PACTUADO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. A parte autora ajuizou ação de indenização em face de Black Motors Automotive LTDA. alegando que, em novembro de 2022, procurou a requerida para a aquisição do veículo Chevrolet/Prisma 1.4 LT, ano 2011/2012, pelo valor de R$ 28.000,00, cuja compra seria viabilizada por financiamento junto ao Banco Pan. Sustentou que a negociação foi intermediada por preposto da requerida, que teria assegurado que o financiamento corresponderia ao valor do veículo, acrescido apenas de taxa de serviço. Relatou que realizou procedimento de identificação facial para aprovação do financiamento, sem acesso prévio ao contrato, e que posteriormente constatou que o financiamento foi firmado no valor de R$ 38.000,00, com inclusão de seguros e encargos não previamente informados. Afirmou que, em razão do desequilíbrio financeiro decorrente do contrato, promoveu a entrega amigável do veículo à instituição financeira, suportando prejuízos materiais e abalo extrapatrimonial, razão pela qual requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais (petição inicial).1.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.1.3. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado (mov. 63.1), no qual requereu a existência de vício de consentimento e falha no dever de informação, alegando que o valor efetivamente financiado divergiu substancialmente daquele previamente ajustado, pugnando pela reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos indenizatórios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A ausência de prova de ilicitude na contratação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Da ausência de prova de ilicitude na contratação: a parte recorrente sustenta que a contratação do financiamento estaria eivada de vício, alegando suposta indução a erro e falha no dever de informação. Contudo, conforme consignado na sentença, a análise do conjunto probatório não permite concluir pela existência de negociação em sentido diverso do pactuado, razão pela qual o decisum deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos, nos termos do que segue:«Da detida análise dos autos tenho que: Houve a formalização do financiamento bancário conforme se infere evento 22.3 em que consta a identificação eletrônica da autora, com identificação da geolocalização e selfie. Tornado se assim válida a contratação. Da argumentação dispensada na inicial, bem como da documentação carreada, não verifico a probabilidade do direito sustentado. Em uma análise perfunctória, não vejo que a autora foi induzida ao erro, vez que ao assinar virtualmente o contrato tinha conhecimento do que estava contratando. A proposta recebida pelo autor, eventos 1.4, é clara no sentido de que os valores foram efetivamente financiados, e dos mesmos constam contratação de seguro e outros perfazendo o total de R$ 38.000,00 restou claro que a autora pessoa esclarecida que tinha a liberalidade em analisar os valores antes da contratação. Dessa forma, tendo em vista que o autor não logrou êxito em demonstrar que o contrato de financiamento veicular que foi eivado de vícios, os valores são claros, não sendo possível concluir pela probabilidade do direito da parte autora, entendo pela improcedência dos pedidos . Ausente conduta ilícita praticada pela ré, inexiste o dever de indenizar os danos materiais e morais pugnados pelo autor. Ante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial.»____________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba -  Rel.: Camila Henning Salmoria -  J. 15.12.2025.TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018759-17.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais -  Rel.: Fernanda Bernert Michielin -  J. 13.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 199.2634.1795.1059

8 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO QUE ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.010, S II A IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DA PROVA, INCUMBINDO-LHE INDEFERIR AS QUE REPUTAR DESNECESSÁRIAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. QUESTÕES CONTROVERTIDAS DA LIDE QUE PODEM SER RESOLVIDAS A PARTIR DA ANÁLISE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, DO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO APRESENTADO E DOS DEMAIS DOCUMENTOS JUNTADOS. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENCARGOS ABUSIVOS. PRETENSÃO FORMULADA COM BASE EM ARGUMENTOS GENÉRICOS. INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTO ESPECÍFICO DAS ABUSIVIDADES OCORRIDAS. APELO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos da ação de cobrança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. em A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar arguida nas contrarrazões não comporta acolhimento, tendo em vista que o recurso enfrenta os motivos de decidir expostos na sentença, preenchendo os requisitos do art. 1.010, II, III e IV, do CPC.4. O CPC atribui ao MM. Magistrado o dever de determinar as provas necessárias ao julgamento do feito, podendo indeferir diligências desnecessárias.5. O cerceamento de defesa não se configura, pois o juiz tem a prerrogativa de indeferir provas que não são úteis à solução do conflito, conforme o CPC, art. 370.6. As provas já existentes no processo, atinentes ao contrato celebrado entre as partes, o demonstrativo de cálculo dos valores cobrados e outros documentos juntados nos autos, mostraram-se suficientes para a resolução das controvérsias postas na exordial.7. A apelante não demonstrou com precisão os pontos controvertidos que justificariam a produção de prova pericial, tornando o pedido genérico e impertinente. 8. A alegação de que os encargos são abusivos foi rejeitada, tendo em vista que baseada em argumentos genéricos a ensejar onerosidade excessiva do valor cobrado.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O cerceamento de defesa não se configura quando o juiz indeferir a produção de provas que não são úteis à solução do conflito, conforme o CPC, art. 370, sendo suficiente a análise das provas já existentes nos autos para a resolução da lide._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II, III, IV, 370, caput e p.u. 373, 485, I, 489, § 1º, 493, § 3º, 85, § 2º e § 11; CDC; Lei 10.931/2004, art. 28; CC/2002, art. 205; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0030915-71.2024.8.16.0001 - Curitiba -  Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA -  J. 04.10.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Paranaguá - Rel.: Desembargador Luiz Cezar NicolaU - J. 07.03.2026;TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001075-57.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 18.10.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 28.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 800.9146.2234.7354

