MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA QUANDO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. AUSÊNCIA DE LAUDO NÃO RESULTA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. CONDUTA DO RÉU CARACTERIZA A CONTRAVENÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu à pena de 01 mês e 20 dias de prisão simples, em regime aberto, pela prática da contravenção penal de vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). 1.2. A defesa sustenta, preliminarmente, a nulidade da instrução processual, em razão do indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental, sob alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, pleiteia a absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo. Argumenta que as declarações da vítima não foram corroboradas por outros meios de prova. Ressalta, ainda, a ausência de exame de corpo de delito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se há nulidade a ser reconhecida em razão do indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental; (ii) saber se há nos autos elementos probatórios suficientes a sustentar a condenação do apelante pela contravenção penal de vias de fato. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Pedido de concessão da gratuidade de justiça deve ser analisado pelo Juízo da execução, razão pela qual não foi conhecido. 3.2. A preliminar de nulidade da instrução processual, fundada no indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental, não merece acolhida. Conforme dispõe o CPP, art. 149, a instauração do referido incidente pressupõe a existência de dúvida razoável e fundamentada quanto à sanidade mental do réu, o que não se verifica no presente caso. 3.3. A materialidade e a autoria da contravenção penal ficaram devidamente comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência e, sobretudo, pela prova oral produzida em Juízo. As declarações prestadas pela vítima mostraram-se firmes, coerentes e alinhadas com os demais elementos de convicção dos autos, sendo corroboradas pelos relatos da informante e da testemunha ouvida em audiência. 3.4. Em se tratando de violência doméstica, a palavra da vítima possui elevado valor probatório, especialmente quando encontra respaldo nos demais elementos constantes dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido, com o arbitramento de honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.688/41, art. 21; L. 8.906/1994, art. 22, §1º; L. 18.664/2015, art. 5º, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0002555-33.2024.8.16.0129, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; TJPR, AC 0003272-94.2017.8.16.0192, Rel. Juiz de Direito Subs. em 2º Grau Humberto Gonçalves Brito, 5ª Câmara Criminal, j. 02.08.2021; TJPR, AC 0001585-71.2024.8.16.0084, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 12.04.2025; TJPR, AC 0007753-56.2020.8.16.0011, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 05.04.2025; TJPR, AC 0001240-52.2022.8.16.0092, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 27.10.2024.... ()
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