9 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. PROCEDIMENTO BIFÁSICO. FRUSTRAÇÃO DA FASE CONCILIATÓRIA. INSTAURAÇÃO DA FASE JUDICIAL. ADOÇÃO PROVISÓRIA DE PLANO DE PAGAMENTO. CITAÇÃO DOS CREDORES. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO NA FASE DO CDC, art. 104-B AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DEFINITIVA OU RESTRIÇÃO IMEDIATA DE DIREITOS. REGULARIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, reconheceu o insucesso da conciliação, instaurou a fase judicial de revisão e integração dos contratos, acatou provisoriamente o plano apresentado pela consumidora e determinou a citação dos credores para resposta. 2. O agravante alegou nulidade do procedimento, ausência de fase pré-processual regular, inexistência de pedido expresso para instauração da fase judicial, cerceamento de defesa, falta de comprovação do comprometimento do mínimo existencial e deficiência de fundamentação da decisão. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em verificar:I. se houve nulidade por inobservância da fase consensual prevista no CDC, art. 104-AII. se a instauração da fase judicial prevista no CDC, art. 104-Bdependia de novo pedido expresso da consumidora;III. se o acolhimento provisório do plano apresentado pela consumidora violou o contraditório e a ampla defesa; IV. se a ausência de análise definitiva sobre o mínimo existencial impede o prosseguimento do procedimento. III. Razões de decidir 4. A fase conciliatória prevista no CDC, art. 104-Afoi realizada e restou frustrada, conforme registrado na decisão agravada e reconhecido pela própria narrativa recursal. Não há nulidade por supressão da etapa consensual. 5. Frustrada a conciliação com os credores, é cabível a instauração da fase judicial prevista no CDC, art. 104-B destinada à revisão e integração dos contratos e à análise das dívidas remanescentes. 6. O acolhimento provisório do plano apresentado pela consumidora não equivale à homologação de plano judicial compulsório definitivo. A medida possui caráter inicial e instrumental, voltado à organização do procedimento. 7. A decisão agravada determinou a citação dos credores para resposta, com possibilidade de apresentação de documentos, impugnação do plano, discussão da natureza dos créditos, alegação de má-fé, questionamento do enquadramento legal das dívidas e demonstração da inviabilidade econômica da proposta. 8. O contraditório no procedimento de superendividamento pode ocorrer de forma diferida e progressiva, sem violação ao devido processo legal, quando assegurada a participação dos credores na fase judicial própria. 9. A aferição do superendividamento, da boa-fé da consumidora, do comprometimento do mínimo existencial, da extensão das dívidas e da viabilidade do plano demanda análise probatória no primeiro grau. Essas questões não impedem a abertura da fase prevista no CDC, art. 104-B 10. A decisão agravada não declarou a inexigibilidade dos créditos, não extinguiu obrigações, não concedeu remissão de dívida e não impôs plano definitivo. A mera continuidade do procedimento não configura dano grave ou de difícil reparação ao credor. 11. Mantida a decisão que indeferiu o efeito suspensivo e julgado o mérito do agravo de instrumento, fica prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão monocrática. IV. Dispositivo 12. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. Agravo interno prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 104-A e 104-B; CPC/2015, art. 1.021, § 1º; Lei 14.181/2021.... ()

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